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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0038257-15.2019.8.16.0000 PR 0038257-15.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
30/03/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAILEGITIMIDADE PASSIVAAFASTAMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS NO INTERREGNO DE 02 (DOIS) ANOS APÓS O DESLIGAMENTO (CC, ARTS. 1.033E 1.032)– EVENTO DANOSO HAVIDO ENQUANTO O SÓCIO AINDA INTEGRAVA O RESPECTIVO QUADRO SOCIETÁRIO – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL – EVIDENCIADA, PRIMA FACIE, A INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA, HÁBIL A AUTORIZAR DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CDC, art. 28, § 5º)– PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0038257-15.2019.8.16.0000- Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038257-15.2019.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTES: MARCOS CESAR ZAMPIERI E OUTROS AGRAVADOS: SILVOMAR FERREIRA KIEL E OUTRA RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO –PERSONALIDADE JURÍDICA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS NO INTERREGNO DE 02 (DOIS) ANOS APÓS O DESLIGAMENTO (CC, ARTS. 1.033 E 1.032)– EVENTO DANOSO HAVIDO ENQUANTO O SÓCIO AINDA INTEGRAVA O RESPECTIVO QUADRO SOCIETÁRIO – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL – EVIDENCIADA, , APRIMA FACIE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA, HÁBIL A AUTORIZAR DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CDC, art. 28, § 5º)– PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO) – .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0038257-15.2019.8.16.0000, da 4ª Vara da Comarca de Ponta Grossa, em que são Agravantes MARCOS CESAR ZAMPIERI E OUTROS e, , SILVOMAR FERREIRA KIEL E OUTRA.Agravados RELATÓRIO Os autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida (mov. 69.1) nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade sob nº 0017435-79.2018.8.16.0019, judicializado por SILVOMAR FERREIRA KIEL eJurídica OUTRA contra MARCOS CESAR ZAMPIERI e OUTROS. Ao cotejar os elementos que constituem os autos, o d. diretor do processo reconheceu a possibilidade da medida, à conta da inexitosa localização de ativos financeiros e bens passíveis de penhora de titularidade dos devedores. Por igual, afastou a ilegitimidade passiva de WILLIAN RAFAEL ZAMPIERI. Irresignados, os Agravantes aduzem, prefacilamente, a ilegitimidade do Réu WILLIAN RAFAEL ZAMPIERI para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. No mérito, dizem que o malogro do rastreio de bens é insuficiente à procedência da pretensão autoral. Faz-se necessário, para tanto, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Ambos, contudo, inocorreram. Conquanto efetuada “Transferência de Ativos Financeiros para os Sócios”, tratou-se, em verdade, de um empréstimo. Deve, pois, ser “classificada como Créditos a Receber de Sócios (Direitos), e não como “Passivo” (Obrigações) como erroneamente alegado.(...) Também não existe simulação de “Passivos”, vez que os valores de Passivos (Obrigações) lançados no balanço, são Empréstimos de outras Empresas, configurando recursos que eram utilizados em suas atividades, sendo uma prática legal e constante no meio empresarial.” (sic). Desdizendo o argumento dos Agravados, a empresa devedora continua em plena atividade. Não houve dissolução irregular. Outrossim, não aufere lucros constantemente. O último faturamento, declarado em 2014, dera-se no ano de 2013. À míngua do esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito, dizem inaplicável ao caso a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Razões pelas quais pediram, em caráter liminar, fosse concedido efeito suspensivo ao recurso e, ao final, dado-lhe provimento, a fim de que seja indeferida a desconsideração da personalidade jurídica propugnada. Recebido o recurso (mov. 5.1), foram devidamente apresentadas as contrarrazões (mov. 13). Conclusos os autos, relatei. VOTO Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal – dentre eles, a própria recorribilidade da decisão pela via, agora mais estreita, do agravo (CPC art. 1.015, I)–, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento. Pois bem. Consigno, antes de tudo o mais, que a preliminar de ilegitimidade passiva não comporta guarida. Conquanto, de fato, fora o Agravante WILLIAN RAFAEL ZAMPIERI excluído do quadro societário a fevereiro/2015, permanece ele responsável pelas obrigações empresariais durante o interregno de 02 (dois) anos após o desligamento (CC, arts. 1.033 e 1.032). Para além disso, o evento danoso ocorrera a 25/01/2012, anteriormente, portanto, à sua saída. Fazendo ele parte da sociedade nessa altura, deverá integrar o polo passivo da relação jurídica processual caso haja desconsideração da personalidade jurídica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES QUE FIGURARAM NO SEU QUATRO SOCIETÁRIO DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO ÀS RELAÇÕES DEDANOSO CONSUMO - art. 28, § 5.º, 2 DO CDC - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 892990-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José P e r f e t t o - U n â n i m e - J . 0 7 . 0 2 . 2 0 1 3) Afasto, de conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Quanto ao mais, sob a égide do CDC, art. 28, § 5º “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Deflui-se, do diploma de regência, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa pela simples prova de que sua incapacidade financeira causa óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. É dizer, a legislação consumerista acolheu a Teoria Menor da Desconsideração segundo a qual a medida em comento independe da comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há obviar-se, nesse sentir, o decidido no aresto elucidativo do Superior Tribunal de Justiça: "- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CPC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos n o caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”(STJ - 3ª Turma, Resp nº 279273/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 04.12.03) In casu, vislumbra-se, de logo, que a personalidade jurídica da empresa devedora está obstaculizando o recebimento do crédito. Dessume-se, dos autos, inexistirem numerários ou bens passíveis de penhora em nome dela. Sem embargo, restaram frustradas as penhoras BACENJUD e RENAJUD. Não se olvida, ademais, que a fase de cumprimento da decisão judicial teve início a 21/06/2017, remanescendo sem solução até o presente momento. Evidenciada, a insolvência da empresa devedora, hábil aprima facie, autorizar deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Consoante já se decidiu: “Evidenciada a inexistência de numerário ou bens passíveis de penhora em nome da Agravada, incide o § 5º do art. 28 do CDC, o qual, tributário da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, permite que se levante o véu da pessoa jurídica fornecedora, em razão da mera demonstração de que a existência da personalidade jurídica, em separado da sociedade, vem em prejuízo ao ressarcimento do consumidor, sem a necessidade de prova de abuso de direito ou confusão patrimonial.”[1] Com efeito, indemonstrada – do quanto parece – a ilegitimidade passiva inquinada, além de comprovada, ao menos em cognição sumária, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, os Agravantes carecem de sustentação suficiente nos fundamentos sob os quais buscam a reforma pretendida. À luz do exposto, já conhecido o recurso negar-lhe o provimento , mantendo a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.requestado DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar , nos termos do voto.provimento ao recurso O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Lopes, com voto, e dele participaram Desembargador Domingos Ribeiro Da Fonseca (relator) e Desembargadora Ângela Khury. 27 de março de 2020 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator TJPR, AI nº 682.874-4, 9ª CC, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 16.09.10[1]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832603845/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-382571520198160000-pr-0038257-1520198160000-acordao

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