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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
25/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Desembargador Renato Braga Bettega
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0046474-47.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0046474-47.2019.8.16.0000
Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha
Agravante (s): OVIDIO ALVES TEIXEIRA
Agravado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Renato Braga Bettega

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE
DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO VEREADOR
AGRAVANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A
DECRETAÇÃO DA MEDIDA - DEMONSTRADO E FUMUS BONI IURIS
PRESUMIDO - INDÍCIOS DE RECEBIMENTOPERICULUM IN MORA
DE DIÁRIAS ABUSIVAS PELO SERVIDOR - CONSTRIÇÃO DOS BENS
DO AGRAVANTE QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VALOR
DO SUPOSTO DANO - BLOQUEIO QUE NÃO DEVE ABARCAR MULTA
CIVIL - DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS
CORRENTE/POUPANÇA DO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE -
NECESSIDADE DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL E
DIGNIDADE HUMANA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA
AFASTAR OS VALORES REFERENTES À MULTA E À VERBA DE
NATUREZA ALIMENTAR.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 46474-47.2019.8.16.0000, da
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cidade Gaúcha, em que é agravante OVÍDIO ALVES
TEIXEIRA e agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão
interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cidade
Gaúcha, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido liminar,
proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de OVÍDIO ALVES
TEIXEIRA, decidindo nos seguintes termos (mov. 15.1):

“DECISÃO
Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de
OVÍDIO ALVES TEIXEIRA, qualificado na peça inaugural, em que a parte autora imputa ao réu prática de
ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92.
Consta na inicial, em apertada síntese, que o réu, no exercício de mandato de vereador no município de
Cidade Gaúcha/PR, ciente da ilegalidade de sua conduta, recebeu, entre os anos de 2017 e 2019, quantia de
R$ 54.500,00 a título de diárias, deixando, contudo, de prestar contas à Câmara de Vereadores quando do
retorno das viagens. Assim, sua conduta teria gerado enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violado
princípios da administração pública.
Em razão da situação narrada, o Ministério Público requereu, em liminar, que o réu seja compelido a
realizar prestação de contas e, ainda, pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens. Juntou
documentos. Vieram os autos conclusos.
Decido.
De início, consigno que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a decretação da
indisponibilidade e do sequestro de bens em improbidade administrativa é possível antes do recebimento da
ação ( AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
07/03/2013, DJe 13/03/2013).
A concessão de liminar de indisponibilidade de bens, em sede de Ação Civil Pública, é disciplinada no art.
da Lei 8429-92, que traz a seguinte redação:
Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
Ante o que dispõe o texto legal, será admitida a indisponibilidade de bens apenas quando houver ato de
improbidade que cause lesão ao patrimônio público. Contudo, não se pode conferir uma interpretação
literal ao referido art. da LIA, até mesmo porque o art. 12, III, da Lei n. 8.429/92 estabelece, entre as
sanções para o ato de improbidade que viole os princípios da administração pública, o ressarcimento
integral do dano - caso exista -, e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente.
Logo, em que pese o silêncio do art. 7º, uma interpretação sistemática que leva em consideração o poder
geral de cautela do magistrado induz a concluir que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens
também pode ser aplicada aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da
administração pública, mormente para assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, se
houver, e ainda a multa civil prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.429/92.
Ainda, no caso da medida liminar de indisponibilidade, prevista no referido art. da LIA, não se vislumbra
uma típica tutela de urgência, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o perigo da demora não é
oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, e sim da gravidade dos fatos e do montante do
prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. Ademais, conforme o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, não se exige a necessidade de demonstração cumulativa do perigo da demora e da
probabilidade do direito alegado, que autorizam a medida cautelar de indisponibilidade dos bens (art. 7º,
parágrafo único da Lei n. 8.429/92), bastando apenas a existência de fundados indícios da prática de atos de
improbidade administrativa.
Nesta senda, basta que reste comprovado nos autos a probabilidade do direito, sendo o perigo da demora
(implícito), o que ocorreu no caso em comento. As alegações apontadas na inicial estão sumariamente
comprovadas pela prova documental anexa, sendo que o réu, em tese, praticou conduta improba geradora
de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública,
considerando que deixou de prestar as contas à Câmara de Vereadores acerca das diárias recebidas e
viagens realizadas.
Em relação ao perigo da demora, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente julgado que tal
requisito se encontra implícito no próprio comando legal que tipifica a conduta de ato de Improbidade lesivo
ao erário, não se fazendo necessário aferir a presença de concretos indícios de tentativas de dilapidação
patrimonial. Portanto, é desnecessária a prova do perigo da demora em concreto, ou seja, de que o réu
esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de
probabilidade do direito, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E
EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DA NORMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI 8.4291992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. AUSÊNCIA
DE FUMUS BONI IURIS. SÚMULA 7STJ. 1. O STJ interpreta com temperança a norma contida no art. 542,
§ 3º do CPC, deixando de aplicá-la em situações excepcionais, quando se tratar de decisão suscetível de
causar à parte lesão grave e de difícil reparação, justa causa que não restou demonstrada no presente caso.
Precedentes. 2. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo
único da Lei 8.4291992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo,
em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 3. O requisito cautelar do periculum in mora
está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a
'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 4. A demonstração, em tese, do dano ao Erário eou do
enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária,
inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7STJ. 5. Agravo regimental não
provido."(AgRg no AREsp 194.754GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
1º.10.2013, DJe 9.10.2013.) Quanto ao pedido liminar de obrigação de fazer, consistente na determinação
de imediata prestação de contas pelo réu, além da probabilidade do direito, conforme já exposto, denoto a
existência de perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, notadamente em razão da
possibilidade de majoração do dano supostamente já causado ao erário, sendo desproporcional fazer
aguardar o desfecho da demanda para a obtenção do bem jurídico pretendido. De outro vértice, o
provimento que ora se antecipa é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da
proporcionalidade, haja vista que consequências negativas maiores poderão advir do indeferimento da
antecipação.
Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento liminar para:
a) determinar que o réu, a partir do momento em que cientificado desta decisão, promova a prestação de
contas quando do retorno de viagens, apresentando à Câmara de Vereadores os comprovantes das despesas
com alimentação e hospedagem (Diárias), e devolvendo aos cofres públicos os valores não utilizados, nos
termos do art. 3º da Resolução n. 001/2017, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada prestação não
realizada, até o limite de trinta mil reais; e b) determinar que sejam colocados, então, em indisponibilidade
os bens de OVÍDIO ALVES TEIXEIRA até o montante de R$ 218.000,00.
b.1) Para efetivar o deferimento da medida liminar, proceda à Secretaria às seguintes diligências:
b.1.1) Junte-se o comprovante de requisição e bloqueio via sistema Bacenjud;
b.1.2) Junte-se comprovante de requisição e bloqueio via sistema Renajud de veículos em nome do réu.
b.1.3) Junte-se comprovante das últimas 5 declarações de imposto de renda do réu, via sistema Infojud.
b.2) Ainda, considerando o acesso desta Magistrada à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), fiz
nesta data registro de indisponibilidade relativamente ao réu, conforme anexo que segue.
(...)
Fernanda Batista Dornelles
Juíza de Direito”

