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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001381-77.2011.8.16.0053 PR 0001381-77.2011.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
06/04/2020
Julgamento
6 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
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Ementa

Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Apelação n. 1 - Cohapar. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Vícios que se protraem no tempo. Alegação de imprestabilidade da prova pericial. Não configurada. Vícios construtivos comprovados. Apelação n. 2 – Marilsa Simão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidore indenização por danos materiais. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Danos morais. Configurados. Vícios construtivos verificados. Ofensa aos direitos de personalidade. Ônus de sucumbência. Necessidade de adequação.Recurso de apelação n.1 desprovido.Recurso de apelação n.2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

1. Considerando que os danos decorrentes de vícios de construção se protraem no tempo, não se podendo estabelecer com exatidão a data de ocorrência do dano, não há como se definir o termo a quo de fluência do prazo prescricional, de modo que não há falar em prescrição no caso concreto.
2. Restou devidamente comprovado dos autos que os vícios construtivos decorreram da falha de projeto, baixa qualidade da mão-de-obra e do material utilizado na construção do imóvel, não havendo falar em imprestabilidade da prova pericial.
3. Não se conhece das alegações de a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pagamento de indenização por danos materiais por ausência de interesse recursal.
4. Resta caracterizado o dano moral no caso dos autos, haja vista que a existência de vícios construtivos no imóvel frustra a justa expectativa do comprador e viola o seu direito à moradia digna.
5. Diante do parcial conhecimento e, na parte conhecida, provimento do recurso de apelação n.2, faz-se mister a adequação do ônus de sucumbência. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001381-77.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001381-77.2011.8.16.0053 Apelação Cível nº 0001381-77.2011.8.16.0053 Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Apelante (s): Marilsa Simão e COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Apelado (s): Marilsa Simão e COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Apelação n. 1 - Cohapar. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Vícios que se protraem no tempo. Alegação de imprestabilidade da prova pericial. Não configurada. Vícios construtivos comprovados. Apelação n. 2 – Marilsa Simão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indenização por danos materiais. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Danos morais. Configurados. Vícios construtivos verificados. Ofensa aos direitos de personalidade. Ônus de sucumbência. Necessidade de adequação. Recurso de apelação n.1 desprovido. Recurso de apelação n.2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 1. Considerando que os danos decorrentes de vícios de construção se protraem no tempo, não se podendo estabelecer com exatidão a data de ocorrência do dano, não há como se definir o termo a quo de fluência do prazo prescricional, de modo que não há falar em prescrição no caso concreto. 2. Restou devidamente comprovado dos autos que os vícios construtivos decorreram da falha de projeto, baixa qualidade da mão-de-obra e do material utilizado na construção do imóvel, não havendo falar em imprestabilidade da prova pericial. 3. Não se conhece das alegações de a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pagamento de indenização por danos materiais por ausência de interesse recursal. 4. Resta caracterizado o dano moral no caso dos autos, haja vista que a existência de vícios construtivos no imóvel frustra a justa expectativa do comprador e viola o seu direito à moradia digna. 5. Diante do parcial conhecimento e, na parte conhecida, provimento do recurso de apelação n.2, faz-se mister a adequação do ônus de sucumbência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001381-77.2011.8.16.0053 da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso, em que são apelantes COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e MARILSA SIMÃO e apelados OS MESMOS. I – RELATÓRIO Trata-se de ajuizada por Marilsa Simão emação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais face de Companhia de Habitação do Paraná, na qual objetiva a autora o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais suportados em decorrência de vícios construtivos em seu imóvel. Em sentença (mov. 47.1), o MM. Magistrado julgou a demanda parcialmente procedente, para o fim de a) declarar a existência de vícios de construção nos moldes da perícia acostada no mov. 1.3 – fls. 239/284 dos autos físicos e mov. 16 e b) determinar a reparação dos danos materiais decorrentes dos vícios de construção, no montante de R$ 11.174,55 (onze mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com juros moratórios de 1% ao mês a partir a partir do trânsito em julgado e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contadas do evento danoso (Súmula 43 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas na proporção de 50% (cinquenta) por cento para cada. