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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-88.2009.8.16.0013 PR XXXXX-88.2009.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Dilmari Helena Kessler
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, MAJORADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.

PRINCÍPIO in dubio pro reo. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ENTREGUE AO APELANTE E QUE O APELANTE TERIA SE APROPRIADO DE QUANTIA DA VÍTIMA. TESES AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELANTE QUE DECLINOU SER REPRESENTANTE LEGAL E PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA PENA. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PROPRIETÁRIO DA LOJA E INTERMEDIÁRIO DE NEGOCIAÇÕES A QUEM A VÍTIMA ENTREGOU O VEÍCULO PARA SER VENDIDO. CONDENAÇÃO E DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDOS NA ÍNTEGRA. recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-88.2009.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 30.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-88.2009.8.16.0013, DA 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: VICTOR GEORGIEV MERCALDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER RELATOR ORIGINÁRIO: DES. CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, MAJORADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO TERIAPRO REO SIDO ENTREGUE AO APELANTE E QUE O APELANTE TERIA SE APROPRIADO DE QUANTIA DA VÍTIMA. TESES AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELANTE QUE DECLINOU SER REPRESENTANTE LEGAL E PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O , MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROSPATRIMÔNIO ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA PENA. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PROPRIETÁRIO DA LOJA E INTERMEDIÁRIO DE NEGOCIAÇÕES A QUEM A VÍTIMA ENTREGOU O VEÍCULO PARA SER VENDIDO. CONDENAÇÃO E DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDOS NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime , da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da RegiãoXXXXX-88.2009.8.16.0013 Metropolitana de Curitiba, em que figuram, como apelante, e,VICTOR GEORGIEV MERCALDO como apelado, o .MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ 1. RELATÓRIO VICTOR GEORGIEV MERCALDO foi condenado, pela prática do delito de apropriação indébita, majorada pelo exercício de profissão, tipificado no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, e absolvido da prática do crime disposto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, tendo-lhe sido fixadas as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão – em regime aberto – e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário correspondente ao maior salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária (mov. 1.10). Inconformado com o , o sentenciado interpôs recurso de apelaçãodecisum (mov. 1.11 – p. 09), argumentando, em suas razões (mov. 8.1 – autos de apelação), que as provas dos autos apontam no sentido de que o sentenciado não tinha poderes para responder pela empresa, tratando-se apenas de um vendedor, e, portanto, não era o único a receber os veículos que eram entregues para a loja. Assim, alega que inexistem provas de que tenha se apoderado de quantias das vítimas, e nem que tenha obtido vantagem. Diante disso, requer a absolvição, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, afirmando que a exasperação foi exacerbada, diante da negativação de somente um vetor, bem como do afastamento da causa de aumento de pena referente à prática delituosa no exercício de profissão. Em acatando-se essa tese, requer o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento do apelo (mov. 11.1 – autos de apelação). Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se no sentido do e do apelo (mov. 23.1 – autos de apelação).conhecimento desprovimento É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conhece-se do recurso, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. - Do pleito absolutório Pleiteia, o apelante, a aplicação do princípio , com a suain dubio pro reo consequente absolvição, sob o argumento de que inexistem provas nos autos de que este teria poderes na empresa, e sequer restou comprovado quem seria seu real proprietário. Alega que laborava como vendedor, que, assim como os demais, também recebia os veículos, mas que, todavia, inexistem provas de que ele teria recebido este veículo, em específico. Aduz, ainda, que tampouco existem provas de que tenha se apoderado de quantia que seria de propriedade da vítima. Razão não lhe assiste. A prova da do delito pode ser extraída do Boletim dematerialidade Ocorrência (mov. 1.2 – p. 03), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (mov. 1.2 – p. 06), termo de autorização de venda do veículo pela empresa Race Car (mov. 1.2 – p. 07/16), consulta situação do CRLV com indicação do novo proprietário, Célio Vieira, (mov. 1.2 – p. 08), Carta de Encaminhamento do Procon (mov. 1.2 – p. 19), Proposta de Crédito (mov. 1.2 – p. 27), Procuração (mov. 1.9 – p. 58/59), Primeira Alteração de Contrato Social (mov. 1.6 – p. 01/02), Segunda Alteração de Contrato Social (mov. 1.9 – p. 51), bem como da prova oral produzida em Juízo. A recai sobre a pessoa do apelante, de forma incontestável e certa.autoria De início, importante mencionar que o termo de autorização de venda do veículo pela empresa aponta, como endereço da empresa, a Race Car Multimarcas Avenida (mov. 1.2 – p.Marechal Floriano Peixoto, nº 9.501, bairro Boqueirão, na cidade de Curitiba 07/16). Ainda, o Contrato Social da empresa Comércio de Automóveis Cristina , CNPJ/MF nº 04.203.046/0001-53, aponta, como proprietários, Ltda. ME Cristina Gabardo – e Eduardo Luiz Gabardo Martins (mov. 1.9 – p.Martins Mercaldo – esposa do apelante 38/40). Em sua primeira alteração (mov. 1.6 – p. 01/02), realizada em 29.10.2004, foi realizada a mudança da sede da empresa, do local anterior, na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 3.058, bairro Parolin, Curitiba, para Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 9.501, bairro Boqueirão, , ou seja, o mesmo local onde funcionava a empresa Race Car. Veja-sena cidade de Curitiba que, em 13.02.2009, houve nova alteração no Contrato Social, com a exclusão de Eduardo Luiz Gabardo Martins da sociedade, permanecendo tão somente a pessoa de Cristina Gabardo Martins Mercaldo (mov. 1.9 – p. 51). Infere-se, dos autos, também, que o primeiro endereço da sede da empresa , corresponde ao mesmo da sede da anteriorComércio de Automóveis Cristina Ltda. ME empresa na qual era sócia , Cristina Gabardo Martins Mercaldo [1] Comércio de Automóveis , qual seja, Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 3.058, bairro Parolin, Curitiba.Presidente Também se observa, quanto a esta empresa, que Cristina Gabardo Martins Mercaldo outorgou procuração para o marido, ora apelante, , para representar talVICTOR GEORGIEV MERCALDO empresa (em 29.11.2000 – mov. 1.9 – p. 58/59). Sobre os fatos, verifica-se que a vítima, Sr. Adriano José Lourenço, quando registrou o Boletim de Ocorrência, declinou que o Sr. Victor Georgiev Mercaldo era proprietário da loja Race Car e que o procurou para receber o valor de R$ 8.500,00 referente à venda de seu veículo VW/Gol, placas AFK-1251, mas que este não o pagou (mov. 1.2 – p. 03). Quando ouvido em sede policial, Adriano José Lourenço relatou o seguinte (mov. 1.2 – p. 11): “QUE, o declarante ratifica o contido na petição inicial, esclarecendo que o VICTOR C. MERCALDO, proprietário da RACE CAR MULTIMARCAS, pegou o seu veículo para (oito mil e quinhentosvender e efetivamente vendeu pela importância de R$ 8.500,00 reais), sendo que autorizou a venda por esse preço porque precisava do dinheiro com urgência para tratamento médico que faz na cidade de Campinas, SP, e que o VICTOR , sendo que o VICTOR lhe convenceu a entregarvendeu seu veículo para CELIO VIEIRA os documentos todos assinados dizendo que se não fosse assim a financeira não fazia o financiamento e então acabou assinando o documento de transferência