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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal: RVCR 005XXXX-94.2019.8.16.0000 PR 005XXXX-94.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

02/04/2020

Julgamento

12 de Março de 2020

Relator

Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.REVISIONAL MOTIVADA EM AVENTADA NOVA PROVA DE INOCÊNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. TESE AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE SEGUNDA APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ISENTANDO O REQUERENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONTEÚDO DO NOVO DEPOIMENTO QUE NÃO DESCONSTITUI A PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO. PROVA NOVA INSUFICIENTE À REFORMA DA COISA JULGADA. REQUISITOS NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA E DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

"Revisão - Prova nova produzida em justificação judicial - Insuficiência de força para desconstituir a coisa julgada e suprir o conjunto probatório existente - Indeferimento do pedido. (...) Há que ser indeferida a revisão criminal, se a prova nova, produzida nos autos de justificação judicial, não apresenta força suficiente para desconstituir a coisa julgada, e não suprime o conjunto probatório existente, haja vista que a prova produzida para efeitos revisionais deve ser conclusiva e demonstrar cabalmente a inocência do sentenciado." (RT 769/618) REVISÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0056824-94.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 12.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 REVISÃO CRIMINAL Nº 0056824-94.2019.8.16.0000 – COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA – VARA CRIMINAL. REQUERENTE: MÁRCIO FERNANDO CALDERARI. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVILIO DA SILVEIRA FILHO (ORIGINÁRIO). RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO (DESIGNADA). PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REVISIONALMOTIVADA EM AVENTADANOVA PROVA DE INOCÊNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. TESE AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE SEGUNDA APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ISENTANDO O REQUERENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONTEÚDO DO NOVO DEPOIMENTO QUE NÃO DESCONSTITUI A PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO. PROVA NOVA INSUFICIENTE À REFORMA DA COISA JULGADA. REQUISITOS NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA E DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Revisão - Prova nova produzida em justificação judicial - Insuficiência de força para desconstituir a coisa julgada e suprir o conjunto probatório existente - Indeferimento do pedido. (...) Há que ser indeferida a revisão criminal, se a prova nova, produzida nos autos de justificação judicial, não apresenta força suficiente para desconstituir a coisa julgada, e não suprime o conjunto probatório existente, haja vista que a prova produzida para efeitos revisionais deve ser conclusiva e demonstrar cabalmente a inocência do sentenciado."(RT 769/618) REVISÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0056824-94.2019.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Campina da Lagoa, em que é requerente MÁRCIO FERNANDO CALDERARI e requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO .PARANÁ Trata-se de pedido de Revisão Criminal formulado pelo condenado MÁRCIO FERNANDO CALDERARI, com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal (novas provas de inocência), em face de decisão transitada em julgado (autos nº 0000138-62.2006.8.16.0057), na qual restou condenado pela prática das infrações capituladas artigo 158, § 1º, do Código Penal, por quatro vezes (Fatos II, IV, VI e X), sendo a sentença reformada, em grau recursal, por ocasião do julgamento da apelação criminal n.