Das razões recursais

Em síntese, Ovídio Alves Teixeira interpôs Agravo de Instrumento com pedido liminar, sustentando, em
síntese, que a decisão agravada que determinou a indisponibilidade de seus bens merece reforma, pois não
houve demonstração mínima de prejuízos ao erário, bem como porque não poderia ter envolvido os
valores reclamados a título de multa civil.

Sustentou que não é cabível a indisponibilidade de bens para salvaguardar dano presumido ou hipotético,
e que no caso é evidente que o suposto prejuízo ao erário é ilíquido, já que, senão tudo, ao menos parte
dos valores percebidos pelo agravante a título de diárias de viagem, foram efetivamente gastos a cada
deslocamento realizado. Por consequência, sendo ilíquido o crédito principal, torna-se igualmente ilíquido
o valor reclamado a título de “multa civil”, já que vinculada diretamente ao suposto prejuízo.

Aduziu que se o próprio autor, ora agravado, reconheceu que o agravante viajou e efetivamente participou
dos cursos realizados na Capital do Estado, e que teria o dever de ressarcir apenas os valores que deixou
de gastar quanto ao total das diárias recebidas, por certo eventual quantia a ser devolvida deve
corresponder apenas à parcela do numerário eventualmente não utilizada com hospedagem e alimentação,
jamais o valor total da diária, como pretende.

Asseverou que caso seja indeferido o pedido de desbloqueio dos bens do agravante, requer que a
constrição fique restrita ao valor relativo ao suposto dano ao erário, sem abarcar quantia a título de multa
civil.

