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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

30/03/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0007537-02.2018.8.16.0194

Apelação Cível nº 0007537-02.2018.8.16.0194
23ª Vara Cível de Curitiba
PAULO GRUETZMACHERApelante (s):
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e Banco do BrasilApelado (s):
S/A
Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM
NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMCOMPLEMENTAR”
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA
SALARIAL, NA ESFERA TRABALHISTA, NO BENEFÍCIO DERECONHECIDAS
APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE – DECISÕES NA JUSTIÇA DO
TRABALHO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, NÃO
TRANSITADAS EM JULGADO – INCONDICIONALIDADE DO PRESENTE FEITO
EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO, ADEMAIS,
INCERTO E INDETERMINADO – INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. DECISÃO
MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §
11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nºVISTOS
0007537-02.2018.8.16.0194, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 23ª Vara
Cível, em que é PAULO GRUETZMACHER, sendo BANCO DO BRASIL S/A e CAIXAApelante Apelados
DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paulo Gruetzmacher em face da decisão
– proferida na nominada (mov. 80.1, integrada“ação de revisão de benefício previdenciário complementar”
por embargos de declaração, mov. 91.1) – da Dra. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível de Curitiba, que
extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual e inépcia da petição inicial.
Condenou-o, então, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados
em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Dizendo haver, na espécie, interesse de agir, alegou o Apelante que as ações nos
06550-2012-016-09-00-0 e 31146-2015-016-09-00-8, tramitadas na Justiça do Trabalho, encontravam-se,
quando do ajuizamento da presente demanda, “aguardando decisão do TST, sendo que a primeira transitou
. Por isso, consoante complementou, requereu em julgado em 19/03/2019 e a segunda ainda está no TST” “a
[este] . Esclareceu, também, que, conforme asuspensão d processo nos termos do art. 313, inciso V, do CPC”
modulação dos efeitos aplicada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de
Controvérsia nº 1.312.736/RS (Tema 955), só faria jus aos valores aqui almejados – “inclusão, nos cálculos
dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao
– se asalário do participante de plano de previdência social privada por decisão da justiça trabalhista”
propositura da ação se desse até 8 de agosto de 2018, motivo pelo qual, mesmo não havendo ainda decisão
irrevogável na esfera trabalhista, foi impelido a ingressar com esta demanda antes de tal maro temporal.
Aduzindo, então, que não pode ser , pede a reforma do “prejudicado pela morosidade da justiça” decisum
impugnado (mov. 101.1 dos autos de origem).
Apresentadas contrarrazões, manifestou-se o pelo não provimento doBanco do Brasil S/A
recurso – inclusive (além de outros argumentos) por ser, segundo mencionou, parte ilegítima para figurar no
polo passivo (mov. 107.1 dos autos de origem); a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
igualmente pugnou pelo não provimento do apelo (mov. 108.1 dos autos de origem).Brasil
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

1. Recebimento e admissibilidade do recurso
Recebo o recurso interposto por Paulo Gruetzmacher em ambos os efeitos (devolutivo e
suspensivo), visto que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 1.012 do
Código de Processo Civil .[1]
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse
e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e
regularidade formal), conheço do apelo e passo à análise do mérito.

2. Mérito
Inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual se extinguiu o feito, sem resolução
do mérito, por falta de interesse processual e inépcia da petição inicial, na consideração, em síntese, de que
“as verbas em relação às quais o autor pede sejam reconhecidos os reflexos no benefício complementar de
sua previdência privada ainda não foram reconhecidos, ou ainda não o tinham sido quando do ajuizamento,
em razão da ausência de julgamento final das ações trabalhistas, isto é, a tutela buscada não era e não é útil
(mov. 80.1 dos autos de origem).ao autor”
A respeito da matéria, sabe-se que o “interesse de agir é requisito processual que deve ser
, sem as quais, aliás, examinado em duas dimensões: e ”necessidade utilidade da tutela jurisdicional “o
. Assim, pedido não será examinado” “o exame da ‘ da jurisdição’ fundamenta-se na premissanecessidade
(destaquei).de que ”a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito [2]
A propósito, orienta o e. Superior Tribunal de Justiça:
“O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio
necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação
jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da
”obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos
( AgRg no AREsp 824.719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
Segunda Turma, J. 10/03/2016, DJe 16/03/2016 – destaquei).

