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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-24.2019.8.16.0000 PR 005XXXX-24.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

07/04/2020

Julgamento

7 de Abril de 2020

Relator

Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO AMPARADO NA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE NO ART. 17, § 1º DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI N. 13.964/2019. ADMISSÃO DA TRANSAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DOS TERMOS DO ACORDO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO VERIFICADA. TAC HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU ATÉ O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO TAC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0055309-24.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 07.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0055309-24.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0055309-24.2019.8.16.0000 Vara Cível de Jaguariaíva Agravante (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Agravado (s): MAURICIO RODRIGUES DE ALMEIDA, CLÁUDIA REGINA OLENIK – ME, PEDRO LEOCADIO DELGADO e CLAUDIA REGINA OLENIK Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO AMPARADO NA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE NO ART. 17, § 1º DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI N. 13.964/2019. ADMISSÃO DA TRANSAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DOS TERMOS DO ACORDO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO VERIFICADA. TAC HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU ATÉ O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO TAC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0055309-24.2019.8.16.0000 em que é agravante ; são agravados Ministério Público do Estado do Paraná Cláudia Regina Olenik, e éCláudia Regina Olenik – ME, Maurício Rodrigues de Almeida, Pedro Leocádio Delgado interessado o .Município de Jaguariaíva 1. Relatório Trata-se de interposto por Agravo de Instrumento n. 0055309-24.2019.8.16.0000 Ministério Público , nos autos de do Estado do Paraná Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº , face à decisão interlocutória de mov. 52.1, proferida pelo juízo da Vara da0000159-49.2019.8.16.0100 Cível de Jaguariaíva nos seguintes termos: “1. Trata-se de “ação civil pública para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, nulidade de ato administrativo e de indenização por danos ao erário municipal” ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PEDRO LEOCÁDIO DELGADO, MAURÍCIO RODRIGUES DE ALMEIDA, CLÁUDIA REGINA OLENIK – ME e CLÁUDIA REGINA OLENIK. Relata a inicial que houve fraude na dispensa de licitação que ensejou a contratação dos serviços de “buffet” da ré CLÁUDIA REGINA OLENIK – ME e CLÁUDIA REGINA OLENIK para a visita da Governadora do Estado do Paraná, que ocorreu no dia 18/05/2018. Nara que a solicitação da contração se deu em 16 de maio de 2018 e o parecer jurídico foi apresentado em 17 de maio de 2018, mas que todas as certidões necessárias à contratação foram emitidas em 30 de maio de 2018, ou seja, posteriormente à prestação do serviço. Aponta que Pedro Leocádio, na qualidade de Secretário Municipal, “assinou o Contrato Administrativo decorrente da indevida dispensa de licitação (fls. 36/39) e solicitou a realização do procedimento de dispensa “a posteriori”. O requerido Maurício Rodrigues de Almeida (Diretor de Compras e Licitações), da mesma forma, plenamente ciente da ocorrência do evento, solicitou a elaboração do Contrato Administrativo e da Nota de Empenho, em data posterior à realização daquele". Requer a declaração de nulidade do procedimento licitatório de dispensa de licitação nº 24/2018 e 118/2018, contrato, notas e demais atos decorrentes da contratação, bem como a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo erário e nas sanções da Lei nº 8.429/92. Liminarmente pugnou pela concessão da medida liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. A medida liminar foi deferida (mov. 8.1). Os requeridos foram notificados (mov. 25.1, 26.1, 27.1 e 31.1). Na sequência, o requerido MAURÍCIO RODRIGUES DE ALMEIDA informou a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná e requereu o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o veículo GMAstra, ano 2009, modelo 2010, placa EIV – 6476, RENAVAN 989418618 (mov. 40.1). O Ministério Público concordou com o pedido (mov. 43.1) e, na sequência, informou ter entabulado Termo de Ajuste de Conduta, devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, através do qual os requeridos assumem o compromisso de pagar a quantia de R$ 7.392,97 (sete mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos) por conta dos danos ao erário, e R$ 2.217,90 (dois mil duzentos e dezessete reais e noventa centavos) a título de multa civil, que é uma das sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Relata que os valores foram divididos entre os três requeridos, em três parcelas. Aponta que “não se abriu mão da sanção do ressarcimento ao erário, nem da multa civil, apenas das demais sanções que, em verdade, poderiam até mesmo nem vir a ser aplicadas ao final, de modo que não há irregularidade na transação em matéria de ação de improbidade, conforme entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação”. Requereu que após comprovado o pagamento, o pedido seja julgado procedente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Vieram então os autos conclusos (mov. 65). É o relatório do que basta. Decido. 