Defendeu que a constrição via BACENJUD recaiu sobre valores provenientes de seus subsídios na
qualidade de Vereador, o que não é admitido, motivo pelo qual alega que devem ser desbloqueados, por
se tratarem de verbas impenhoráveis (art. 833, IV, NCPC), em prol do princípio da dignidade da pessoa
humana.

Asseverou que uma parte dos bens bloqueados não mais lhe pertence, pois o veículo GM Kadett foi
alienado a terceiro em 15/04/2014, conforme faz prova o recibo de transferência devidamente preenchido
e a comunicação ao Detran.

Sustentou que o montante bloqueado ultrapassa em muito os valores reclamados pelo Ministério Público,
havendo excesso na constrição.

Requereu o deferimento do pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender a decisão agravada para
afastar a ordem de indisponibilidade de seus bens. Alternativamente, pleiteou que seja restringida a ordem
de indisponibilidade de bens exclusivamente para garantia da quantia referente ao suposto dano ao erário
(R$ 54.500,00), afastando os valores referentes à multa civil, o desbloqueio do automóvel alienado a
terceiro, e a importância de R$ 331,80, por se tratar de subsídio. No mérito, pleiteou o provimento do
recurso com a reforma da decisão atacada, a fim de tornar definitiva a indisponibilidade dos seus bens.

Este Relator concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada, para o fim de excluir do bloqueio a quantia
referente à multa civil, bem como deferiu o desbloqueio dos valores inferiores a 40 salários mínimos
depositados nas contas correntes/poupança de titularidade do agravante (mov. 5.1).

Foi comunicado o Juízo de origem (mov. 8.1).

Ato contínuo, o Ministério Público agravado apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento (mov.
15.1), refutando todas as alegações do agravante. Pleiteou o provimento parcial do recurso, para o fim de
determinar o desbloqueio exclusivo dos valores existentes na conta corrente do requerido, mantendo-se,
no mais, a decisão agravada conforme lançada.
A D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e do recurso, a fim deparcial provimento
determinar o desbloqueio dos valores constritos provenientes de salário, por se tratar de verba alimentar,
bem como para que a indisponibilidade de bens recaia somente sobre o valor do suposto dano, excluindo
a medida constritiva em relação à multa civil (mov. 21.1).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que
deve ser conhecido.

A decisão ora agravada determinou a indisponibilidade dos bens do agravante por entender que há sérios
indícios da prática de atos ímprobos na conduta do acusado.

Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o
presente recurso merece . parcial provimento

O agravante pretende a reforma da decisão agravada que determinou o bloqueio de seus bens.

A decisão impugnada (mov. 9.1) que decretou a indisponibilidade de bens do requerido, encontra
disciplina no artigo 7º, , e parágrafo único da Lei nº 8.429/92, :caput in verbis

“Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o deste artigo recairá sobrecaput
bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito”.
A decisão de indisponibilidade de bens reclama a presença concomitante de determinados requisitos, a
saber: a) fortes indícios sobre o cometimento do ato administrativo ímprobo; b) danos ao erário
decorrentes do ato administrativo ímprobo.

Por outro lado, o esvaziamento patrimonial do agente público não é um requisito necessário para a
decisão de indisponibilidade de bens, já que o “ ”, em casos tais, encontra-se implícitopericulum in mora
no art. , , e parágrafo único da LIA.caput

Em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia ( REsp nº 1.366.721/BA), o Superior
Tribunal de Justiça assim decidiu:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO
CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO.
DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992,
MATÉRIA PACIFICADAQUANTO AO PRESUMIDO.PERICULUM IN MORA
PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal
contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa
(Lei n. 8.429/1992).
2. Em questão está a exegese do art. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o
juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando
presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause
dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012),
reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (...) de que,"(...) no
comando do art. da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é
cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade
na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in
atendendo determinação contida no art. 37, § implícito no referido dispositivo,mora
, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens
e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível'. O , em verdade, milita em favor da sociedade,periculum in mora
representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte
Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de
indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário,
esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92.
Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos,
ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos
tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao
erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato
ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração
do (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelarpericulum in mora
sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à
preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade,
bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do
julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial
1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de
Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu
esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o
periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma
peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo
possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a
indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da
prática de atos de improbidade administrativa.
6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que
determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n.
8/2008/STJ.” (STJ, Resp nº 1.366.721/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção,
DJe 19.09.2014).

