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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0002610-62.2020.8.16.0019 PR 0002610-62.2020.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
31/03/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FUGA. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INC. VI, DA LEI 7210/84. NO MÉRITO, JUSTIFICATIVA INIDÔNEA E CARENTE DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. APENADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. DECISÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INC. II, EM SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 118, INC. I, AMBOS DA LEI 7210/84.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0002610-62.2020.8.16.0019- Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 RECURSO DE AGRAVO Nº 0002610-62.2020.8.16.0019 – COMARCA DE PONTA GROSSA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS AGRAVANTE: RAFAEL DOS SANTOS (DEFENSORIA PÚBLICA). AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FUGA. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INC. VI, DA LEI 7210/84. NO MÉRITO, JUSTIFICATIVA INIDÔNEA E CARENTE DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. APENADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. DECISÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INC. II, EM SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 118, INC. I, AMBOS DA LEI 7210/84. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n.º 0002610-62.2020.8.16.0019, da Vara de Execuções Penais Comarca de Ponta Grossa, em que figura como RAFAEL DOS SANTOS (DEFENSORIA PÚBLICA) o MINISTÉRIO PÚBLICO.agravante e, como agravado, Trata-se de recurso de agravo interposto por RAFAEL DOS SANTOS (neste ato representado pela Defensoria Pública - mov. 181.1 dos autos n.º 0025956-81.2016.8.16.0019) contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa, que, nos autos de execução penal n.º 0025956-81.2016.8.16.0019, por decisão proferida em 30.09.17, ante a notícia de fuga perpetrada na data de 08.02.18, homologou falta grave em desfavor do apenado e operou a regressão do regime semiaberto ao fechado (mov. 170.1). Nas razões de recurso (mov. 181.1), o recorrente afirma, em um primeiro momento, que o cometimento de falta grave somente pode ser reconhecido pelo Juízo da Execução quando o Conselho Disciplinar, no âmbito do PAD, concluir pelo cometimento de infração disciplinar de natureza grave. Sustenta que, como isso não sucedeu no caso concreto, dada a sua absolvição no âmbito administrativo, é vedada a atuação do Juízo da Execução. Argumenta o agravante, por outro lado, que há justificativa idônea para a fuga perpetrada, considerando as ameaças e agressões que vinha sofrendo por parte de outros detentos no regime semiaberto. Acresce, nesse ponto, que permaneceu com sua família durante todo o período em que esteve foragido para auxiliá-los financeiramente. Assevera, enfim, que não praticou novo crime nesse período. Pugna, com base nesses fundamentos, pelo reconhecimento da incompetência do Juízo da Execução no caso em tela. No mérito, requer o afastamento da falta grave ou, subsidiariamente, o afastamento de suas consequências gravosas para a execução. O recurso contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (mov. 194.2). Em juízo de retratação, o Dr.º Juiz manteve a decisão recorrida (mov. 199.1). Nesta instância, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 9.1). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. VOTO. DO CONHECIMENTO. Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto. DO MÉRITO. No mérito, o recurso deve ser desprovido, nos termos que passo a expor. RAFAEL DOS SANTOS cumpre pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, nos autos de execução penal .n.º 0025956-81.2016.8.16.0019 Consta que o reeducando cumpria sua pena em regime semiaberto, tendo aportado aos autos notícia de fuga perpetrada na data de 08.02.18, por ocasião da ausência retorno quando do gozo do benefício de saída temporária. O regime de cumprimento de pena foi suspenso (mov. 116.1), com a expedição de ‘mandado de prisão’ e informação de recaptura, realizada na data de 22.04.19 (mov. 128). Veio aos autos, então, a informação de absolvição em sede de processo administrativo disciplinar (mov. 140.1). Em 07.08.19, foi realizada a audiência de justificação (mov. 157.1). Colhido o pronunciamento do Ministério Público, assim como a manifestação da defesa, por decisão prolatada em 30.09.19, o d. Juízo reconheceu a falta grave e regrediu RAFAEL DOS SANTOSa quo do regime semiaberto ao regime fechado (mov. 170.1). Na sequência, foi interposto o presente recurso de agravo, que, depois de regularmente processado na origem, subiu a esta corte para análise. Como consta do relatório, enfim, nas razões recursais são duas as teses levantadas: i) a competência do Juízo da Execução é atraída apenas quando reconhecida a falta grave no âmbito do PAD, o que não sucede no caso, diante da absolvição na seara administrativa; ii) a regressão de regime é descabida, diante da justificativa idônea apresentada em sede de audiência de justificação e no âmbito do PAD. Razão não assiste ao recorrente, entretanto. Em primeiro lugar, quanto à tese preliminar de incompetência do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa, faço consignar que à autoridade judicial compete, nos termos do art. 66 da Lei 7210/84, zelar pelo correto cumprimento da pena, o que supõe tanto adotar as providências que se fizerem necessárias para que a reprimenda não seja expiada em condições gravosas do que as devidas, quanto aquelas exigidas para que os fins da execução não sejam frustrados. Como bem se sabe, a execução penal, a teor do que dispõe o art. 1.º, da Lei 7210/84, tem por “objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e ”.proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado Assim, é corolário da execução penal a finalidade de ressocialização, a teor do disposto o art. 112 da Lei 7210/84, quando diz que a “pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a ”, mister que se efetiva, é fato, apenas pela gradual reinserção do presotransferência para regime menos rigoroso ao convívio social, desde que o cumprimento da pena nos regimes mais rigorosos observe a disciplina exigida do reeducando. Em outras palavras, deve o Juízo da Execução, enquanto órgão da execução penal consoante prevê o art. 61, inc. II, da Lei 7210/84 (por expressa disposição legal, portanto), fiscalizar o cumprimento da pena em atenção ao binômio ressocialização/retribuição. E isso supõe, evidentemente, margem para, analisado as circunstâncias envolvidas no cumprimento da pena, reconhecer as situações em que, inobstante eventual conclusão do Conselho Disciplinar, faltas graves vierem a ocorrer. Outro não foi o entendimento desta C. 4ª Câmara Criminal, por sinal, quando do julgamento do recurso de agravo n.