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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-83.2018.8.16.0149 PR 000XXXX-83.2018.8.16.0149 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

05/04/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOCONFISSÃO DE DÍVIDASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO EXCLUSIVO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA OU DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE - PARCIAL ACOLHIMENTO –– SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ART. 98, § 3º, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0000770-83.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000770-83.2018.8.16.0149 Apelação Cível nº 0000770-83.2018.8.16.0149 Vara Cível de Salto do Lontra Apelante (s): DEONISIA ALVES DA SILVA Apelado (s): SPLENDOR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME Relator: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO EXCLUSIVO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA OU DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE - PARCIAL ACOLHIMENTO –– SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ART. 98, § 3º, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0000770-83.2018.8.16.0149, da Vara Cível da Comarca de Salto do Lontra, em que é Apelante Deonísia Alves da Silva e Apelado Splendor Distribuidora de Cosmético Ltda. ME. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 50) que, nos autos de Embargos à Execução sob nº. 0000770-83.2018.8.16.0149, opostos por Deonísia Alves da Silva em face de Splendor Distribuidora de Cosméticos Ltda. Me., em trâmite na Vara Cível da Comarca de Salto do Lontra, julgou in verbis: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução oferecidos por Deonisia Alves da Silva em face de Splendor Distribuidora de Cosméticos Ltda ME. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado”. Inconformada, Deonísia Alves da Silva interpôs recurso de apelação de Ref. Mov. 56.1, solicitando a reforma da sentença. Esclarece que se trata de embargos à execução opostos em razão de Execução de Título Extrajudicial, no valor de R$ 59.744,84, tendo sido julgado improcedente em razão da composição de acordo na demanda principal. Acrescenta que foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, porém, goza do benefício da justiça gratuita, de modo que, a sentença deve ser reformada para que seja isenta de tais pagamentos. Defende que, caso não seja este o entendimento, que, ao menos, haja a suspensão da exigibilidade das custas, nos moldes do art. 98, § 3º. CPC. Em contrarrazões (ref. mov. 62), Splendor Distribuidora de Cosméticos Ltda. Me. pugnou pelo conhecimento e não acolhimento do recurso. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece ser conhecido. Da verba sucumbencial. Deseja tão somente o afastamento da condenação sucumbencial, sob o fundamento de que litiga sob o manto da justiça gratuita, de modo que, é evidente que não possui meios de honrar com o cumprimento desta incumbência, ou, ainda, que a condenação lhe seja imposta com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º CPC. Parcial acolhimento. Verifica-se que, de fato, houve a concessão da justiça gratuita à ora apelante, conforme se vislumbra da decisão de Ref. Mov. 28.1: Sem prejuízo, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte embargante, em virtude da ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência. Todavia, a justiça gratuita nada tem a ver com a regra de distribuição sucumbencial, não sendo capaz de interferir na proporcionalidade da perda de cada parte. Note-se, ainda, que em consulta ao Sistema Projudi, verifica-se que, nos autos de execução de nº. 0003088-73.2017.8.16.0149, sequer houve acordo, mas estão as partes em tratativas, conforme a manifestação de Ref. Mov. 158.1: 1. Mediante as demonstrações de interesses das partes em realizarem um acordo, designo audiência de conciliação para o dia 18 de março de 2020, às 17 horas. E, tendo em vista que o magistrado entendeu que as alegações da embargante (nulidade do instrumento de confissão de dívida, ilegalidade da multa compensatória e excesso de execução) não prosperam, a demanda de embargos à execução foi julgada totalmente improcedente, sucumbindo a ora apelante de forma integral. O que, de fato, o magistrado deixou de observar é que apesar de sucumbente, a exigibilidade da condenação resta suspensa, justamente em razão da benesse da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º. CPC. Vejam-se: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE RURAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.1. É impenhorável a pequena propriedade rural utilizada para subsistência da entidade familiar.2. Apelação cível conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO.1. O deferimento da assistência judiciária não inibe a condenação da parte beneficiada ao pagamento dos encargos de sucumbência, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015).2. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002248-02.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 29.01.2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLEITO DOS AUTORES DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INCONFORMISMO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE QUE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015 – RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE, NO ENTANTO, RESTA MANTIDA, MAS COM A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004922-05.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 12.06.2019). Logo, acolho parcialmente o recurso tão somente para que a condenação seja mantida em desfavor da recorrente, todavia, a sua exigibilidade reste suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, CPC. 3. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Deonísia Alves da Silva a fim de que a sucumbência distribuída em desfavor da recorrente observe a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de DEONISIA ALVES DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto (relator), Desembargador Luiz Antônio Barry e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer. 27 de março de 2020 Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Juiz (a) relator (a)
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