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10 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0009238-48.2008.8.16.0129 PR 0009238-48.2008.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
31/03/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL QUANDO AMPLAMENTE ENFRENTADA A MATÉRIA MA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0009238-48.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0009238-48.2008.8.16.0129, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ EMBARGANTE:RUMO MALHA SUL S.A EMBARGADOS:ALESSANDRA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA E ALYSSON RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR:DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR SUBST.: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAFOI DESFAVORÁVEL – MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL QUANDO AMPLAMENTE ENFRENTADA A MATÉRIA MA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0009238-48.2008.8.16.0129, em que figura como embargante RUMO MALHA SUL S.A e como embargados ALESSANDRA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA E ALYSSON RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA. I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 28.1 (autos do recurso) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Em suas razões a embargante alega a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de que esse, ao reconhecer a ausência de culpa exclusiva da vítima e, a consequente, falha na prestação de serviços em relação à apelante, teria deixado de observar os artigos 10, §§ 3º e do Decreto 1.832/96, 10 do Decreto 2.089/63, 29, XII e 212 do Código de Trânsito BrasileiroCTB; artigos 186, 187, 402, 403, 927 e 944 do Código Civil; bem como aos artigos 5º XXXV e LXXVIII; e 93, IX da Constituição Federal. Requer, ainda, o prequestionamento do dispositivo e o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Os embargados apresentaram contrarrazões ao mov. 10.1 (autos do recurso), requerendo, em síntese, o não acolhimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Todavia, não merecem acolhimento, porquanto o acórdão embargado não contém vícios a serem sanados. Alega a embargante a existência de omissão no julgado, sob o fundamento de que esse, ao reconhecer a ausência de culpa exclusiva da vítima e, a consequente, falha na prestação de serviços em relação à apelante, teria deixado de observar os artigos 10, §§ 3º e do Decreto 1.832/96, 10 do Decreto 2.089/63, 29, XII e 212 do Código de Trânsito BrasileiroCTB; artigos 186, 187, 402, 403, 927 e 944 do Código Civil; bem como aos artigos 5º XXXV e LXXVIII; e 93, IX da Constituição Federal. Contudo, após detida e minuciosa análise da decisão embargada, notório que a questão foi devidamente tratada, sem qualquer incoerência ou omissão. Em verdade, revela-se nítido o inconformismo da embargante para com a posição adotada na decisão na parte em que lhe foi desfavorável. O que se vê, portanto, é que o vício apontado não existe e que a insurgência da embargante não se fundamenta em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mas em seu inconformismo com o mérito da decisão, o que obviamente não autoriza a interposição dos embargos, que não servem de sucedâneo recursal. Em relação ao prequestionamento, o julgador não está obrigado a se referir literalmente a todos os dispositivos de lei que, de alguma forma, possam influenciar no julgado, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, o que, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. 1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. "Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados" (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013). 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC - 1698608-8/01 - Cidade Gaúcha - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 11.10.2017). Assim, ausente uma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil (), impõe-se a rejeição dos[1] embargos também neste ponto. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Corte REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em , nos termos do voto do Relator.rejeitar os embargos de declaração O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani (relator) e Desembargador Marco Antonio Antoniassi. 27 de março de 2020 Alexandre Barbosa Fabiani Juiz (a) relator (a) [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no .art. 489, § 1o
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