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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0007537-02.2018.8.16.0194 PR 0007537-02.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
30/03/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

direitoS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. apelaçÃO cíveL EM NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR”. sentença de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA, NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE – DECISÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INCONDICIONALIDADE DO PRESENTE FEITO EVIDENCIADAAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRPEDIDO, ADEMAIS, INCERTO E INDETERMINADOINÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007537-02.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007537-02.2018.8.16.0194 Apelação Cível nº 0007537-02.2018.8.16.0194 23ª Vara Cível de Curitiba PAULO GRUETZMACHERApelante (s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e Banco do BrasilApelado (s): S/A Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMCOMPLEMENTAR” RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, NA ESFERA TRABALHISTA, NO BENEFÍCIO DERECONHECIDAS APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE – DECISÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – INCONDICIONALIDADE DO PRESENTE FEITO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO, ADEMAIS, INCERTO E INDETERMINADO – INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nºVISTOS 0007537-02.2018.8.16.0194, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 23ª Vara Cível, em que é PAULO GRUETZMACHER, sendo BANCO DO BRASIL S/A e CAIXAApelante Apelados DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paulo Gruetzmacher em face da decisão – proferida na nominada (mov. 80.1, integrada“ação de revisão de benefício previdenciário complementar” por embargos de declaração, mov. 91.1) – da Dra. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível de Curitiba, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual e inépcia da petição inicial. Condenou-o, então, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Dizendo haver, na espécie, interesse de agir, alegou o Apelante que as ações nos 06550-2012-016-09-00-0 e 31146-2015-016-09-00-8, tramitadas na Justiça do Trabalho, encontravam-se, quando do ajuizamento da presente demanda, “aguardando decisão do TST, sendo que a primeira transitou . Por isso, consoante complementou, requereu em julgado em 19/03/2019 e a segunda ainda está no TST” “a [este] . Esclareceu, também, que, conforme asuspensão d processo nos termos do art. 313, inciso V, do CPC” modulação dos efeitos aplicada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.312.736/RS (Tema 955), só faria jus aos valores aqui almejados – “inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao – se asalário do participante de plano de previdência social privada por decisão da justiça trabalhista” propositura da ação se desse até 8 de agosto de 2018, motivo pelo qual, mesmo não havendo ainda decisão irrevogável na esfera trabalhista, foi impelido a ingressar com esta demanda antes de tal maro temporal. Aduzindo, então, que não pode ser , pede a reforma do “prejudicado pela morosidade da justiça” decisum impugnado (mov. 101.1 dos autos de origem). Apresentadas contrarrazões, manifestou-se o pelo não provimento doBanco do Brasil S/A recurso – inclusive (além de outros argumentos) por ser, segundo mencionou, parte ilegítima para figurar no polo passivo (mov. 107.1 dos autos de origem); a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do igualmente pugnou pelo não provimento do apelo (mov. 108.1 dos autos de origem).Brasil É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Recebimento e admissibilidade do recurso Recebo o recurso interposto por Paulo Gruetzmacher em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), visto que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil .[1] Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do apelo e passo à análise do mérito. 2. Mérito Inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual se extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual e inépcia da petição inicial, na consideração, em síntese, de que “as verbas em relação às quais o autor pede sejam reconhecidos os reflexos no benefício complementar de sua previdência privada ainda não foram reconhecidos, ou ainda não o tinham sido quando do ajuizamento, em razão da ausência de julgamento final das ações trabalhistas, isto é, a tutela buscada não era e não é útil (mov. 80.1 dos autos de origem).ao autor” A respeito da matéria, sabe-se que o “interesse de agir é requisito processual que deve ser , sem as quais, aliás, examinado em duas dimensões: e ”necessidade utilidade da tutela jurisdicional “o . Assim, pedido não será examinado” “o exame da ‘ da jurisdição’ fundamenta-se na premissanecessidade (destaquei).de que ”a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito [2] A propósito, orienta o e. Superior Tribunal de Justiça: “O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da ”obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos ( AgRg no AREsp 824.719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, J. 10/03/2016, DJe 16/03/2016 – destaquei). “O interesse de agir - que consiste ‘não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no ’ (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação ( CPC, art. 267, VI).caso concreto Também o é ‘para excepcionar, reconvir ou recorrer’ (Theotônio Negrão) e deve ‘projetar-se até o encerramento do processo’ ( REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)” ( Rcl 3.904/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO, Terceira Seção, J. 24/06/2015, DJe 15/09/2015 – destaquei). Outra não é a compreensão do e. Supremo Tribunal Federal: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se (RE”caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo 631.240/MG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014, DJe 