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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000581-36.1996.8.16.0001 PR 0000581-36.1996.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
07/04/2020
Julgamento
6 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ( CPC, ARTIGO 927, INCISO III). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO, PORQUANTO O ENTENDIMENTO SUMULADO DISCIPLINA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO.
2. EXECUÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 1996, OU SEJA, HÁ MAIS DE 20 ANOS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ARRASTA EM RAZÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, QUE NÃO DILIGENCIOU DE MODO A EFETIVAR A EXPROPRIAÇÃO DE BEM PENHORADO. NÃO SÓ ISSO, QUANDO TEVE NOTÍCIA SOBRE A ARREMATAÇÃO DO BEM DO EXECUTADO, NO JUÍZO TRABALHISTA, LÁ RESTANDO SALDO DE DEPÓSITO PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO SUFICIENTE A SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL, MANTEVE-SE INERTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR APROXIMADAMENTE 6 ANOS. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000581-36.1996.8.16.0001 Apelação Cível nº 0000581-36.1996.8.16.0001 15ª Vara Cível de Curitiba Banco do Brasil S.A.Apelante (s): Apelado (s): César José Miguel Soldatelli Gollo, Denise VolattoGallioto Gollo e Malhas Ltda. Relator: Lauro Laertes de Oliveira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ( CPC, ARTIGO 927, INCISO III). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO, PORQUANTO O ENTENDIMENTO SUMULADO DISCIPLINA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 2. EXECUÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 1996, OU SEJA, HÁ MAIS DE 20 ANOS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ARRASTA EM RAZÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, QUE NÃO DILIGENCIOU DE MODO A EFETIVAR A EXPROPRIAÇÃO DE BEM PENHORADO. NÃO SÓ ISSO, QUANDO TEVE NOTÍCIA SOBRE A ARREMATAÇÃO DO BEM DO EXECUTADO, NO JUÍZO TRABALHISTA, LÁ RESTANDO SALDO DE DEPÓSITO PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO SUFICIENTE A SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL, MANTEVE-SE INERTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR APROXIMADAMENTE 6 ANOS. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DAQUILO QUE NÃO FOI FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000581-36.1996.8.16.0001, da 15ª Vara Cível de Curitiba, em que figuram como apelante Banco do Brasil S.A., e apelados César José Miguel Soldatelli Gollo, Denise e Volatto Malhas Ltda.Gallioto Gollo 1. Trata-se de execução de título extrajudicial nº 0000581-36.1996.8.16.0001, afinal extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, incido V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Outrossim, determinou que o pagamento das custas se dê na forma da lei. 2. O apelante aduz, em síntese, que: o curso do processoa) somente ficou paralisado em razão da não localização dos devedores; o STJ jáb) corroborou o entendimento de que não deve fluir prazo prescricional durante a suspensão processual executiva por falta de localização do devedor ou de bens, não podendo, assim, ser consumada a prescrição intercorrente nesse período; nãoc) houve negligência ou desídia do banco na condução do processo; manter ad) sentença intacta é penalizar o credor pela não localização do devedor, ceifando seu direito ao crédito e fomentando a inadimplência e o enriquecimento sem causa do devedor; é necessária a intimação pessoal do exequente, a fim de dare) prosseguimento ao feito, antes de declarar a extinção pela prescrição intercorrente; não é dado ao magistrado extinguir o feito de ofício, sem expresso requerimentof) da parte adversa para tanto, o que contraria o disposto na súmula 240 do STJ; g) requer o provimento do recurso, com a cassação da sentença e a condenação do apelado ao pagamento das custas e dos honorários da fase recursal, dando-se prosseguimento ao feito. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 3. A controvérsia cinge-se à configuração da prescrição intercorrente, à possibilidade de seu reconhecimento de ofício e à necessidade de prévia intimação pessoal da parte exequente a fim de dar prosseguimento ao feito. 