e o VICTOR vendeu o veículo e a pessoa que adquiriu já transferiu para o seu nome, sendo a pessoa de CELIO VIEIRA; QUE, o declarante até a presente data não recebeu nada do veículo e o VICTOR fica ‘lhe enrolando’ [...]” Perante o juízo, em harmonia com as declarações prestadas perante a Autoridade Policial, assim, declinou (mov. 1.7 – p. 40/41 e mov. 1.19): “ . Daí eu falei praEu deixei o meu carro na loja Race Multimarcas, que era do Dr. Victor ele: ‘Ó, eu preciso desse veículo porque eu preciso fazer tratamento médico na Unicamp, na , e eu precisava muito desse dinheiro, daí eu deixei o carro lá, falei: Sobrapar.’ ‘Ó, vale nove e , né? meio, se chegar alguém com oito e meio, daí o senhor pode vender pra mim.’ Daí eu . Aí eu fui pra Campinas. Passei por uma cirurgia, daí eupeguei e deixei lá na loja dele voltei. Quando eu voltei, o carro não tava mais na loja... eu estranhei, né? ‘Ué, o carro não tá , daí eu perguntei pra ele, né? na loja, né?’ Daí ele pegou falou: ‘Olha, o carro tá sendo vendido, e agora só preciso que o senhor assine o recibo pra mim, e vai para a segura... pra financeira. A financeira vai pagar a loja... vai dar o dinheiro para a loja, e E daí ele foi alegando que faltava documento do rapaz,daí eu deposito na sua conta.’ faltava alguma coisa do rapaz, foi isso que não foi depositado. Aí eu fui lá no Detran pra ver como é que tava a situação do carro, né? Aí tinha multa no meu nome, e já tava no nome de outra pessoa. É um rapaz de almirante Tamandaré, é... tá aqui o nome dele, foi passado pro nome do rapaz. Daí eu peguei e falei: ‘Poxa, vida, como é que faltava documento se já tá no Aí eu fui lá na loja e ele começou a lidar, lidar, que ia me pagar, ia menome do rapaz?’. pagar, e não me pagou. [...] Não me pagou nada. [...] Foi no dia 28.06.2007 que eu deixei.” [Perguntado pelo Magistrado se os contatos com a loja sempre se deram por intermédio da pessoa de Victor]: “ A Dayane trabalhava na loja, e eu confiei mais porqueFoi com o Victor. Victor e Dayane. a Dayane, o meu pai levava ela pra escola, ele tinha transporte escolar e levava ela pra escola desde pequena, aí foi que eu confiei mais, por ter uma conhecida lá dentro.” [Perguntado pelo Magistrado sobre quem teria recebido o veículo quando o deixou na loja]: “Quem recebeu, o Victor tava junto, e tava lá o outro rapaz, o... é, se eu não me engano, sobrenome Barros, a Dayane também tava lá.” [Perguntado pelo Magistrado se sempre conversava com Victor a respeito da negociação]: “É, as vezes eu conversava com o Victor. [...] Ele alegava que o rapaz lá tava com... tava faltando documento para a financeira [...].” [Perguntado pela Defesa sobre com quem teria sido o primeiro contato quando foi à loja para deixar o veículo, quando teria sido emitido o documento de entrega]: “É, no caso, quem fez esse documento foi a Dayane. [...] É, o primeiro contato. Daí depois que eu fiquei conhecendo o senhor...” [Perguntado pela Defesa sobre qual seria a função de Victor na loja]: “Eu, pra mim, que ele era dono da loja, né? Ele se apresentou como dono da loja.” [Perguntado sobre a loja Seven Car, afirmou desconhecer]. [grifo nosso] João Tadeu Almeida Barros, vizinho da vítima, perante a autoridade policial, afirmou que sabia que Adriano José Lourenço tinha um veículo VW/Gol, e que teria levado esse veículo até a loja Race Car para ser vendido porque precisava de dinheiro para uma cirurgia corretiva de um problema de nascença. Relata que o proprietário da empresa teria pressionado Adriano a assinar os documentos para transferência do veículo, sendo vendido o veículo, sem que o dinheiro fosse repassado a Adriano (mov. 1.2 – p. 29). Perante o juízo, disse que acompanhou Adriano até a loja, que o carro teria sido deixado para venda, e que o proprietário da loja ligou para Adriano e disse que, se não transferisse os documentos, não tinha como ser vendido. Diante disso, Adriano teria assinado os documentos, o veículo foi vendido, mas Adriano nunca recebeu o dinheiro (mov. 1.8 – p. 52/53 e mov. 1.18). Em interrogatório extrajudicial