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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-08.2007.8.16.0166 PR XXXXX-08.2007.8.16.0166 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DE PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. MÉRITO DO RECURSO. IMÓVEL MENOR QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. VEGETAÇÃO NATIVA EXISTENTE EM 22/07/2008 QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO RESERVA LEGAL (ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL). DISPENSA DO REFLORESTAMENTO ARTIFICIAL (ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL). PEDIDO DE REGISTRO DO CADASTRO AMBIENTAL RURALCAR REALIZADO PELOS PROPRIETÁRIOS. INCAPACIDADE TÉCNICA E DE PESSOAL POR PARTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP PARA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CAR. DIFICULDADES TÉCNICAS DO ÓRGÃO PÚBLICO QUE NÃO PODEM SER REVERTIDA EM DESFAVOR DOS PROPRIETÁRIOS. INFORMAÇÕES SOBRE A VEGETAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL, CONSTANTES NO REQUERIMENTO DO CAR, QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO VERDADEIRAS. OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CAR, BEM COMO DE DEMARCAÇÃO E REGISTRO DA RESERVA LEGAL QUE DEVEM SER CONSIDERADAS CUMPRIDAS. OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAMENTO ARTIFICIAL QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA ANTE À INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DANO AMBIENTAL À RESERVA LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Nos termos dos arts. 67 e 68 do Código Florestal, por se tratar de imóvel menor que 4 módulos fiscais, a área de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008 representa a própria reserva legal, sendo dispensável sua recomposição.
2. Não consta nos autos descrição da mata existente à época do ajuizamento da lide (15/03/2007), logo, não há como reconhecer ou definir qual era a dimensão da mata nativa ou se houve dano. Consequentemente, não se cogita a imposição de reflorestamento da reserva legal (pedido II), já que não é possível extrair das provas constantes nos autos qual a dimensão do suposto dano ambiental à reserva legal então existente.
3. Na falta de verificação do imóvel por parte do IAP, devem ser consideradas como verdadeiras as informações prestadas pelos proprietários no requerimento do CAR.
4. Considerando os dados constantes no pedido de inscrição no CAR, constata-se que o imóvel atende aos requisitos mínimos da lei quanto à reserva legal. Além disso, esta área deve ser considerada como registrada, já que os proprietários não podem ser responsabilizados pela impossibilidade técnica do IAP.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-08.2007.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-08.2007.8.16.0166 Apelação Cível nº XXXXX-08.2007.8.16.0166 Vara Cível de Terra Boa Apelante (s): ODAIR HENRIQUES BANHOS e NELSON HENRIQUE BANHOS Apelado (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TERRA BOA Relator: Desembargador Nilson Mizuta APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DE PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. . IMÓVEL MENOR QUE QUATRO MÓDULOSMÉRITO DO RECURSO FISCAIS. VEGETAÇÃO NATIVA EXISTENTE EM 22/07/2008 QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO RESERVA LEGAL (ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL). DISPENSA DO REFLORESTAMENTO ARTIFICIAL (ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL). PEDIDO DE REGISTRO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR REALIZADO PELOS PROPRIETÁRIOS. INCAPACIDADE TÉCNICA E DE PESSOAL POR PARTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP PARA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CAR. DIFICULDADES TÉCNICAS DO ÓRGÃO PÚBLICO QUE NÃO PODEM SER REVERTIDA EM DESFAVOR DOS PROPRIETÁRIOS. INFORMAÇÕES SOBRE A VEGETAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL, CONSTANTES NO REQUERIMENTO DO CAR, QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO VERDADEIRAS. OBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CAR, BEM COMO DE DEMARCAÇÃO E REGISTRO DA RESERVA LEGAL QUE DEVEM SER CONSIDERADAS CUMPRIDAS. OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAMENTO ARTIFICIAL QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA ANTE À INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DANO AMBIENTAL À RESERVA LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nos termos dos arts. 67 e 68 do Código Florestal, por se tratar de imóvel menor que 4 módulos fiscais, a área de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008 representa a própria reserva legal, sendo dispensável sua recomposição. 