º 0000138-62.2006.8.16.0057, pela C. 5ª Câmara Criminal, a qual deu parcial provimento, a fim de absolvê-lo da suposta prática do delito previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal (fato VI), bem como desclassificar os fatos descritos como ‘fato X’, para modalidade tentada de extorsão, nos termos do artigo 158, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, remanescendo ainda a condenação pela prática dos delitos descritos nos ‘fatos II e IV’, nos termos do artigo 158, § 1º, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e de 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa, com o valor unitário de cálculo fixado no mínimo legal (sentença, mov. 83.1 e acórdão, mov. 242.1, dos autos de ação penal). Em sede de revisão criminal (mov. 1.1), o requerente sustenta que, ouvida em procedimento de justificação autuado sob nº 0001913-92.2018.8.16.0057, a vítima esclarece os fatos, negando que a conduta descrita na denúncia tenha ocorrido (fato II). Pugna, com base nesses fundamentos, pela sua absolvição no tocante ao ‘fato II’ descrito na exordial acusatória, ao argumento de que está comprovado que os fatos imputados não ocorreram, de modo que a condenação é fundada em depoimento comprovadamente falso. Requereu a antecipação de tutela para a suspensão provisória da execução durante o trâmite do presente pedido revisional. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para suspender a execução tão somente em relação a condenação impugnada (mov. 7.1). Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela procedência do pedido revisional (mov. 13.1). Após regular processamento, o eminente Relator originário, Des. Carvílio da Silveira Filho, votou pelo conhecimento e pela procedência do pedido revisional, no que restou vencido, diante da decisão majoritária desta colenda Quarta Câmara Criminal, que compreendeu por conhecer e julgar improcedente a presente Revisional. Coube-me, por designação, a lavratura do voto vencedor. É O RELATÓRIO. VOTO. DOS TERMOS DA DENÚNCIA. O requerente, na revisional trazida a lume, se insurge contra a condenação pelos fatos criminosos descritos na exordial acusatória como ‘fato II’: “Fato II: No dia 18 de junhode 2002, em horário não precisado nos autos, nas proximidades da agência dos Correios no município de Altamira do Paraná, comarca de Campina da Lagoa/PR, os denunciados MÁRCIO FERNANDO CALDERARI, MÁRCIO CÉSAR GARCIA DE SOUSA, MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, WANDERLEY GROSKREUTZ, RUDERSON RICARDO DOS SANTOS, FÁBIO SEBASTIÃO DOS SANTOS, EDVALDO LUIZ RANDO, OCALINA FURQUIM e terceiras pessoas ainda não identificadas, agindo de forma livre e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços, um aderindo voluntariamente à conduta do outro, com o fim de obterem, para si, vantagem econômica indevida, constrangeram, mediante grave ameaça, a vítima Lessandra Batista da Silva, a efetuar o saque referente a benefício previdenciário de auxilio-maternidade, contra a sua vontade, entregando-lhes o total do referido benefício, qual seja, de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais). Infere-se que os denunciados em epigrafe, através do denunciado MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, fizeram a vítima Lessandra batista da Silva pleitear o aludido benefício previdenciário contra a sua vontade, sendo que este último denunciado, seu marido, a levou até a cidade de Campo Mourão/PR, dias antes da data supramencionada, sob o pretexto de irem passear e, lá chegando, a conduziu até a agência do INSS, onde mediante graves ameaças, dizendo que se não assinasse os papéis do benefício haveria “acerto” em casa, o que significaria agressão física, consoante as próprias declarações da vítimas, fez com que esta assinasse os papéis pleiteando o referido benefício previdenciário com o intuito de obter para si vantagem econômica indevida. No dia 18 de junho de 2002, novamente, através do denunciado MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, os demais denunciados e as terceiras pessoas não identificadas, mediante graves ameaças contra a vítima Lessandra Batista, nos mesmos moldes anteriormente descritos, a levaram na agência dos Correios no município de Altamira do Paraná, constrangendo-a a assinar os papéis para o saque do benefício, obtendo, para si, vantagem econômica indevida, pois se apropriaram do valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), que representava o total do benefício recebido” DO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. É firme na doutrina o entendimento de que a revisão criminal possui natureza jurídica de ação autônoma, ainda que esteja topograficamente elencada no capítulo do Código de Processo Penal referente aos recursos. Destina-se a ação revisional a rever decisões condenatórias transitadas em julgado, a fim de corrigir erros judiciários. Segundo a doutrina, para a admissibilidade de exame do pleito revisional basta