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil: a) condenou a parte requerida em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do advogado da autora, e b) em favor do causídico da requerida, condenou a parte autora em 10% (dez por cento) de metade do valor atualizado da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda. Opostos embargos de declaração (mov. 52.1), estes foram acolhidos parcialmente, para esclarecer o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, alterado o dispositivo para fazer constar “Declarar a existência de vícios de construção nos moldes da perícia acostada no mov. 1.3 –fls. 239/284 dos autos físicos e mov. 16; determinar a reparação dos danos materiais decorrentes dos vícios de construção, no montante de R$ 11.174,55 (onze mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), com juros moratórios de 1% ao mês incidentes a partir e correção monetária, pelada citação (art. 405 do Código Civil) média entre o INPC e o IGP/DI, contada da (destaques no original);data da perícia (Súmula 43 do STJ)” Inconformadas, apelam ambas as partes com o intuito de ver reformada a decisão lançada em primeiro grau. Em suas razões recursais, aduz a ré Cohapar, em síntese (mov. 61.1): a) a necessidade de ser reconhecida a prescrição ou a decadência do direito da parte autora; b) a imprestabilidade da prova pericial, uma vez que a perícia foi realizada no ano de 2017, ao passo que a construção do imóvel foi finalizada abril de 1988, bem como pelo fato deste ter sido inconsistente e confuso, ensejando o pedido de esclarecimentos. Já a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 67.1), aduzindo, em síntese: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, devendo ser alterada a fundamentação da r. sentença para aplicar a Teoria do Risco da Atividade; b) o pagamento de indenização dos danos materiais, no valor de R$11.174,55, corrigido pelo INPC desde o Laudo Pericial e com aplicação de juros moratórios desde a citação da Apelada, nos termos do dispositivo da decisão dos Embargos de Declaração; c) o pagamento de indenização a título de danos morais, em valor a ser fixado pelo Colegiado, com correção e juros moratórios desde a citação d) a inversão do ônus de sucumbência, condenando-se a apelada à integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes últimos serem fixados em percentual de 20% (vinte por cento). Apresentadas as contrarrazões (mov. 66.1 e 71.1), vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso. É o relatório. II – VOTO Marilsa Simão ajuizou em face deação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais Companhia de Habitação do Paraná, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais suportados em decorrência de vícios construtivos em imóvel por si adquirido. Em sentença, a demanda foi julgada parcialmente procedente parcialmente procedente para declarara a existência de vícios construtivos no imóvel e condenar a requerida ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados em decorrência dos danos verificados no imóvel. Irresignada, apelam ambas as partes, mediante as razões que ora passo a analisar: Recurso de apelação n.1 – COHAPAR - Prescrição Pugna a parte apelante pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição ou decadência no caso concreto. Sem razão a parte apelante. Considerando que pedido inicial da demanda possui natureza reparatória e não desconstitutiva ousub judice redibitória/estimatória, o prazo a ser considerado é o prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, até porque este último diz respeito unicamente ao prazo de garantia dos contratos de empreitada, consoante Enunciado nº 181 da CJF: Enunciado nº 181 CJF: O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 181 DAS JORNADAS DO CJF - DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL OCULTOS E DE NATUREZA CONTÍNUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS COMPROVADAS PELA PERÍCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM EXORBITANTE – INDENIZAÇÃO MINORADA – PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nas ações que em que a causa de pedir seja vício construtivo, e o pedido inicial seja de natureza reparatória, o prazo é prescricional de 10 anos (art. 205 do CC). 2- O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos. 3- Restando devidamente comprovado no laudo pericial a existência de vícios construtivos devido à técnica construtiva inadequada e/ou a baixa qualidade dos materiais utilizados, o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela parte requerente é à medida que se impõe. 4- A fixação do montante devido a título de danos morais fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001411-15.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 07.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO INICIAL DE NATUREZA REPARATÓRIA. 2. VÍCIOS DEPRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTRUÇÃO. PATOLOGIAS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. VÍCIOS CONSTATADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 3. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. APELO Nº 1 DESPROVIDO. APELO Nº 2 PROVIDO. 1. Nas ações que têm como causa de pedir defeitos da obra (imperfeições e vícios na construção), e o pedido inicial é de natureza reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, o prazo não é o decadencial de 180 dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, aplicável às tutelas desconstitutivas. O prazo é prescricional de 1 0 a n o s (a r t . 2 0 5 d o CC) Como consignado anteriormente, aplicável ao caso o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previstosub judice no artigo 205 do Código Civil com sua contagem iniciada quando da ciência dos vícios construtivos. Não obstante, considerando que os danos decorrentes de vícios de construção se protraem no tempo, não se podendo estabelecer com exatidão a data de ocorrência do dano, não há como se definir o termo dea quo fluência do prazo prescricional, de modo que não há falar em prescrição no caso concreto. Nesse sentido, o recente precedente desta Corte: APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR AFASTADA. DEFEITOS PROGRESSIVOS E CONTÍNUOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O . PATOLOGIAS DECORRENTES DATERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. DANOS CONSTATADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIA APURADA PELO PERITO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BDI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001389-54.