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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-22.2017.8.16.0118 PR 000XXXX-22.2017.8.16.0118 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

09/04/2020

Julgamento

3 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, COMBINADO COM § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DE REPOUSO DOMICILIAR E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. FATO DE ESTAR O RÉU COM O VEÍCULO PARADO NO EXATO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PENAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU, EMBRIAGADO, CONDUZIU O VEÍCULO ATÉ AQUELE LOCAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS HORAS DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. PENA DEVIDAMENTE FIXADA À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE DEVE ATENDER À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. INACOLHIMENTO. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0001080-22.2017.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 03.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001080-22.2017.8.16.0118 Apelação Criminal nº 0001080-22.2017.8.16.0118 Vara Criminal de Morretes Apelante (s): JACIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, , COMBINADO COM § 1º, INCISO II, DA LEI NºCAPUT 9.503/1997. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DE REPOUSO DOMICILIAR E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. FATO DE ESTAR O RÉU COM O VEÍCULO PARADO NO EXATO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PENAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU, EMBRIAGADO, CONDUZIU O VEÍCULO ATÉ AQUELE LOCAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS HORAS DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. PENA DEVIDAMENTE FIXADA À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA QUE DEVE ATENDER À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. INACOLHIMENTO. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO . ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.A QUO AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , daApelação Crime nº 0001080-22.2017.8.16.0118 Comarca de Morretes/PR – Vara Criminal, em que é Apelante JACIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de JACIEL RODRIGUES DE , brasileiro, pedreiro, nascido em 17/08/1985, com 31 (trinta e um) anos de idade à época dosOLIVEIRA fatos, portador da Cédula de Identidade nº 7.720.555-1/PR, filho de Joelma Rodrigues de Oliveira e Jacir Cordeiro de Oliveira, residente e domiciliado no bairro Ponte Alta, após a Fábrica CTM, s/n, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigo 306, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, emcaput virtude do seguinte fato delituoso (mov. 28.1): “No dia 11 de junho de 2017, por volta das 01h00min, na localidade do Ceasa, nº 52, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado JACIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, com liberdade de escolha e consciência de atuação, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conduzia, pela citada via pública, o veículo VW/Kombi placas ARR-1187, com sua capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, circunstância esta constatada pelos agentes da Polícia Militar, conforme termo de constatação de sinais e alteração de capacidade psicomotora fl. 22 [mov. 18.5], mediante os sinais de alteração da capacidade psicomotora do denunciado, quais sejam: olhos vermelhos, desordem nas vestes,. hálito etílico, fala alterada e dificuldade no equilíbrio, sinais estes disciplinados no ANEXO II, inciso VI, a, II, V, VI; e, I, II, da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN e efetivamente capazes de indicar a alteração da capacidade psicomotora (Artigo 306, § 1º, inciso II, e § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 12.760/12), expondo com sua conduta a dano potencial sua incolumidade física e de terceiros.” A denúncia foi recebida em 25/09/2017 (mov. 35.1). Encerrada a instrução criminal, foi prolatada a sentença (mov. 83.1), julgando procedente a pretensão punitiva contida na exordial acusatória para o fim de condenar o denunciado JACIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 306, , e § 1º, inciso II da Lei nº 9.503/97.caput Em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, valorou negativamente os maus antecedentes (autos nº 139-24.2007.8.16.0118), fixando a pena-base em 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. À míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena, bem como inexistindo causas especiais de aumento ou de diminuição da pena imposta, fixou a pena definitiva em 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) , estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimodias de detenção e 20 (vinte) dias-multa nacional vigente à época dos fatos, deixando de aplicar a pena restritiva de proibição do direito de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por entender que somente a condenação a partir de 02 (dois) anos é que gera suspensão da CNH. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, impondo condições. Em observância ao artigo 44 do Código Penal, entendeu que o réu faria jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, aplicando-lhe a pena de Prestação de Serviços à Comunidade. Intimado da sentença, o réu interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 101.1), pugna pela absolvição, com fulcro no princípio , sob o argumento que o acusado não estavain dubio pro reo conduzindo veículo automotor. Ainda, alega que não houve comprovação da conduta tipificada na denúncia por não ter o réu se submetido ao exame etilométrico. