jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

01/04/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0060198-21.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0060198-21.2019.8.16.0000
2ª Vara Cível de União da Vitória
Agravante (s): VICENTE FORTE e CLEIDE DALLA TORRE FORTE
Agravado (s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A
Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL
ARGUIDA POR ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECER A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.
FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. SUPOSTO
MORADOR QUE FIGURA COMO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE
PARTILHA. ARTIGO 1997, DO CC E ARTIGO 796, DO CPC.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM
A SER PARTILHADO.
Agravo de Instrumento Desprovido.
Vistos e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0060198-21.2019.8.16.0000,
da Comarca de União da Vitória, 2ª Vara Cível, em que figuram como agravantes
Espólio de Vicente Forte e outro e como agravado Redfactor Factoring e Fomento
Comercial S/A.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por e 1. Espólio de Cleide Dalla Torre Forte
face a decisão de mov. 181, dos autos de Espólio de Vicente Forte “Execução de Título
sob nº , na qual a magistrada singular da 2ª VaraExtrajudicial” 0004853-43.2013.8.16.0174
Cível da Comarca de União da Vitória indeferiu pedido de mov. 172.1, mantendo a penhora
do imóvel matriculado sob nº 64.483, no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
Os agravantes discorrem, em linhas gerais, que o imóvel supracitado é residência de Vicente
Filho, filho do executado José Vicente Forte e de Cleyde Dalla Torre Forte, já falecidos,
sendo acostada documentação apta a demonstrar tal situação, destacando que já morava com
aqueles anteriormente.
Sustentam que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o imóvel ocupado por um
dos herdeiros é impenhorável.
Afirmam que Vicente Filho fora citado em endereço da empresa “Miguel Forte Indústria S.A.
Papéis e Madeiras” no Município de União da Vitória (mov. 40.1 – autos
001068-14.2014.8.16.0174), por estar exercendo ali suas atividades de trabalho, tanto que sua
citação só foi possível após outras três tentativas, o que não afasta as evidências de que reside
no imóvel localizado em São Paulo.
Destacam que a conta de energia elétrica com vencimento em 03/07/2019 traz um valor
elevado (R$ 323,31), presumindo-se que o imóvel é habitado.
Concluem que não deve prosperar a decisão que considerou a necessidade de cumulatividade
de requisitos para a constituição do imóvel como bem de família, bastando servir de moradia
para ente da família para configurar sua impenhorabilidade.
Por fim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
Preparo regular (mov. 1.7).
Ante os argumentos trazidos pelos agravantes, entendi pelo processamento do recurso,
concedendo o efeito suspensivo almejado (mov. 5.1).
A agravada apresentou resposta ao recurso no mov. 14.1.
É, em síntese, o relatório.

. Tratam os autos originários de sob nº 2 “Execução de Título Extrajudicial”
0004853-43.2013.8.16.0174 ajuizada por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A
em face de Miguel Forte Indústria S.A. Papeis e Madeiras, José Forte, Domingos Forte
Filho e Vicente Forte.
Em decisão de mov. 181.1, a magistrada singular da 2ª Vara Cível da Comarca de União da
Vitória, indeferiu a impugnação apresentada pelos Espólio de Vicente Forte e Cleyde Dalla
Torre Forte no mov. 172 que versava sobre a impenhorabilidade de imóvel matriculado sob o
nº 64.483, no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
A decisão se deu sob os seguintes fundamentos:

“(...) Todavia, é cediço que o imóvel em discussão se trata de bem dos de
cujus, e a herança responde pelas dívidas deixadas por ele, e, somente se
sobrar saldo/imóveis suficientes é que estes irão fazer parte da partilha
entre os herdeiros, e sendo este o caso, encontrando-se o imóvel livre de
quaisquer ônus deixados pelo de cujus, e atendidos aos requisitos
contidos na Lei nº 8.009/1990, é que poderá ser alegada a tese de bem de
família.
Neste diapasão, transcreve-se o artigo 1.997, do Código Civil: “A
herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a
partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte
que na herança lhe coube.”
Nesta esteira, cita-se recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, a saber:

