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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-75.2013.8.16.0013 PR XXXXX-75.2013.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO ROUBO COM GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COESO ACERVO PROBATÓRIO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE DELITIVA DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-75.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-75.2013.8.16.0013 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARACRIMINAL. APELANTE: FERNANDO LUIS DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. . AUTORIA EROUBO MAJORADO MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO ROUBO COM GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. .CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COESO ACERVO PROBATÓRIO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE DELITIVA DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-75.2013.8.16.0013, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara Criminal -, em que é apelante e apelado o FERNANDO LUIZ DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. O ofereceu denúncia contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I (1º fato) eFERNANDO LUIZ DOS SANTOS artigo 344 (2º fato), ambos do Código Penal, pelos eventos assim descritos na denúncia: “1º Fato: No dia 05 de abril de 2012, em horário não precisado no período noturno, no interior da “Lanchonete Boa Vista”, localizada no Terminal do Boa Vista, sito Avenida Paraná, nº 2561, bairro Boa Vista, em Curitiba/PR, o denunciado FERNANDO LUIZ DOS SANTOS, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, ou seja, com intenção de assenhoramento definitivo de coisa móvel alheia, mediante grave ameaça, consistente no emprego de 02 (duas) armas de fogo, presença intimidatória e exigência ríspida, contra a vítima Moises da Silva França (funcionário do local), subtraiu, para si, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) de propriedade do estabelecimento vítima (conforme Boletim de Ocorrência nº 2012/311948 de fls. 04-07, Auto de Avaliação de fl. 52). 2º Fato: No dia 08 de abril de 2012, por volta das 21h, no interior da “Lanchonete Boa Vista”, localizada no Terminal do Boa Vista, sito Avenida Paraná, nº 2561, bairro Boa Vista, em Curitiba/PR, o denunciado FERNANDO LUIZ DOS SANTOS, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, usando de grave ameaça, dizendo: “eu não falei que não era para vocês chamarem a polícia? Eu só não vou fazer nada agora porque acabei de sair da prisão, mas eu vou voltar e vou matar todos vocês, até suas esposas”, com o fim de favorecer interesse próprio, contra Moises da Silva França e Edson Roberto Marcelino, pessoas que figuram como vítimas neste Inquérito Policial nº XXXXX-75.2013.8.16.0013 (IP 5367/2013), visando eximir-se da responsabilidade da prática do Roubo descrito no 1º Fato (cf. Boletim de Ocorrência nº 2012/312587 de fl. 38)”(mov. 3.1). A denúncia foi recebida em 15 de março de 2018 (mov. 11.1). A sentença foi proferida no sentido de julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 157,FERNANDO LUIZ DOS SANTOS § 2º, inciso I,c/c artigo 344, , na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena definitivacaput de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado e 28 (vinte e oito) dias-multa. Ao final, a Magistrada concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade (mov. 84.1). Conforme consta do processo e do sistema Projudi o réu encontra-se solto. O acusado foi intimado da decisão, oportunidade em que manifestou desejo de recorrer da sentença condenatória (mov. 91.1). Em suas razões recursais, requereu, em síntese, aFERNANDO LUIS DOS SANTOS desclassificação do delito de roubo para o de furto simples, sob o argumento de que não restou configurada a grave ameaça ou a violência, elementos essenciais do tipo penal. No que diz respeito ao delito previsto no artigo 344 do Código Penal, alegou a atipicidade da conduta porque “a suposta 2ª conduta ocorreu apenas três dias após a subtração (1º fato) quando não havia sequer investigação criminal contra o acusado. Dessa forma, a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar que a mas, caso não seja esse oconduta narrada se deu no curso de processo” (fls. 03 – mov. 100.1), entendimento, requer a desclassificação para o crime de ameaça (artigo 147, , do Código Penal) caput” (mov. 100.1). O , em suas contrarrazõesMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ recursais (mov. 103.1), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto pelo acusado, mantendo-se a sentença em sua íntegra. Nesta instância, o representante da Procuradoria de Justiça pugnou pelo parcial conhecimento do recurso interposto pelo acusado e, nesta extensão, pelo desprovimento do apelo (mov. 9.1 – 2º grau). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto pelo réu. Inicialmente, segundo a tese defensiva, a conduta do agente deve ser desclassificada para o crime de furto, uma vez que não restou configurada a grave ameaça, elemento essencial do tipo penal. Contudo, sem razão. Primeiramente, consigne-se que a materialidade delitiva do crime de roubo restou devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 3.4); pelo Auto de Reconhecimento de Pessoa (mov. 3.14) e pelo Auto de Avaliação Indireta e Termo de Promessa Legal (mov. 3.15). A autoria também foi devidamente evidenciada, por meio das provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ao ser ouvido na Delegacia de Polícia, o réu Fernando Luiz dos Santos negou os fatos narrados na denúncia (mov. 3.7). Em Juízo, o acusado Fernando Luis dos Santos “negou a pratica criminosa. Disse que no dia do fato chegou na lanchonete em questão, quando viu que o atendente foi em direção a cozinha do local, momento em que pegou a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), do caixa, negando que tenha usado de violência ou grave ameaça na subtração do valor. Ainda, confirmou que após subtrair do dinheiro do caixa, pegou um táxi e foi embora do terminal. Declarou que era frequentador do estabelecimento e que conhecia os funcionários, em especial o “menino” do caixa. Negou que tivesse na posse de armas de fogo e que não praticou a subtração com o auxílio desse objeto. Informou que se valeu do fato do “menino” ter saído do caixa e subtraiu o valor que nesse local estava, vindo a sair pela catraca do terminal. Contou que o dinheiro subtraído não foi recuperado, sendo que conhecia as vítimas há certo tempo. Confirmou que já respondeu a outros processos criminais e que ostenta condenações em seu prejuízo ”[1] (mov. 71.1). A vítima Moises da Silva França declarou, em Juízo, que “o réu entrou no terminal, enquanto ele conversava com o cobrador que trabalha na guarita ao lado do estabelecimento. Falou que o denunciado entrou na lanchonete, pediu um lanche, o qual ele não pagou, sendo que em seguida saiu desse local. Ainda, afirmou que o acusado retornou à lanchonete e anunciou “voz de assalto”, exigindo que ele entregasse o dinheiro que estava no caixa, sendo que . nesse momento estava na posse de uma arma de fogo Declarou que só viu uma arma na mão do denunciado, mas que esse . relatou que tinha outra na cintura Narrou que ficou temeroso com o acusado, que estava armado, e entregou a quantia . Argumentou que o réu saiu da lanchonete na posse do dinheiro e mencionou queaproximada de R$ 600,00 (seiscentos) reais ele não poderia avisar a polícia, pedido esse que ele não cumpriu ”[2] (mov. 56.1). A vítima Edson Roberto Moreno disse, em Juízo, que “era o proprietário da lanchonete vítima, quando teve conhecimento da ocorrência da subtração perpetrada pelo denunciado. Ratificou que o réu subtraiu R$ 600,00 (seiscentos) reais do caixa da lanchonete e que ele era conhecido no . Mencionou que já discutiu com o réu, pois ele vivia solicitandoterminal, por cometer pequenos delitos dinheiro aos seus funcionários, sendo que um dia disse a ele que chamaria a polícia, acaso ele permanecesse pedindo valores ou comida. Declarou que não estava presente no dia desse fato, mas que seu funcionário Moises afirmou que o réu estava armado e subtraiu valores do caixa do estabelecimento. Aduziu que o dinheiro subtraído não foi recuperado ”[3] (mov. 56.2). Imperioso registrar que"a palavra da vítima, nos crimes de roubo, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é cediço, o seu único desiderato é" (RT 744/601).apontar o verdadeiro autor da infração, e não acusar inocentes, mormente quando não os conhece Destarte, a palavra da vítima assume especial relevância, revestindo-se de plena credibilidade, notadamente pelo fato de não existir nos autos qualquer indício de que tivesse intenção de prejudicar o acusado, alterando, falsamente, a verdade dos fatos. Prevalece assim o entendimento jurisprudencial da possibilidade de ser usada como meio de prova válida, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Eis a jurisprudência desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 01) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS SEM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DATESTEMUNHA OCULAR. PROVAS SUFICIENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDENTE. HIPÓTESE DE COAUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. REALIZAÇÃO DO TIPO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE. ATENUANTE APLICADA EM SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE AGRAVANTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS SEM TESTEMUNHA OCULAR. PROVAS SUFICIENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDENTE. HIPÓTESE DE COAUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. REALIZAÇÃO DO TIPO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE AGRAVANTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR. Apelação Criminal nº XXXXX-04.2019.8.16.0021. Relator: Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. 3ª Câmara Criminal. Julgado em 01/08/2019) – sem grifo no original. “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIMENTO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – RECONHECIMENTO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DEDO RÉU – REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA – DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RÉU REINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-92.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 03.05.2018) – sem grifo no original. “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1. DELITO DE ROUBO. FATO 01. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. .PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM DELITOS PATRIMONIAIS RÉU ENCONTRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. PENA. FATOS 01 E 02. FIXAÇÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO.3. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA.4. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 33, §§ 2º E , DO CÓDIGO PENAL.