2. Não consta nos autos descrição da mata existente à época do ajuizamento da lide (15/03/2007), logo, não há como reconhecer ou definir qual era a dimensão da mata nativa ou se houve dano. Consequentemente, não se cogita a imposição de reflorestamento da reserva legal (pedido II), já que não é possível extrair das provas constantes nos autos qual a dimensão do suposto dano ambiental à reserva legal então existente. 3. Na falta de verificação do imóvel por parte do IAP, devem ser consideradas como verdadeiras as informações prestadas pelos proprietários no requerimento do CAR. 4. Considerando os dados constantes no pedido de inscrição no CAR, constata-se que o imóvel atende aos requisitos mínimos da lei quanto à reserva legal. Além disso, esta área deve ser considerada como registrada, já que os proprietários não podem ser responsabilizados pela impossibilidade técnica do IAP. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-08.2007.8.16.0166, da Comarca de Terra Boa – Vara Cível, em que é apelante ODAIR HENRIQUE BANHOS E OUTRO, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou, em 15/03/2007, Ação Civil Pública em face de Odair Henrique Banhos e Nelson Henrique Banhos alegando, em síntese, que as propriedades rurais dos requeridos não respeitavam a reserva legal, bem como não estavam realizando o reflorestamento artificial desta área. Requereu, ao final, a condenação dos réus ao cumprimento (I) da obrigação de instituir e averbar a reserva legal, (II) da obrigação de reflorestar artificialmente as referidas reservas legais, (III) da obrigação de se abster de qualquer exploração agropecuária ou mineral nas áreas de preservação permanente das propriedades, e (IV) da obrigação de reflorestar artificialmente as áreas de preservação permanente. Os requeridos apresentaram contestação negando a prática de ilícito ambiental (mov. 1.6). Sobreveio informação do Instituto Ambiental do Paraná – IAP dando conta do cumprimento (III) da obrigação de se abster de qualquer exploração agropecuária ou mineral nas áreas de preservação permanente das propriedades e (IV) de reflorestar artificialmente as áreas de preservação permanente (movs. 1.16, 1.25, 1.29 e 1.63). O Ministério Público requereu o julgamento parcial de mérito relativamente ao III e IV pedidos formulados na inicial, dado que nesses pontos teria havido reconhecimento da procedência do pleito, e o saneamento no restante, com a inversão do ônus da prova e o deferimento da prova pericial (mov. 101.1). O requerimento do Ministério Público foi acolhido, de modo que o mérito foi julgado antecipadamente e parcialmente, condenando os requeridos ao cumprimento (III) da obrigação de se abster de qualquer exploração agropecuária ou mineral nas áreas de preservação permanente das propriedades e (IV) da obrigação de reflorestar artificialmente as áreas de preservação permanente, assim como reconhecido o cumprimento das obrigações em questão (mov. 104.1). Na ocasião, o feito foi saneado com relação aos pedidos não alcançados pelo julgamento antecipado, sendo fixados como pontos controvertidos a regular instituição, medição e demarcação da reserva legal no percentual legal, excluídas desse percentual as áreas de preservação permanente, e o efetivo reflorestamento artificial dessas reservas legais, com espécies nativas da região e na fração de 1\30 a cada ano a partir de 1992. Determinada, na mesma oportunidade, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 21, da lei 7.347/85, atribuindo aos réus o ônus de comprovar que instituíram, mediriam e demarcaram a reserva legal, e reflorestaram artificialmente referidas reservas legais, facultando, novamente, aos requeridos a especificação de provas. O Ministério Público manifestou não ter esclarecimentos ou ajustes a solicitar, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 109.1). Os requeridos especificaram as provas que pretendiam produzir, consistentes em prova testemunhal e documental (mov. 113.1). As provas requeridas foram indeferidas (mov. 122.1). Na mesma ocasião, anunciou-se o julgamento antecipado da lide, sem oposição das partes. Sobreveio r. sentença, em 17/09/2019, da lavra do eminente Juiz de Direito, Dr. Rodrigo do Amaral Barboza, que julgou procedentes os pedidos I e II formulados pelo Ministério Público, condenando os réus ao cumprimento (I) da obrigação de fazer de instituir e averbar a reserva legal, (II) da obrigação de reflorestar artificialmente referidas reservas legais, além de condenar os sucumbentes ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 85 do CPC, por se tratar de ação ajuizada pelo Ministério Público, a teor do artigo 128 § 5º, II, a, da Constituição Federal (mov. 131.1). Insatisfeitos, os réus interpuseram o presente recurso de Apelação (mov. 138.1) arguindo, em síntese, que a condenação antecipada foi equivocada, pois houve o cumprimento das obrigações III e IV, conforme reconhecimento do laudo do IAP- Instituto Ambiental do Paraná, que