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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0012101-53.2020.8.16.0000 PR 0012101-53.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
31/03/2020
Julgamento
31 de Março de 2020
Relator
Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

AÇÃO DE HABEAS CORPUSAPROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATOPRISÃO PREVENTIVAPRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELARCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISMEDIDAS CAUTELARES DIVERSASREPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOSNÃO CONHECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS – ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALEXCESSO DE PRAZONÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 64/STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADOORDEM DENEGADA.

É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, quando os objetos são idênticos ao de ordem anteriormente impetrada e decidida perante a mesma Corte.Não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, porquanto a necessidade da manutenção da custódia cautelar foi reanalisada pelo Juízo a quo há menos de 90 (noventa) dias, respeitando o disposto no parágrafo único do art. 316, do CPP.Os prazos considerados para o encerramento da instrução criminal não são absolutos e aferidos de forma meramente aritmética, podendo variar de acordo com as peculiaridades da causa, devendo prevalecer, sempre, o critério da razoabilidade nas hipóteses em que não há negligência do Estado.O fato da paciente ter permanecido foragida há praticamente um ano atrai a incidência da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça (“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”). Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012101-53.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 31.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR HABEAS CORPUS Nº 0012101-53.2020.8.16.0000 DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA IMPETRANTE:DANIEL DE DEUS PRADO – advogado PACIENTE : IZABEL CRISTINA TRINDADE TOMIOTTO – ré presa RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD AÇÃO DE –HABEAS CORPUS APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS – NÃO CONHECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR REAVALIADA HÁ MENOS DE 90 (NOVENTA) DIAS – ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 64/STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. É inadmissível a reiteração de pedido de , quando oshabeas corpus objetos são idênticos ao de ordem anteriormente impetrada e decidida perante a mesma Corte. Não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, porquanto a necessidade da manutenção da custódia cautelar foi reanalisada pelo Juízo há menos de 90 (noventa) dias, respeitando oa quo disposto no parágrafo único do art. 316, do CPP. Os prazos considerados para o encerramento da instrução criminal não são absolutos e aferidos de forma meramente aritmética, podendo variar de acordo com as peculiaridades da causa, devendo prevalecer, sempre, o critério da razoabilidade nas hipóteses em que não há negligência do Estado. O fato da paciente ter permanecido foragida há praticamente um ano atrai a incidência da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça (“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na).instrução, provocado pela defesa” Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Trata-se de ação de manejada pelo advogado Daniel de Deus Prado em favor dehabeas corpus Izabel Cristina Trindade Tomiotto, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juiz da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. A paciente se encontra presa preventivamente pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 171, e 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (Ação Penal nºcaput 0075709-85.2017.8.16.0014). O impetrante sustenta estar a segregada, reclusa há mais de sete meses, inexistindo elementos que justifiquem a demora no lapso processual, pois o feito não é complexo. Afirma que Izabel possui condições pessoais favoráveis, sendo primária, com residência fixa e ocupação lícita. Discorre sobre a desnecessidade da segregação provisória, pois a acusada não tinha ciência das medidas cautelares diversas a ela aplicadas, bem como informou a autoridade policial que estaria de mudança para Curitiba. Ressalta que as recentes mudanças legislativas exigem a representação das vítimas para a apuração do estelionato, bem como a prisão provisória não pode ser decretada de ofício, além da obrigatoriedade de sua revisão após 90 (noventa) dias. Aduz serem suficientes as cautelares diversas da medida extrema. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere provisório. Subsidiariamente, pede a aplicação das demais limitações previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (mov. 1.1 – habeas).corpus O pleito de urgência foi indeferido (mov. 7.1 – HC). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e pela denegação do (mov. 17.1 – HC).writ É o relatório. Entendo que a ordem deve ser conhecida em parte. A ação liberatória não merece conhecimento no tocante aos seguintes pleitos: legalidade da prisão preventiva; serem favoráveis as condições pessoais da paciente e possibilidade de substituição da custódia por cautelares diversas. Tais questionamentos já foram enfrentados por esta Câmara no Habeas Corpus nº 0061919-08.2019.8.16.0000. Confira-se: “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 64/STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. É inadmissível a reiteração de pedido de quando os objetos são idênticos ao de ordem anteriormentehabeas corpus, impetrada e decidida perante a mesma Corte. Os prazos considerados para o encerramento da instrução criminal não são absolutos e aferidos de forma meramente aritmética, podendo variar de acordo com as peculiaridades da causa, devendo prevalecer, sempre, o critério da razoabilidade nas hipóteses em que não há negligência do Estado. O fato da paciente ter permanecido foragida há praticamente um ano atrai a incidência da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça (“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa” Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada” . Na extensão merecedora de conhecimento, a ordem deve ser denegada, isso porque não prospera o argumento de ser imprescindível a revisão da necessidade da manutenção do cárcere da agente. O Pacote Anticrime concedeu nova redação ao parágrafo único do art. 316, do Código de Processo Penal , passando a prever que, uma vez decretada a segregação cautelar,[1] deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante deliberação motivada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso, o Magistrado de primeiro grau reavaliou há pouco tempo a indispensabilidade da manutenção da custódia da paciente, mais precisamente na data de 05/03/2020, tendo pontuado que ainda estão presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão 0009887-47.2020.8.16.0014preventiva (mov. 17.1 – Autos nº). Assim sendo, entendo inexistir qualquer violação à modificação legislativa sucedida. Da mesma forma, não há se falar em relaxamento da medida extrema por excesso de prazo para a formação da culpa. Conforme já apreciado no nº 0061919-08.2019.8.16.0000, a paciente foihabeas corpus presa em cumprimento de mandado de prisão preventiva na data de 05/08/2019 (mov. 20 – AP), a denúncia já havia sido ofertada em 26/07/2019 (mov. 19.1 – AP) e recebida em 06/08/2019 (mov. 31 – AP). Ainda, a defesa apresentou resposta à acusação na data de 13/08/2019 (mov. 41.1 – AP), sendo iniciada a audiência de instrução e julgamento em 10/10/2019, com a oitiva de uma vítima (mov. 116.1 – AP). Em novembro, foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 158.1 – AP). Atualmente, os autos aguardam a continuidade do ato, o qual foi reagendado para 20/05/2020 em razão da pandemia (coronavírus) (mov. 276 – AP). Como se pode observar, a ação penal segue seu trâmite regular, inexistindo qualquer elemento apto a evidenciar a desídia do Estado na sua condução. Ademais, não se pode deixar de ter em conta que o caso se trata de feito complexo, no qual se apura a prática dos delitos previstos nos arts. 171, e 168, § 1º, inciso III, docaput Código Penal, referentes a sete fatos distintos descritos na denúncia, envolvendo diversas vítimas, além de que houve a necessidade de expedição de várias cartas precatórias. Com efeito, este contexto processual, sem dúvida, justifica certa delonga no andamento da ação penal, motivo pelo qual é de se concluir não ser excessiva a demora, totalmente compatível com as particularidades da causa. Sobre a questão, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo)” (STF, HC 170770 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal”(STJ, HC 472.882/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 26/11/2019, DJe 05/12/2019). Vale lembrar, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente é capaz de proporcionar a revogação da prisão preventiva quando há ofensa ao princípio da razoabilidade, diante de negligência do Poder Judiciário ou da acusação. Além disso a paciente deu causa à demora no deslinde do feito, uma vez que se evadiu do distrito da culpa, razão pela qual lhe foi decretada a medida extrema. Assim, inexistente constrangimento ilegal a ser amparado por esta via. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada. É como decido. ACORDAMos integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, EM CONHECER EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR , nos termos do voto do relator.A ORDEM IMPETRADA Participaram do julgamento os Desembargadores Renato Naves Barcellos e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 27 de março de 2020. JORGE WAGIH MASSAD Relator [1]Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
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