4. Em , extrai-se dos autos que, em 22-1-1996,primeiro lugar foi distribuída a presente execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de César José Miguel Soldatelli Gollo, Denise Gallioto Gollo e de Volatto Malhas Ltda., para cobrança da quantia de R$ 17.677,63 (dezessete mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), valor da causa, referente à cédula de crédito industrial nº 95/20214-5, emitida no valor nominal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em 21-8-1995 pela pessoa jurídica e avalizada pelas pessoas físicas executadas (mov. 1.3, fls. 4-6). 5. Em 29-1-1996 foi proferido despacho que ordenou a citação (mov. 1.4). Em 7-5-1996 os executados foram devidamente citados (mov. 1.5, fl. 3) e em 13-5-1996 o Oficial de Justiça procedeu à penhora de bem imóvel de propriedade da pessoa jurídica, intimando os executados do prazo para oferecimento de embargos à execução (mov. 1.6 e mov. 1.7, fl. 1). Os embargos à execução foram julgados improcedentes em 22-10-1997 (mov. 1.11, fl. 2-9), sentença essa que foi confirmada pelo Tribunal de Alçada em 19-8-1998, à exceção da comissão de permanência, cuja exclusão o acórdão determinou (mov. 1.11, fl. 10-17). Interposto recurso especial, foi inadmitido na origem (em 2-8-1999 - mov. 1.11, fl. 22-29). 6. Na sequência, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, requerendo a suspensão da execução pelo prazo de 30 dias, em 4-3-2000 (mov. 1.15). Decorrido o prazo sem manifestação, e novamente intimado, o Banco requereu, em setembro de 2000, a avaliação e o cumprimento de atos expropriatórios do bem penhorado (mov. 1.22), o que foi deferido. Para tanto, expediu-se carta precatória à Comarca de São José dos Pinhais, a qual foi retirada para distribuição, pelo exequente, em dezembro de 2000 (mov. 1.27, fl. 3). 7. Apesar de retirada a carta precatória pelo exequente em dezembro de 2000, apenas em fevereiro de 2003 informou o cumprimento das solicitações do Juízo Deprecado no sentido de instruir adequadamente o feito (mov. 1.31). Após, o Juízo Deprecado entendeu pela ausência de interesse processual do exequente; entendendo de modo diverso, o Juízo Deprecante determinou o desentranhamento da carta precatória para o devido cumprimento, em outubro de 2004 (mov. 1.34). Em março de 2005, apesar de intimada por mais de uma oportunidade, o exequente não havia retirado a carta precatória para regular cumprimento, conforme certificado no mov. 1.35, tendo sido retirada somente em setembro de 2005 (mov. 1.36) e distribuída em abril de 2006 (mov. 1.45). 8. O feito executivo permaneceu paralisado desde junho de 2006, quando proferido despacho no sentido de aguardar-se o retorno da carta precatória devidamente cumprida (mov. 1.46), até janeiro de 2011 quando, por força da juntada de informação provinda da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba dando conta do fato de que o imóvel objeto de penhora na execução (sob matrícula n º 10.994, do 1º CRI de São José dos Pinhais) seria levado à hasta pública em 20-1-2011 (mov. 1.47, fl. 3) e, novamente, à hasta pública designada para novembro de 2011 (mov. 1.47, fl. 6). As partes foram devidamente intimadas de tal informação por meio de despacho publicado em 10-1-2011 (mov. 1.47, fl. 4) e em 23-1-2012 (mov. 1.49, fl. 5), respectivamente, mantendo-se silentes, contudo. 9. Apenas em janeiro de 2012 o exequente comparece aos autos comunicando a alteração de procurador (mov. 1.49) e, ainda assim, somente em dezembro de 2012 manifesta-se quanto à arrematação, no Juízo Trabalhista, do bem penhorado, requerendo informações acerca do saldo credor do valor pago na arrematação (mov. 1.50). 10. A despeito da eventual existência de saldo credor proveniente da arrematação do bem, o que poderia, em tese, fazer frente à presente execução, tem-se que, na sequência, em 2013, 2014, 2015 e 2016 o exequente limitou-se a diligenciar nos autos requerendo a remessa à contadoria para atualização do valor executado e manifestações correlatas (movs. 1.53, 1.59, 1.62, 1.64), inclusive tendo que ser intimado, em algumas oportunidades, para dar andamento ao feito sob pena de extinção (em agosto de 2016 - mov. 5.1; em abril de 2018 – mov. 33.1). 