“O interesse de agir - que consiste ‘não apenas na utilidade, mas especificamente na
necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no
’ (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação ( CPC, art. 267, VI).caso concreto
Também o é ‘para excepcionar, reconvir ou recorrer’ (Theotônio Negrão) e deve
‘projetar-se até o encerramento do processo’ ( REsp n. 35.247, Min. Vicente
Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)” ( Rcl 3.904/RJ, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO,
Terceira Seção, J. 24/06/2015, DJe 15/09/2015 – destaquei).
Outra não é a compreensão do e. Supremo Tribunal Federal: “A instituição de condições para
o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se
(RE”caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo
631.240/MG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014, DJe 10/11/2014 –
destaquei).
Ainda sobre o tema, bem elucidou o em. Ministro Celso de Mello, quando do julgamento da
Ação Cível Originária nº 2.506/DF:
“Ninguém desconhece que o acesso ao Poder Judiciário submete-se a requisitos de
admissibilidade, que, fixados no estatuto de regência ( Código de Processo Civil),
traduzem-se nas condições da ação: 1) legitimação ‘ad causam’; 2) possibilidade
jurídica do pedido; e 3) interesse de agir.
Vê-se, pois, que entre os pressupostos de admissibilidade do ‘ius actionis’
apresenta-se o interesse de agir, cuja noção conceitual, tanto no plano do direito
comparado como no âmbito do direito positivo nacional, não se expõe a
qualquer disceptação, na medida em que o interesse processual define-se como
a necessidade da parte de ingressar em juízo, motivada por obstáculo ilegítimo
.que lhe tenha sido oposto por outrem
Não é por outra razão que o art. do CPC/73 [atual art. 17 do novo CPC], ao dispor
sobre essa específica condição da ação, prescreve, a tal propósito, que, ‘Para propor
ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade” (grifei).
Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (‘Manual de Direito Processual
Civil’, vol. 1/174, item n. 136, 13ª ed., 1990, Saraiva):
‘Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando ao autor
praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no
Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir;
b) a legitimação ‘ad causam’; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267,
VI).
Trata-se de condições indeclináveis para a admissibilidade da tutela jurisdicional
e que se ligam intimamente à pretensão deduzida em juízo. Ausente uma delas,
o Estado não prestará essa tutela, porquanto, em tal hipótese, ainda que exista
litígio configurável juridicamente, o juiz não o poderá solucionar.
..................................................................................................
Do mesmo modo pelo qual não se confunde a ação com a pretensão
ajuizada, também não se confunde interesse de agir com interesse em
exigir.
..................................................................................................
Mas, se a pretensão encontra resistência ou fica desatendida, outro
interesse aparece: é o de ser obtida a tutela jurisdicional, para que se
. É exclusivamente aresolva o conflito litigioso que com isto se provocou
esse interesse que se referem os arts. e do Código de Processo Civil.
Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a
providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de
modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à
(...).’”satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto
(ACO 2.506 AgR/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J.
19/08/2015, DJe 18/10/2016 – destaquei)
Feitas tais elucubrações, verifica-se que, na espécie, fundamenta o Autor (ora Apelante) sua
pretensão inicial no quanto deliberado pela mesma e. Corte Superior – no Recurso Especial Representativo
de Controvérsia nº 1.312.736/RS (Tema 955) –, a qual definiu, ao modular os efeitos daquela decisão, que, “
nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento [08/08/2018]...,
(horas extras), admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do
, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria,Trabalho
condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das
reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso”[3]
(destaquei).
Atente-se, a propósito, à justificativa, para tal flexibilização, contida no voto-condutor desse
:leading case
“Cumpre ressaltar que a justa reparação pelo eventual prejuízo que o participante do
plano de previdência complementar tiver sofrido em decorrência de ato ilícito de
responsabilidade da patrocinadora, que implicou em benefício de complementação de
aposentadoria menor do que aquele que lhe seria devido, deve ser buscada, se
possível, na via processual adequada, em ação movida contra o ex-empregador.
Nada obstante, em relação às várias ações da mesma natureza já ajuizadas
contra entidades de previdência privada, é de se reconhecer a possível
,inviabilidade da pretensão de reparação diretamente contra a patrocinadora
diante do tempo decorrido entre a prolação da sentença na Justiça trabalhista e
.o julgamento do presente recurso repetitivo
Nesse sentido, tratando-se de matéria que tem ensejado interpretação controvertida
no âmbito desta Seção de Direito Privado, em nome da segurança jurídica e com o
fim de evitar um ocasional prejuízo a quem intentou ação idêntica e aguarda
solução uniforme por parte do Poder Judiciário, propõe-se, por aplicação
extensiva do § 3º do art. 927 do CPC/2015, uma delimitação do alcance da tese a
.ser firmada no presente julgamento
Assim, excepcionalmente, propõe-se admitir o recálculo do benefício, nos termos
pretendidos, nas ações da espécie propostas na Justiça comum até a data do
julgamento do presente recurso repetitivo, condicionando-se tal recálculo ao prévio e
integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido
pelo participante, devendo a apuração dos valores correspondentes basear-se em
estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano” (destaquei).
Por isso, infere-se que, para enquadrar-se à hipótese excepcional autorizadora de aplicação
da aludida modulação dos efeitos do – possibilidade de inclusão, nos proventos de aposentadoriadecisum
do participante, dos reflexos atinentes às verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho –,
exige-se o ajuizamento da respectiva ação (na esfera estadual) até o dia 8 de agosto de 2018 , e até o
, já ter havido, pela justiça trabalhista, o reconhecimento de verbasmesmo marco temporal irrevogável
remuneratórias.
Isto é, caso ainda passível de exame pela Justiça do Trabalho a questão, permitir oinviável
ajuizamento de demandas na esfera estadual, com processamento e resultado evidentementeprecoce
condicionais – inexiste ainda, ressalta-se, o de participantes em situações tais.interesse de agir
Pelo mesmo motivo, aliás, revela-se , uma vez incerto e indeterminado oinepta a inicial
pedido – dada, frise-se, a dependência da solução final a ser conferida pela Justiça do Trabalho –, em
afronta aos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil .[4]
Tampouco se mostraria aplicável, aqui, a evocada suspensão prevista no art. 313, inciso V do
mesmo Codex, já que a decisão na esfera trabalhista configura pressuposto de admissibilidade, como visto,
para a propositura da ação na estadual.
Nesse sentido, bem consignou a MM. Dra. Juíza:
“Com efeito, as verbas em relação às quais o autor pede sejam reconhecidos os
reflexos no benefício complementar de sua previdência privada ainda não foram
reconhecidos, ou ainda não o tinham sido quando do ajuizamento, em razão da
ausência de julgamento final das ações trabalhistas, isto é, a tutela buscada não era
.e não é útil ao autor
A base de cálculo do salário real de benefício compõe-se da média aritmética simples
dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação, o que, no presente caso, não é
possível verificar, porquanto não há como saber se as verbas extraordinárias
reconhecidas na esfera trabalhista efetivamente vão compor o salário de benefício e o
salário de contribuição, de modo que em face da entidade de previdência privada
carece o autor de interesse de agir quanto ao segundo pedido.
(...).
Em relação ao patrocinador (empregador) Banco do Brasil S/A a ausência de
interesse de agir decorre da ausência de julgamento das ações trabalhistas, de
modo que o autor detém quanto a elas mera expectativa de direito de alteração
.da base de cálculo do salário de contribuição
Ora, não se trata de suspensão por prejudicial externa, na medida em que o pedido
do autor nesse ponto é condicional, ou seja, acaso o réu venha a ser condenado ao
pagamento das verbas extraordinárias, requer a sua inclusão para fins de reflexo na
aposentadoria contratada.
E mais. Nesse ponto, verifica-se também a inépcia da petição inicial por
. O pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. indeterminação do pedido
324 do Código de Processo Civil), não se encaixando o presente caso às
hipóteses de formulação de pedido genérico, vez que a indeterminação se
.verifica pela condição de procedência da ação trabalhista
Acolher tal pretensão violaria o direito de defesa do réu, vez que o prazo de resposta
já decorreu e não há previsão legal de reabertura.
(...).
A condenação na esfera trabalhista é condição indispensável ao ajuizamento da ação
por ser o fato constitutivo do direito do autor, que é de rever o benefício complementar
de aposentadoria, pois pretende aplicar os reflexos das verbas trabalhistas à base de
cálculo do salário de contribuição.
Ocorre que, no momento da propositura da ação (07/07/2018), as ações trabalhistas
não possuíam sentença com trânsito em julgado (sendo que uma delas até a presente
data não transitou).
(...).
Ao ajuizar prematuramente a ação antes da condição indispensável ao
conhecimento do bem da vida perseguido, por vias transversas o autor burlou a
tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inviabilidade de
reconhecimento do reflexo e, inclusive, no que tange à modulação dos efeitos”
(mov. 80.1 dos autos de origem – destaquei).
Em caso análogo, já decidiu esta Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
COMPLEMENTAR – PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
REQUERIDAS JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO CUJA DEMANDA AINDA NÃO
FOI JULGADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALTA
DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
DESACOLHIDO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO POSSUI CARÁTER
- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE NOOBRIGATÓRIO
VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL –
APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, NCPC)- RECURSO DA AUTORA
CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSOS DA REQUERIDA E DA ASABB
CONHECIDOS E PROVIDOS”
(TJPR - 6ª C.Cível - 0007527-55.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador
Horácio Ribas Teixeira - J. 14/08/2019 – destaquei).
Nada obstante tal proceder, salienta-se, pode o Autor, de acordo com o entendimento
sedimentado pelo próprio e. Superior Tribunal de Justiça – no mencionado Recurso Especial Representativo
de Controvérsia nº 1.312.736/RS (Tema 955) –, ajuizar ação contra a empresa ex-empregadora de
indenização em relação a eventuais prejuízos sofridos (item b da do referido julgado).sub-ementa
Desse modo, não havendo () interesse de agir – sendo, ainda, inepta a inicial porin casu
conter pedido incerto e indeterminado –, de rigor a da sentença atacada tal qual proferida.manutenção

