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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 000XXXX-96.2018.8.16.0152 PR 000XXXX-96.2018.8.16.0152 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

07/04/2020

Julgamento

6 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA MACULAR RELACIONADA À IDADE. CID H35.3. PRESCRIÇÃO DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS®). PRÉVIA UTILIZAÇÃO DE FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS. INEFICÁCIA. INDISPENSABILIDADE DA TERAPÊUTICA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ADQUIRIR A TERAPÊUTICA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RESP Nº 1.657.156-RJ. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0002036-96.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 06.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002036-96.2018.8.16.0152 Remessa Necessária Cível nº 0002036-96.2018.8.16.0152 Vara da Fazenda Pública de Santa Mariana Autor (s): JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIANA Réu (s): Relator: Desembargador Nilson Mizuta REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA MACULAR RELACIONADA À IDADE. CID H35.3. PRESCRIÇÃO DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS®). PRÉVIA UTILIZAÇÃO DE FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS. INEFICÁCIA. INDISPENSABILIDADE DA TERAPÊUTICA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ADQUIRIR A TERAPÊUTICA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RESP Nº 1.657.156-RJ. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0002036-96.2018.8.16.0152, da Comarca de Santa Mariana – Vara da Fazenda Pública, em que são autor FRANCISCO PINAFO e réu ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Francisco Pinafo ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do Estado do Paraná. Relatou que é portador de doença Degenerativa Macular relacionada à idade, forma exsudativa de ambos os olhos, CID H35.3, e necessita utilizar o medicamento ANTI-VEGF Intravítrea 10mg/ml (Ranibizumabe - Lucentis®). Aduziu que, de acordo com o laudo subscrito pelo médico responsável, necessita de três aplicações seguidas, com um intervalo mensal entre elas. Indicou que se não utilizar o fármaco a patologia poderá evoluir e causar cegueira. Afirmou que solicitara o fornecimento do medicamento à Secretaria Municipal de Saúde e à 18ª Regional de Saúde, todavia os pedidos foram indeferidos, sob a justificativa de que o fármaco não integra os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS. Arguiu não possuir condições financeiras para adquirir o medicamento, pois é pessoa aposentada e percebe um salário mínimo mensal, enquanto cada ampola do fármaco custa aproximadamente R$ 5.293,33 (cinco mil duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos). Dissertou sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no atendimento das demandas de saúde e sobre a indispensabilidade da terapêutica frente aos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Requereu a concessão de tutela antecipada para que fosse determinado ao Estado do Paraná o fornecimento imediato do medicamento ANTI-VEGF INTRAVÍTREA 10MG/ML (Ranibizumabe - Lucentis®), sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da medida liminar. O pedido liminar foi deferido para “IMPOR liminarmente ao ESTADO DO PARANÁ a obrigação de adquirir e fornecer a FRANCISCO PINAFO, na quantia e pelo prazo prescrito pelo médico, o medicamento de que necessita VEGF INTRAVÍTREA 10MG/ML (Ranibizumabe - Lucentis®), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), a se reverter em favor do beneficiário desta ação” (mov. 21.1). Em contestação, o Estado do Paraná sustentou que o medicamento pleiteado não está contemplado no SUS, é uma terapêutica recente que não apresenta certeza de eficácia e seu custo é notadamente elevado. Neste contexto, alegou que o Poder Público fornece outros medicamentos com as mesmas características terapêuticas do que foi recomendado para a enfermidade que acomete o autor, tal como o Avastin (Bevacizumabe®), o que impõe a improcedência do pedido inicial. Acrescentou que o art. 196, da CF que dispõe sobre o direito à saúde não deve ser interpretado de forma irrestrita, mas em consonância com as regras infraconstitucionais que regulamentam a distribuição de medicamentos. Defendeu que devem prevalecer os princípios da reserva do possível e do aceso universal e igualitária às ações e serviços da saúde (mov. 45.1). O Núcleo de Apoio Técnico apresentou parecer (mov. 96.1). Sobreveio r. sentença em que o MM. Juiz , Dr. Juliano Batista dos Santos, julgou procedente o pedidoa quo inicial para determinar ao Estado do Paraná, o fornecimento a Francisco Pinafo do medicamento “Ranibizumabe - Lucentis®”, na quantidade, qualidade e dosagem indicada pelo seu respectivo médico, e enquanto houver comprovada a sua necessidade, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo à majoração, na hipótese de reiterado descumprimento (mov. 112.1). Sem recurso, os autos foram remetidos para reexame necessário (mov. 119.0). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença em reexame necessário (mov. 8.1). VOTO O reexame necessário deve ser conhecido, pois foi proferida sentença mandamental e ilíquida em face do Estado do Paraná, o que atrai a incidência do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, :in verbis “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;” Pois bem. Cuida-se o presente feito de ação de obrigação de fazer movida por Francisco Pinafo em face do Estado do Paraná, pleiteando o fornecimento do medicamento ANTI-VEGF INTRAVÍTREA 10MG/ML (Ranibizumabe - Lucentis®). Em cognição exauriente, o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, determinado que o ente estatal forneça o fármaco almejado. A r. sentença não merece reparos. Primeiramente, observe-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. ( REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). In casu, verifica-se que o autor é portador de degeneração macular relacionada a idade, forma exsudativa em ambos os olhos, CID H35.3, e necessita utilizar o medicamento Anti-VEGF intravítrea 10MG/ML (Ranibizumabe - Lucentis®). Conforme o relatório médico subscrito pelo Dr. Jayme A. Alves Jr., CRM-24584: “A necessidade da aplicação já foi confirmada com exames de Angiografia e OCT. Após as 3 aplicações iniciais em cada olho, a necessidade de novas aplicações subsequentes a essas três será decidida levando em conta a acuidade visual do paciente e sinais de atividade da doença em exame de fundoscopia e OCT. Caso o paciente não realize o tratamento pode evoluir a cegueira legal em ambos os olhos” (mov. 1.9). O medicamento foi solicitado junto à Secretaria Municipal de Saúde e 18ª Regional de Saúde, contudo o pedido foi indeferido, sob a justificativa de que a terapêutica não integra os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS (mov. 1.12/1.13). Por sua vez, defendeu o Estado do Paraná que o SUS disponibiliza medicamento de idêntica eficácia para o tratamento da patologia que acomete o autor e, por tal motivo, não deveria persistir a pretensão. De igual modo, é o parecer emitido pelo NAT: “Nenhum medicamento é capaz de recuperar a visão normal do paciente. (...) Há evidências fracas na literatura de que o tratamento paliativo com antiangiogênicos promova melhora inicial em pacientes com retinopatia diabética com edema macular. Essa melhora pode minimizar o risco de descolamento de retina. - Não há comprovação de que os medicamentos Lucentis ou Avastin diminuam o risco de cegueira. - Tanto o ranibizumabe (Lucentís) quanto o bevacizumabe (Avastin) têm eficácia semelhante. - Nenhum dos medicamentos tem indicação de bula, no Brasil, para uso no tratamento da retinopatia diabética. Caso haja decisão pela liberação de um antiangiogênico, a recomendação é pela indicação do uso do bevacizumabe, nome comercial Avastin pela sua eficácia clinica semelhante e menor custo”(mov. 95.1) (grifos nossos). Diante da informação de que o Poder Público disponibiliza o medicamento Avastin e que o fármaco é recomendado para a enfermidade que acomete o paciente, o Magistrado de primeiro grau solicitou informações ao médico que assiste o paciente, a fim de que informasse a possibilidade de substituição. Ocorre que, de acordo com o profissional responsável pelo paciente, houve a tentativa de substituição, todavia não surtiu a eficácia esperada. Explicou que: O paciente FRANCISCO PINAFO apresenta Degeneração Macular relacionada à idade, em sua forma exsudativa, em ambos os olhos (CID H35.3), razão pela qual lhe fora indicado tratamento com aplicação de drogas Anti-VEGF intravítrea, esquema de dose de ataque de 03 aplicações seguidas, com intervalo mensal entre elas, em cada olho. No que toca à utilização da medicação Avastin, como substituto ao medicamento indicado, vale destacar o seguinte: (...) Sendo assim, diante da urgência do quadro à época, considerando ainda o baixo poder aquisitivo do paciente, em datas de 25/01/2018 e 16/08/2018, realizamos aplicação de AVASTIN no olho direito do Sr. Francisco, contudo, em que pese os bons resultados obtidos com o seu uso “off label”, no caso em comento não atingiu os resultados esperados, razão pela qual optei por sua substituição” (mov. 94.1) (grifos nossos). Nestas condições, apura-se que o SUS fornece medicamento similar ao que foi prescrito ao paciente e esse medicamento foi previamente utilizado, contudo não atingiu os resultados esperados, como se extrai do relatório acima. Ou seja, foi preenchido o primeiro requisito estabelecido pelo STJ, uma vez que o laudo médico acostado ao processo evidencia que o paciente fez uso do medicamento disponível no SUS, contudo não surtiu o efeito pretendido, impondo-se o fornecimento da alternativa recomendada pelo médico. A incapacidade financeira do autor também foi comprovada. De acordo com os documentos de mov. 1.7, 13.2 ao 13.5 e mov. 18.1, o paciente percebe renda mensal de um salário mínimo, não possui bens imóveis ou móveis próprios, tampouco recolhe o imposto de renda. Por sua vez, o custo aproximado do fármaco é de R$ 5.290,00 (cinco mil duzentos e noventa reais), valor sobranceira elevado frente à renda mensal do autor, o que demonstra a sua impossibilidade de adquiri-lo. Por fim, verifica-se que o medicamento encontra-se registrado na ANVISA: (D i s p o n í v e l e m : https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351472680200612/?nomeProduto=lucentis). Do exposto, voto no sentido de manter a r. sentença em reexame necessário. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar SENTENÇA CONFIRMADA o recurso de JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIANA. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, com voto, e dele participaram Desembargador Nilson Mizuta (relator) e Desembargador Carlos Mansur Arida. 03 de abril de 2020 Desembargador Nilson Mizuta Relator
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