a aferição das “condições da ação” que, pelo escólio de Carlos Roberto Barros Ceroni (in Revisão Criminal – Características consequências e abrangências – Ed. Juarez de Oliveira – 2005 – pag. 99/121), são: o interesse de agir, que “a) surge somente depois que o processo se torna findo, isto é, processo já solucionado por sentença transitada em julgado, ante a impossibilidade de interposição de recurso”; a possibilidade jurídica do pedido, que “b) existe quando a pretensão do autor está, em abstrato, tutelada pelo direito objetivo, ou seja, está prevista em lei” e que “ concretiza-se na petição inicial, através da menção aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de ser considerada inepta e não ser conhecida”; e a legitimidade de parte, que no tocante à revisão criminal encontra-sec) estabelecida na regra do artigo 623 do CPP, verbis “A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. No caso em tela, se encontram presentes todas as condições da ação, motivo pelo qual o exame de mérito da revisional deve ser admitido. Vejamos. a) Do interesse de agir. Do processo findo - trânsito em julgado da decisão revidenda. A pretensão objetiva ver rescindida acórdão criminal que transitou em julgado em data de 25 de outubro de 2019, significando dizer que o requerente atendeu ao exigido pela regra do art. 621, ,caput do Código de Processo Penal. b) Legitimidade de parte. De conformidade com as provas trazidas a lume, o condenado MÁRCIO FERNANDO CALDERARI devidamente qualificado nos autos principais, representado por seu ilustre defensor, é parte legítima, a teor da regra do art. 623, do Código de Processo Penal. c) Da possibilidade jurídica do pedido. Exposição fática e fundamentação . Consoante se infere do contido na petição inaugural, as questões de fato e de direito sejurídica encontram devidamente expostas e fundamentadas, nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, pois o requerente invoca novas provas de inocência, levando em estima a retratação da vítima na ação de justificação sob nº 0001913-92.2018.8.16.0057. Assim, conheço da presente revisão criminal e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO REVISIONAL. O requerente pretende a sua absolvição no tocante aos fatos criminosos descritos na exordial acusatória como ‘fato II’, valendo-se do novo depoimento colhido em Justificação Judicial para rechaçar a prova colhida nos autos originários, tendo em vista a retratação da vítima, isentando o requerente de responsabilidade criminal. Primeiramente, há que se lembrar que a revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas anteriormente, tanto em primeiro, quanto em segundo graus, em processo com trânsito em julgado, de modo que, havendo um lastro probatório suficiente a embasar a condenação, o que efetivamente ocorreu no caso em comento, deverá ser mantida a decisão rescindenda. Infere-se que dos autos de processo crime trazidos ao caso ora tratado, a solução condenatória encontra ampla ressonância nas provas angariadas, tendo havido tanto na r. sentença quanto no v. acórdão uma análise motivada e concatenada das mesmas, apresentando-se escorreita a conclusão pela condenação do sentenciado MÁRCIO FERNANDO CALDERARI. Diante de todo o contexto produzido, tem-se que a realização da conduta de extorsão praticada pelo agente fundou-se em referências seguras, concluindo-se, pois, que a retratação da vítima, produzida em Justificação Judicial, na qual isentou o réu da imputação relativa ao delito patrimonial versado no ‘fato II’ da denúncia pelo qual fora condenado, não têm o condão de desconstituir a sentença e acórdão condenatórios, não apresentando o poder conclusivo necessário a evidenciar a inocência do requerente. Por óbvio que, como costuma acontecer, essa espécie de retratação efetuada pela vítima se apresenta isolada, distorcida e desacompanhada de elementos que a corrobore, dissonante, pois, da realidade fática descrita neste caderno processual, motivo pelo qual tal narrativa deve ser apreciada com muita cautela e ressalva. Veja-se que a Justificação Judicial ora tratada foi requerida pelo corréu MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, de modo que a retratação da vítima, ex-esposa de aludido corréu, visou originalmente isentá-lo de responsabilidade criminal, e que, em razão do seu grau de proximidade com o corréu, deve ser vista com ressalva. Comum é que parentes ou conviventes de acusados