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO
MUTUÁRIO. ANÁLISE DO ART. 16 DA LEI 1.046/50 À LUZ DOS
ARTS. 884, 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO
QUE DEVE SER GLOBALMENTE CONSIDERADO. APLICAÇÃO
DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES A FIM DE CONFERIR
UNICIDADE E COERÊNCIA AO SISTEMA. HERANÇA QUE
RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO.
MORTE DO MUTUÁRIO QUE ACARRETA, A PRINCÍPIO, APENAS
A EXTINÇÃO DO MEIO DO PAGAMENTO. PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL DESTA COLENDA 16ª CÂMARA CÍVEL NO
MESMO SENTIDO. INEXISTINDO BENS ATÉ A FORÇA DA
HERANÇA, A EXECUÇÃO SE EXTINGUE. SENTENÇA
REFORMADA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O óbito do consignante não
extingue a obrigação decorrente do empréstimo, respondendo a herança
pela dívida” 2. “Nos termos da lei civil, a herança responde pelo
pagamento das dívidas do falecido e, uma vez feita a partilha, a
responsabilidade passa aos herdeiros, dentro dos limites daquilo que
receberam”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006145-18.2016.8.16.0058 - Campo
Mourão - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.07.2018).
Ademais, não há elementos que comprovem que espólio ocupa o imóvel,
constatando-se a existência de diversos herdeiros, razão pela qual
haverá, potencialmente, a divisão do imóvel entre eles, não havendo,
assim, que se falar em impenhorabilidade por se tratar de bem de
família.
Ainda, depreende-se do processo nº 0010608-14.2014.8.16.0174, que a
citação de Vicente Forte Filho, Aramis Filho e Miguel Forte Neto (seq.
23, 25, 40) ocorreu em endereço distinto ao do imóvel em discussão, e
que Vicente Forte Filho e Miguel Forte Neto foram declarados
sucessores de Vicente Forte (seq. 156.1).
O fato de a parte interessada ter juntado fatura de conta telefônica da
VIVO, com vencimento em 10/06/2019 (seq. 180.2), correspondência da
fatura dos serviços da “terra”, com vencimento em 10/07/2019 (seq.
180.3), cobrança do Itauseg Saúde, com vencimento em 10/07/2019 (seq.
180.4), fatura da VIVO, com vencimento em 10/09/2019 (seq. 180.5),
não tem o condão de comprovar que se trata de bem de família.
Ademais, foi encartada fatura da “comgas” e fatura de fornecimento de
energia elétrica, em nome de Cleyde Dalla Torre Forte, datados de
junho e julho de 2019, e correspondência relativa ao IPTU 2019,
corroborando o fato de que o de que era falecida, Sra. Cleyde, que
residia no imóvel.
Outrossim, em sendo o caso de o imóvel em discussão pertencer aos
herdeiros, não há óbice de que a parte executada possua outros bens
imóveis, todavia, ressalta-se que impenhorabilidade do bem de família
recairá naquele destinado à residência da família e o de menor valor.
Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se
decidir, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE
RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PROPRIEDADE DE
VÁRIOS IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA
PREMATURAMENTE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS
DEVEDORES. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS (LEI
8009/90, ART. 1º. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL
É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR.
HAVENDO VÁRIOS IMÓVEIS, A GARANTIA DEVE RECAIR
SOBRE O AQUELE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, E DE
MENOR VALOR (ART. 5º, P. ÚNICO, LEI 8.099/90). NECESSIDADE
DE DILIGÊNCIAS PARA CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS.
DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
- 13ª C.Cível - 0019251-56.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira- J.
19.09.2018).
Assim, constata-se que não restaram atendidos aos requisitos para
configuração do imóvel da matrícula nº 64.483, do 5º Cartório de
Registro de Imóveis de São Paulo/SP, como bem de família.
3. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 172.1, e mantenho a
penhora sobre o imóvel da matrícula nº 64.483, do 5º Cartório de
Registro de Imóveis de São Paulo/SP, conforme decisão de seq. 75.1
(...)”.

Pois bem.
Inobstante os argumentos apontados pelos agravantes, entendo que a decisão objurgada não
merece reparo.
Depreende-se que o imóvel em comento pertencia a Cleyde Dalla Torre Forte (mov. 73.3)
casada pelo regime de comunhão total de bens com Vicente Forte – executado na “Execução
de Título Extrajudicial” sob nº ajuizada por 0004853-43.2013.8.16.0174 Redfactor
Factoring e Fomento Comercial S/A.
Consta que Vicente Forte faleceu em 06/07/2014 (96.2), sendo habilitados na ação originária
os herdeiros Aramis Forte, Miguel Forte Neto, Vicente Forte Filho e Cleyde Dalla Torre Forte
(mov. 156.1).
O petitório de mov. 172.1 foi apresentado pelos Espólios de Vicente Forte e de Cleyde Dalla
Torre Forte, impugnando-se a penhora do imóvel em comento sob o fundamento de que se
destinava a residência dos filhos dos falecidos.
O pleito foi indeferido nos termos acima reproduzidos.
Inobstante tenham os agravantes acostado documentação a indicar que o Vicente Forte Filho
reside no imóvel penhorado alegando que a condição de proprietário de outros bens imóveis
não afastaria a condição de bem de família (mov. 180), correto se mostra o posicionamento de
que, com o falecimento de Cleyde Forte, proprietária do imóvel, este passou a pertencer ao
seu espólio – ente despersonalizado - , não havendo se falar em impenhorabilidade por
tratar-se de bem de família, eis que Vicente Forte Filho passou à condição de herdeiro, assim
como os demais habilitados nos autos (mov. 156.1).
Como bem ressaltou a magistrada singular, o Código Civil estabelece, no artigo 1997 que:
“ mas, feitaA herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido;
a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte
que na herança lhe coube.”.

