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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

31/03/2020

Julgamento

31 de Março de 2020

Relator

Desembargador Jorge Wagih Massad
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR
HABEAS CORPUS Nº 0012101-53.2020.8.16.0000 DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA
IMPETRANTE:DANIEL DE DEUS PRADO – advogado
PACIENTE : IZABEL CRISTINA TRINDADE TOMIOTTO – ré presa
RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD

AÇÃO DE –HABEAS CORPUS APROPRIAÇÃO INDÉBITA E
ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS
PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR –
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS – NÃO
CONHECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR REAVALIADA HÁ
MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS – ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – NÃO
OCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 64/STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.
É inadmissível a reiteração de pedido de , quando oshabeas corpus
objetos são idênticos ao de ordem anteriormente impetrada e
decidida perante a mesma Corte.
Não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, porquanto a
necessidade da manutenção da custódia cautelar foi reanalisada
pelo Juízo há menos de 90 (noventa) dias, respeitando oa quo
disposto no parágrafo único do art. 316, do CPP.
Os prazos considerados para o encerramento da instrução criminal
não são absolutos e aferidos de forma meramente aritmética,
podendo variar de acordo com as peculiaridades da causa, devendo
prevalecer, sempre, o critério da razoabilidade nas hipóteses em que
não há negligência do Estado.
O fato da paciente ter permanecido foragida há praticamente um ano
atrai a incidência da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça (
“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
).instrução, provocado pela defesa”
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Trata-se de ação de manejada pelo advogado Daniel de Deus Prado em favor dehabeas corpus
Izabel Cristina Trindade Tomiotto, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado
pelo Juiz da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.
A paciente se encontra presa preventivamente pela prática, em tese, dos delitos previstos nos
artigos 171, e 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (Ação Penal nºcaput 0075709-85.2017.8.16.0014).
O impetrante sustenta estar a segregada, reclusa há mais de sete meses, inexistindo elementos
que justifiquem a demora no lapso processual, pois o feito não é complexo.
Afirma que Izabel possui condições pessoais favoráveis, sendo primária, com residência fixa e
ocupação lícita.
Discorre sobre a desnecessidade da segregação provisória, pois a acusada não tinha ciência das
medidas cautelares diversas a ela aplicadas, bem como informou a autoridade policial que estaria de
mudança para Curitiba.
Ressalta que as recentes mudanças legislativas exigem a representação das vítimas para a
apuração do estelionato, bem como a prisão provisória não pode ser decretada de ofício, além da
obrigatoriedade de sua revisão após 90 (noventa) dias.
Aduz serem suficientes as cautelares diversas da medida extrema.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere provisório. Subsidiariamente, pede a
aplicação das demais limitações previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (mov. 1.1 – habeas
).corpus
O pleito de urgência foi indeferido (mov. 7.1 – HC).
O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e pela
denegação do (mov. 17.1 – HC).writ

É o relatório.

Entendo que a ordem deve ser conhecida em parte.
A ação liberatória não merece conhecimento no tocante aos seguintes pleitos: legalidade da
prisão preventiva; serem favoráveis as condições pessoais da paciente e possibilidade de substituição
da custódia por cautelares diversas.
Tais questionamentos já foram enfrentados por esta Câmara no Habeas Corpus nº
0061919-08.2019.8.16.0000. Confira-se:

“AÇÃO DE HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO –
PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS
DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS –
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ
EXAMINADOS – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO
OCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 64/STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. É inadmissível a reiteração de pedido
de quando os objetos são idênticos ao de ordem anteriormentehabeas corpus,
impetrada e decidida perante a mesma Corte. Os prazos considerados para o
encerramento da instrução criminal não são absolutos e aferidos de forma
meramente aritmética, podendo variar de acordo com as peculiaridades da causa,
devendo prevalecer, sempre, o critério da razoabilidade nas hipóteses em que não
há negligência do Estado. O fato da paciente ter permanecido foragida há
praticamente um ano atrai a incidência da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela defesa”
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada” .