informou ao Juízo a reabilitação da vegetação ciliar. No tocante aos pedidos I e II, consistentes na obrigação de instituir e averbar a reserva legal, além da obrigação de reflorestar artificialmente referida área, esclareceram que tais pedidos passaram por muitos questionamentos e adaptações, razão pela qual o processo perdurou por alguns anos, devido a alterações legislativas, complexidade de informações e ausência de completa estruturação do IAP para recepcionar os pedidos. Frisaram que no Estado do Paraná, o tamanho da reserva legal foi fixado em 20% da área do imóvel, exceto para as áreas consolidadas até 04 (quatro) módulos fiscais (NCF). Destacaram que para o cumprimento da obrigação de demarcar a reserva legal, primeiramente deveria ser validado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, o que somente foi obtido pelos apelantes recentemente, devido à impossibilidade técnica do IAP no seu fornecimento. Ressaltaram que tão logo obtiveram o CAR, procederam na demarcação da reserva legal. Afirmaram que houve o reestabelecimento da mata ciliar, conforme parecer do IAP, bem como procederam na demarcação da reserva legal após a reestruturação dos órgãos públicos que possibilitaram o cumprimento de tal obrigação. Finalmente, requereram a extinção do feito por perda do objeto, ou, alternativamente, prosseguimento do feito para devida instrução probatória. O Ministério Público apresentou as Contrarrazões (mov. 143.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela eminente Procurador de Justiça, Dr.ª Isabel Cláudia Guerreiro, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, com afastamento do pedido de reflorestamento (II), já que não há elementos de prova quanto ao dano ambiental (mov. 8.1). VOTO Antes de adentrar no mérito propriamente, cumpre verificar a admissibilidade do apelo, pois de acordo com o Novo Código de Processo Civil, cabe ao relator do recurso exercer o juízo de admissibilidade recursal.[1] O recurso atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que tempestivo (leitura da intimação em 26/09/2019 - mov. 137; juntada do apelo em 15/10/2019 – mov. 138), preparado (mov. 138.2), interposto por parte legítima, bem como não existem fatos impeditivo ou extintivos do direito de recorrer, portanto, comporta conhecimento. Preliminarmente, cumpre consignar que a presente análise cinge-se aos pedidos iniciais I e II, relativos à demarcação e registro da reserva legal, bem como ao seu reflorestamento artificial, respectivamente. Isto porque os pedidos III e IV já foram decididos conforme do mov. 104.1.decisum Sendo assim, como não houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão que julgou antecipada e parcialmente o mérito da demanda, os recorrentes deram azo ao trânsito em julgado da decisão, formando-se coisa julgada material sobre tais condenações, nos termos do art. 356, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.” Portanto, o recurso tratará da matéria pertinente aos pedidos iniciais I e II. Passa-se ao mérito propriamente. Segundo consta, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra os apelantes requerendo: (mov. 1.1) Após a realização da audiência de conciliação, as partes acordaram com a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses para regularização dos pedidos, com determinação para que o IAP realizasse vistoria no imóvel para verificação do cumprimento das obrigações (mov. 1.14). Ultrapassado o lapso temporal acordado pelas partes, o Instituto Ambiental do Paraná-IAP informou que: (mov. 1.29). Na sequência, em decorrência de várias alterações legislativas e falta de capacidade técnica do Instituto Ambiental do Paraná-IAP para análise e fiscalização dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR), necessário para homologação e regularização da reserva legal, o feito foi suspenso por diversas vezes (movs. 1.31; 1.35; 1.39; e 1.46) Com o retorno da regularização normal da demanda, o Ministério Pública requereu o julgamento antecipado parcial do mérito com relação aos pedidos III e IV, já que foram cumpridos espontaneamente, bem como a inversão do ônus da prova em relação aos pedidos I e II, além da produção de prova pericial (mov. 101.1). Sobreveio então decisão do eminente Juiz de Direito, Dr. Rodrigo do Amaral Barboza, que julgou antecipadamente e parcialmente o feito, condenando os recorrentes ao cumprimento (III) da obrigação de se abster de qualquer exploração agropecuária ou mineral nas áreas de preservação permanente das propriedades e (IV) da obrigação de reflorestar artificialmente as áreas de preservação permanente, assim como reconhecido o cumprimento das obrigações em questão, como se extrai: “Portanto, julgando antecipada e parcialmente o mérito, com fundamento nos arts. 356 e 487, III, a do CPC, condeno os postulados ao cumprimento (III) da