11. Em razão da não localização, pela Secretaria (mov. 40.1), de conta vinculada aos autos em que o saldo credor da arrematação poderia ter sido depositado, conforme informação trazida pelo Juízo do Trabalho (mov. 29.1), o banco exequente passou a requerer a efetivação de penhora , a partir deonline 2018 (mov. 42.1), o que, conforme determinado pelo juízo, fica em dependência da apresentação de planilha de débito atualizada e do pagamento das custas necessárias à expedição do ofício eletrônico (mov. 43.1 – em setembro de 2018). O banco exequente requereu, por diversas vezes, dilação do prazo a fim de apresentar os cálculos atualizados e, na última oportunidade, em junho de 2019, apresentou valores que não são críveis (mov. 71.1). Isso porque apresentou como saldo devedor, correspondente à data de 28-6-2019, a quantia de R$ 120.372,28 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), quando em 22-4-2016 o valor executado já correspondia a R$ 311.238,56 (trezentos e onze mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) – mov. 28.1. 12. Ato contínuo, em setembro de 2019 o juízo de origem oportunizou à parte exequente, nos termos do parágrafo único, do art. 487 do CPC, que se manifestasse acerca da prescrição (mov. 73.1), oportunidade em que o banco defendeu a não configuração ao fundamento de que: o curso do processoa) somente ficou paralisado em razão da não localização de bens passíveis de penhora; diligenciou de todas as maneiras possíveis para localizar bens dosb) devedores; após inúmeras tentativas, não foi possível a localização dosc) devedores; não flui o prazo prescricional durante a suspensão do feitod) fundamentada na ausência de localização do devedor e/ou de bens passíveis de expropriação (mov. 76.1). Sentença extintiva do feito proferida em 18-12-2019 (mov. 78.1). 13. Em , conforme recente entendimentosegundo lugar sedimentado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. 14. O entendimento foi consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº , por maioria de votos, e fundamenta-se, em suma, na pacificação1.604.412/SC social, escopo social da jurisdição; no fato de que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico e a imprescritibilidade a exceção; na utilização, por analogia, do prazo de um ano da suspensão da ação ( CPC/1973, art. 265, § 5º e Lei nº 8.830/80, art. 40, § 2º), após o qual caberia à parte promover o andamento da ação. Confira-se: “Recurso especial. Incidente de Assunção de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” Lê-se do corpo do voto: “(...) Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. (...) Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à . (...) necessidade de prévio contraditório Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da , em ambos os textos legais - tanto na LEF como noprescrição intercorrente novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para .promover, extemporaneamente, o andamento do processo Essa nova arquitetura legal torna mais técnica a solução a ser aplicada, amoldando-se à lógica dos sistemas processual e material civil, em que a acomodação das relações jurídicas pelo transcurso do tempo associado à inércia é indiscutivelmente a regra, limitando-se a imprescritibilidade às situações expressamente previstas no ordenamento jurídico. (...)” ( REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. 15. Esse entendimento encontra-se em consonância com o REsp , de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,nº 1.522.092/MS DJe 13-10-2015, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade em que revisou o entendimento jurisprudencial até então adotado pela Corte Especial. 16. No mesmo sentido, essa 16ª Câmara Cível já decidiu: Apelação Cível nº 0002078-80.1995.8.16.0014 – Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira – DJe 24-8-2018; Apelação Cível nº 1.663.241-4 – Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – DJe 10-5-2017; Apelação Cível nº 1.498.550-3 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da S. Kramer - DJe 10-8-2016. 17. Assim, aplicada a disposição contida na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal inclusive aos feitos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, e o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução (na hipótese em que não são localizados bens passíveis de penhora – hipótese essa que não se amolda ao caso dos autos), sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. 