realizado em 23.10.2017, o apelante afirmou ser representante legal da empresa Race Car, mas alegou que o financiamento foi feito por intermédio de outra loja, que realizou o pagamento a Victor, utilizando-se de dois cheques sem fundos, (mov. 1.2 – p. 10):in verbis “QUE, a declarante , QUE,é representante legal da empresa RACE CAR MULTIMARCAS com relação aos fatos narrados pelo Sr. ADRIANO JOSÉ LOURENÇO, narrados no BO nº 2007/741155, esclarece que realmente foi vendido um veículo VW GOL placa AFK 1251, PR, do mesmo para a pessoa de CELIO VIEIRA e este veículo foi financiado por outra loja, a qual não repassou o dinheiro que recebeu do financiamento para a loja RACE , sendo que o declarante recebeu em , de clientes desta loja, a qualCAR dois cheques chama-se SEVENCAR, telefone 41-3278-7008, na Vila Hauer, sendo que os referidos cheques estão ; QUE, já está providenciando um acordo com o ADRIANO e irásem fundos apresentar nesta Delegacia cópia do acordado. [...].” Ainda em sede policial, o apelante assim declarou, em 02.09.2018 (mov. 1.2 – p. 24/25): “QUE, o interrogado , no endereço supra;é proprietário da RACE CAR MULTIMARCAS QUE, com relação ao fatos narrados pelo Sr. ADRIANO JOSÉ LOURENÇO, esclarece que o mesmo , ano de fabricação 1995,deixou na loja em consignação um veículo VW Gol placa AFK 1251, para ser vendido e que efetivamente tal veículo foi vendido para a que interessou-se pelo veículo VW Gol do ADRIANO e que então pessoa de CELIO VIEIRA o interrogado passou o veículo para a SEVEN CAR MULTIMARCAS e eles fizeram o e ficaram de repassar os valores para a loja do interrogado oufinanciamento do veículo então para o ADRIANO, mas que ficaram “enrolando” até a presente data e não repassaram os valores do veículo; QUE o interrogado conseguiu um documento do Banco PanAmericano onde consta que o valor do veículo foi repassado para a SEVEN CAR [...]”MULTIMARCAS Novamente ouvido pela Autoridade Policial, em 04.05.2019, ratificou o que disse anteriormente, dizendo, ainda, o que segue (mov. 1.2 – p. 36/37): “QUE: o interrogado destes autos,ratifica o contido em seu interrogatório de folhas 24 esclarecendo que foram feitos vários financiamentos de veículos com a empresa de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, a SEVEN CAR MULTIMARCAS, sendo que com relação ao veículo VW Gol de ADRIANO JOSÉ LOURENÇO, foi passado para a empresa de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, conforme cópia de documento que apresentou, se o financiamento não foi feito pelo Banco PanAmericano, e foi feito pela , não foi feito pela empresa do interrogado e sim o empresa Sul Financeira Sa Cfi veículo ficou a disposição de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, e ele é que fez o ; QUE, ofinanciamento e que este financiamento não foi passado para o interrogado interrogado apresenta cópia da decisão do Juizado Especial onde ANTONIO MARCOS foi condenado a lhe pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), referente aos danos causados em seu veículo e resto de um financiamento de um veículo e não era o veículo VW Gol de ADRIANO JOSÉ LOURENÇO; [...]” Em interrogatório judicial, Victor disse que o carro VW/Gol, placas AFK-1251, teria sido deixado na loja Race Car mas que teria sido vendido pela loja Seven , e que os empresários teriamCar, a qual teria vendido o carro, recebido o valor da financeira fechado a loja e fugido. Em oposição às declarações prestadas em sede policial, disse que atrês loja não seria de sua propriedade, mas, sim, de seu cunhado, e que ele somente trabalhava na . parte de vendas Afirmou que tinha poder gerencial perante a financeira, mas que não tinha Afirma que o veículo depoder para banco, que não podia receber e nada nesse sentido. Adriano foi repassado à Seven Car, com autorização da vítima, pois, do contrário, não haveria como fazer o financiamento, já que ele teria que entregar a documentação (mov. 1.9 – p. 03/04 e mov. 1.17). Antonio Marcos dos Santos, sócio-administrador da empresa Seven Car Multimarcas, indicada pelo sentenciado como sendo a