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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0046437-20.2019.8.16.0000 PR 0046437-20.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
06/04/2020
Julgamento
6 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE HOSPITALDENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORAIMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO – VEDAÇÃO EXPRESSA, PREVISTA NO ART. 88 DO CDCDECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

“O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes.” ( AgInt no REsp 1422640/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) (TJPR - 10ª C.Cível - 0046437-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 06.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 46437-20.2019.8.16.0000, DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A – HOSPITAL VITA AGRAVADOS: ANA KARINA DO AMARAL SEMICEK E OUTRO RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE HOSPITAL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA –IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO – VEDAÇÃO EXPRESSA, PREVISTA NO ART. 88 DO CDC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). ( AgInt no REsp 1422640/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTAPrecedentes.” TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região46437-20.2019.8.16.0000 Metropolitana de Curitiba, em que é SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESAgravante, S/A – HOSPITAL VITA e, THIAGO SEMICEK E ANA KARINA DO AMARAL SEMICEK.Agravados, RELATÓRIO Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por SMA Empreendimentos e Participações S/A (Hospital Vista) contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juiz da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro sob nº 2135-71.2017.8.16.0194, proposta por Ana Karina do Amaral Semicek e Thiagomédico, Semicek. Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o MMº juízo de origem o pedido de denunciação à lide da seguradora (mov. 47.1 – autos originários) indeferiu fazendo-o nos seguintes termos – verbis: A denunciação à lide feita pela requerida, ainda, deve ser indeferida. A“(...) relação de consumo estabelecida entre os requerentes – pais da paciente falecida – e o requerido – prestador de serviços hospitalares – é evidente e, portanto, resta impossibilitada a denunciação à lide, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017)” No seu arrazoado, relata a Agravante (Ré no processo referenciado), em suma, que a denunciação à lide da seguradora deve ser deferida, porquanto não se está diante de nenhuma das vedações constantes do art. 13, do CDC, sendo certo que a intervenção desta em ações que tratam da responsabilidade por fato do serviço é perfeitamente admissível. Outrossim, a denunciação no caso apenas trará benefícios, evitando-se uma movimentação desnecessária do aparato judicial com o ajuizamento da ação regressiva. Nesse cenário, propugnou o deferimento da tutela recursal para suspender a decisão agravada até o julgamento do agravo e, posteriormente, haja provimento do recurso. Recebido o recurso, foi indeferido o pedido de concessão da tutela recursal (mov. 5.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1). Conclusos os autos, relatei. VOTO Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal – dentre eles, a própria recorribilidade da decisão pela via, agora mais estreita, do agravo, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento. Cuida-se de Ação Indenizatória decorrente de erro médico proposta por Thiago Semicek e Ana Karina do Amaral Semicek em face de SMA Empreendimentos e Participações S/A – Hospital Vita. Enuncia a inicial que a filha dos Autores, recém-nascida, fora encaminhada para a unidade de terapia intensiva pediátrica no Hospital Vita, vindo a óbito cinco dias depois em razão de uma grave infecção hospitalar. Imputando falha na prestação dos serviços hospitalares, judicializaram demanda propugnando recebimento de indenização à guisa de danos morais e materiais. Ao contestar os pedidos, o Réu requereu a denunciação à lide da Ace Seguradora, pretensão indeferida, diante da vedação legal estatuída no Código de Defesa do Consumidor. Essa a insurgência recursal. É sabido, pois, que a denunciação à lide é uma espécie de intervenção na qual terceiro é chamado a integrar o processo, consoante regras previstas no art. 125, CPC. No caso em análise, verifica-se que os Autores, ao contratarem os serviços de profissional da área médica, se enquadram no conceito de consumidor (art. CDC), ao passo que o Réu (hospital), ao prestar serviços de forma remunerada, é considerado fornecedor, nos termos do art. , § 2º, do mesmo diploma. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a regra inserta no seu respectivo art. 88, : “i.é., Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, .”vedada a denunciação da lide Pese o referenciado art. 13, parágrafo único, trate da ação de regresso daquele que pagou a indenização ao consumidor em decorrência da responsabilidade pelo contra os demais corresponsáveis, o posicionamento predominante convergefato do produto no sentido de que nas relações de consumo também se estende à responsabilidade pelo fato do serviço. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1422640/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017) Sobre essa vedação nos elucida a doutrina que: “o legislador, ao proibir tal instituto, quis evitar que a intervenção de outros interessados no processo pudessem torná-lo mais moroso, retardando a tutela jurídica dos consumidores. Além do mais, a relação que se instaura entre consumidor e fornecedor é baseada na responsabilidade objetiva e a relação que se instaura entre o consumidor e fornecedor é baseada na responsabilidade objetiva e a relação que se instauraria, através da denunciação da lide, seria baseada na responsabilidade subjetiva, com verificação de dolo e culpa.”[1] Desta eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO HOSPITAL DEMANDADO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS HOSPITAIS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004278-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 11.04.2019) Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 11.04.2019) Nessa razão, a decisão agravada não comporta qualquer corrigenda. À luz do exposto, provimento ao recurso.nego DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar , nos termos do voto.provimento ao recurso O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Lopes, com voto, e dele participaram Desembargador Domingos Ribeiro Da Fonseca (relator) e Desembargadora Ângela Khury. 03 de abril de 2020 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator [1] GARCIA, Leonardo de Medeiros. . 13ª ed. Salvador: Código de Defesa do Consumidor comentado artigo por artigo JusPodvim, 2016, p. 533.
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