Atenta ao posicionamento da Corte Superior, esta Câmara assim vem decidindo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
. RECEBIMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS PAGAS.ADMINISTRATIVA
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS.
CAPITULAÇÃO CONTIDA NA INICIAL DECORRE LOGICAMENTE DA
. INQUÉRITO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DADESCRIÇÃO
PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.
PRESENÇA DO . IMPLÍCITO NOFUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA
ART. DA LEI 8.429/92.
Para a decretação da indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade
administrativa, basta que se demonstre a presença do , que englobafumus boni iuris
a plausibilidade dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido inicial, pois, de acordo
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o periculum in mora está
implícito no comando normativo do art. da Lei 8.429/92. RECURSO NÃO
PROVIDO.” (TJPR, AI nº 1204635-4, Rel. Nilson Mizuta, Quinta Câmara Cível, DJe
07.08.2015) - grifo nosso.

Ademais, os fortes indícios de improbidade administrativa, que causam danos ao erário, devem decorrer
de uma conduta dolosa do agente público. Isto porque, desde o advento da Lei nº 13.655/2018, não mais
se admite a responsabilização do agente público na modalidade culposa.

Diante da novidade legislativa, as Câmaras de Direito Público (4ª e 5ª) deste Tribunal conferiram nova
redação ao enunciado de número 10:

“ENUNCIADOS DE PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
ENUNCIADO N.º 10
“O artigo 10 da Lei 8.429/1992 foi alterado pela Lei 13.655/2018, não mais sendo
admitida a caracterização de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao
erário na modalidade culposa”.
:R e f e r ê n c i a s
INTERESSE PÚBLICO. Alteração da LINDB revoga parcialmente Lei de Improbidade
Administrativa; Lei 13.655/18 recentemente introduziu disposições sobre segurança
jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (artigos 20 a 30) no
corpo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei
4.657/42).

Uma vez compreendida a matéria (indisponibilidade cautelar de bens), passo a examinar o caso concreto.

Primeiramente, ressalte-se que o MPPR busca, com a presente ação, o ressarcimento ao erário de R$
218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), com a finalidade de assegurar o integral cumprimento da
obrigação de reparação do dano ao erário, acrescida de multa civil de três vezes o valor do acréscimo
patrimonial, em razão da concessão e recebimento de diárias abusivas pagas à servidores municipais do
Executivo e Legislativo, a partir dos fatos apurados por meio do Inquérito Civil nº 0037-18.000406-3.

A decisão guerreada (mov. 9.1) determinou a indisponibilidade de bens do requerido por verificar, no IC
0037.18.000406-3, possíveis ilegalidades cometidas pelo réu, na qualidade de Vereador do Município de
Cidade Gaúcha, que recebeu valores exorbitantes com diárias.
Pois bem. Da detida análise dos argumentos deduzidos nas razões recursais, entendo que assiste razão
ao agravante.em parte

Primeiramente, importa registrar que no curso das investigações feitas pela Promotoria, verificou-se que
Ovídio Alves Teixeira, na qualidade de Vereador do Município de Cidade Gaúcha, ciente da ilegalidade
de sua conduta, recebeu nos anos de 2017, 2018 e 2019 a quantia de R$ 54.500,00 a título de diárias,
deixando, contudo, de prestar contas à Câmara de Vereadores de Cidade Gaúcha quando do retorno das
viagens, conforme exige o art. 3º da Resolução nº 001/2017.

Em análise perfunctória dos autos, denota-se que há indícios de irregularidade na conduta do acusado e
lesão ao erário público, pois na qualidade de Vereador, o agravante, em tese, fez mau uso do dinheiro
público, ao receber diárias sem efetuar os cursos e as viagens.

Ressalte-se que as provas constantes do Inquérito Civil estarão sujeitas ao crivo do contraditório no
decorrer da Ação Civil Pública, de modo que poderão ser amplamente refutadas pela parte interessada,
sendo-lhe assegurada, inclusive, a produção de outras que entender pertinentes ao esclarecimento dos
fatos.

Da leitura da inicial da Ação Civil Pública que deu origem ao presente agravo, extrai-se com clareza a
imputação feita ao acusado, bem como os fundamentos de fato e de direito que levaram o MM. Juiz a quo
a deferir a medida cautelar de indisponibilidade de bens do requerido.

Ainda, consoante se vê da inicial, a imputação está pautada na atitude do Vereador Ovídio Alves Teixeira
que, em tese, tinha ciência da conduta ilegal perpetrada ao receber as diárias sem comprovar a
participação nos eventos.

De acordo com a acusação, o acusado agiu com dolo, pois, na qualidade de servidor público municipal,
tinha que ter conhecimento das regras que pautam a Administração Pública referente às diárias de viagens
efetuadas.