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 10.02.2020) Afastada assim, a prejudicial de mérito de prescrição. - Prova pericial Sustenta o apelante a imprestabilidade da prova pericial, uma vez que a perícia foi realizada no ano de 2017, ao passo que a construção do imóvel foi finalizada abril de 1988, bem como pelo fato deste ter sido inconsistente e confuso, ensejando o pedido de esclarecimentos. Afirma ainda que os vícios construtivos do imóvel foram decorrentes de ampliações e reformas, que não foram observadas pelo no laudo pericial.expert Razão, contudo, não lhe assiste. Da análise do caderno processual, que a prova pericial consignou expressamente a ocorrência de vícios construtivos no imóvel da parte autora. Na inspeção, foram constatados os seguintes problemas (mov. 1.3): Demais disso, constata-se dos esclarecimentos de mov. 16.1 as seguintes observações: Como fora explicado no laudo pericial, os problemas apresentados no imóvel decorreram da falha de projetos, baixa qualidade da mão-de-obra e do material utilizado na construção da casa, não guardando qualquer relação , não sendocom sua ampliação ou com a falta de manutenção preventiva necessários exames laboratoriais para tanto diante da vistoria pericial in loco, até porque estes teriam custos bastantes consideráveis. Os problemas (vícios de construção) constatados no imóvel e enumerados no laudo pericial dizem respeito somente à “construção original” segundo o seu projeto, tendo o Perito considerado a sua recuperação na forma mais básica possível e dentro do mesmo padrão, sem quaisquer exageros/excessos, com base na TCPO –Tabela de Composições de Preços para Orçamentos/PINI Assim, observa-se que restou devidamente comprovado que os vícios construtivos decorreram da falha de projeto, baixa qualidade da mão-de-obra e do material utilizado na construção do imóvel, não havendo falar em imprestabilidade da prova pericial. Destarte, é de se negar provimento ao recurso de apelação nº 1. Recurso de apelação n. 2 – Marilsa Simão - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e danos materiais Pugna a autora apelante pela modificação dos fundamentos da r. sentença, a fim de aplicar ao caso concreto as normas do Código de Defesa do Consumidor e por conseguinte, a Teoria do Risco da Atividade. Busca, outrossim, o pagamento de indenização dos danos materiais, no valor de R$ 11.174,55, corrigido pelo INPC desde o Laudo Pericial e com aplicação de juros moratórios desde a citação da apelada. O recurso sequer comporta conhecimento nesses tocantes. Compulsando os autos, verifica-se que do despacho saneador foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (mov. 1.2 – fl. 136). Ainda que não tenha sido consignado especificamente a aplicação da Teoria do Risco da Atividade em sentença, tenho que ausente o interesse recursal da parte apelante, visto que restou vencedora em sua pretensão indenizatória. Demais disso, o pagamento de indenização dos danos materiais, no valor de R$ 11.174,55, corrigido pelo INPC desde o Laudo Pericial e com aplicação de juros moratórios desde a citação da apelada, já foi determinado na decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração (mov. 56.1), carecendo igualmente de interesse recursal nesse tocante. Assim, não conheço do recurso nestes pontos. - Danos morais Conforme restou claro na perícia, existem vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora. Em casos semelhantes, entendeu este e. Tribunal de Justiça que resta caracterizado dano moral, haja vista que a existência de vícios construtivos no imóvel frustra a justa expectativa do comprador e viola o seu direito à moradia digna. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DA BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E/OU FALHA DE EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SAÚDE DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As anomalias detectadas no imóvel e descritas no subitem 6.3 do Laudo1. “ Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção” (mov. 1.31). 2. Dizer que o apelante não tem direito a ser ressarcido pelos vícios da construção só porque adquiriu um imóvel destinado a pessoas de baixa renda é no mínimo desrespeitar a Constituição Federal que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. 3. Restando demonstrado pela perícia que o valor a ser desembolsado para sanar os vícios no imóvel do apelante, corresponde a soma de R$ 11.069,16 (onze mil, sessenta e nove reais e dezesseis centavos), é este o valor que deverá a apelada ser condenada a pagar acrescido de juros e correção monetária. 4. Conforme análise da perícia realizada nos autos (mov. 1.19), vemos que de fato houveram anomalias que causaram sérios transtornos ao apelante, notadamente aquelas descritas no item 6.3 do laudo, de modo que vivenciava o apelante goteiras e infiltrações de água por todo o imóvel, o que colocava em risco sua saúde e integridade física. 5. Resta caracterizada a ofensa a direitos da personalidade do autor, que teve frustrado seu direito de bem-estar e, principalmente, o direito à moradia digna, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. 6. Levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável para compensar os dissabores sofridos pelo apelante, sem que venha a representar uma quantia . (TJPR - 18ª C.Cível -exacerbada em face das condições socioeconômicas das partes” 0001573-05.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.02.2019) Assim, faz-se necessário indenizar a autora pelos danos morais que sofreu em virtude dos vícios construtivos existentes no imóvel, devidamente comprovados em perícia, havendo que se reformar a decisão singular neste tocante. Diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir possíveis abusos. Sopesados os elementos acima, condeno a parte ré Cohapar ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais a partir citação (art. 405 do Código Civil). - Sucumbência Diante do parcial conhecimento e, na parte conhecida, provimento do recurso de apelação n.2, faz-se mister a adequação do ônus de sucumbência, de modo que condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, é o voto pelo desprovimento do recurso de apelação n.1 e parcial conhecimento e, na parte conhecida, provimento do recurso de apelação n.2, na esteira da presente fundamentação. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Marilsa Simão. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mário Helton Jorge e Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter. 03 de abril de 2020 Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Relator
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