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do horário da condição do regime aberto de repouso domiciliar, a diminuição das horas de Prestação de Serviços à Comunidade, a diminuição do de dias-multa, aquantum redução do valor do dia-multa para 1/40 (um quadragésimo) do salário mínimo e a isenção do pagamento das custas processuais. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios recursais ao defensor nomeado. Contra-arrazoado o recurso (mov. 104.1), vieram os autos a este Tribunal. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 8.1) opinou pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. O recurso comporta parcial conhecimento, em virtude do não cabimento da discussão, neste momento procedimental, acerca da isenção de custas e da modificação da condição do regime aberto. - Do pleito de alteração do horário da condição do regime aberto de repouso domiciliar Quanto ao pedido de modificação do horário de repouso domiciliar estabelecido como condição do regime aberto, este não comporta conhecimento. É cediço que a questão deve ser submetida ao Juízo responsável pela execução da pena, que, à luz de melhores elementos de prova, poderá alterar e adequar as condições do regime aberto, ajustando-as às condições pessoais do condenado. Nesse sentido, dispõe o artigo 116 da Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. Nesse sentido, desta Colenda Câmara: I. - APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 § 1º, I DO CTB). II. - PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. III. – ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. INCONGRUÊNCIA. EVENTUAIS IMPOSSIBILIDADES DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADA EM SENTENÇA, SÃO QUESTÕES ATINENTES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, IMPASSÍVEIS DE ANÁLISE E IV. -REFORMA PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. V. – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019679-04.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 21.02.2019) Deste modo, a pretensão do apelante de modificação da condição do regime aberto relativa ao recolhimento domiciliar deverá ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, não devendo ser .conhecida - Do pleito de isenção das custas processuais Ademais, no que concerne ao pleito de isenção do pagamento das custas processuais que lhe foram impostas, este tampouco merece conhecimento. Isto porque é perante o Juízo da Execução que a alegada miserabilidade jurídica do apelante deverá ser examinada, de modo que sua análise por esta Colenda Câmara implicaria em indevida supressão de instância. É nesse sentido o entendimento desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL- FURTO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA - CONCURSO DE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - TENTATIVA - PATAMAR DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DA PENA - SENTENÇADE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação." (STJ - Resp 400.682/MG, QUINTA TURMA, DJ 17/11/2003 p. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC -355). 1588347-5 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 23.02.2017). Desta forma, tendo em vista que o pleito de isenção de pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo da Execução, verifica-se a ausência de interesse recursal, razão pela qual o recurso de apelação, neste ponto, .não deve ser conhecido - Do pleito absolutório No mérito, o pleito defensivo cinge-se à absolvição do acusado por alegada ausência de provas do estado de embriaguez, bem como em razão da não configuração da prática delitiva, sob o argumento de que o réu não estava conduzindo o veículo automotor. Contudo, sem razão. A materialidade do delito de embriaguez ao volante restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 18.5), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 18.5), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases persecutórias. A autoria, por sua vez, igualmente recai sobre a pessoa do réu à vista do conjunto probatório constante nos autos. Além dos registros que constam no inquérito, passemos à análise das provas produzidas no decorrer da instrução criminal. Os policiais militares responsáveis pela ocorrência, (mov. 73.2) e Thomas Raphael Brudeck Welinton (mov. 73.3), em juízo, foram uníssonos ao relatar que teriam recebido chamado daPereira Pinheiro central informando que um indivíduo em um veículo Kombi estava gerando confusão em um estabelecimento comercial. Expuseram que, ao chegarem ao local, a confusão havia cessado e o acusado foi encontrado no interior do veículo Kombi, no meio da via pública, e apresentava sinais de embriaguez, tais quais odor etílico, fala alterada, andar cambaleante e comportamento agressivo. Denotaram que foram encontradas latas de cerveja vazias no interior do veículo. Houve, ainda, informação de que o réu não teria logrado êxito em realizar uma manobra, tendo se perdido ao realizar uma curva. Por fim, o réu teria se recusado a realizar o teste etilométrico. Convém registrar que o valor dos depoimentos testemunhais de servidores policiais, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los tão somente pelo fato de emanarem de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. Não há nos autos qualquer elemento que indique estarem eles interessados em incriminar indevidamente um inocente, ou que tenham faltado com a verdade. Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores: Ainda que a condenação tivesse sido amparada apenas no depoimento de policiais - o que não ocorreu na espécie -, de qualquer forma não seria caso de anulação da sentença, porquanto esses não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenha participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório (STJ, HC nº 30776, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 08.03.2004). (...). O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...) (STJ, HC nº 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 28.03.2005). O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal (STF - HC nº 73.518-5/SP) (TJPR, ACrim nº 383298-2, Rel. Des. Rogério Kanayama, DJe 23.03.2007). (...). Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...) (STJ, HC nº 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01.12.2011). Outrossim, não há que ser afastada a condenação sob alegação de que o veículo se encontrava parado no momento da abordagem policial, tendo em vista que tal fato não afastaria a tipificação do delito de embriaguez, principalmente por ter sido abordado no meio da via pública, o que possibilitaria inferir que o automóvel foi conduzido até o local. Nesse sentido, desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SERVEM DE PROVA VÁLIDA E ROBUSTA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ POSITIVO. SUJEITO QUE ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. DISCUSSÃO ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE O VEÍCULO ESTAR PARADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDUTA TÍPICA E A partir daILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001446-62.2017.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 01.02.2019) APELAÇÃO CRIMINAL. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB), DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS – SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU VERIFICADOS MEDIANTE TERMO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N.º 432/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, EDITADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 306, PARÁGRAFO 1.º, INCISO II, DO CTB – PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE VAI AO ENCONTRO DESSE TERMO DE CONSTATAÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA, OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA – FATO DE O RÉU ESTAR COM O VEÍCULO PARADO NO EXATO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PENAL – ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU, EMBRIAGADO, CONDUZIU O VEÍCULO ATÉ AQUELE LOCAL, OCASIÃO EM QUE COLIDIU COM VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA – PERFEITA 2. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NASADEQUAÇÃO TÍPICA. SANÇÕES DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL, DE DESACATO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – RÉU QUE PROFERIU IMPROPÉRIOS A POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001573-38.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 14.03.2019) Ademais, extrai-se do depoimento da testemunha Welinton Pereira Pinheiro (mov. 73.3) que o acusado estava tentando manobrar o veículo, pois que teria se perdido na curva. Em seu interrogatório extrajudicial (mov. 1.6), o próprio apelante revelou que estava no bar do “Nando” e teria se deslocado com o seu veículo até estacionar numa esquina próxima à Delegacia, pois pretendia tomar uma cerveja no bar do “Seu Amilton”. Para mais, o recorrente confirmou a ingestão de 03mais (três cervejas) minutos antes de assumir a direção da sua Kombi. Para mais, cumpre denotar que o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, embriaguez ao volante, é de perigo abstrato, inexigindo prova da efetiva potencialidade lesiva, visando a proteger a incolumidade pública contra condutores embriagados. Neste sentido é o entendimento desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - IRRELEVANTE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO."O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal". (STJ, HC 302.545/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.10.2014). Apelação Crime nº 1.524.366-62 (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1524366-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 18.08.2016) Adiante, a tese defensiva de que não teria havido comprovação da materialidade delitiva em face da ausência do teste de etilômetro é descabida e não merece prosperar. Isto porque os fatos narrados na denúncia ocorreram na vigência da Lei nº 12.760/2012, que alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que a aferição do estado de embriaguez do agente fosse realizada por outros meios além do teste do etilômetro. Veja-se: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine a. dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou; II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. Com a nova redação, vislumbra-se que, para a configuração do delito em questão, basta que o agente dirija veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, nos exatos termos do § 1º, inciso II e § 2º, podendo-se constatar a conduta por sinais que indiquem aludida alteração, nos moldes estabelecidos pelo CONTRAN. Logo, para além do teste de alcoolemia, a verificação do estado de embriaguez do agente pode ser obtida por meio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, bem como por outros meios de prova admitidos. Isto posto, restou comprovado que o réu foi flagrado dirigindo veículo automotor manifestando sinais indicativos de que se encontrava com a capacidade psicomotora alterada, a saber, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, arrogância, exaltação, fala alterada e desequilíbrio, manifestamente atribuídos ao seu estado de embriaguez, consoante Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 18.5) e depoimentos testemunhais em fase extrajudicial e judicial, o que está a demonstrar o preenchimento do tipo penal em comento. Frise-se que o está emTermo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora conformidade com a Resolução 432/13 do Contran, que disciplina os sinais a serem averiguados pelo agente fiscalizador no momento da abordagem. Veja-se: ANEXO II – SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (...) VI. Sinais observados pelo agente fiscalizador: Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; a. ii. Olhos Vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. (...) e. Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: i. Dificuldade no equilíbrio; ii. Fala alterada; Diante disso, tem-se que está presente no caso em concreto prova inequívoca da autoria e materialidade do crime a sustentar o decreto condenatório. Desse modo, forçoso convir que a conduta imputada ao réu circunscreve integralmente o tipo penal capitulado na denúncia, tendo sido comprovado que o apelante foi flagrado dirigindo veículo automotor com sinais de alteração de capacidade psicomotora, razão pela qual deve ser mantida a condenação deste nos termos do artigo 306, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97.caput - Do pleito de fixação da pena-base no mínimo legal Subsidiariamente, requer o apelante que seja a pena-base fixada em seu mínimo legal, tendo em vista que o Magistrado singular valorou negativamente a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes. Contudo, razão não assiste à defesa. Isto porque, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o Juízo a quo considerou desfavoráveis os antecedentes criminais, sob fundamento de que o acusado possui condenação transitada em julgado há mais de 05 (cinco) anos ao fato ora apurado. In casu, a valoração negativa dos maus antecedentes se mostrou escorreita, tendo em vista que não se deve confundir o instituto da reincidência, relativo às condenações ocorridas no interregno de 05 (cinco) anos contados do crime anterior, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, com a figura dos maus antecedentes, valorados quando houver mais de uma condenação no período mencionado ou quando transcorrido lapso superior a 05 (cinco) anos da condenação anterior. É esse o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes.”( HC 337.068/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016) Ainda, desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003)- 1. DOSIMETRIA DA PENA – ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – MANUTENÇÃO – 2. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – 3. PENA DE MULTA – REDUÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO A PENA DE MULTA. 1. “Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a (STF, ARE 925136 AgR, Relator (a): Min.configuração de maus antecedentes.” EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 02/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016) 2. Considerando os maus antecedentes e a reincidência específica do acusado, não merece reparo a sentença que fixou o regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda. 3. Deve ser reduzida, de ofício, a pena de multa, porquanto deixou de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002977-71.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 24.05.2018) Logo, considerando ter transcorrido lapso superior a 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação dos autos nº 0000139-24.2007.8.16.0118 (mov. 74.1), não há qualquer reparo a ser feito neste ponto, devendo ser mantida a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes. - Do pleito de diminuição das horas da pena substitutiva de Prestação de Serviços à Comunidade A defesa do acusado pugna pela redução das horas diárias referentes à pena restritiva de direitos de Prestação de Serviços à Comunidade, aduzindo que .“trabalha, possui família, filhos e outros afazeres” No entanto, observa-se que o Magistrado fixou corretamente a pena substitutiva à razão de 07 (sete) a quo horas de tarefa por semana pelo tempo da condenação, em local a ser oportunamente indicado, a qual deverá ser cumprida de modo a não prejudicar suas demais atividades cotidianas, em atenção ao artigo 46, § 3º, do Código Penal. A propósito, nos termos do artigo 55 do Código Penal, o tempo de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, de modo que não há desproporcionalidade no estabelecido pelo Magistrado singular. Ainda, tem-se que o § 4º do artigo 46 do Código Penal faculta ao réu o cumprimento da pena restritiva de direitos em menor tempo, caso a reprimenda corporal seja superior a 01 (um) ano, porém nunca em tempo inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Com relação à discricionariedade do Magistrado na dosimetria da pena: “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito,e em decisão motivada.”(STJ, HC 435.491/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02.04.2018). Ademais, o período da prestação de serviços fixado semanalmente pode ser objeto de ajuste, a critério do Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66 da Lei 7.210/84. Desta feita, tem-se que a sentença não comporta reforma neste ponto. - Do pleito de redução do de dias-multa e do valor do dia-multaquantum No que tange ao pleito de redução da quantidade de dias-multa fixados na sentença, por alegada desproporcionalidade com a reprimenda corporal, razão assiste ao apelante. Compulsando a r. sentença condenatória, vê-se que o Magistrado impôs ao réu o pagamento de 20a quo (vinte) dias-multa. No entanto, é sabido que a pena de multa deve guardar relação de proporcionalidade com o da pena corporal.quantum A propósito, desta Câmara: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO E SUA ADEQUAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REEXAME: REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A MULTA DEVE GUARDAR . PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. - Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, a impossibilidade do cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pode ser apreciada pelo Juízo da Execução. - Deve ser reduzida, de ofício, a pena de multa, porquanto deixou de conservar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0007363-22.