empresa que teria financiado o veículo de Adriano, quando ouvido pela Autoridade Policial, relatou, sobre os fatos (mov. 1.2 – p. 32/33): “que realmente fez alguns financiamentos de veículos para o VICTOR, mais precisamente dois financiamentos, sendo que um desses financiamentos ficou uma diferença de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para repassar para a loja do VICTOR e está pagando essa quantia na Justiça, já que o VICTOR moveu uma ação no Juizado Especial Cível, sendo que está pagando mensalmente; [...] QUE, com relação ao veículo vendido para o CÉLIO VIEIRA, tem certeza que tal financiamento não foi feito por sua loja, apesar de constar a proposta de fls 27 ter sido negociado por sua loja, sendo que esclarece que foi feita a proposta e não foi aprovado porque foram até o local onde seria a residência de CÉLIO VIEIRA e não foi possível comprovar o emprego e residência do mesmo, sendo que por isso não foi feito o financiamento para o CÉLIO VIEIRA por sua loja e que verificando no Sistema do DETRAN, PR, consta que o financiamento foi feito pela SUL e simFINANCEIRA AS CFI, sendo que o declarante não trabalhava com essa financeira a loja do VICTOR GEORGIEV MERCALDO trabalhava com essa financeira, portanto deve ter sido feito o financiamento do CÉLIO VIEIRA pela loja do VICTOR ou então por outra , mas, com certeza loja não fez o financiamento para esse veículo para a pessoa de CÉLIO VIEIRA, pois como já disse não foi possível confirmar os dados fornecidos pelo menos, sendo que as palavras “In Loco LT e LR”, significa que deveria ser verificado diretamente no local “o local de trabalho e o local de residência de Célio Vieira” para que a proposta fosse aceita pelo Banco PanAmericano e que o declarante afirma que foi junto com um funcionário do Banco e no local não foi possível confirmar o declarado por CÉLIO VIEIRA, sendo que por isso o banco não aceitou fazer o QUE, agora verificando no DETRAN consta que o financiamento foi feitofinanciamento; pela Sul Financeira As Cfi, sendo que como disse, não trabalhava com essa financeira. [...]” Em juízo, Antonio disse que seu ex-sócio havia sido funcionário de Victor e que estes fizeram um ou dois negócios. Afirmou que as lojas de propriedade de Victor eram a . Disse que teria feito alguns financiamentos para Victor,Presidente Automóveis e a Race Car citando especificamente um financiamento do qual se recordava, pelo Banco BMG. Questionado em relação ao financiamento do veículo vendido a Célio Vieira, ratificando o que declarou em sede policial, no sentido de que tinha certeza de que ele, pessoalmente, não teria realizado o financiamento, principalmente porque sua empresa não tinha cadastro junto à Sul Financeira, mas tão somente com BMG e PanAmericano. Relatou que foi tentado um financiamento junto ao Banco PanAmericano, cuja ficha do cliente lhe foi repassada por fax, sendo feita uma proposta de financiamento para o banco, e que um representante da instituição sugeriu que fossem até Almirante Tamandaré para verificar a idoneidade do cliente. Disse foram até o local, e a pessoa – da qual não se recorda o nome – não morava na residência e nem laborava na empresa por ela indicada. Diante disso, o representante do Banco PanAmericano disse que não poderia autorizar o financiamentoe, assim, Antonio teria passado a seu sócio “Johnny” a informação de que não seria possível realizar esse financiamento, e que seu sócio repassaria a informação a Victor (mov. 1.6 – p. 38/39 e movs. 1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Da análise de todo o conjunto probatório, tem-se que, ao contrário do que alega o apelante, não há dúvidas quanto à prática do delito pelo qual foi condenado em primeira instância. Rogério Greco tece os seguintes comentários sobre o crime do art. 168, do Código Penal: Sob o de apropriação indébita, o Código Penal comina uma pena de reclusãonomem iuris de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, para aquele que se apropria de coisa alheia móvel, da qual tem a posse ou detenção. Analisando a figura