envolvidos, ou seja, aqueles que possuem proximidade com a pessoa do réu, hesitem em manter a manifestação da verdade, por interesse de ordem pessoal, pretendendo ver o acusado livre de uma condenação, ou até mesmo por temerem sofrer ameaças ou retaliações, ou, diga-se, por já as terem sofrido. Para que a prova trazida em sede revisional ensejasse a desconstituição do decreto condenatório - o qual, , repisa-se, se apresentou deveras fundamentado e pautado em provasin casu harmônicas e coerentes produzidas tanto judicial quanto extrajudicialmente, seria necessário que ela fosse comprovadamente falsa para levar a reavaliação da condenação com trânsito em julgado, ou seja, a prova supostamente nova deve evidenciar cabalmente a inocência do sentenciado, mostrando-se, assim, insuficiente o elemento probante que simplesmente levanta dúvidas acerca da condenação. Isto porque o ônus da prova é do condenado, de modo que "havendo condenação com trânsito em julgado, já não vige o princípio geral do 'in dubio pro reo', devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a" (Guilherme de Souza Nucci, in "Código de Processohipótese, do princípio do 'in dubio pro societate' Penal Comentado", São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, 11. ed., p. 1.076). Destaca-se que a vítima sempre se manteve firme nas oportunidades em que foi ouvida nos autos em análise, não havendo nada que justifique o preconceito contra suas declarações, uma vez que se verificou verdade em seu conteúdo, constatando-se ter a mesma se manifestado, em todas as vezes que falou nos autos de processo crime, com clareza e absoluta segurança acerca de como os fatos ocorreram. Nesses depoimentos a referida vítima, com bastante clareza, asseverou ter sofrido grave ameaça do corréu MÁRCIO JEAN DOS SANTOS para que, contra a sua vontade, assinasse documentos para que, destarte, o réu conseguisse o seu intento criminoso para, consequentemente, obter vantagem patrimonial à custa dela, ofendida, de cuja importância em dinheiro, ademais, a vítima não se beneficiou. Esses depoimentos são harmônicos, sobretudo, na etapa do contraditório. De outro vértice, na audiência realizada na Justificação Criminal (mov. 104.4 dos autos nª 0001913-92.2018.8.16.0057), a vítima Lessandra Batista da Silva afirmou: “(...) convivia com o condenado, que não trabalhava porque era alcoólatra; a depoente também não trabalhava, pois tinha um filho pequeno com o sentenciado; recebia ajuda da sua mãe e da sua sogra; disse que na época dos fatos viviam brigando, pois Marcio Jean não trabalhava; quando brigavam a depoente ia para a casa de sua mãe, mas sempre acabava voltando a morar com o sentenciado e com os pais dele; certa vez, disse a Marcio Jean que só reataria o relacionamento, se tivessem uma própria casa; vendeu um gado da fazenda do seu tio para comprar a casa; não foi ameaçada pelo sentenciado; na época não tinha consciência de que não tinha direito ao benefício e hoje tem essa consciência; disse ter se sentido constrangida pela situação que vivia dentro de casa; não estão mais juntos; Márcio Calderari não participou dos fatos; Marcio Jean conhecia Marcio Calderari; Márcio Calderari não lhe ameaçou diretamente; precisava pagar a casa, por isso, resolveu pegar o benefício; não sabe se é sua voz na gravação de mov. 1.1; Marcio Jean e o advogado foram até sua casa na época; não lembra o teor da conversa; não sofreu nenhuma ameaça para receber o benefício; quanto à declaração feita de próprio punho, disse “não to dizendo que ela é falsa ou verdadeira, eu fiz de tanta insistência para que fosse feita para que me livre do Márcio que ficava na porta da minha casa pedindo a declaração”; escreveu a declaração, mas foi ditada a parte “sem coação moral ou física”; disse que sempre tem uma pressão psicológica; Márcio Jean lhe disse do benefício e a depoente não aceitou e ele sempre ficava insistindo; quando recebeu o dinheiro, pegaram o dinheiro e pagaram a dívida do terreno; na época da denúncia, ”.inventou os fatos, pois ficou com medo de perder a casa, pois sabia que era algo errado O fato é que a pseudo ‘nova prova’ se mostra bastante inconclusiva, tergiversadora, revelando, além do mais, que parte do depoimento da vítima, nessa audiência de justificação, muito malfeita, por sinal, veio por induzimento da defesa do réu e, o que é pior, revelando grande constrangimento da vítima ao prestá-lo. Este ‘novo depoimento’ veio firmado há mais de dez anos após o narrado na denúncia, sendo que, por fim, os autos principais revelam cristalinamente os maus tratos por ela recebidos da parte do corréu que, além do que, era alcoólatra, ao tempo da infração, e mal dava assistência material ao filho pequeno do casal, sem se contar que, por todos esses motivos a vítima acabou se separando dele, tal foi o seu sofrimento e tal era o medo que tinha dele, em razão das agressões e ameaças sofridas por ela. Por sua vez, os demais elementos de convicção trazidos nos autos atestam a inequívoca participação do ora requerente, MÁRCIO FERNANDO CALDERARI, como sendo o coordenador da associação que atuava naquela região, o qual, outrossim, tinha, dentre outras pessoas como seus agenciadores, o corréu MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, ex-marido da vítima (LESSANDRA BATISTA SILVA), sendo consabido que a atuação do corréu, em conluio com o requerente era inconteste , e que prescindia, por fim, que ele, o requerente MÁRCIO FERNANDO CALDERARI tivesse praticado e/ou viesse a praticar o núcleo da figura penal em comento, tudo consoante a robusta prova testemunhal colhida nos autos. Assim sendo, entendo que tal “nova prova” não está apta a desconstituir a condenação transitada em julgado, eis que não trouxe a certeza indispensável para tanto pois, quando muito, gera dúvida acerca da conduta do réu. Para alcançar tal objetivo, a “nova prova” deve ser , ou seja, para rescindir a decisão passada em julgado, conclusiva não deve deixar dúvidas quanto à .alegada inocência do requerente É neste sentido a jurisprudência: "Revisão - Prova nova produzida em justificação judicial - Insuficiência de força para desconstituir a coisa julgada e suprir o conjunto probatório existente - Indeferimento do pedido. (...) Há que ser indeferida a revisão criminal, se a prova nova, produzida nos autos de justificação judicial, não apresenta força suficiente para desconstituir a coisa julgada, e não suprime o conjunto probatório existente, haja vista que a prova produzida para efeitos revisionais deve ser conclusiva e demonstrar cabalmente a inocência do sentenciado."(RT 769/618) Também é esta a orientação de Julio Fabbrini Mirabete: "(...) Há, na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1.623). Se a prova nova, consubstanciada em Justificação Judicial, não elide todo o acervo probatório existente nos autos do processo em que foi ditada a sentença condenatória e gera, apenas, estado de dúvida, não se pode proclamar a absolvição do requerente, pois a prova produzida, para efeitos revisionais, deve ser concludente e deixar evidenciada a inocência do requerente. No juízo revisional, a dúvida é interpretada em favor da sociedade, em obediência ao princípio .in dubio pro societate Neste ponto, verifica-se o descompasso da revisional agitada, que, em ,ultima ratio quer alijar o entendimento já passado em julgado, fazendo, como que num segundo apelo, este prevaleça. É claro, portanto, que a discussão pretendida, a esse respeito, imiscui-se em sede de ponderação probatória, sepultada pela qualidade da coisa julgada e passa ao largo de qualquer intercorrência objetiva ou manifestamente aferível, hábil a colmatar as hipóteses legais taxativas. Portanto, a sentença condenatória há de persistir, pois está baseada em outras evidências colhidas aos autos, e devidamente apreciadas pelo juízo .a quo Isto posto, julgo improcedente a presente ação revisional. CONCLUSÃO.O voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de a presente revisão criminal, pelos motivos encimados.julgar improcedente “EX POSITIS”: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em julgar pelo improcedente o pedido revisional, nos termos deste julgamento. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak (voto vencido), com voto, e dele participaram Desembargador Carvílio Da Silveira Filho (relator vencido), Desembargadora Sônia Regina De Castro (relatora designada), Desembargador Celso Jair Mainardi e Juíza Substituta em segundo grau Dilmari Helena Kessler. Curitiba, 12 de março de 2020. Acórdão lavrado pela Relatora Designada, Desembargadora Sônia Regina de Castro, e assinado por certificação digital.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832592524/processo-criminal-recursos-revisao-criminal-rvcr-568249420198160000-pr-0056824-9420198160000-acordao

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