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.03.2019). Tendo vista que a pena privativa de liberdade foi acrescida em 1/10 (um décimo) pelo Juízo singular, resultando na pena definitiva de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, vislumbra-se que o razoável a se fazer seria fixar a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, considerando as peculiaridades do caso, bem como o aumento feita na pena corporal. Sendo assim, reformo a sentença nesse ponto, para o fim de reduzir a quantidade de dias-multa para à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.11 (onze), Não há que prosperar o pleito de fixação do valor unitário do dia-multa em 1/40 (um quadragésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que o artigo 49, § 1º, do Código Penal, dispõe que “o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário ., nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”mínimo mensal vigente ao tempo do fato - Alteração ex officio Por fim, verifica-se haver reparo a ser feito, , porque, no que tange ao regime de cumprimento daex officio pena imposto ao réu, equivocou-se o Juízo ao estabelecer a proibição de frequentar determinadosa quo lugares como condição especial para o cumprimento do regime aberto. Isto porque a proibição de frequentar determinados lugares é espécie de pena restritiva de direitos e, como tal, é autônoma e substitui a pena privativa de liberdade. Desta forma, impor esta exigência como condição para o regime aberto acarreta em verdadeiro , uma vez que o apelante teria quebis in idem cumprir a mesma modalidade de pena. Ademais, a Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do Código Penal como condições para a concessão de regime aberto. Veja-se: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Neste sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM REPRIMENDA CORPORAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Não é possível impor a prestação de serviços à comunidade (pena substitutiva) como condição especial à concessão do regime prisional aberto, sob pena de bis in idem, ainda que o julgador esteja lastreado em normas da corregedoria de Justiça estadual. Precedentes desta Corte. II. Deve ser cassado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão monocrática, que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao réu em reprimenda corporal, a ser cumprida no regime aberto, impondo-lhe condições diversas da prestação de serviços à comunidade. III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.(STJ – 5ª Turma, HC 228668/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 22/03/2012) (...) As penas restritivas de direito constituem sanções autônomas e alternativas, sendo inadmissível sua imposição como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, porque aí ocorreria a imposição de duas sanções, incorrendo em vedado bis in idem. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento do regime aberto.(STJ – 6ª Turma, HC 231.959/SP, Rel. Minª Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJPE), j. 04/12/2012, DJe 19/12/2012) Assim, é de se excluir a proibição de frequentar determinados lugares como condição especial do regime aberto. - Do pleito de fixação de honorários advocatícios recursais Por fim, no que tange ao pleito de arbitramento de honorários advocatícios ao advogado dativo para a atuação recursal, a pretensão merece acolhimento. Com efeito, o defensor nomeado tem direito a uma justa remuneração pelo seu trabalho de modo que o, Estado do Paraná deverá suportar tal ônus, em face de seu dever de prestar assistência jurídica integral aos que dele necessitarem, conforme preconiza o artigo , LXXIV, da Constituição Federal. Deve ser reconhecido, portanto, ao advogado dativo, o direito ao recebimento de honorários em quantia justa e adequada ao trabalho realizado quando atuar em causa de juridicamente necessitado, nos termos do artigo 22, §§ 1º e , da Lei nº 8.906/1994, :in verbis Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1ºO advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2ºNa falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB."Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1350442/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no REsp nº 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1041532/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/06/2008). Desta forma, faz jus o advogado Leopoldo H. Duda, OAB/PR 44.729, nomeado dativamente para representar o réu no processo, a honorários advocatícios por sua atuação na fase recursal, no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná, utilizando-se para tanto os critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 015/2019-SEFA/PGE, que publicou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Diante do exposto, vota-se em do recurso e, na parte conhecida, conhecer parcialmente dar-lhe parcial , para o fim de reduzir o da pena de multa para o patamar de 11 (onze) dias-multa,provimento quantum afastando-se, de ofício, a pena autônoma de proibição de frequentar determinados lugares como condição especial para o cumprimento do regime aberto e, por fim, deferindo-se honorários advocatícios recursais ao defensor nomeado. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de JACIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, afastando-se, de ofício, condição especial do regime aberto e, por fim, deferindo-se honorários advocatícios recursais ao defensor nomeado, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Luís Carlos Xavier (voto vencido) e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Curitiba, 03 de abril de 2020 Desembargador Laertes Ferreira Gomes Relator LFG/bdm
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