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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0054826-91.2019.8.16.0000 PR 0054826-91.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
30/03/2020
Julgamento
25 de Março de 2020
Relator
Desembargador Stewalt Camargo Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ART. 34DO CTN. EXEQUENTE QUE DETÉM A FACULDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO EM FACE DO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PLEITO DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. VEDAÇÃO A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0054826-91.2019.8.16.0000- Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 25.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Agravo de Instrumento nº 0054826-91.2019.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul Agravante (s): BORDA DO CAMPO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Agravado (s): Município de Quatro Barras/PR Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 34 DO CTN. EXEQUENTE QUE DETÉM A FACULDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO EM FACE DO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PLEITO DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. VEDAÇÃO A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS. . Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 30.1 dos autos da ExecuçãoI Fiscal nº 0007861-80.2015.8.16.0037, inalterada após a oposição de embargos de declaração, que indeferiu o pedido de substituição ou inclusão do possuidor do imóvel no polo passivo da demanda. Em suas razões recursais, Borda do Campo Participações e Empreendimentos Ltda. alega que, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STJ, tanto o promitente vendedor, quando o promitente comprador são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o Fisco eleger a quem direcionar a cobrança. Sustenta a inexistência de ofensa a Súmula 392 do STJ, dado que a execução prosseguirá em face do devedor originário, com a inclusão do responsável tributário, que procedeu ao parcelamento do débito no curso do processo. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, por estar comprovada a probabilidade do direito, autorizando a inclusão do promitente comprador no polo passivo da execução, de forma a evitar “o tumultuar do feito em primeiro piso via prosseguimento do mesmo com a mácula processual e material de que se trata, bem como o precoce esvaziar da efetividade recursal, cujo duplo contexto, sem dúvida se constitui em dano (igualmente processual e material) de difícil reparação”. Requer, por fim, o provimento do agravo de instrumento. Deferido o processamento do recurso (mov. 5.1), não houve a concessão do efeito suspensivo. O Município de Quatro Barras deixou de apresentar Contraminuta. É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente execução fiscal foi ajuizada em face de Borda do Campo Participações e Empreendimentos Ltda., visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 (CDA nº 17.512/2015). Em suas razões recursais, a agravante explica que o imóvel alvo do tributo está sob a posse de Alzenir Bandeira, ante a formulação de compromisso de compra e venda, razão pela qual este deve ser incluído no polo passivo da demanda. O artigo 34 do Código Tributário Nacional prevê que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo conferida à Fazenda Pública a prerrogativa de escolher contra quem ajuizar a execução fiscal. Tal entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, em sede de Recurso Repetitivo, como se vê: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ - REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Assim, o Fisco detém a faculdade de selecionar o proprietário ou o possuidor do bem para figurar no polo passivo da demanda. Uma vez feita essa escolha e realizado o lançamento do tributo, não se admite a alteração da CDA para modificar o sujeito passivo, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça .[1] Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IPTU. CDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TEM A FACULDADE DE ELEGER O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O POSSUIDOR. JULGAMENTO DOS RESP N. 1.110.511/SP E 1.111.202/SP, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DO POSSUIDOR. DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA N. 392, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0050808-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 30.07.2019) “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 485, VI, DO CPC – ALEGADOS CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS DADOS DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, AINDA QUE PARA INCLUIR SUJEITO QUE FIGURA COMO PARTICIPANTE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM FACE DO NOVO POSSUIDOR DO IMÓVEL – SÚMULA 392 DO E. STJ – EXECUTADO ATUAL QUE FIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, DESCRITO NA CDA – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0005774-26.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.06.2019) Assim, por expressa vedação da Súmula 392 do STJ, não se admite a inclusão do possuidor no polo passivo do feito, devendo ser mantido o regular prosseguimento da execução fiscal em face da proprietária do imóvel, ora agravante. Destarte, ante o exposto, ao agravo de instrumento, para manter a decisãonego provimento agravada em sua integralidade. Súmula 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a[1] prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de BORDA DO CAMPO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP . O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, com voto, e dele participaram Desembargador Stewalt Camargo Filho (relator) e Desembargador Antonio Renato Strapasson. 20 de março de 2020 Desembargador Stewalt Camargo Filho Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832604727/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-548269120198160000-pr-0054826-9120198160000-acordao

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