obrigação de não fazer de se abster de qualquer exploração agropecuária ou mineral nas áreas de preservação permanente das propriedades e (IV) da obrigação de fazer reflorestar artificialmente as áreas de preservação permanente, assim como reconheço desde já que .” (mov. 104.1).os postulados cumpriram as obrigações em questão Na mesma decisão, o nobre Magistrado também determinou a inversão do ônus probatório, facultando às partes requeridas, ora recorrentes, que especificassem as provas que pretendiam produzir, advertindo-os que: ”“(...) a menos que também a requeiram não será deferida a prova pericial requerida pelo Ministério Público (mov. 104.1 – item 3.4 – fl. 4). Intimados, os apelantes informaram, em suma, que: (a) o imóvel em questão é menor que 4 (quatro) módulos fiscais, situação em que a reserva legal será considerada pela vegetação nativa existente até 22/07/2008; (b) para demarcar a área de reserva legal era necessária a validação do CAR, o que dependia do Poder Público; (c) requereram prova testemunhal e documental (mov. 113.1). O douto Juízo então indeferiu a produção de prova testemunhal e documental, por entender que noa quo presente caso a controvérsia dependia de verificação por prova pericial, entretanto, contraditoriamente, declarou que o feito seria julgado na forma em que se encontrava: “(...) A prova oral, porém, mostra-se insuficiente para comprovar tais questões. (...) Tratando-se de questão complexa, por outro lado, seria adequada a produção de prova pericial, requerida pela parte postulante. Todavia, por conta da inversão do ônus da prova, a menos que os postulados também a requeressem, conforme ressaltado na decisão saneadora, item 3.4 do evento 104, sua produção seria concedida. Entretanto, os postulados não foram favoráveis à produção dessa espécie de prova (oitavo parágrafo, pág. 2, da petição de evento 113). Portanto, os autos serão julgados na forma em que se encontram. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para sentença com a descrição da matéria no agrupador.”(mov. 122.1) Sobreveio, então, r. sentença (mov. 131.1), em que o ilustre Juiz julgou procedentes os dois pedidosa quo restantes (I e II – relativos à reserva legal), sob o fundamento de que os réus, ora apelantes, não se desincumbiram de seu ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não demonstrando que demarcaram e reflorestaram artificialmente área de reserva legal contida em imóvel de sua propriedade. Pois bem, não obstante o entendimento esboçado pelo douto Julgador singular, entendo que a demanda comporta outra solução. Quanto ao reflorestamento da reserva legal (pedido II). No que tange a reserva legal, o atual Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevê: “Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a , sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas detítulo de Reserva Legal Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20%(vinte por cento).” Para os imóveis menores que 4 módulos fiscais, o novo Código também reconheceu como “reserva legal” a área de mata nativa existente em 22 de julho de 2008, como se vê: “Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 e que possuam remanescente de vegetação nativa em (quatro) módulos fiscais percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a vedadas novasárea ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, conversões para uso alternativo do solo. Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.” Nesta linha, segundo a página eletrônica da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, a medida do módulo fiscal para o Município de Terra Boa-PR, localidade do imóvel em tela, é de 22ha (hectares) .[2] Por sua vez, a matrícula do bem informa que sua área é de 145.200 m2 – lote 443 (mov. 1.56), ou seja, menor que um módulo fiscal para aquela região (220.000 m2). Portanto, nos termos dos arts. 67 e 68 antes citados, por se tratar de imóvel menor que 4 módulos fiscais, a área de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008 representa a própria reserva legal, sendo dispensável sua recomposição. Lembre-se que não consta nos autos descrição da mata existente à época do ajuizamento da lide (15/03/2007), logo, não há como identificar qual era a dimensão da mata nativa, muito menos se esta sofreu dano. Consequentemente, não se cogita impor a obrigação de reflorestamento da reserva legal (pedido II), já que não é possível extrair qual era a dimensão do suposto dano ambiental à reserva legal então existente. Assim também entendeu a ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Isabel Cláudia Guerreiro, que assentou: “Em relação a condenação de reflorestamento da área (item II) não há elementos de prova quanto ao dano ambiental, devendo ser afastado.” (mov. 8.1) Portanto, deve ser provido o recurso para afastar a