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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-88.2016.8.16.0094 PR XXXXX-88.2016.8.16.0094 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador João Antônio De Marchi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. .

1 INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS. , III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. . CONDENAÇÃO DA AUTORA PORSENTENÇA MANTIDA.
2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE RECORRER ( CF, ART. , XXXV). .
3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº XXXXX-88.2016.8.16.0094, da Vara Cível da Comarca de Iporã, em que figuram como apelante CLEONICE OLIVEIRA DA SILVA e como apelado BANCO BMG S.A. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-88.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-88.2016.8.16.0094 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-88.2016.8.16.0094, DEIPORà – VARA CÍVEL APELANTE: CLEONICE OLIVEIRA DA SILVA APELADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. .1 INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS. , III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. . CONDENAÇÃO DA AUTORA PORSENTENÇA MANTIDA. 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE RECORRER ( CF, ART. , XXXV). .3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº XXXXX-88.2016.8.16.0094, da Vara Cível da Comarca de Iporã, em que figuram como apelante CLEONICE OLIVEIRA DA SILVA e como apelado BANCO BMG S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a aqui mencionada, refere-se a da Apelaçãonumeração das páginas Cível nº XXXXX-88.2016.8.16.0094 e, a aqui indicada, àquela extraída do processonumeração do mov. eletrônico da ação originária nº XXXXX-88.2016.8.16.0094 exportadodo sistema .Projudi Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 49.1, proferida em , pelo digno10.04.2019 Magistrado, , na “Ação Anulatória de Cartão de Crédito cumuladaDoutor Antônio José Silva Rodrigues com Repetição de Indébito e Danos Morais” nº XXXXX-88.2016.8.16.0094, ajuizada pela Apelante em desfavor do Apelado, que julgou improcedente os pedidos iniciais, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo formulados na inicial.improcedentes os pedidos Por via de consequência ao pagamento das custas processuais e de, condeno a parte autora honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]” (mov. 49.1, pág. 252) – destaques no original. Irresignada, a Apelante interpôs recurso (mov. 54.1), sustentando, em resumo, que: o contrato realizado) a entre as partes foi totalmente desvirtuado, sendo que o desconto via reserva de margem coloca a parte autora em exagerada desvantagem perante a instituição financeira; a consumidora acreditava estar) b realizando o pagamento do empréstimo através dos descontos realizados em seu benefício, quando na realidade tais descontos limitam-se ao pagamento do mínimo do cartão, sendo a dívida refinanciada todos os meses e nunca amortizada, gerando um lucro exorbitante à instituição financeira; o contrato nem) c mesmo indica a quantidade de parcelas em que a dívida será quitada, indo em sentido contrário à legislação que regulamenta a referida modalidade de empréstimo o contrato apresentado pelo réu foi; ) d assinado por terceira pessoa, não havendo no processo procuração pública outorgando poderes para esta realizar empréstimos em nome da autora, o que corrobora que a autora não teve conhecimento do empréstimo que estava sendo realizado em seu benefício; o contrato de adesão apresentado pelo réu é) e nulo, pois foi formulado em desacordo com os limites legais; nunca houve a contratação de margem) f consignável por cartão de crédito – RMC, tendo em vista que em momento algum a autora foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado “padrão”, tanto que a sistemática adotada pela ré se deu de forma idêntica a um empréstimo consignado normal, induzindo a consumidora ter contratado uma determinada modalidade de empréstimo, quando na verdade fora outra; as informações prestadas à autora foram viciadas, uma vez que a instituição) g financeira realizou operação completamente diversa da ofertada, de modo que ausente a informação clara ao consumidor quanto ao comprometimento da margem consignável, devendo-se reputar que a RMC constituída padece de ilegalidade e de inexistência de contratação; a adesão da autora ao contrato é) h questionável, pois o preenchimento se deu de forma mecânica, não havendo rubrica em todas as laudas; ) i a dívida é ilegal, tendo em vista que todo mês a autora paga apenas os juros rotativos; a autora foi) j induzida a erro, pois acreditava ter contratado um serviço, quando, em verdade, outro lhe foi vendido, não havendo consentimento da autora em razão da omissão de informações; a autora, pessoa frágil, idosa e) k de pouca instrução, teve seus parcos rendimentos do benefício previdenciário reduzidos, em razão de contrato que não foi intencionalmente firmado com o réu; a instituição financeira atuou com abuso de) l direito, uma vez que as prerrogativas e direitos do consumidor foram completamente desrespeitados, seja pela ausência de informação, pela violação ao princípio da boa-fé objetiva ou por induzir o consumidor a erro; diante da falha na prestação do serviço do réu, o dano moral é claro em face da postura