Também o Código de Processo Civil, em seu artigo 796, traz disposição nesse sentido:
“ , mas, feita a partilha, cadaO espólio responde pelas dívidas do falecido
herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção
da parte que lhe coube.”.

Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de ser necessária a partilha prévia de bens do
espólio, afastando-se a impenhorabilidade arguida anteriormente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
OMISSÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -
ARGUIÇÃO FEITA PELO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA ENTIDADE
FAMILIAR - NECESSÁRIA APURAÇÃO DE ATIVO E PASSIVO
QUE AFASTA EVENTUAL PRETENSÃO DE
EMBARGOS ACOLHIDOS, SEMIMPENHORABILIDADE -
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.Embargos de declaração acolhidos,
sem efeitos infringentes. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1521148-6/01 -
São João do Triunfo - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J.
20.07.2016).

No caso, ainda que o bem imóvel se destinasse a moradia de entidade familiar anteriormente,
com o falecimento dos proprietários, o bem passou a pertencer ao espólio, não havendo como
ser reconhecida a impenhorabilidade até a partilha entre os herdeiros.
Vale ainda ressaltar que não restou demonstrado pelos agravantes que o imóvel matriculado
sob o nº 64.483, no 5º Registro de Imóveis de São Paulo era o único pertencente ao devedor
(Vicente Forte) ou mesmo ao herdeiro que supostamente ali reside, de modo que ao caso não
se aplicam os posicionamentos colacionados no presente recurso às fls. 7/9.
Oportuno destacar julgado desta Corte de Justiça no qual se reconhece a necessidade prévia de
partilha e de condição de singularidade de bem:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. SINTESE FÁTICA.
DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A
IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, CONSIDERANDO SE
TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E SE ENQUADRAR NO
CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL,
DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O
BEM. RECURSO DO EXEQUENTE PELA MANUTENÇÃO DA
PENHORA, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE VERBA
HONORÁRIA. RECURSO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PARA
ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
RECONHECIMENTO. HERDEIRO QUE EM NOME PRÓPRIO
ARGUI A IMPENHORABILIDADE DO BEM, POR RESIDIR NO
MESMO. IMÓVEL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PARTILHA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO
1997 DO CÓDIGO CIVIL E 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO
PARA, APÓS A PARTILHA, HAVER LEGITIMIDADE DOS
MATÉRIA DEHERDEIROS EM DEFENDER SUA QUOTA PARTE.
ORDEM PÚBLICA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
MATÉRIA APRECIADA, AINDA QUE NÃO RECONHECIDA A
LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA ARGUÍ-LA. NÃO
RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO
DA LEI Nº 8.009/90. ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DO HERDEIRO QUE
ARGUIU A RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,PRELIMINAR.
POR MAIORIA DE VOTOS, PARA RECONHECER A
ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO EM ARGUIR A
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. (TJPR - 11ª C.Cível
- 0050671-79.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.:
Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Rel.Desig. p/ o Acórdão:
Desembargadora Lenice Bodstein - J. 24.06.2019).

Diante de tais ponderações, não é possível reconhecer a arguida impenhorabilidade do imóvel
como pretendido pelos agravantes.
Em razão do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a
decisão objurgada porquanto deu a adequada solução à controvérsia.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO
DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de VICENTE FORTE, por unanimidade de votos,
em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CLEIDE
DALLA TORRE FORTE.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio (relator), com voto, e
dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e Desembargador Luiz
Antônio Barry.
27 de março de 2020
Desembargador Paulo Cezar Bellio
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832604491/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-601982120198160000-pr-0060198-2120198160000-acordao/inteiro-teor-832604499

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-68.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-68.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Raphael do Rio
Modeloshá 6 anos

Contrato de Compra e Venda

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1966819 PR 2021/0266148-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 040XXXX-66.2016.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1759991 SC 2018/0205702-2