2. Das Preliminares Inicialmente, quanto ao acordo celebrado entre as partes, tenho que não é possível sua homologação por completo, pois além da vedação expressa da Lei, esta magistrada não corrobora com o entendimento doutrinário de que os novos institutos que permitem a transação em outras áreas – como no direito penal (delação premiada) e direito econômico (acordo de leniência) – acarretariam a possibilidade de transação na improbidade administrativa. Isso porque a indisponibilidade do interesse público não é uma garantia somente quanto ao cumprimento do interesse público na aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, funcionando também como proteção aos réus, que estariam corroborando com a aplicação das sanções sem a observância do devido processo legal. Certo é que a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é atividade privativa da jurisdição. Note-se que no caso em tela, das cinco possíveis sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público pretende abrir mão da aplicação de no mínimo três delas. Além disso, as Resoluções editadas pelo CNMP e pelo Ministério Público Estadual não têm o condão de revogar a vedação expressa à transação prevista na Lei de Improbidade Administrativa. O mesmo se diz da previsão genérica constante do art. 26 da LINDB. Os professores Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, ao dissertarem sobre o tema assim concluem: (...) Perfilhando a linha doutrinária acima explanada, tem-se que apesar da nulidade da cláusula em que o Ministério Público dispensa a aplicação das demais sanções, com base no princípio da conservação dos negócios jurídicos e considerando que a indenização ao ente público pelos prejuízos causados pode ser buscada de forma independente da aplicação das demais sanções político-civis, entendo que o acordo poderá ser homologado somente quanto ao modo de cumprimento do ressarcimento do erário. Quanto à multa, havendo conclusão pela sua aplicação quando prolatada a sentença, e se constatado que os réus já arcaram com o valor em razão de acordo firmado com o Ministério Público, poderá se concluir pelo cumprimento parcial ou total dessa sanção. Além disso, a conduta de voluntariamente ressarcir o erário e arcar com a multa será considerada na dosimetria da pena, caso se conclua pela procedência da demanda. 3. Do Juízo de Admissibilidade Entendendo a jurisprudência pela possibilidade de cumulação da Ação Civil Pública com a Ação de Improbidade Administrativa, julgo que nesta hipótese deve o feito seguir o rito da Ação de Improbidade Administrativa estabelecido pela Lei 8.429/92, em seu artigo 17, por garantir maiores prerrogativas à parte requerida nessas espécies de ação. Assim, cumpre ao juiz, após a apresentação da manifestação por escrito da parte, instruída por documentos e justificações, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade; julgar a improcedência do pedido; a inadequação da via eleita, ou, finalmente, receber a ação determinando a citação da parte para contestar. É o que determina os §§ 7º e 8º do dispositivo mencionado. Nesta fase processual, basta a análise superficial sobre os elementos coligidos, sob pena de indevida incursão sobre o mérito da demanda, devendo a improcedência ser reconhecida se, e somente se, for patente a inexistência de ato de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa em seu art. 17, § 6º prevê que “A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.” Logo, mesmo a análise de mérito é baseada em indícios suficientes, não deixando esta fase processual de ser caracterizada por uma cognição inicial, com as suas restrições inerentes e destinada a um juízo de viabilidade do prosseguimento da ação civil pública, de modo a evitar lides temerárias. No caso, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não se encontra inquinada de nenhum dos vícios que acarretam o indeferimento da inicial. Vencidas tais premissas, insta analisar se incidente alguma das hipóteses de rejeição da inicial descritas no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92. Nesta fase de cognição sumária, para conferir a existência dos indícios necessários ao prosseguimento da demanda, basta cotejar os fundamentos da inicial do feito com os documentos que a acompanharam. Da análise dos autos verifica-se a existência de indícios suficientes dos fatos narrados na inicial, o que se depreende dos documentos componentes do inquérito civil, conforme se extrai: a) pedido de empenho enviado em 16/05/2018 por PEDRO LEOCÁDIO DELGADO (mov. 1.4, pág. 3); b) parecer favorável à dispensa lançado em 17/05/2018 (mov. 1.4, pág. 9/10); c) comprovante de CNPJ, certidão positiva com efeitos de negativa emitida pelo Ministério da Fazenda, certidão negativa da Fazenda Pública Estadual, certidão positiva com efeito de negativa do Município de Jaguariaíva, certidão negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho, certidão de regularidade do FGTS, emitidas em 07/05/2018 e 30/05/2018, ou seja, em data posterior ao evento (mov. 1.5, pág. 3 a 9). d) solicitação de elaboração de contrato datada de 07/06/2018, assinada por MAURÍCIO RODRIGUES DE ALMEIDA (mov. 1.5, pág. 11). Portanto, os documentos acostados à inicial, em sede de cognição inicial, constituem indícios suficientes ao prosseguimento da ação. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a extinção preliminar de que trata o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 encontra-se obstada. O julgamento antecipado somente se opera quando presentes elementos que comprovem, com certeza inafastável, acerca da não existência dos atos ímprobos, ou da não participação do agente, situações que, ao menos neste momento, não se verificam. 