abusiva) m da empresa, da sensação de vergonha, impotência e revolta infligida à autora que, sem opção para solução do problema, foi levada a ingressar com demanda judicial a fim de ver atendido seu pleito o dano; ) n moral decorrente da realização de reservas indevidas no benefício previdenciário da autora, sem embasamento fático e legal, é , isto é, independe de prova de sua efetiva ocorrência; não háin re ipsa ) o justa causa e fundamento jurídico para condenar à Apelante ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé; não há demonstração de que tenha agido culposa ou dolosamente a Apelante, com) p vistas ao prejuízo da parte adversa, mostrando-se despropositada a imposição de litigância de má-fé, tendo em vista que apenas exerceu o seu direito fundamental de acesso à justiça; ao final, requer a) q declaração de inexistência do empréstimo consignado na modalidade de RMC ou, subsidiariamente, a conversão do empréstimo de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos utilizados para amortizar o saldo devedor e, por fim, requer a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%. As contrarrazões foram ofertadas no mov. 58.1. Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 6.1, proferida em , restou deferida a gratuidade02.12.2016 da justiça à Autora/Apelante. Anota-se, ainda, que preliminarmente nas contrarrazões (mov. 58.1), o Apelado informa a alteração do seu endereço para recebimento de citação/intimação, o qual passa a ser a Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 – 13º Andar - Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, 04543-900. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito ( CPC, arts. 1.012, , e 1.013).caput[1] [2] Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passa-se, pois, à análise das razões recursais. 1. DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Sustenta a Apelante que tinha por objetivo a celebração de um contrato de empréstimo consignado, contudo, devido à falta de informação repassada pela instituição financeira, obteve-se um contrato de cartão de crédito consignado, cujo objeto é totalmente diverso do pretendido pelo autor, de modo que o contrato deve ser julgado nulo, pois ausente a manifestação válida da vontade, com consequente condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00, bem como devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sem razão! De início, cumpre esclarecer que, por meio da contratação objeto da lide, coloca-se à disposição do consumidor um cartão de crédito que pode ser utilizado tanto para a realização de compras, quanto para empréstimos, havendo para isso, uma reserva de margem consignável () para o seu pagamento, queRMC se trata de um “limite resenhado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, da Instrução Normativa nº 28).INSS/PRES Ora, os arts. 6, III e 31 , ambos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem que, dentre[3] [4] outros, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Da análise do processo eletrônico da demanda originária, vê-se que, por meio da r. sentença de mov. 49.1, restou deferido o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo à instituição financeira a obrigação de “[...] demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo. [ ...]” (mov. 49.1, pág. 249). E, dessa atribuição, desincumbiu-se o Apelado ( CPC, art. 373, II), na medida em que comprovou a[5] avença com o Apelante consistente na contratação de cartão de crédito consignado em , com10.11.2015 autorização de desconto do valor mínimo da fatura em seu benefício previdenciário (mov.11.5, págs. 126/128). Ora, à vista do dever de informar, corolário do princípio da boa-fé objetiva, vê-se o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (mov. 11.5, pág. 126), assim intitulado, o que, por si só, não deixa dúvida acerca da natureza do produto adquirido pela Apelante. A propósito: Além disso, no item da cláusula do em testilha, há declaração expressa“10.5” X “Termo de Adesão” do contratante no sentido de ter sido previamente informado e que compreendia as condições do produto objeto da avença (mov. 11.5, pág.127). Confira-se: E, nos termos da cláusula , do , a“VIII - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO” “Termo de Adesão” mutuária a fonte pagadora, no caso o , a realizar o desconto mensal em seus vencimentosautoriza INSS em favor do BANCO BMG S.A., para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado, , ainda, estar de acordo com o valor a ser averbado,declarando bem como estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado na proporção de eventuais aumentos em sua margem consignável (mov. 11.5, pág. 127). Veja-se: Ressalta-se que no “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (mov. 11.5, págs. 126/128) está aposta a assinatura da Apelante que, em que pese tenha questionado a sua , correspondeveracidade exatamente à assinatura da carteira de identidade da Apelante (mov. 11.5, pág. 129), o que corrobora que o instrumento contratual em exame foi assinado pela própria autora. Ve-se, pois, que os documentos colacionados traduzem de forma clara e objetiva a natureza e as características do produto adquirido, que, à toda evidência, passam ao largo de um simples empréstimo consignado, tendo a Apelante aderido a um contrato de cartão de crédito consignado, em que