2.1 Horários Recursais
No que tange aos honorários recursais, prevê o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil
(2015) que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o
trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
.ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”
Na doutrina, anota Fredie Didier Júnior que, [5] “se o sujeito der causa a uma demanda
originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se de igual modo, der causa a uma demanda
[interpondo recurso que venha a ser inadmitido ou não provido ]recursal [6] , deverá arcar com a majoração
(Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição, 2016, Editora JusPodivm, pág.dos honorários” in
156).
Imperiosa, pois, a majoração da verba honorária de 15% para sobre o valor atualizado16%
da causa.

III - DECISÃO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em e ao recurso, nosconhecer negar provimento
termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, com voto,
e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Desembargadora Lilian Romero.
27 de março de 2020
Desembargador Renato Lopes de Paiva
Relator
[1] “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I – homologa divisão ou demarcação de terras;
II – condena a pagar alimentos;
III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;
.VI – decreta a interdição”
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 360/362.[2]
REsp 1.312.736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, J. 08/08/2018, DJe 16/08/2018.[3]
[4] “Art. 322. O pedido deve ser certo.
(...).
.Art. 324. O pedido deve ser determinado”
[5] “Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da
parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração
específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma
consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. (...) Os honorários de
sucumbência recursal consistem num efeito da interposição do recurso. O ato de recorrer contém a causalidade que acarreta a
(pág. 155/156 e 159).majoração dos honorários quando o recurso for inadmitido ou rejeitado”
Neste sentido o entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.573.573, julgado[6]
em 4/4/2017.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832596702/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-75370220188160194-pr-0007537-0220188160194-acordao/inteiro-teor-832596709