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE.REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 - PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1738051-3 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 15.03.2018) – sem grifo no original. O policial militar Nilton Cesar Sgoda expôs, em Juízo, que “teve conhecimento de uma situação de roubo ocorrida em uma lanchonete no interior do Terminal do Boa Vista. Confirmou que o réu já era conhecido da região e do Terminal e que no dia da abordagem ele foi identificado como o rapaz que teria realizado a subtração. Ponderou que após a abordagem do acusado ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia para ser reconhecido pela vítima. Informou que as vítimas teriam dito que o meliante estava na posse de duas armas de fogo, que foram usadas ao longo da subtração, alegando, que esses objetos não foram apreendidos na posse do réu ” (mov. 56.3).[4] No mesmo sentido foi a declaração do policial militar Carlos Eduardo Machado do Nascimento, o qual, ao ser ouvido em Juízo, acrescentou que o réu subtraiu R$ 600,00 do caixa da lanchonete; que a vítima disse que ele proferiu ameaças e que estava portando duas armas de fogo (mov. 62.1). Desta análise, verifica-se que as provas são consistentes e cabais para manutenção do decreto condenatório. Para a configuração do roubo é necessário que o agente subtraia coisa alheia móvel, para si ou para outrem, “mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por ” (art. 157, do Código Penal).qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Dos fatos narrados na denúncia e do exame do interrogatório e das provas testemunhais, depreende-se que as circunstâncias nas quais a ação delitiva se desenrolou – criadas deliberadamente pelo autor do delito – causaram à vítima grave ameaça. Tratando-se de crime complexo (tutela de mais de um bem jurídico) – neste caso, o patrimônio e a integridade física e psíquica da vítima –, o nexo entre a grave ameaça e a subtração do bem restou comprovado pelo próprio depoimento da vítima, evidenciando-se a utilização de tom ameaçador (“voz de assalto”) para assegurar a posse tranquila da .res furtiva Em que pese a defesa afirmar que não restou configurada a grave ameaça ou a violência, ele estava na posse de duas armas de fogo, sendo que uma estava em sua mão, motivo pelo qual a vítima afirmou ter ficado temeroso e isso basta para configurar o crime de roubo. Acerca do conceito de grave ameaça, ensina Guilherme de Souza Nucci que "(...) a grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, , desde que importantecom força intimidativa e sério. O termo violência, quando mencionado nos tipos penais, como regra, é traduzido como toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana. Lembremos, no entanto, que violência, na essência, é qualquer modo de constrangimento ou força, que pode ser física ou moral. Logo, bastaria mencionar nos tipos, quando fosse o caso, a palavra violência, para se considerar a física e a moral, que é a grave ameaça. Mas, por tradição, preferiu o legislador separá-las, citando a grave ameaça (violência"( Código Penal Comentado. 7ª ed. Sãomoral) e a violência, esta considerada, então, a física ou real Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 683). Conforme bem pontuado pela Procuradoria de Justiça: “In casu, o elemento típico que diferencia os crimes de roubo e furto – emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa – evidencia-se no conjunto probatório dos autos. O delito foi praticado mediante grave ameaça, consistente no uso ostensivo de arma de fogo, recurso utilizado para diminuir a capacidade de resistência do ofendido para que conseguisse subtrair o dinheiro do caixa” (fls. 05 – mov. 9.1). Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. ROUBO. I. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. ATO AMEAÇADOR. INTIMIDAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME MAIOR RELEVÂNCIA . CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARANOS CRIMES PATRIMONIAIS AMPARAR A CONDENAÇÃO. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES, SEM ENFRENTAMENTO OBJETIVO À SENTENÇA. FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL EM 1º GRAU. MANUTENÇÃO. I. O contexto-fático probatório não deixa dúvidas de que o réu agiu com grave ameaça contra a vítima, intimidando-a ao fazer menção, durante o assalto, de estar II. Fixados honorários advocatícios aoarmado, garantindo assim, a subtração de bem alheio. defensor dativo nomeado em valor adequado e compatível com o trabalho realizado nos autos, não se justifica eventual majoração tão-só pela interposição de recurso em instância superior, servindo apenas de referência as tabelas da OAB e Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR. Apelação Crime nº XXXXX-29.2017.8.16.0013. Relator: Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK. 4ª Câmara Criminal. Julgado em 14/06/2018) – sem grifo no original. Nota-se que a conduta do réu se amolda ao delito de roubo, não tendo como acatar a pretendida desclassificação, mesmo porque, o entendimento é no sentido de que: “(...) O crime de roubo configura-se quando a subtração é realizada com o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Por seu turno, o crime de furto caracteriza-se quando não há emprego de qualquer violência, física ou moral, nem grave ameaça. Precedentes. (...)” (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014). Portanto, não há como se sustentar o pedido de desclassificação da ação delitiva, uma vez que a conduta praticada pelo apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. No que diz respeito ao crime de coação no