Como se vê, diante da narrativa fática contida na inicial, ainda é prematuro concluir pela inocência do
requerido, o que demandará ampla dilação probatória, recomendando, portanto, a manutenção da
constrição sobre seus bens.

Neste panorama, vislumbra-se, , o cometimento, em tese, de ato deem sede de cognição sumária
improbidade administrativa pelo acusado, e que, em princípio, houve danos ao erário municipal.

Ressalte-se que eventual responsabilidade do requerido pelos ilícitos apontados é, justamente, o mérito da
ação, e que tal análise demanda a apreciação de todas as defesas, na fase de dilação probatória, motivo
pelo qual não cabe discutir nesta etapa processual em que se encontra.

Por outro lado, quando alega que a indisponibilidade de bens não poderia terassiste razão ao agravante
recaído na sua conta corrente em que recebe seu salário, pois não pode ser privado do mínimo necessário
à sua subsistência.

É importante esclarecer que a indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa,
por se tratar de medida constritiva de patrimônio, deve ser submetida às mesmas limitações impostas para
a penhora, dado a similitude dos institutos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça
( REsp 1.164.037/RS).

No presente caso, há probabilidade do direito do agravante quanto à impenhorabilidade de valores
referentes aos seus vencimentos.

Isso porque, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é no sentido de
que são impenhoráveis as quantias depositadas em contas correntes, contas salários, contas poupanças,
fundos de investimentos e ativos financeiros, até o limite de 40 salários mínimos, a fim de preservar a
subsistência digna do devedor e de sua família, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa
humana.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acompanhando o posicionamento atual do Superior Tribunal
de Justiça, decidiu pela interpretação extensiva ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil/2015, ao
entender que estão acobertados pela cláusula da impenhorabilidade, não só os valores existentes em
caderneta de poupança inferiores a quarenta salários mínimos, mas também aqueles depositados em
outras formas de poupança, como conta corrente, fundos de investimentos e papel moeda.

Vide os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça que tratam da impenhorabilidade de
valores depositados nas contas correntes e em fundos de investimentos, :in verbis

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE
V E N C I M E N T O S . C P C / 1 9 7 3 ,
ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA.
IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA)
RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudênciaSALÁRIOS MÍNIMOS.
sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a
que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados
pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2."A impenhorabilidade da
quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as
apl icações em caderneta de poupança, mas
também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas
em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de
( REsp 1.582.264/PR, Primeiraacordo com as circunstâncias do caso concreto."
Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno
não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO),
QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017) - grifo nosso.

“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE
IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA
1. Não havendo no acórdão recorridoSALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO.
omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ"é possível ao devedor, para
viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da
impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas
aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente
"(REspou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.
1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em
18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa
parte, não provido. ( REsp 1666893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 13/06/17, DJe 30/06/17) - grifo nosso.
“PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. . CPC DE 1973.RECURSO ESPECIAL
APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO
CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO
I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte naEXTENSIVA. CABIMENTO.
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o
Código de Processo Civil de 1973. II- A impenhorabilidade da quantia de até
quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em
caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em
conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé,
ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Precedentes. III- Recurso Especial improvido.” (STJ, REsp 1582264/PR, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe
28/06/2016) - grifo nosso.

Ademais, esta Corte de Justiça já se pronunciou:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
EM CUMPRIMENTO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O
DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO
FINANCEIRA. PENHORA DE INVESTIMENTOS EM VALOR
INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.
IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DE JUSTIÇA.
(TJPR - 4ª C.Cível - 0019881-15.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Maria
Aparecida Blanco de Lima - J. 20.11.2018) - grifo nosso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EM FUNDO
DE INVESTIMENTO QUE, TAMBÉM, NÃO PERDE A NATUREZA DE
VERBA ALIMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALMENTE
. a) GARANTIDO PRECEDENTE DO STJ É sabido que a indisponibilidade
de bens, como medida constritiva de patrimônio que é, deve ser submetida às
b) mesmas limitações impostas para a penhora, dado a similitude dos institutos.
Trata-se de aplicação analógica do art. 833, inciso IV, do Código de Processo
Civil/2015, que torna impenhoráveis, entre outros bens, as provisões
necessárias à manutenção da parte e de sua família e os vencimentos e
. c) salários em geral É bem de ver, também, que o Superior Tribunal de
Justiça possui o entendimento de que o uso do salário para fomentar fundo de
investimento não retira desse tipo de aplicação a sua natureza salarial, nem a
( Resp 1.164.037/RS) d) Dessa forma, agarantia de impenhorabilidade
indisponibilidade de bens do Agravante encontra óbice no bloqueio de contas
destinadas exclusivamente ao recebimento da remuneração, pois, além de
ferir expressa disposição legal, haja vista que a verba é de natureza alimentar
- cujo objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência digna -,
inviabiliza, potencialmente, o exercício do princípio da dignidade da pessoa
humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.”
(TJPR - 5ª C.Cível - AI 1642745-7 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - Unânime
- J. 25.07.2017) - grifo nosso.

“DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. IV, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL
DE IMPENHORABILIDADE – VALOR DEPOSITADO EM CONTA
POUPANÇA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
PREVISTOS EM LEI – NECESSIDADE DE GARANTIR O MÍNIMO
EXISTENCIAL E DIGNIDADE HUMANA AO IDOSO –
IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA FORMA DO ARTIGO 833,
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ªINCISO X, DO CPC/2015.
C.Cível - 0015287-55.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin
- J. 27.04.2018) - grifo nosso.

Dessa forma, conclui-se que deve ser mantida a indisponibilidade de bens do agravante, todavia,
determino o desbloqueio dos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados nas contas
correntes/poupanças de titularidade do agravante, por se tratarem de verba de caráter alimentar.

Ademais, quanto ao argumento de que a multa civil não pode serassiste também razão ao agravante
englobada na indisponibilidade de seus bens.

Isso porque coaduno com o entendimento deste Tribunal de que a indisponibilidade de bens deve
abranger tão somente o valor do suposto prejuízo ao erário, haja vista que tanto o dano moral como a
multa civil poderão ou não ser fixados ao final do processo, pois se revela temerário considerá-los para
fins de decretação da indisponibilidade de bens, em fase processual inicial.

A propósito, vide o seguinte precedente desta 5ª Câmara Cível que assim vem se posicionando:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
. CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 005/2007.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
ALEGAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. INOCORRÊNCIA.
DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS
. PRESENTE REDUÇÃO DO MONTANTE DA MEDIDA CONSTRITIVA
(EXCLUSÃO DA MULTA CIVIL E DO DANO MORAL). PRINCÍPIO DA
AFASTADA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EPROPORCIONALIDADE.
FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
EXTENSÃO AOS CO-RÉUS. EFICÁCIA EXPANSIVO SUBJETIVA DO RECURSO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(...)
Nesse contexto, a meu ver, a indisponibilidade de bens deve abranger tão somente
o valor do suposto prejuízo ao erário, haja vista que tanto o dano moral como a
multa civil poderão ou não ser fixados ao final do processo, sendo que a
quantificação apenas é possível após a devida instrução probatória, revelando-se
temerário considerá-los para fins de decretação da indisponibilidade de bens, em
fase processual inicial”.

De rigor, nessas condições, a indisponibilidade dos bens do agravante deve ser reduzida para o patamar
do valor do dano supostamente por ele cometido.

Por fim, no tocante ao pedido de desbloqueio do automóvel “GM Kadett”, assiste razão aonão
agravante.

Isso porque, conforme informado pelo próprio agravante, o veículo referido não mais lhe pertence, pois
foi alienado a terceiro em 15.04.2014, motivo pelo qual requer o seu desbloqueio.

Todavia, conforme disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito
alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Dessa forma, compete aos terceiros eventualmente prejudicados buscarem as medidas judiciais cabíveis,
pela via processual adequada, para reparação do dano que eventualmente possam sofrer.

Sendo assim, voto pelo parcial provimento do recurso interposto pelo agravante, para o fim de excluir do
bloqueio a quantia referente à multa civil, bem como deferir o desbloqueio dos valores inferiores a 40
salários mínimos depositados nas contas correntes/poupanças de titularidade do agravante.

Diante do exposto, ao recurso, mantendo o bloqueio dos bens do agravante, masdou parcial provimento
afastando os valores constritos referentes à multa civil e das quantias inferiores a 40 salários mínimos
depositadas nas contas corrente/poupança do agravante, nos termos acima expostos.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de
instrumento, nos termos do voto Relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, sem voto, e dele participaram
Desembargador Renato Braga Bettega (relator), Desembargador Nilson Mizuta e Desembargador Carlos
Mansur Arida.
20 de março de 2020
Desembargador Renato Braga Bettega
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832590036/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-464744720198160000-pr-0046474-4720198160000-acordao/inteiro-teor-832590044

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