4. Ante o exposto, RECEBO a petição inicial, ultrapassando a etapa de análise superficial, permitindo-se, de consequência, o prosseguimento da demanda, nos termos dos §§ 8º e seguintes, do art. 17, da Lei 8.429/92. (...)”. Ministério Público do Estado do Paraná recorre afirmando que está demonstrada a baixa lesividade dos atos praticados pelos agravados, de modo que é cabível o Termo de Ajustamento de Conduta, interpretando-se o disposto no art. 17, § 1º da Lei 8.429/1992 à luz do microssistema do Direito Administrativo sancionador. Nesses termos, pretende a reforma da decisão recorrida a fim de homologar o Termo de Ajustamento de Conduta juntado no mov. 46.6 dos autos principais. A Juíza Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite determinou o processamento do recurso, mov. 5. Foi expedida intimação às partes nos mov. 6, 7, 8, 9. Está certificado nos autos que decorreu o prazo de manifestação de Pedro Leocádio Delgado, mov. 14. Maurício Rodrigues de Almeida se manifestou no mov. 17 pelo provimento do recurso. Sem embargo, inexiste notícia nos autos sobre decurso de prazo ou manifestação de Cláudia Regina Olenik e de Cláudia Regina Olenik – ME. Assim, ordenou a certificação a respeito do tema, mov. 21. A exarou parecer no mov. 18 pelo conhecido e provimento do recurso.Procuradoria-Geral de Justiça Cláudia Regina Oleink – ME, e juntaramCláudia Regina Olenik Pedro Leocádio Delgado contrarrazões no mov. 22 pelo conhecimento e provimento do recurso. Após, os autos vieram conclusos. 2. Fundamentação O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que a magistrada somente decidirá questão sobre a qual as partes tiveram oportunidade de manifestar-se. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar-se no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 do Código de Processo Civil, verificando-se, também, sua tempestividade. Dispensada a juntada de outros documentos nos termos do art. 1.017, § 5º do Código de Processo Civil. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil. Quanto à admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, I do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I. tutelas provisórias. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade; regularidadeextrínsecos formal; preparo; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ointrínsecos recurso ser conhecido. Tramita em primeiro grau de jurisdição Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa supostamente cometido pelos agravados. O Ministério Público do Estado do Paraná junta Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com os agravados e pretende a homologação, o que foi rejeitado pela julgadora .a quo Verifica-se que a magistrada proferiu a decisão agravada em 11 de setembro de 2019, quando a Leia quo Federal n. 8.429/1992 efetivamente vedava a celebração de acordos de qualquer natureza no âmbito de ações de improbidade, visando salvaguardar o interesse público. Sem embargo, em 24 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei Federal n. 13.964, que entrou em vigor trinta dias após, revogando a norma proibitiva e passando a constar: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. Ainda que haja a previsão de acordo, a juntada desse não comporta homologação imediata, devendo o julgador analisar os termos de modo a continuar salvaguardando o interesse público. No caso dos autos, verifica-se do TAC juntado no mov. 46.6 comporta a reparação integral do dano, além do pagamento de multa civil e mesmo de multa para o caso de descumprimento da avença. Ademais, os autos da Ação Civil Pública restarão suspensos até o cumprimento integral das obrigações contraídas no TAC, sendo garantia extra de persecução do interesse público caso os termos do acordo sejam descumpridos. Consta no acordo a assinatura de todas as partes envolvidas. Maurício Rodrigues de Almeida peticiona neste Agravo de Instrumento, mov. 17, concordando com os termos propostos. Pedro Leocádio Delgado foi intimado e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, mov. 14, o que denota ausência de oposição ao TAC. Cláudia Regina Olenik e Cláudia Regina Oleinik-ME também peticionaram pela homologação do TAC. A Procuradoria-Geral de Justiça segue no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU O TAC CELEBRADO ENTRE O PARQUET E OS DEMANDADOS, POR ENTENDER QUE NÃO É POSSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE TAIS ACORDOS EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA MATÉRIA ORA TRATADA. LEI Nº 13.964/19 PREVÊ EXPRESSAMENTE ESTA POSSIBILIDADE. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Assim, homologa-se o acordo entabulado pelas partes, suspendendo-se a tramitação da Ação Civil Pública em curso no primeiro grau de jurisdição até que seja informado o integral cumprimento das obrigações contraídas ou, caso descumpridas, seja necessária a retomada do andamento processual. Posto isso, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar provimento, reformando a decisão de primeiro grau de jurisdição a fim de homologar o acordo proposto nos termos do art. 17, § 1º da Lei Federal n. 8.429/1992, suspendendo-se a tramitação processual em primeiro grau de jurisdição até que seja informado o integral cumprimento das obrigações contraídas ou, caso descumpridas, seja necessária a retomada do andamento processual. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes (relator) e Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. 03 de abril de 2020 Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832619306/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-553092420198160000-pr-0055309-2420198160000-acordao

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