curso do processo previsto no artigo 344, ,caput do Código de Processo Penal, a defesa alegou a atipicidade da conduta porque “a suposta 2ª conduta ocorreu apenas três dias após a subtração (1º fato) quando não havia sequer investigação criminal contra o acusado. Dessa forma, a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar que a conduta mas, caso não seja esse o entendimento,narrada se deu no curso de processo” (fls. 03 – mov. 100.1), requer a desclassificação para o crime de ameaça (artigo 147, , do Código Penal).caput Pois bem. O referido dispositivo legal dispõe que: “Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. A vítima Moises da Silva França contou, em Juízo, que chamou a polícia e o proprietário da lanchonete; que tal fato motivou o retorno do acusado no dia seguinte, ocasião em que lhe proferiu ameaças. Relatou que o acusado disse que não teria sido preso e que mataria ele e seus familiares. Afirmou ter feito o reconhecimento na Delegacia e que o réu era conhecido no terminal como autor de vários pequenos crimes (mov. 56.1). A vítima Edson Roberto Moreno afirmou, em Juízo, que teve conhecimento do roubo e que após três dias do fato o acusado retornou ao seu estabelecimento, oportunidade em que proferiu ameaças contra a vida dos seus familiares e funcionários (mov. 56.2). O policial militar Carlos Eduardo Machado do Nascimento alegou, em Juízo, que após a oitiva do réu ele retornou ao estabelecimento comercial e proferiu ameaças de morte às vítimas; que ele foi conduzido novamente à Delegacia e que esses fatos ocorreram três dias após o roubo (mov. 62.1). O réu, em Juízo, negou os fatos e disse que teria retornado ao terminal quando a vítima e o dono do estabelecimento o reconheceram e lhe agrediram e que após isso foi encaminhado à Delegacia de Polícia (mov. 71.1). Das provas constantes no caderno processual, observa-se que não há dúvidas quanto à autoria que é certa e recai sobre a pessoa do réu, uma vez que restou devidamente demonstrado ter o acusado se utilizado de grave ameaça para obstruir a investigação policial, uma vez que ameaçou a vítima com o objetivo de se eximir do crime de roubo. No caso em apreço, verifica-se que as vítimas Moises e Edson afirmaram terem sido ameaçadas pelo réu, tanto que ficaram temerosas e comunicaram a polícia. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “Apelação crime. Coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal). Sentença absolutória. Pleito de condenação pelo Ministério Público. Acolhimento. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Acervo probatório suficiente. Palavras da vítima. Relevância e em consonância com o conjunto probatório. Negativa de autoria isolada. Reforma da sentença. Recurso provido”. (TJPR. Habeas Corpus nº XXXXX-11.2016.8.16.0092. Relator: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 03/12/2019) – sem grifo no original. Diante de tais considerações, não há como sustentar o pedido de absolvição e nem de desclassificação requerida pelo denunciado, mantendo-se, portanto, a condenação pelo delito de coação no curso do processo. A pena e o regime foram corretamente fixados, não existindo reparo a ser feito.[5] Diante do exposto conheço do recurso interposto pelo réu e nego-lhe provimento. Logo, os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça doACORDAM Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos, com voto, e dele participaram a Desembargadora Maria José Teixeira, relatora, e o Desembargador Jorge Wagih Massad. Curitiba, 03 de abril de 2020. DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora [1] Depoimento extraído da sentença, eis que extremamente fiel ao conteúdo disponível ao conteúdo mídia audiovisual (fls. 08/09 mov. 84.1). [2] Depoimento extraído da sentença, eis que extremamente fiel ao conteúdo disponível ao conteúdo mídia audiovisual (fls. 07- mov. 84.1). [3] Depoimento extraído da sentença, eis que extremamente fiel ao conteúdo disponível ao conteúdo mídia audiovisual (fls. 07- mov. 84.1). [4] Depoimento extraído da sentença, eis que extremamente fiel ao conteúdo disponível ao conteúdo mídia audiovisual (fls. 07/08- mov. 84.1). [5] Depreende-se da sentença que a pena-base para o crime de roubo restou fixada no patamar mínimo, a saber, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, ausentes atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual a pena foi exasperada em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas especiais de diminuição, mas presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, restando a carga penal definitiva restou fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Para o crime de coação no curso do processo, a pena-base restou fixada no mínimo legal, a saber, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, ausentes atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual a pena foi exasperada em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Ausentes causas especiais de aumento e diminuição de pena, a pena definitiva quedou-se em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Aplicada a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, a carga penal final restou fixada em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, sendo fixado o regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade (mov. 84.1).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832608848/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-184767520138160013-pr-0018476-7520138160013-acordao

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