10/11/2014 – destaquei). Ainda sobre o tema, bem elucidou o em. Ministro Celso de Mello, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 2.506/DF: “Ninguém desconhece que o acesso ao Poder Judiciário submete-se a requisitos de admissibilidade, que, fixados no estatuto de regência ( Código de Processo Civil), traduzem-se nas condições da ação: 1) legitimação ‘ad causam’; 2) possibilidade jurídica do pedido; e 3) interesse de agir. Ve-se, pois, que entre os pressupostos de admissibilidade do ‘ius actionis’ apresenta-se o interesse de agir, cuja noção conceitual, tanto no plano do direito comparado como no âmbito do direito positivo nacional, não se expõe a qualquer disceptação, na medida em que o interesse processual define-se como a necessidade da parte de ingressar em juízo, motivada por obstáculo ilegítimo .que lhe tenha sido oposto por outrem Não é por outra razão que o art. do CPC/73 [atual art. 17 do novo CPC], ao dispor sobre essa específica condição da ação, prescreve, a tal propósito, que, ‘Para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade” (grifei). Daí a advertência de JOSÉ FREDERICO MARQUES (‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. 1/174, item n. 136, 13ª ed., 1990, Saraiva): ‘Para que a ação, no entanto, se apresente viável, possibilitando ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, previstas estão, no Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ‘ad causam’; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI). Trata-se de condições indeclináveis para a admissibilidade da tutela jurisdicional e que se ligam intimamente à pretensão deduzida em juízo. Ausente uma delas, o Estado não prestará essa tutela, porquanto, em tal hipótese, ainda que exista litígio configurável juridicamente, o juiz não o poderá solucionar. .................................................................................................. Do mesmo modo pelo qual não se confunde a ação com a pretensão ajuizada, também não se confunde interesse de agir com interesse em exigir. .................................................................................................. Mas, se a pretensão encontra resistência ou fica desatendida, outro interesse aparece: é o de ser obtida a tutela jurisdicional, para que se . É exclusivamente aresolva o conflito litigioso que com isto se provocou esse interesse que se referem os arts. e do Código de Processo Civil. Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à (...).’”satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto (ACO 2.506 AgR/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J. 19/08/2015, DJe 18/10/2016 – destaquei) Feitas tais elucubrações, verifica-se que, na espécie, fundamenta o Autor (ora Apelante) sua pretensão inicial no quanto deliberado pela mesma e. Corte Superior – no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.312.736/RS (Tema 955) –, a qual definiu, ao modular os efeitos daquela decisão, que, “ nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento [08/08/2018]..., (horas extras), admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do , nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria,Trabalho condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso”[3] (destaquei). Atente-se, a propósito, à justificativa, para tal flexibilização, contida no voto-condutor desse :leading case “Cumpre ressaltar que a justa reparação pelo eventual prejuízo que o participante do plano de previdência complementar tiver sofrido em decorrência de ato ilícito de responsabilidade da patrocinadora, que implicou em benefício de complementação de aposentadoria menor do que aquele que lhe seria devido, deve ser buscada, se possível, na via processual adequada, em ação movida contra o ex-empregador. Nada obstante, em relação às várias ações da mesma natureza já ajuizadas contra entidades de previdência privada, é de se reconhecer a possível ,inviabilidade da pretensão de reparação diretamente contra a patrocinadora diante do tempo decorrido entre a prolação da sentença na Justiça trabalhista e .o julgamento do presente recurso repetitivo Nesse sentido, tratando-se de matéria que tem ensejado interpretação controvertida no âmbito desta Seção de Direito Privado, em nome da segurança jurídica e com o fim de evitar um ocasional prejuízo a quem intentou ação idêntica e aguarda solução uniforme por parte do Poder Judiciário, propõe-se, por aplicação extensiva do § 3º do art. 927 do CPC/2015, uma delimitação do alcance da tese a .ser firmada no presente julgamento Assim, excepcionalmente, propõe-se admitir o recálculo do benefício, nos termos pretendidos, nas ações da espécie propostas na Justiça comum até a data do julgamento do presente recurso repetitivo, condicionando-se tal recálculo ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte a ser vertido pelo participante, devendo a apuração dos valores correspondentes basear-se em estudo técnico atuarial, conforme disciplinado no regulamento do plano” (destaquei). Por isso, infere-se que, para enquadrar-se à hipótese excepcional autorizadora de aplicação da aludida modulação dos efeitos do – possibilidade de inclusão, nos proventos de aposentadoriadecisum do participante, dos reflexos atinentes às verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho –, exige-se o ajuizamento da respectiva ação (na esfera estadual) até o dia 8 de agosto de 2018 , e até o , já ter havido, pela justiça trabalhista, o reconhecimento de verbasmesmo marco temporal irrevogável remuneratórias. Isto é, caso ainda passível de exame pela Justiça do Trabalho a questão, permitir oinviável ajuizamento de demandas na esfera estadual, com processamento e resultado evidentementeprecoce condicionais – inexiste ainda, ressalta-se, o de participantes em situações tais.interesse de agir Pelo mesmo motivo, aliás, revela-se , uma vez incerto e indeterminado oinepta a inicial pedido – dada, frise-se, a dependência da solução final a ser conferida pela Justiça do Trabalho –, em afronta aos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil .[4] Tampouco se mostraria aplicável, aqui, a evocada suspensão prevista no art. 313, inciso V do mesmo Codex, já que a decisão na esfera trabalhista configura pressuposto de admissibilidade, como visto, para a propositura da ação na estadual. Nesse sentido, bem consignou a MM. Dra. Juíza: “Com efeito, as verbas em relação às quais o autor pede sejam reconhecidos os reflexos no benefício complementar de sua previdência privada ainda não foram reconhecidos, ou ainda não o tinham sido quando do ajuizamento, em razão da ausência de julgamento final das ações trabalhistas, isto é, a tutela buscada não era .e não é útil ao autor A base de cálculo do salário real de benefício compõe-se da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação, o que, no presente caso, não é possível verificar, porquanto não há como saber se as verbas extraordinárias reconhecidas na esfera trabalhista efetivamente vão compor o salário de benefício e o salário de contribuição, de modo que em face da entidade de previdência privada carece o autor de interesse de agir quanto ao segundo pedido. (...). Em relação ao patrocinador (empregador) Banco do Brasil S/A a ausência de interesse de agir decorre da ausência de julgamento das ações trabalhistas, de modo que o autor detém quanto a elas mera expectativa de direito de alteração .da base de cálculo do salário de contribuição Ora, não se trata de suspensão por prejudicial externa, na medida em que o pedido do autor nesse ponto é condicional, ou seja, acaso o réu venha a ser condenado ao pagamento das verbas extraordinárias, requer a sua inclusão para fins de reflexo na aposentadoria contratada. E mais. Nesse ponto, verifica-se também a inépcia da petição inicial por . O pedido deve ser certo e determinado (art. 322 e art. indeterminação do pedido 324 do Código de Processo Civil), não se encaixando o presente caso às hipóteses de formulação de pedido genérico, vez que a indeterminação se .verifica pela condição de procedência da ação trabalhista Acolher tal pretensão violaria o direito de defesa do réu, vez que o prazo de resposta já decorreu e não há previsão legal de reabertura. (...). A condenação na esfera trabalhista é condição indispensável ao ajuizamento da ação por ser o fato constitutivo do direito do autor, que é de rever o benefício complementar de aposentadoria, pois pretende aplicar os reflexos das verbas trabalhistas à base de cálculo do salário de contribuição. Ocorre que, no momento da propositura da ação (07/07/2018), as ações trabalhistas não possuíam sentença com trânsito em julgado (sendo que uma delas até a presente data não transitou). (...). Ao ajuizar prematuramente a ação antes da condição indispensável ao conhecimento do bem da vida perseguido, por vias transversas o autor burlou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inviabilidade de reconhecimento do reflexo e, inclusive, no que tange à modulação dos efeitos” (mov. 80.1 dos autos de origem – destaquei). Em caso análogo, já decidiu esta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR – PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO CUJA DEMANDA AINDA NÃO FOI JULGADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DESACOLHIDO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO POSSUI CARÁTER - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE NOOBRIGATÓRIO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL – APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, NCPC)- RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSOS DA REQUERIDA E DA ASABB CONHECIDOS E PROVIDOS” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007527-55.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 14/08/2019 – destaquei). Nada obstante tal proceder, salienta-se, pode o Autor, de acordo com o entendimento sedimentado pelo próprio e. Superior Tribunal de Justiça – no mencionado Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.312.736/RS (Tema 955) –, ajuizar ação contra a empresa ex-empregadora de indenização em relação a eventuais prejuízos sofridos (item b da do referido julgado).sub-ementa Desse modo, não havendo () interesse de agir – sendo, ainda, inepta a inicial porin casu conter pedido incerto e indeterminado –, de rigor a da sentença atacada tal qual proferida.manutenção 2.1 Horários Recursais No que tange aos honorários recursais, prevê o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil (2015) que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, .ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” Na doutrina, anota Fredie Didier Júnior que, [5] “se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se de igual modo, der causa a uma demanda [interpondo recurso que venha a ser inadmitido ou não provido ]recursal [6] , deverá arcar com a majoração (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição, 2016, Editora JusPodivm, pág.dos honorários” in 156). Imperiosa, pois, a majoração da verba honorária de 15% para sobre o valor atualizado16% da causa. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em e ao recurso, nosconhecer negar provimento termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Desembargadora Lilian Romero. 27 de março de 2020 Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; .VI – decreta a interdição” DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 360/362.[2] REsp 1.312.736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, J. 08/08/2018, DJe 16/08/2018.[3] [4] “Art. 322. O pedido deve ser certo. (...). .Art. 324. O pedido deve ser determinado” [5] “Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. (...) Os honorários de sucumbência recursal consistem num efeito da interposição do recurso. O ato de recorrer contém a causalidade que acarreta a (pág. 155/156 e 159).majoração dos honorários quando o recurso for inadmitido ou rejeitado” Neste sentido o entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.573.573, julgado[6] em 4/4/2017.
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