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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-75.2017.8.16.0000 PR XXXXX-75.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Fabiane Pieruccini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE 50% DO IMÓVEL EM FAVOR DO EXECUTADO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DA COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE DEVE SER ADMITIDA PELO JUÍZO.

recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-75.2017.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-75.2017.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-75.2017.8.16.0000 Vara Cível de Cidade Gaúcha RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSAgravante (s): LUIZ CARLOS MOREIRA e SIMORVEL AUTO MECÂNICA LTDAAgravado (s): Relatora: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini (em substituição ao Desembargador José Hipólito Xavier da Silva) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE 50% DO IMÓVEL EM FAVOR DO EXECUTADO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DA COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. PENHORA QUE DEVE SER ADMITIDA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-75.2017.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Cidade Gaúcha , em que figura como agravante Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e como Simorvel Autoagravados Mecânica Ltda., Luiz Carlos Moreira e João Silvestri.interessado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida (mov. 12.1) pela Juíza de Direito Fernanda Batista Dornelles, em execução de título extrajudicial nº em que é exequente Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos XXXXX-22.1997.8.16.0070, Financeiros e executados Simorvel Auto Mecânica Ltda., Luiz Carlos Moreira, a qual determinou a baixa da penhora sobre imóvel, nos seguintes termos: “1. Considerando que o Sr. João Silvestri comprovou ser proprietário do imóvel penhorado nos presentes autos, a imediata baixa da penhora é medida que se impõe. Consigno que a alienação do imóvel se deu anos antes do próprio ajuizamento da ação e a parte exequente não comprovou de forma inequívoca qualquer má-fé do terceiro adquirente do imóvel. Para responsabilizar terceira pessoa pelo débito objeto dos autos é preciso, preliminarmente, incluí-la no polo passivo e citá-la, o que não ocorreu na hipótese. Assim, determino a imediata baixa da penhora realizada.” Irresignado, o agravante noticiou a interposição de recurso, com pedido de efeito suspensivo, pugnando pelo reconhecimento da validade da penhora realizada sobre os direitos do agravado Luiz Carlos Moreira, sobre a área de 300,00m², da matrícula nº 10.839, conforme Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 22/02/1994 entre o ora interessado João Salvestro e o agravado. O pedido liminar foi indeferido (mov. 5.1-TJ). O agravado Luiz Carlos Moreira foi intimado por edital (mov. 68.1-TJ). Não houve apresentação de contrarrazões (mov. 11-TJ, 29-TJ, 69.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão ora agravada se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.[1] No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome do agravante em 13/11/2017, tendo a leitura ocorrido em 20/11/2017 (segunda-feira). Assim, o prazo para a interposição de agravo de instrumento teve início em 21/11/2017 (terça-feira) e terminou em 11/12/2017 (segunda-feira). O recurso foi interposto em 11/12/2017. Tempestivo, portanto. Guia de custas e comprovante de pagamento juntados ao mov. 1.3-TJ. Mérito Cinge-se a irresignação recursal ao pedido de reforma da decisão que determinou a baixa da penhora efetivada sobre a área de 300,00m² do imóvel de matrícula nº 10.839, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha. Sustenta o agravante, para tanto, que ora interessado João Salvestro, originariamente proprietário da área, detém apenas 50% do imóvel, ao passo que o executado Luiz Carlos Moreira seria detentor dos outros 50%, adquiridos em 22/02/1994 através de Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.23, fls. 50/51), pelo valor de CR$ 264.325,00. Para reforçar o pedido, aduz a existência de certidão emitida pela Prefeitura Municipal da Cidade Gaúcha, na qual há registro de que o agravado Luiz Carlos Moreira edificou 150,00m² da referida área, construindo um barracão, utilizado para albergar a agravada Simorvel Auto Mecânica Ltda. A decisão ora agravada determinou a baixa da constrição efetivada sobre o imóvel, eis que entendeu suficientemente demonstrada a propriedade de João Salvestro, consignando que a aquisição ocorrera antes do ajuizamento da execução e que não houve demonstração de má-fé deste. Nesse tocante, impende ressaltar que a situação dos autos diverge substancialmente do entendimento exarado pelo juízo .a quo Nota-se que o terceiro interessado, João Salvestro, era o proprietário original da área, que adquiriu o imóvel de Colonizadora Alto Paraná “CAP” Ltda., conforme consta na matrícula nº 10.839 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cidade Gaúcha, em 07/10/1986. Luiz Carlos Moreira firmou Escritura de Compra e Venda com João Salvestro, em 22/02/1994, adquirindo direitos sobre 300,00m³ do referido imóvel, sem, contudo, proceder a averbação competente no Registro. Nesse cenário, ao tempo do ajuizamento da execução de título extrajudicial (02/05/1997), verifica-se que parte dos direitos sobre o imóvel já haviam sido cedidos ao agravado. Logo, embora não se verifique a transmissão de 50% da propriedade ao agravado, por que este não se desincumbiu do ônus imposto pela legislação civil (art. 530, inciso I, do CC/16 e art. 1245, § 1º, do[2] CC/02 ), é inegável a existência da aquisição de direitos sobre a área.[3] A possibilidade de se realizar a constrição sobre os direitos do devedor já encontrava respaldo no art. 655, inciso IX, do CPC/1973, vigente à época em que lavrado o autor de penhora, bem como encontra atualmente respaldo no art. 835, inciso XII, do CPC/2015: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; ”. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC - penhora de outros Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos,direitos). por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.” ( AgRg no REsp 512.011/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011) Nesse sentido é o posicionamento desta Egrégia Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA COM TORNA DE DINHEIRO E DE AVERBAÇÃO DA PENHORA DESSES DIREITOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário – Possibilidade – Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis – Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do . 2. Pleito para que o juízo determine o registro da penhora dos direitos aquisitivos do executadoCPC/15) oriundos da Escritura Pública de Permuta não registrada no cartório imobiliário – Impossibilidade de averbação de direitos sobre os imóveis que não se encontram em nome do executado – Observância do Princípio da Continuidade Registral (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). 3. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-20.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.05.2019) “Agravo de instrumento. Execução. Imóvel adquirido pelo executado através de escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação junto ao registro do imóvel. Penhora. Possibilidade. Constrição que recai sobre os direitos decorrentes da compra e venda. Art. 835, XIII do CPC/2015. Recurso provido. ” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1715367-8 - Ponta Grossa - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 04.10.2017) Portanto, é de se admitir como válida a penhora sobre os direitos do agravado sobre a área de 300,00m², registrado na matrícula nº 10.839, conforme Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.23, fls. 50/51). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relator), Desembargador Octavio Campos Fischer e Desembargador Fernando Antonio Prazeres. 27 de março de 2020 Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini Juiz (a) relator (a) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:[1] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel:[2] I – pela transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel; Art. 1245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.[3] § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
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