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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-15.2019.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE PONTA GROSSA
AGRAVANTES: MARCOS CESAR ZAMPIERI E OUTROS
AGRAVADOS: SILVOMAR FERREIRA KIEL E OUTRA
RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
– ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO –PERSONALIDADE JURÍDICA
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS NO
INTERREGNO DE 02 (DOIS) ANOS APÓS O DESLIGAMENTO (CC, ARTS.
1.033 E 1.032) – EVENTO DANOSO HAVIDO ENQUANTO O SÓCIO AINDA
INTEGRAVA O RESPECTIVO QUADRO SOCIETÁRIO – POSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL – EVIDENCIADA, , APRIMA FACIE
INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA, HÁBIL A AUTORIZAR
DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
( CDC, art. 28, § 5º)– PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DESVIO
DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA MENOR DA
DESCONSIDERAÇÃO) – .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
XXXXX-15.2019.8.16.0000, da 4ª Vara da Comarca de Ponta Grossa, em que são Agravantes
MARCOS CESAR ZAMPIERI E OUTROS e, , SILVOMAR FERREIRA KIEL E OUTRA.Agravados
RELATÓRIO
Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto contra a r.
decisão proferida (mov. 69.1) nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade
sob nº XXXXX-79.2018.8.16.0019, judicializado por SILVOMAR FERREIRA KIEL eJurídica
OUTRA contra MARCOS CESAR ZAMPIERI e OUTROS.
Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o d. diretor do processo
reconheceu a possibilidade da medida, à conta da inexitosa localização de ativos financeiros e
bens passíveis de penhora de titularidade dos devedores. Por igual, afastou a ilegitimidade
passiva de WILLIAN RAFAEL ZAMPIERI.
Irresignados, os Agravantes aduzem, prefacilamente, a ilegitimidade do
Réu WILLIAN RAFAEL ZAMPIERI para figurar no polo passivo da relação jurídica processual.
No mérito, dizem que o malogro do rastreio de bens é insuficiente à
procedência da pretensão autoral. Faz-se necessário, para tanto, o desvio de finalidade ou a
confusão patrimonial. Ambos, contudo, inocorreram.
Conquanto efetuada “Transferência de Ativos Financeiros para os Sócios”,
tratou-se, em verdade, de um empréstimo. Deve, pois, ser “classificada como Créditos a
Receber de Sócios (Direitos), e não como “Passivo” (Obrigações) como erroneamente
alegado.(...) Também não existe simulação de “Passivos”, vez que os valores de Passivos
(Obrigações) lançados no balanço, são Empréstimos de outras Empresas, configurando
recursos que eram utilizados em suas atividades, sendo uma prática legal e constante no
meio empresarial.” (sic).
Desdizendo o argumento dos Agravados, a empresa devedora continua em
plena atividade. Não houve dissolução irregular. Outrossim, não aufere lucros
constantemente. O último faturamento, declarado em 2014, dera-se no ano de 2013.
À míngua do esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito,
dizem inaplicável ao caso a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Razões pelas quais pediram, em caráter liminar, fosse concedido efeito
suspensivo ao recurso e, ao final, dado-lhe provimento, a fim de que seja indeferida a
desconsideração da personalidade jurídica propugnada.
Recebido o recurso (mov. 5.1), foram devidamente apresentadas as
contrarrazões (mov. 13).
Conclusos os autos, relatei.
VOTO
Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes
os requisitos de processamento recursal – dentre eles, a própria recorribilidade da decisão
pela via, agora mais estreita, do agravo ( CPC art. 1.015, I)–, conheço do recurso porquanto
satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.
Pois bem. Consigno, antes de tudo o mais, que a preliminar de
ilegitimidade passiva não comporta guarida.
Conquanto, de fato, fora o Agravante WILLIAN RAFAEL ZAMPIERI excluído
do quadro societário a fevereiro/2015, permanece ele responsável pelas obrigações
empresariais durante o interregno de 02 (dois) anos após o desligamento (CC, arts. 1.033 e
1.032).
Para além disso, o evento danoso ocorrera a 25/01/2012, anteriormente,
portanto, à sua saída. Fazendo ele parte da sociedade nessa altura, deverá integrar o polo
passivo da relação jurídica processual caso haja desconsideração da personalidade jurídica:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA DA SOCIEDADE E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES QUE
FIGURARAM NO SEU QUATRO SOCIETÁRIO DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO
- APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO ÀS RELAÇÕES DEDANOSO
CONSUMO - art. 28, § 5.º, 2 DO CDC - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO.”
(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 892990-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José
P e r f e t t o - U n â n i m e - J . 0 7 . 0 2 . 2 0 1 3 )
Afasto, de conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada.
Quanto ao mais, sob a égide do CDC, art. 28, § 5º “Também poderá ser
desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma,
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.
Deflui-se, do diploma de regência, a possibilidade de desconsideração da
personalidade jurídica da empresa pela simples prova de que sua incapacidade financeira
causa óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.
É dizer, a legislação consumerista acolheu a Teoria Menor da
Desconsideração segundo a qual a medida em comento independe da comprovação de desvio
de finalidade ou de confusão patrimonial.
Não há obviar-se, nesse sentir, o decidido no aresto elucidativo do
Superior Tribunal de Justiça:

"- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico
excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a
mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações,
independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão
patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades
econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa
jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta ainda que estes demonstrem
conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz
de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores
da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de
consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CPC, porquanto a
incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos
previstos n o caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera
existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos
consumidores.”(STJ - 3ª Turma, Resp nº 279273/SP, relatora Ministra Nancy
Andrighi, j. 04.12.03)

In casu, vislumbra-se, de logo, que a personalidade jurídica da empresa
devedora está obstaculizando o recebimento do crédito.
Dessume-se, dos autos, inexistirem numerários ou bens passíveis de
penhora em nome dela. Sem embargo, restaram frustradas as penhoras BACENJUD e
RENAJUD.
Não se olvida, ademais, que a fase de cumprimento da decisão judicial
teve início a 21/06/2017, remanescendo sem solução até o presente momento.
Evidenciada, a insolvência da empresa devedora, hábil aprima facie,
autorizar deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica.
Consoante já se decidiu:

“Evidenciada a inexistência de numerário ou bens passíveis de penhora em nome da
Agravada, incide o § 5º do art. 28 do CDC, o qual, tributário da Teoria Menor da
Desconsideração da Personalidade Jurídica, permite que se levante o véu da pessoa
jurídica fornecedora, em razão da mera demonstração de que a existência da
personalidade jurídica, em separado da sociedade, vem em prejuízo ao
ressarcimento do consumidor, sem a necessidade de prova de abuso de direito ou
confusão patrimonial.”[1]

Com efeito, indemonstrada – do quanto parece – a ilegitimidade passiva
inquinada, além de comprovada, ao menos em cognição sumária, a possibilidade de
desconsideração da personalidade jurídica, os Agravantes carecem de sustentação suficiente
nos fundamentos sob os quais buscam a reforma pretendida.
À luz do exposto, já conhecido o recurso negar-lhe o provimento
, mantendo a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.requestado
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
, nos termos do voto.provimento ao recurso
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Lopes, com voto, e
dele participaram Desembargador Domingos Ribeiro Da Fonseca (relator) e Desembargadora
Ângela Khury.

27 de março de 2020

Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA
Relator
TJPR, AI nº 682.874-4, 9ª CC, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 16.09.10[1]

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832603845/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-382571520198160000-pr-0038257-1520198160000-acordao/inteiro-teor-832603855

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