Na extensão merecedora de conhecimento, a ordem deve ser denegada, isso porque
não prospera o argumento de ser imprescindível a revisão da necessidade da manutenção do
cárcere da agente.
O Pacote Anticrime concedeu nova redação ao parágrafo único do art. 316, do Código
de Processo Penal , passando a prever que, uma vez decretada a segregação cautelar,[1]
deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90
(noventa) dias, mediante deliberação motivada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
No caso, o Magistrado de primeiro grau reavaliou há pouco tempo a indispensabilidade
da manutenção da custódia da paciente, mais precisamente na data de 05/03/2020, tendo
pontuado que ainda estão presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão
0009887-47.2020.8.16.0014preventiva (mov. 17.1 – Autos nº).
Assim sendo, entendo inexistir qualquer violação à modificação legislativa sucedida.
Da mesma forma, não há se falar em relaxamento da medida extrema por excesso de
prazo para a formação da culpa.
Conforme já apreciado no nº 0061919-08.2019.8.16.0000, a paciente foihabeas corpus
presa em cumprimento de mandado de prisão preventiva na data de 05/08/2019 (mov. 20 –
AP), a denúncia já havia sido ofertada em 26/07/2019 (mov. 19.1 – AP) e recebida em
06/08/2019 (mov. 31 – AP).
Ainda, a defesa apresentou resposta à acusação na data de 13/08/2019 (mov. 41.1 –
AP), sendo iniciada a audiência de instrução e julgamento em 10/10/2019, com a oitiva de uma
vítima (mov. 116.1 – AP). Em novembro, foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo
Ministério Público (mov. 158.1 – AP).
Atualmente, os autos aguardam a continuidade do ato, o qual foi reagendado para
20/05/2020 em razão da pandemia (coronavírus) (mov. 276 – AP).
Como se pode observar, a ação penal segue seu trâmite regular, inexistindo qualquer
elemento apto a evidenciar a desídia do Estado na sua condução.
Ademais, não se pode deixar de ter em conta que o caso se trata de feito complexo, no
qual se apura a prática dos delitos previstos nos arts. 171, e 168, § 1º, inciso III, docaput
Código Penal, referentes a sete fatos distintos descritos na denúncia, envolvendo diversas
vítimas, além de que houve a necessidade de expedição de várias cartas precatórias.
Com efeito, este contexto processual, sem dúvida, justifica certa delonga no andamento
da ação penal, motivo pelo qual é de se concluir não ser excessiva a demora, totalmente
compatível com as particularidades da causa.
Sobre a questão, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “A aferição de eventual demora na
tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de
acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo)” (STF, HC 170770 AgR,
Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 20/09/2019, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019).
No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A aferição do
excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática.
Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que
possam influir na tramitação da ação penal”(STJ, HC 472.882/SP, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 26/11/2019, DJe 05/12/2019).
Vale lembrar, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
somente é capaz de proporcionar a revogação da prisão preventiva quando há ofensa ao
princípio da razoabilidade, diante de negligência do Poder Judiciário ou da acusação.
Além disso a paciente deu causa à demora no deslinde do feito, uma vez que se evadiu
do distrito da culpa, razão pela qual lhe foi decretada a medida extrema.
Assim, inexistente constrangimento ilegal a ser amparado por esta via.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, denegar a
ordem impetrada.
É como decido.

ACORDAMos integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por unanimidade, EM CONHECER EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR
, nos termos do voto do relator.A ORDEM IMPETRADA
Participaram do julgamento os Desembargadores Renato Naves Barcellos e Luiz Osório
Moraes Panza.

Curitiba, 27 de março de 2020.

JORGE WAGIH MASSAD
Relator

[1]Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo,
verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90
(noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832593569/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-121015320208160000-pr-0012101-5320208160000-acordao/inteiro-teor-832593578