típica da apropriação indébita, podemos destacar os seguintes elementos: a) conduta de se apropriar de coisa alheia móvel; b) existência de posse ou mesmo de detenção sobre a coisa por parte do agente; c) o surgimento do dolo, ou seja, do , após a posse ou a detenção da coisa.animus rem sibi habendi O núcleo deve ser entendido no sentido de apropriar tomar como propriedade, tomar para si, indevidamente de uma coisa alheia móvel, de que tinha a posse ou detenção.apoderar-se (...). Será de extrema importância, para o efeito de reconhecimento do crime de apropriação indébita, que se chegue à conclusão de que o agente exercia a posse ou, pelo menos, que detinha a coisa alheia móvel, mesmo que em nome de outrem, sendo a característica fundamental dessas duas situações o tipo de liberdade que o agente exercia sobre a coisa, vale dizer, uma . (...).liberdade desvigiada [2] Extrai-se, do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, que o veículo VW/Gol, placas AFK-1251 era de propriedade de Adriano José Lourenço (mov. 1.2 – p. 06). Esse veículo foi deixado na loja Race Car Multimarcas, conforme consta da autorização para a venda do veículo, pelo valor de R$ 9.500,00 (mov. 1.2 – p. 07/16). Em relação à propriedade da loja, veja-se que, nada obstante o apelante afirme que os documentos acostados aos autos demonstram que este seria tão somente vendedor da empresa Presidente Automóveis, que seria de propriedade de seu cunhado, não é o que se verifica. Isso porque, além do fato de a empresa ter como sócia a esposa do apelante, Cristina Gabardo Martins Mercaldo, verifica-se que esta lhe outorgou poderes para representar mencionada empresa. Além disso, verifica-se que a empresa Race Car situa-se no endereço correspondente ao local sede da empresa Comércio de Automóveis Cristina, também de propriedade da esposa do apelante. Demais disso, o apelante, na primeira vez, que foi ouvido perante a Autoridade policial, declinou que seria representante legal da empresa; na segunda vez, afirmou que seria proprietário da empresa; e na terceira vez, ratificou as declarações que . Todavia, quando ouvido em juízo, apresentou versão completamenteprestou em sede policial oposta às anteriores, dizendo que seria tão somente um vendedor da empresa. Ocorre que tal versão apresenta-se em total dissonância com todos os relatos detalhados da vítima, que declinou, com firmeza, que teria deixado seu veículo na loja de propriedade de Victor. Ressalte-se que a testemunha Antonio Marcos dos Santos, no mesmo sentido do que declarou Adriano, disse que Victor seria dono das lojas Presidente Automóveis e Race Car. Assim, nada obstante Victor alegue, em seu apelo, que não há comprovação de que teria recebido o veículo, tal declaração não se sustenta. A uma, porque existente documento assinado pela empresa e pelo proprietário do veículo, autorizando a empresa a vendê-lo. A duas, porque João Tadeu de Almeida Barros confirmou que o véiculo teria sido deixado no local. Deste modo, inquestionável que o veículo de propriedade de Adriano foi deixado sob posse de Victor – o qual, inclusive, o teria pressionado para a assinatura da transferência do veículo, sem que, para tanto, recebesse nenhuma quantia em contrapartida. Insta salientar que a palavra da vítima possui especial relevância em delitos patrimoniais – que, neste caso, não vem isolada, mas, sim, corroborada por outros elementos probatórios – visto que não há interesse, por parte desta, em acusar inocentes, mas, sim, em identificar o verdadeiro autor do crime. Nesse sentido, posiciona-se esta c. Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. [...]. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE ADVOGADO APROPRIOU-SE DE QUANTIA QUE DEVIA SER DESTINADA AO SEU CLIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONDENAÇÃOASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE VALORADO. CORRETO ACRÉSCIMO POR INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de apropriação indébita majorada. IV. Consoante entendimento pacificado, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, mesmo quando solitária, assume significativa eficácia probatória, mormente como no caso dos autos, que complementa e converge perfeitamente com os elementos documentais apresentados. V. O dolo específico do tipo descrito no artigo 168 do Código Penal éPrecedentes. depreendido com clareza do fato de o acusado, na condição de advogado da parte lesada, ter se apoderado de quantia de depósito judicial devida à vítima. VI. Ao aquilatar o material probatório, é possível constatar a harmonia e complementariedade entre os elementos, donde emerge um núcleo sólido e robusto que, por sua vez, permite formar, sob o ângulo da vital e absoluta certeza, a convicção substancial para a manutenção do veredicto condenatório, a despeito da frágil e isolada tese absolutória ventilada pela defesa, que não consegue infirmar a certeza condenatória.VII. O aumento realizado com o desvalor das “consequências do crime” se encontra idoneamente fundamentado, pois a negativação do vetor se valeu do prejuízo incomum suportado pela vítima com a indevida retenção de valores a ela devidos, os quais ultrapassaram a importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) à época dos fatos. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-03.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019) Tampouco se sustenta a alegação do apelante, no sentido de que a vítima teria autorizado a realização do financiamento junto à Seven Car. Aliás, Adriano – que foi coeso nos relatos quanto à entrega do veículo para a Race Car – disse que sequer conhecia mencionada loja. Nesse ponto, cumpre anotar que Antonio Marcos dos Santos, proprietário da Seven Car, afirmou que, de fato, , proveniente dafoi tentado um financiamento pela sua loja loja Race Car. Contudo, tal financiamento não teria sido autorizado pelo Banco PanAmericano. O apelante, contudo, intenta sustentar a sua tese – de que o financiamento teria sido feito pela Seven Car – pautando-se em documento apócrifo que, na realidade, se trata de uma Proposta de Crédito (mov. 1.2 – p. 27). Em acréscimo a isso, denota-se, do Extrato de Débitos do Veículo, constar a transferência do veículo VW/Gol, placas AFK-1251, de propriedade de Adriano, para a pessoa de Célio Vieira, alienado junto à Sul Financeira AS CFI (mov. 1.2 – p. 35), o que corrobora a versão da testemunha, no sentido de que o Banco PanAmericano não teria autorizado o financiamento. Em oposição ao farto conjunto probatório, inexiste nos autos qualquer elemento apto a desconstituir a solidez dessas provas, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal. Desta feita, não há que se falar em absolvição, tendo em vista que as provas juntadas aos autos permitem a conclusão certa – e comprovada – da prática do delito de apropriação indébita pelo apelante. - Do pleito de reforma da dosimetria da pena O apelante pleiteia, subsidiariamente, seja reformada a pena-base, com sua redução, ou, ainda fixação no mínimo legal, sob alegação de que a pena-base foi aumentada de forma exacerbada, tendo em vista que somente foi valorado negativamente o vetor referente à culpabilidade. Razão não lhe assiste. Na primeira fase dosimétrica, o d. Magistrado de piso assim consignou: A da conduta do réu se demonstrou agravada, já que ele praticou o delitoculpabilidade sando que a vítima necessitada de dinheiro para custear cirurgia de emergência, tanto que autorizou a venda de seu veículo por preço abaixo do valor de mercado; o condenado não possui maus , considerando-se tecnicamente como tais todas as condenaçõesantecedentes anteriores transitadas em julgado e que não importem reincidência, esta avaliada na segunda fase de fixação da pena; não há elementos para a a análise da econduta social da do réu; o do crime é o esperado pelo tipo penal; as personalidade motivo não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; circunstâncias as do crime praticado pelo condenado foram graves, pois além de a vítima terconsequências recebido diversas multas de trânsito, teve prejuízo de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos ; o não influiu na prática delituosa do réu, não podendo serreais) comportamento da vítima utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias multa. [grifos no original] Observa-se que o aumento procedido, na primeira fase, revela-se idôneo, porquanto escorreitamente pautado nas peculiaridades do caso, que revelaram a maior reprovabilidade da culpabilidade do agente – que sabia que a vítima precisava do dinheiro da venda para custeio de cirurgia –, bem como das consequências do delito, tendo em vista que, além do prejuízo decorrente do valor da venda do veículo que não lhe foi repassado, ainda houve aquele referente às infrações de trânsito, que sequer foram praticadas pela vítima. Assim, o aumento no patamar de 09 (nove) meses de reclusão e 87 , considerando a negativação de – culpabilidade dodias-multa duas circunstâncias judiciais agente e consequências do delito –, não se revela desproporcional ou excessivo, motivo pelo qual entende-se que desnecessário qualquer reparo. Quanto ao pleito de afastamento da causa de aumento de pena, não há que se falar em ausência de demonstração do exercício da profissão pelo apelante. De acordo com o que preleciona Nucci, “a apropriação, quando cometida por pessoas que, por conta das suas atividades profissionais de um modo geral, terminam recebendo coisas, através de posse ou detenção, para devolução futura, é mais grave. Por isso, merece o autor pena mais severa.” [3] No caso, conforme sobejamente exposto, restou claro que o apelante não somente laborava na loja Race Car, como era seu representante/proprietário de fato, intermediando negociações de veículos. Assim, verifica-se que Victor, valendo-se da sua profissão de empresário, recebeu o veículo de propriedade de Adriano para venda, e vendeu-o – e transferiu – para terceira pessoa, sem repassar qualquer quantia referente a essa transação para a vítima. Assim, verifica-se que, como dono da loja e intermediador de negociações envolvendo veículos, Victor recebeu, na loja Race Car, o veículo que Adriano intentava vender. Desta forma, mantém-se o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Diante disso, não há que se falar em reforma da dosimetria da pena, mantendo-se o decreto condenatório, na sua integralidade. Tampouco há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, tendo em vista que deve ser calculada com base na pena aplicada concretamente . Isso porque, no presente caso, não se verifica o transcurso de lapso temporal[4] superior a oito anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia (considerando que o[5] delito foi praticado antes da Lei nº 12.234/2010) – quais sejam, respectivamente, 24.08.2007 e 16.10.2009 – e, tampouco, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, datadas, respectivamente, de 16.10.2009 e 19.01.2017. Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de do apelo e, conhecer negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e , nos termos do voto da Relatora.negar-lhe provimento Participaram do julgamento, acompanhando o voto da Relatora, os Desembargadores e Sônia Regina de Castro Fernando Wolff Bodziak. Curitiba, 23 de março de 2020 DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada Conforme Sétima Alteração Contratual (CNPJ/MF nº 77.828.192/0001-69), realizada em 09.06.2000, de propriedade[1] de Alceu Dubas, cuja alteração atine à retirada do sócio Nelson Dubas e ingresso de Cristina Gabardo Martins Mercaldo (mov. 1.9 – p. 36/37) GRECO, Rogério. . 11. ed. Niterói: Impetus, 2017. p. 639[2] Código penal comentado Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado – 18. ed. rev., atual. e ampl. – [2. Reimpr.] – Rio de Janeiro:[3] Forense, 2018. (p. 1049) Art. 110, § 1º do CP: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou[4] depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada (...)” Considerando a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa,[5] prescreve, nos temos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.
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