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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

06/04/2020

Julgamento

6 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 46437-20.2019.8.16.0000, DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A – HOSPITAL VITA
AGRAVADOS: ANA KARINA DO AMARAL SEMICEK E OUTRO
RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – DEMANDA
PROPOSTA EM FACE DE HOSPITAL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À
SEGURADORA –IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE
CONSUMO – VEDAÇÃO EXPRESSA, PREVISTA NO ART. 88 DO CDC
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
“O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide
estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do
produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de
responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).
( AgInt no REsp 1422640/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTAPrecedentes.”
TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019)
VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região46437-20.2019.8.16.0000
Metropolitana de Curitiba, em que é SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESAgravante,
S/A – HOSPITAL VITA e, THIAGO SEMICEK E ANA KARINA DO AMARAL SEMICEK.Agravados,

RELATÓRIO
Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por SMA
Empreendimentos e Participações S/A (Hospital Vista) contra decisão interlocutória proferida
pelo douto Juiz da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, nos autos de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro
sob nº 2135-71.2017.8.16.0194, proposta por Ana Karina do Amaral Semicek e Thiagomédico,
Semicek.
Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o MMº juízo de origem
o pedido de denunciação à lide da seguradora (mov. 47.1 – autos originários) indeferiu
fazendo-o nos seguintes termos – verbis:

A denunciação à lide feita pela requerida, ainda, deve ser indeferida. A“(...)
relação de consumo estabelecida entre os requerentes – pais da paciente falecida – e
o requerido – prestador de serviços hospitalares – é evidente e, portanto, resta
impossibilitada a denunciação à lide, conforme jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA
HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE
CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A
vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à
responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo
aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de
consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp
1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 09/11/2017, DJe 20/11/2017)”

No seu arrazoado, relata a Agravante (Ré no processo referenciado), em
suma, que a denunciação à lide da seguradora deve ser deferida, porquanto não se está
diante de nenhuma das vedações constantes do art. 13, do CDC, sendo certo que a
intervenção desta em ações que tratam da responsabilidade por fato do serviço é
perfeitamente admissível. Outrossim, a denunciação no caso apenas trará benefícios,
evitando-se uma movimentação desnecessária do aparato judicial com o ajuizamento da ação
regressiva.
Nesse cenário, propugnou o deferimento da tutela recursal para suspender
a decisão agravada até o julgamento do agravo e, posteriormente, haja provimento do
recurso.
Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de concessão da tutela
recursal (mov. 5.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).
Conclusos os autos, relatei.
VOTO
Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes
os requisitos de processamento recursal – dentre eles, a própria recorribilidade da decisão
pela via, agora mais estreita, do agravo, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente
motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.
Cuida-se de Ação Indenizatória decorrente de erro médico proposta por
Thiago Semicek e Ana Karina do Amaral Semicek em face de SMA Empreendimentos e
Participações S/A – Hospital Vita.
Enuncia a inicial que a filha dos Autores, recém-nascida, fora
encaminhada para a unidade de terapia intensiva pediátrica no Hospital Vita, vindo a óbito
cinco dias depois em razão de uma grave infecção hospitalar. Imputando falha na prestação
dos serviços hospitalares, judicializaram demanda propugnando recebimento de indenização à
guisa de danos morais e materiais.
Ao contestar os pedidos, o Réu requereu a denunciação à lide da Ace
Seguradora, pretensão indeferida, diante da vedação legal estatuída no Código de Defesa do
Consumidor. Essa a insurgência recursal.
É sabido, pois, que a denunciação à lide é uma espécie de intervenção na
qual terceiro é chamado a integrar o processo, consoante regras previstas no art. 125, CPC.
No caso em análise, verifica-se que os Autores, ao contratarem os serviços
de profissional da área médica, se enquadram no conceito de consumidor (art. CDC), ao
passo que o Réu (hospital), ao prestar serviços de forma remunerada, é considerado
fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma.
Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a
regra inserta no seu respectivo art. 88, : “i.é., Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste
código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a
possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, .”vedada a denunciação da lide
Pese o referenciado art. 13, parágrafo único, trate da ação de regresso
daquele que pagou a indenização ao consumidor em decorrência da responsabilidade pelo
contra os demais corresponsáveis, o posicionamento predominante convergefato do produto
no sentido de que nas relações de consumo também se estende à responsabilidade pelo fato
do serviço.
Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide
estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do
produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de
responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
( AgInt no REsp 1422640/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
25/11/2019, DJe 27/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA
HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE
CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à
responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo
aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de
consumo (arts. 12 e 14 do CDC).
2. AGRAVO DESPROVIDO.
( AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017)

Sobre essa vedação nos elucida a doutrina que:

“o legislador, ao proibir tal instituto, quis evitar que a intervenção de outros
interessados no processo pudessem torná-lo mais moroso, retardando a tutela
jurídica dos consumidores. Além do mais, a relação que se instaura entre
consumidor e fornecedor é baseada na responsabilidade objetiva e a relação que se
instaura entre o consumidor e fornecedor é baseada na responsabilidade objetiva e
a relação que se instauraria, através da denunciação da lide, seria baseada na
responsabilidade subjetiva, com verificação de dolo e culpa.”[1]

Desta eg. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS,
INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO HOSPITAL
DEMANDADO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS HOSPITAIS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE
DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88
DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO
MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 10ª C.Cível - 0004278-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador
Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 11.04.2019)
Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 11.04.2019)

Nessa razão, a decisão agravada não comporta qualquer corrigenda.
À luz do exposto, provimento ao recurso.nego
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
, nos termos do voto.provimento ao recurso
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Lopes, com voto, e
dele participaram Desembargador Domingos Ribeiro Da Fonseca (relator) e Desembargadora
Ângela Khury.

03 de abril de 2020

Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA
Relator

[1] GARCIA, Leonardo de Medeiros. . 13ª ed. Salvador: Código de Defesa do Consumidor comentado artigo por artigo
JusPodvim, 2016, p. 533.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832619694/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-464372020198160000-pr-0046437-2020198160000-acordao/inteiro-teor-832619702