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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 0011954-05.2018.8.16.0030 PR 0011954-05.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
06/04/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Desembargadora Regina Afonso Portes
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS DECORRENTE DA CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - REFORMA DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RE Nº 870.947 E RESP Nº 1.495.146/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0011954-05.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011954-05.2018.8.16.0030 Remessa Necessária Cível nº 0011954-05.2018.8.16.0030 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Autor (s): DERILENO DA SILVA VIANA Réu (s): MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. Relatora: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS DECORRENTE DA CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - REFORMA DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RE Nº 870.947 E RESP Nº 1.495.146/MG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0011954-05.2018.8.16.0030, de Foz do Iguaçu – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é Autor DERILENO DA SILVA VIANA e MUNICÍPIO DERéu FOZ DO IGUAÇU. I – RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença (mov. 61.1) proferida nos autos de Ação de Cobrança c/c indenização por danos morais nº 0011954-05.2018.8.16.0030 pela qual o magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para a fim de condenar o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento dos valores alusivos à bolsa de estudos do período de 01/04/2016 à 01/03/2018, a ser apurado em posterior liquidação de sentença, monetariamente corrigida pelo IPCA-E, desde o momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado (STF, ADI n. 4.357/DF), acrescida de juros moratórios, contados a partir da citação, com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitando-se, por fim, o período de graça constitucional, de acordo com a Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Em virtude da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes, na proporção de 50% cada, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, de acordo com o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre os honorários incidirão juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, NCPC), e correção monetária pelo IPCA, contada desta sentença. Subiram os autos a este Tribunal por força do Reexame Necessário, tendo em vista que se trata de sentença ilíquida e nenhum dos litigantes interpôs recurso voluntário. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista o conteúdo disposto no art. 496, I, do CPC, a sentença proferida nos presentes autos está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, eis que ilíquida e proferida contra o Município de Foz do Iguaçu. Desta forma, conheço da Remessa Necessária para reanalisar o presente caso, o que passo a fazer a seguir. Primeiro, oportuno tecer breve histórico da lide. Trata-se de Ação de Cobrança c/c indenização por danos moraisajuizada por Derileno da Silva Viana em face do Município de Foz do Iguaçu, em que requer provimento jurisdicional para o fim de compelir o réu ao pagamento do débito referente à bolsa de residência médica devida no período de 01/04/2016 a 01/03/2018, corrigidos conforme Súmula 43 e 54 do STJ e legislação aplicável, bem como a condenação à indenização a título de danos morais no importe de R$ 9.991,21 (nove mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). Sobreveio a sentença de mov. 61.1, a qual julgou parcialmente procedente o feito,a fim de condenar o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento da respectiva bolsa de estudo no período de 01/04/2016 a 01/03/2018, com a ressalva de que os valores deverão ser apurados em posterior liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados no Processo de Seleção para Residência Médica - Edital nº 003/2016. Não houve recursos voluntários. Passo à análise do mérito da causa. Denota-se dos autos que o autor atua como médico residente na área de clínica médica no Hospital Padre Germano Lauck em Foz do Iguaçu, após ter sido regularmente aprovado e classificado no Processo de Seleção de Residência Médica 2016. Aduz que iniciou suas atividades em 01/04/2016 após convocação através do Edital nº 003/2016 (mov. 1.6) e que em todo o período laborado no Hospital Padre Germano, cumpriu uma jornada de 60 horas semanais, laborando com exclusividade e dedicação, todavia jamais recebeu a bolsa estudo; que são aproximadamente 2 anos, prestando serviços junto ao Hospital Padre Germano Lauck sem, no entanto, receber o que lhe é direito; que a bolsa tem como escopo principal proporcionar condições garantido a subsistência do médico residente, mas esse instituto foi quebrado, pois o autor não recebeu nem sequer um mês de valor monetário, encontrando verdadeira dificuldade, pois, em todo o período que labora junto à Administração Municipal de Foz do Iguaçu obteve gastos, para deslocamento, alimentação, residência, arcando com esses valores do seu próprio bolso; que requereu em várias oportunidades o valor a título de bolsa auxilio, entretanto jamais obteve qualquer resposta; que qualquer que seja o motivo ensejador no atraso dos pagamentos por