18. Sobre a suspensão do feito prevista para a hipótese em que não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora – prazo esse de um ano, findo o qual se inicia o cômputo do prazo prescricional -, cabe ressaltar que, in , a fluência do prazo prescricional não ocorreu sob tal perspectiva. Isso porque,casu conforme ressaltado, a ineficácia do feito executivo não decorreu da não localização dos devedores (que foram citados no mov. 1.5, fl. 3), tampouco da inexistência de bens penhoráveis (auto de penhora formalizado no mov. 1.6), mas da desídia do exequente, pura e simplesmente, na condução do processo. Assim, sem razão a não deve fluir prazo prescricional durante aalegação do recorrente de que suspensão processual executiva por falta de localização do devedor ou de bens, não podendo ser consumada a prescrição intercorrente, porque tal situação não ocorreu na presente hipótese. 19. Registre-se, outrossim, que a aplicação das teses sedimentadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC é obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC . 20. Em , o Superior Tribunal de Justiça tambémterceiro lugar firmou o entendimento no sentido de que, diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono de causa, a caracterização da prescrição intercorrente independe da intimação para dar andamento ao processo. Necessário apenas que se viabilize o contraditório, mas não para que a parte dê andamento extemporâneo à execução, e sim para assegurar ao exequente a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 21. Em concreto, o juízo singular oportunizou a manifestação do exequente antes do pronunciamento da prescrição (mov. 73.1), garantindo-lhe o pleno contraditório e a possibilidade de participar e influenciar na formação do convencimento do magistrado. Nessa medida, o Banco apresentou a manifestação de mov. 76.1, deduzindo argumentos capazes de afastar a caracterização da prescrição, notadamente, eventuais fatos impeditivos ou suspensivos da sua ocorrência. 22. Assim, precisamente em razão da enunciada distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono de causa, não há que se falar, como pretende o recorrente, em infringência ao disposto na súmula 240 do STJ (“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de). Ora, a extinção do feito executivo fundamentou-se narequerimento do réu” prescrição intercorrente, e não no abandono da causa a exigir o prévio requerimento do réu. Por esse motivo é que se admite o reconhecimento da prescrição de ofício pelo magistrado, aperfeiçoado, contudo, o contraditório prévio da parte exequente – o que foi observado . Nesse sentido:in casu “Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção Precedentes. Necessidade. Observância dodo feito por abandono da causa. contraditório respeitada. IAC no REsp n. 1.604.412/SC. Agravo desprovido. 1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo. Além disso, é possível conhecer da prescrição, de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. 2. Prescrição intercorrente que se verifica na hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido.” ( AgInt no REsp nº 1635114/PR - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - Julgado em 17/06/2019 - DJe 25/06/2019) Destaquei. importante ressaltar que, tal como decidido23. Em ,quarto lugar na sentença recorrida, o prazo da prescrição intercorrente do presente feito é , uma vez que se trata de execução de cédula de crédito industrial, na qualtrienal aplica-se o artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 conjugado com artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, que dispõe: Decreto – Lei nº 413/1969 “Art 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.” Lei Uniforme Genébra – Decreto nº 57.663/1966 “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.” 24. Do trâmite processual narrado, verifica-se que o feito ficou paralisado, sem manifestação alguma da parte exequente, de maio de 2006 (mov. 1.45) até janeiro de 2012 (mov. 1.49), por aproximadamente 6 anos, portanto. Não só isso, a desídia do credor no caso vertente salta aos olhos porque durante esse período de tempo bem imóvel de propriedade do executado estava penhorado no bojo dos autos, estando pendente a efetivação da correspondente avaliação do bem constrito na Comarca de São José dos Pinhais para posterior expropriação – diligência essa de exclusivo interesse do exequente. Contudo, o Banco: demoroua) prazo superior a 2 anos para cumprir as solicitações do Juízo Deprecado no sentido de instruir adequadamente o feito – de 2000 a 2003 (mov. 1.31); não promoveub) o adequado andamento da carta precatória, o que culminou no seu desentranhamento e na necessidade de se renovar a respectiva retirada e distribuição pelo exequente – o que novamente demandou o tempo desmedido de um ano e meio para que o Banco promovesse à distribuição da carta – de 2004 a 2006 (movs. 1.34, 1.36 e 1.45); e, depois de distribuída a carta precatória, oc) feito executivo permaneceu paralisado por aproximadamente 6 anos! 25. Registre-se, por oportuno, que durante o período de tempo mencionado, o bem imóvel em questão foi levado à hasta pública no juízo trabalhista, sendo arrematado em 2011 – havendo notícia inclusive quanto à existência de saldo credor decorrente da arrematação, o que foi informado no bojo da presente execução (movs. 1.47 e 1.55). Ainda assim, munido de tal informação, o exequente não conduziu o processo de modo diligente a fim de garantir a satisfação de seu interesse de credor: ou seja, mesmo evidente e um tanto facilitado o recebimento do crédito perseguido na inicial em decorrência da oportuna arrematação de imóvel do executado no âmbito da Justiça do Trabalho, da qual teve-se a notícia quanto à existência de saldo de depósito proveniente da arrematação no valor de R$ 3.143.472,59 (três milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), o exequente não diligenciou de modo a garantir parcela do valor remanescente e pôr fim, assim, à execução. 26. Cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico confere ao credor o direito de, coercitivamente, exigir do devedor o cumprimento da prestação inadimplida, contudo, sujeita-o ao instituto da prescrição, cujo objetivo é obstar pretensões eternas. Assim, em homenagem à segurança jurídica, sua inação em tempo superior àquele previsto em lei, culmina, irremediavelmente, na perda da pretensão pelo decurso do tempo. 27. A prescrição está umbilicalmente ligada à inércia, isto é, uma conduz à outra. E não se compreenda, nesse contexto, o vocábulo ação como sinônimo de ajuizamento da demanda. 28. Lembre-se que o processo se origina por iniciativa da parte (princípios da inércia e dispositivo), mas se desenvolve por impulso oficial (art. do CPC/2015, correspondente ao art. 262 do CPC/1973). Entretanto, incumbe à parte coadjuvar no andamento do processo, até porque o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o advogado indispensável à administração da justiça. Competia ao exequente, maior interessado, requerer providências efetivas à satisfação do débito – um tanto facilitadas no caso, sobretudo em razão da existência de saldo de depósito objeto da arrematação ocorrida no juízo trabalhista. Afora isso, a partir do momento em que o banco exequente passou a requerer a efetivação da penhora (mov. 42.1 – em 2018), também atuou de formaonline desidiosa ao não promover os atos necessários à consecução da medida judicial, demorando a apresentar os cálculos atualizados – e, quando os apresentou, acostou valores não críveis ao contexto dos autos, conforme já explicado na presente decisão colegiada. Desse modo, 29. inegável o comportamento desidioso do paralisação do processo por período superior ao prazoexequente, o que ensejou a da prescrição intercorrente. Diante todo o exposto, configurada a prescrição intercorrente,30. nega-se provimento ao recurso para manter a sentença de extinção da execução de título extrajudicial nº 0000581-36.1996.8.16.0001. 31. Em , a despeito do desprovimento do presentequinto lugar recurso, não há que se falar em imposição de honorários recursais, porque não houve condenação em verba honorária na sentença. Assim sendo, a ausência de condenação em primeiro grau implica na impossibilidade de se majorar o que sequer foi objeto de fixação – isso considerando a ausência de atuação dos executados na lide por intermédio de procuradores então constituídos. DISPOSITIVO Assim sendo, nega-se provimento ao recurso. Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar ao recurso.provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira (relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 03 de abril de 2020. Lauro Laertes de Oliveira Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832618123/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-5813619968160001-pr-0000581-3619968160001-acordao

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