estão expressas todas as informações relativas ao negócio jurídico avençado e, por isso, não há falar em ato ilícito decorrente do serviço ( CDC, art. 14,).caput[6] E mais que isso, a Apelante fez uso do cartão de crédito, efetuando saque vinculado à margem consignável no cartão, na medida em que o documento de mov. 11.7, pág. 147, assim como a fatura de mov. 11.6, pág. 132, comprovam o de em , valor que, aliás, a Apelante nãosaque R$ 1.063,00 18.11.2015 nega ter recebido. Ainda, há ofício expedido pelo Banco Itaú informando que o dinheiro do saque foi depositado na conta da própria Autora (mov. 39.1). Além disso, verifica-se no extrato de mov. 39.1, que o valor relativo ao empréstimo foi depositado pelo Apelado na conta corrente de titularidade da Apelante, o que afasta a alegação da autora de que “[...] o contrato apresentado pelo recorrido foi assinado por uma pessoa terceira, e nao consta nos autos procuração pública outorgando poderes para esta realizar emprestimos em nome do recorrente, sendo mais uma prova que o recorrente nao teve conhecimento do emprestimo que estava sendo realizado em seu beneficio [...]” (mov. 54.1, pág.), haja vista que não é crível tenha o empréstimo sido realizado por terceira pessoa, tendo em vista que o valor disponibilizado pela instituição financeira reverteu em seu próprio benefício. Outrossim, consta do de mov.11.5, pág. 131, assim como na “tela” de “Extrato de Pagamentos” (mov. 1.6, págs. 36/37), a existência de vários registros de empréstimos“Informações do Benefício” consignados com diversas instituições financeiras, fatos que levam à conclusão de que a Apelante já detinha um mínimo de conhecimento e experiência, suficientes para saber distinguir se estava contratando ou , enfraquecendo a tese autoral deempréstimo consignado cartão de crédito consignado com RMC que “[...] a parte autora foi induzida a erro, crente de que contratava um serviço, quando, em verdade, outro lhe foi vendido, guinada, a parte ré, pela mais firme má-fé contratual. [...]” (mov. 54.1, pág. 272). E mesmo que assim não fosse, a inexperiência da consumidora não seria suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade de exercer plenamente os atos da vida civil ( CC, art. ).[7] Logo, o débito se faz devido, inexistindo qualquer ilicitude por parte da instituição financeira e não há o que restituir, já que o que foi descontado da parte autora diz respeito a débito que era, efetivamente, de sua obrigação. Sobre o tema, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.CONSIGNÁVEL (RMC) – RECURSO DA AUTORA: PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA COM DESCONTO RMC E QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. , INC. III, DO CDC)– NÃO ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELA AUTORA E QUE TROUXE EXPRESSAMENTE A MANEIRA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO PREJUDICADA ANÁLISE DO PLEITOE ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO - INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-82.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.06.2019) – destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01: ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA.CONSUMIDOR RESPEITADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02: PREJUDICADA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-46.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Doutora Fabiane Pieruccini - J. 22.05.2019) – destaquei. A propósito, ressalta-se que mesmo a ausência de desbloqueio do cartão não implica nulidade do negócio jurídico, pois a utilização do limite nele disponibilizado para saque ou compras, não se confunde com a utilização do plástico, sendo, por tal, “[...] irrelevante discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois, a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e a possibilidade de pagamento mediante desconto em folha. Não há obrigatoriedade do uso. Assim, o desbloqueio ou mesmo utilização do cartão não são condições de validade do contrato. O cartão de crédito é disponibilizado ao cliente em razão da forma como se deu a contratação, isto é, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento da fatura ou de saque [...]”em espécie (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019, págs. 5/6) – destaquei e suprimi. De fato, ausente a prova do erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, o contrato assinado deve ser cumprido, em nítida expressão do princípio , ainda que se trate de termo depacta sunt servanda adesão, pois, “[...] Em uma época como a atual, em que os contratos paritários cedem lugar aos contratos de adesão, o pacta sunt servanda ganhou um matiz mais discreto, temperado por mecanismos jurídicos de regulação do equilíbrio contratual [...]” (Manual de direito civil; volume único / Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. – São Paulo: Saraiva, 2017. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título II. Pamplona Filho, Rodolfo., pág. 395). Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal e, por força disso, não há falar em indenização por dano moral e nem mesmo em restituição de valores, eis que devidos aqueles cobrados. 2. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Pugna a Apelante pela inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que não há demonstração de que tenha agido culposa ou dolosamente, com vistas ao prejuízo da parte adversa, mostrando-se despropositada a imposição da penalidade por litigância de má-fé, tendo em vista que apenas exerceu o seu direito fundamental de acesso à justiça. Com razão. É cediço que para que se possa imputar a condenação por litigância de má-fé, a conduta da parte deve se amoldar a umas das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório No caso em apreço, contudo, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadores da cominação da penalidade, pois a Apelante, a qual depreende-se da análise do processo tratar-se de pessoa simples, idosa e que sobrevive com o benefício previdenciário de pensão por morte (mov. 11.5, pág. 131), somente exerceu o seu direito constitucional de ação ao questionar a relação jurídica entabulada com a instituição financeira. Portanto, o mero fato da Apelante não ter logrado êxito em suas alegações, não conseguindo demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, por si só, é insuficiente para configurar a litigância de má-fé reconhecida pelo juízo .a quo A propósito, ao contrário do que entendeu o juízo , somente há que se falar em alteração da verdadea quo dos fatos naquelas situações em que se evidencie, de forma clara e inequívoca, a intenção da parte de induzir deliberadamente o órgão jurisdicional a erro, o que não se aplica ao caso , porquantosub judice percebe-se que o propósito da propositura da ação restringiu-se tão somente a buscar a tutela jurisdicional sobre aquilo que a parte autora entendia ter direito, o que lhe é garantido pelo art. , XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, manifestam-se Luiz G. Marinoni, Sérgio C. Arenhart e Daniel Mitidiero sobre o tema: "[...] A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se3. Alteração da Verdade dos Fatos. configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé. [...]” ( Novo Código de Processo Civil Comentado. – 3. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 234). – destaques no original. Não se olvide que a Apelante apenas sustentou teses jurídicas em defesa do seu interesse, nos limites do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, CF/1988) e, ainda que tenha trazido uma representação diversa daquilo que corresponde à realidade dos fatos, somente haveria que se falar em litigância de má-fé se existisse dolo em sua conduta – a deturpação intencional da realidade para o processo –, com vistas a causar prejuízos concretos à outra parte do processo, o que não se verifica neste caso. Aliás, nesse sentido segue o entendimento desta Câmara Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – MÉRITO DA DEMANDA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARACONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PECULIARIDADES DO CASO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – DECAIMENTO DA AUTORA – ÔNUS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA VENCIDA – ARTS. 82 E 85, DO NOVO CPC – REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC/2015 – INAPLICABILIDADE DA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AOMULTA – SENTENÇA REFORMADA DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-87.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 27.02.2019) – destaquei. Dessa forma, impõe-se a reforma da r. sentença neste particular, a fim de afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé à Apelante, e, diante da manutenção da sentença de improcedência, no mérito, não há falar em alteração dos ônus de sucumbência. Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso e, como corolário disso,não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais ( CPC, art. 85, § 11), face ao entendimento de que somente são[8] devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido. VOTO: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento à apelação para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé à Apelante, nos termos da fundamentação. DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em e conhecer dar parcial provimento à apelação para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé à Apelante, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, com voto, e dele participaram Desembargador João Antônio De Marchi (relator) e Desembargador Octavio Campos Fischer. Curitiba, 27 de março de 2020. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] . A apelação terá efeito suspensivo.Art. 1.012 [2] A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.Art. 1.013. [3] São direitos básicos do consumidor:Art. 6º III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [4] A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas,Art. 31. claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. [5] O ônus da prova incumbe:Art. 373. [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [6] O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaçãoArt. 14. dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [7] São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:Art. 4º I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. [8] Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832597236/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-22798820168160094-pr-0002279-8820168160094-acordao

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