condenação de reflorestar a reserva legal, já que não existem provas nos autos acerca do suposto dano ambiental. Quanto à averbação e demarcação da reserva legal (pedido I). Consta nos autos que os apelados protocolaram pedido de inscrição do imóvel no CAR, como se pode observar: (mov. 34.2 – fls. 279/284) Acontece que mesmo com protocolo do pedido para registro do imóvel no CAR, este não foi efetivado por falta de pessoal do IAP para verificar as informações inseridas no requerimento. Ou seja, por falta de condições técnicas e de pessoal, o IAP não conseguiu fazer a conferência das informações prestadas no requerimento do CAR. Lembre-se que o Código Florestal prevê que após protocolada a documentação para inscrição da reserva legal, o proprietário não poderá mais ser penalizado em razão da não formalização desta área: “Art. 14 (...) § 1º O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei. § 2º Protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal.” (sublinhei) Nesta seara, ao se manifestar sobre o requerimento de inscrição do CAR, o IAP reconheceu que o procedimento possui natureza declaratória, assim, todas a informações inseridas pelos proprietários no momento do pedido são de sua responsabilidade, conforme expôs o Instituto em sua Informação: (mov. 45.1 – fl. 302) Seguindo esta linha de raciocínio, a douta Procuradora de Justiça, Dr.ª Isabel Claudia Guerreiro, se manifestou expondo que na falta de verificação por parte do IAP, devem ser consideradas como verdadeiras as informações prestadas pelos proprietários: “As informações ambientais prestadas ao CAR ainda não foram conferidas pelo Instituto Ambiental do Paraná – por deficiência de recursos humanos e materiais – conforme movimentos 85 e 98. Assim, deve ser reconhecido o cumprimento da obrigação ambiental de inscrição junto ao CAR, devendo se presumir a veracidade das informações ambientais prestadas até a conferência do IAP, ante a inexistência de qualquer (mov. 8.1 – AP) (sublinhei).”outro elemento probatório em contrário aos autos Sendo assim, partindo da premissa de que são verdadeiros os dados constantes no pedido de inscrição do CAR, verifica-se que a área total do imóvel é de 33,8871ha, e a área remanescente de vegetação nativa de 8ha (mov. 34.2 – fl. 279). Ou seja, a vegetação nativa corresponde à mais de 23% da área total do imóvel. Assim, considerando que o art. 12, inc. II, do Código Florestal estipula que a reserva legal deve ser de 20% da “ , constata-se que o imóvel possui a área mínima prevista em lei.área do imóvel” Neste ponto, a douta Procuradora de Justiça, Dr.ª Isabel Cláudia Guerreiro, mesmo adotando parâmetro menor para aferição da reserva legal, isto é, a “área consolidada de 25,3396ha”, também constatou a presença da área mínima prevista em lei, como se extrai: “Resulta ser impositivo manter e preservar a área de remanescente de vegetação nativa de 8,1924 hectares da propriedade, sendo a . Deste modo, área consolidada de 25,3396 hectares a área de reserva legal é constituída pela área de vegetação nativa. Fazendo-se um cálculo aritmético simples, o percentual está , tomando-se como base os dois imóveis (informaçõespróximo do 20% (vinte por cento) de reserva legal contidas nos autos).” (mov. 8.1 – AP) (sublinhei) Por tudo isso, o que se constata é a improcedência do pedido inicial I, consistente na obrigação de demarcar e averbar a reserva legal, pois como visto, a área assim considerada do imóvel atende aos requisitos mínimos da lei, bem como deve ser considerada registrada, já que os proprietários não podem ser responsabilizados pela impossibilidade técnica do IAP. Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo interposto por ODAIR HENRIQUE BANHOS e NELSON HENRIQUE BANHOS para julgar improcedentes os pedidos iniciais de obrigação de (I) fazer consistente na instituição, medição, demarcação e averbação da reserva legal, bem como de (II) reflorestar esta área. Sem custas e despesas processuais ao recorrido, nem honorários recursais, já que não houve fixação na Primeira Instância. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ODAIR HENRIQUES BANHOS, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de NELSON HENRIQUE BANHOS . O julgamento foi presidido pelo Desembargador Nilson Mizuta (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida e Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas. 27 de março de 2020 Desembargador Nilson Mizuta Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. [2] https://www.embrapa.br/código-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal - acesso em - às 14h47min.03/02/2020
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832597515/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-2210820078160166-pr-0000221-0820078160166-acordao

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