º 1573693-9, cuja ementa abaixo transcrevo, na parte que interessa: “RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES APURADAS EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE, PORQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE CONTROLE/REVISÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SANCIONADORAS PELO PODER JUDICIÁRIO - JUIZ QUE É ÓRGÃO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 61, II, DA LEP) E, COMO TAL, NÃO ESTÁ ADSTRITO E VINCULADO ÀS DECISÕES DO CONSELHO ” (TJPR - 4ª (...).DISCIPLINAR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL C.Criminal - RA - 1573693-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 30.03.2017) E não tem decidido de modo diverso o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DE REEDUCANDO PELO CONSELHO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional. 2. In casu, extrai-se que, embora tenha sido narrado no Boletim de Ocorrência Interno que "foi encontrado (...) uma faca artesanal de aproximadamente uns 10 cm feita com uma chapa de Tesoura", o que subsumiria à figura descrita no art. 50, III, da LEP ("Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem"), o Conselho Disciplinar "por unanimidade dos votos, o absolveu, considerando que faltaram provas que comprovassem a autenticidade das acusações". 3. Assim, ainda que se reconheça certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da penalidade administrativa - conforme previsto no art. 59 da LEP -, não se pode admitir a convolação dessa atividade em arbitrariedade, e, ainda, retirar do Poder Judiciário a devida intervenção. 4. Writ não conhecido.” (HC 365.431/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DISCIPLINAR. TIPIFICAÇÃO COMO FALTA MÉDIA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível o controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, tipificou o fato atribuído ao sentenciado como falta média, podendo o Juízo da execução penal desconstituir o procedimento administrativo no todo ou em parte. 2. Inafastável, pois, a possibilidade de o Magistrado da execução, após requerimento do órgão ministerial, "zelar pelo correto cumprimento da pena" (art. 66, VI, da LEP), o que inclui a apreciação das penalidades administrativas aplicadas pelo diretor do presídio, dentro do controle de legalidade da referida decisão administrativa. 3. In casu, extrai-se que, embora o Conselho Disciplinar tenha entendido que a conduta praticada pelo ora recorrente de, no dia 23/2/2016, no interior da Penitenciária de Teófilo Otoni, deixar o pavilhão 3 sem autorização e arremessar um objeto ao pátio do pavilhão 1, juntamente com uma peteca, caracterizou falta disciplinar de natureza média, o Juízo da execução penal, ponderou que tal fato subsume-se à figura descrita no art. 50, VI, do mesmo diploma legal ("Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei"). 4."Assim, ainda que se reconheça certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da penalidade administrativa - conforme previsto no art. 59 da LEP -, não se pode admitir a convolação dessa atividade em arbitrariedade, e, ainda, retirar do Poder Judiciário a devida intervenção" (HC 365.431/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 8/11/2016). 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RHC 80.729/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) Em suma, quer por expressa previsão legal, quer considerados os fins que regem a execução penal, deve Juízo da Execução dispor da prerrogativa de rever decisões do Conselho Disciplinar, de modo a zelar pelo correto cumprimento da pena. Ultrapassado esse tópico preliminar, a regressão de regime, no mérito, é escorreita. A fuga é expressamente prevista como falta grave no art. 50, inc. II, da Lei 7210/84. E o art. 118, inc. I, do mesmo diploma legal, prevê que a regressão de regime é cabível em face do reeducando que “ .praticar fato definido como crime doloso ou falta grave” Não há dúvidas, no caso em tela, em relação à fuga perpetrada. RAFAEL DOS SANTOS foi agraciado com saída temporária e, de acordo com a certidão do mov. 114.1, não retornou na data prevista, sendo considerado evadido em 08.02.18. Sua recaptura ocorreu mais de um ano depois, em 22.04.19 (mov. 128), constituindo fato de inequívoca gravidade que reclama, como consequência absolutamente proporcional e legalmente prevista, a regressão de regime. A justificativa trazida pelo condenado, no sentido de ter sido agredido no interior do estabelecimento prisional em que estava custodiado, a uma, não encontra ressonância nas evidências dos autos, posto que é meramente alegada pelo condenado, mas não provada, e a duas, ainda que comprovada estivesse, não poderia ser acolhida, na medida em que tal circunstância pode e deve ser contornada pela direção do estabelecimento de custódia, que detém meios de garantir a integridade física e moral dos presos. Nesse particular, noto que as razões de recurso encontram amparo na palavra do apenado, mas o fato é que, ao relatar o ocorrido, RAFAEL DOS SANTOS não soube declinar nem mesmo o nome das pessoas responsáveis pelas supostas agressões e ameaças. Apresentou, em suma, alegações genéricas e evasivas com o propósito de se eximir de suas responsabilidades, depois de ter permanecido por mais de um ano foragido. Desse modo, mostra-se acertada a regressão ao regime fechado determinada pelo douto Juízo em desfavor do recorrente, pelo que deve ser mantida a decisão ora combatida, por seus próprios e bema quo lançados fundamentos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. “EX POSITIS”: ACORDAM os Integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao recurso. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, com voto, dela participando o Desembargador Celso Jair Mainardi. Curitiba, em 27 de março de 2020. Acórdão lavrado pela relatora Desª Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832593438/processo-criminal-peticao-pet-26106220208160019-pr-0002610-6220208160019-acordao

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