parte da Administração Pública Municipal, incube a responsabilidade à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, responsável pelo edital, pelo concurso e pela autorização de início da residência médica e consequentemente pelo pagamento do valor da bolsa. Destaca que houve reajuste da bolsa de estudo pleiteada em 11,9% por meio da Portaria Interministerial nº 3 em 16 de março de 2016, passando a valer no importe de R$ 3.330,43 (três mil trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), com aplicação de reajuste a partir de 01 de março de 2016. Com isso, buscou o provimento jurisdicional para o fim de compelir o réu ao pagamento da respectiva bolsa de estudo e dos danos sofridos. Veja-se que o ente municipal não logrou êxito em afastar as alegações do autor, no sentido de lhe ser devido o pagamento da bolsa de estudos. A Comissão de Residência Médica – COREME da Secretaria Municipal de Foz do Iguaçu/PR, instituída pela Portaria nº 003/2015, tornou público o Edital nº 001/02/2015 do Processo de Seleção para Residência Médica, garantindo o direito do candidato ao recebimento da bolsa de estudo a seguir (mov. 1.8 – fl. 01): “ .V. DO VALOR DA BOLSA E CARGA HORÁRIA SEMANAL 5.1. Os candidatos aprovados e matriculados no processo seletivo receberão bolsas de estudo financiada pelo Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.976,26 (dois mil e novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) por mês, sobre o qual incidirão deduções relativas à contribuição previdenciária e imposto de renda. 5.2. O programa do curso de Residência Médica terá 60 (sessenta) horas semanais, nelas incluídas um máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão.” Observa-se que mesmo havendo previsão editalícia obrigando o Município requerido ao pagamento da bolsa de estudos, o mesmo jamais foi pago ao autor. Note-se que os elementos de prova constante nos autos demonstram a efetiva participação do autor no programa de residência médica, tendo exercido suas funções no Hospital Municipal Padre Germano Lauck, em especial o Memorando Interno nº 46/2018, acostado no mov. 48.2, que demonstra que o autor concluiu o programa de residência médica sem qualquer intercorrência, e que efetivamente algumas vagas ficaram sem as bolsas correspondentes. Observe: “Consta nos arquivos desta diretoria que o médico Sr. Derileno da Silva Viana cursou o programa de Residência Médica em Clínica médica no período de 01/04/2016 a 01/03/2018, regularmente matriculado após prova de títulos mediante chamamento em edital 003/01/2015 tendo cursado e concluído o programa sem intercorrência. O que podemos afirmar sobre esta situação é o que temos de informação nos arquivos, constam os editais devidamente assinados por quem corresponde (presidente da COREME, Dr. José Elias Aiex Neto) que o mesmo foi classificado em prova de títulos sendo convocado para assumir a vaga declarada remanescente em clínica médica, ocorre que no transcorrer do tempo dos programas a clínica médica iniciou com apenas 4 (quatro) residentes e com o bom andamento dos mesmos e para atender as necessidades de formação dos médicos especialistas em Foz do Iguaçu a Secretaria de saúde propôs o aumento de 6 (seis) vagas na clínica médica e mais 1 (uma) vaga em psiquiatria. Temos informações que os editais de liberação de vagas pelo MEC (Ministério da Educação) e de pagamento de bolsas pelo Ministério da Saúde não coincidem, fazendo com que as bolsas referidas fossem liberadas pelo MEC posteriormente ao prazo de encerramento das liberações das bolsas pelo MS, deste modo as vagas ficaram sem as bolsas correspondentes. Acreditamos que por estes motivos houve o desencontro entre o ato de matricula e inserção do médico residente no sistema para que o mesmo possa cursara residência e o pagamento da sua bolsa, extra oficialmente temos informação que tiveram outras situações semelhantes. (...)” 2 Note-se que foram aproximadamente anos, prestando serviços junto ao Hospital Padre Germano Lauck receber a devida bolsa de estudo, a qual tem como escopo principal proporcionar condições garantido a subsistência do médico residente, Cabe destacar, que o edital faz lei entre as partes, não cabe juízo de valor ou discricionariedade, pois, a Administração Pública possui poder vinculado, instituído por Lei, não cabendo a ela tecer considerações de oportunidade e conveniência. Assim, deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais. Portanto, o magistrado sentenciante, corretamente, observou que “diante da conclusão do programa de residência médica sem intercorrências, resta evidente que o autor faz jus ao recebimento dos valores alusivos à respectiva bolsa de estudos.” (mov. 61.1 – fl. 05). Sendo assim, correto o exame do mérito pela sentença de primeiro grau porque o autor, de fato, faz jus à bolsa de estudos conforme previsão expressa do Edital nº 001/02/2015 do Processo de Seleção para Residência Médica, elaborado pela parte ré, o qual expressamente estabelece que o valor da bolsa de estudo financiada pelo Município de Foz do Iguaçu será de R$ 2.976,26 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), com a respectiva dedução do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Ressalto que no presente caso não há que se cogitar a ocorrência de dano moral, pois não ficou demonstrado no processo o abalo moral a justificar a pretensão reparatória. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). No caso em análise, não houve nenhuma violação à esfera personalíssima, como lesão à intimidade, vida privada, honra ou imagem, tratando-se, em verdade, de mero dissabor A respeito do tema, não é outro o entendimento consolidado por este e. Tribunal de Justiça. Senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (POR ANTIGUIDADE E TITULAÇÃO) DEFERIDA TARDIAMENTE. ATENDIMENTO PELO SERVIDOR DA CONDICIONANTE TEMPORAL EXIGIDA (CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE). MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SENTENCIAL DE PROCEDÊNCIA DA TESE VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA MORA ANTE A CLASSIFICAÇÃO DA PROGRESSÃO COMO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. REFORMA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE OBSERVAR O LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS PARA NOVA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO É CAPAZ DE GERAL ABALO PSICOLÓGICO. MERO SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÇÃO.ABORRECIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO COM MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004039-45.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 02.07.2019) Dessa forma, comporta manutenção a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores alusivos à bolsa de estudos do período de 01/04/2016 à 01/03/2018, a ser apurado em posterior liquidação de sentença. Dos juros e correção monetária No caso em análise, correta foi a sentença que, com fundamento no art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, decidiu da seguinte forma: “A quantia deverá ser monetariamente corrigida pelo IPCA-E, desde o momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado (STF, ADI n. 4.357/DF), acrescida de juros moratórios, contados a partir da citação, com base nos índices oficiais da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, respeitando-se, por fim, o período de graça constitucional, de acordo com a Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal.” Este também é o entendimento desta corte de Justiça, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO – – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E E SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS PELA REMUNERAÇÃO DE POUPANÇA. ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002621-12.2015.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 19.02.2019) Por fim, a sentença merece parcial reforma, apenas no tocante à fixação da correção monetária e juros de mora no que se refere aos honorários advocatícios em que a Fazenda Pública fora condenada. Isso porque o índice fixado pelo juízo fora o IPCA e os juros foram de 1% ao mês, a partir da sentença.a quo No entanto, de acordo com Recurso Extraordinário nº 870.947 do Supremo Tribunal Federal e Recurso Especial nº 1.495.146/MG do Superior Tribunal de Justiça citados pela própria magistrada singular, os índices que devem ser utilizados em condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública em matéria de servidor público devem ser IPCA-E quando da correção monetária e juros de mora através da caderneta de poupança. Nesse mesmo rumo, cita-se a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes em Embargos à Execução na Execução Contra a Fazenda Pública em Ação Cível Originária nº 1.613 (DJe nº 28, divulgado em 15/02/2018) que decidiu pela aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária das verbas exequendas (honorários sucumbenciais e valor da causa para fins de fixação da multa) e juros de mora da caderneta de poupança Ademais, esta Corte de Justiça já decidiu em casos semelhantes. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA NULIDADE DA CDA ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. QUANTIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. TERMO A QUO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PERCENTUAL APLICÁVEL. VERBA COM NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PACIFICAÇÃO DO TEMA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ( RE 870.947/SE E RESP 1495146/MG).Recurso parcialmente provido.1ªCCív / TJPR Apelação Cível nº 0026307-55.2005.8.16.0014 Fl. 2 (TJPR - 1ª C.Cível - 0026307-55.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 23.07.2019)- grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9494/97 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022240-98.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 02.07.2019) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RE Nº 870.947 E RESP Nº 1.495.146/MG. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004033-04.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 28.10.2019) Diante de todo o exposto, voto pela reforma parcial da sentença em sede de remessa necessária, a fim de que seja fixada a correção monetária dos honorários advocatícios pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado da sentença. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em reformar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes (relatora), com voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto e Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima. 27 de março de 2020 Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Relatora
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