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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
23/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Juíza Fabiane Pieruccini
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0059112-15.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0059112-15.2019.8.16.0000
1ª Vara Cível de Campo Mourão
CUNHADO DIESEL LTDAAgravante (s):
TEREZINHA TRAVENSOLI FAVARAOAgravado (s):
Relatora: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini (em substituição ao Desembargador José Hipólito
Xavier da Silva)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUEAGRAVO DE INSTRUMENTO.
DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE.
MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR.
ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

VISTOS agravo de instrumento nº, relatados e discutidos estes autos de
0059112-15.2019.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que figura como agravante
CUNHADO DIESEL LTDA. e como agravada Terezinha Travençolli Favarao.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por CUNHADO DIESEL LTDA.
contra a decisão interlocutória (mov. 166.1) proferida pela Juíza de Direito Gabriela Luciano Borri Aranda, da 1ª
Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, no cumprimento de sentença nº 0006638-92.2016.8.16.0058,
que determinou ao agravante o pagamento das custas relativas à fase de cumprimento de sentença, nos
seguintes termos:

“I. Indefiro o pedido e seq. 163.1, uma vez que o pagamento de tais custas foram
assumidas pelo exequente, conforme minuta de acordo de seq. 117.2, sendo que,
qualquer irresignação contra o referido pagamento, deveria se dar por meio de recurso
próprio contra a decisão de seq. 138.1, o que de fato não ocorreu, precluindo assim o
seu direito para tanto.
II. Assim, intime-se o exequente para que proceda o recolhimento dos valores devidos à
Escrivania, apurados através dos cálculos de seq. 152.1, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de penhora, que desde já fica deferida”.
Inconformada, sustenta a agravante que não são devidas custas para o início da fase de
cumprimento de sentença. Alega que são devidas apenas na hipótese de impugnação de cumprimento de
sentença, pela parte que impugnar. Cita a Súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça, bem como a Instrução
Normativa nº 03/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para impedir a extinção do feito por falta
de pagamento e realização de penhora.
Na decisão de mov. 7.1 o pedido liminar foi indeferido.
Regularmente intimado, o agravado renunciou ao prazo para apresentar resposta.
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.
Voto.

2. Conheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A decisão ora agravada se enquadra na hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.[1]
No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome do agravante
em 15/10/2019, tendo a leitura ocorrido em 25/10/2019. Assim, o prazo para a interposição de agravo de
instrumento teve início em 28/10/2019 e findou em 19/11/2019.
O recurso foi interposto em 19/11/2019.
Tempestivo, portanto.

Mérito

Sustenta o agravante que não são devidas custas para o início da fase de cumprimento de
sentença.
Com razão.
O entendimento atual deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a instauração da fase de
cumprimento de sentença não depende do pagamento de custas, conforme disposto na Súmula nº 59 deste
Tribunal de Justiça: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art.
”.475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005
Por sua vez, o advento do novo Código de Processo Civil não alterou a conclusão, válida sob o
manto do Código de Processo Civil de 1973, de que o cumprimento de sentença seria apenas uma fase do
processo.
Desse modo, não existe justificativa para se exigir o recolhimento de custas iniciais na fase de
cumprimento de sentença.
Nesse sentido os seguintes precedentes desta Câmara:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS
INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO
- S. 59, DESTA CORTE, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1657060-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina
- Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 06.09.2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 523, CPC/15. SÚMULA 59 TJPR. PRECEDENTES.
PROCESSO ÚNICO. MERA FASE PROCEDIMENTAL. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido”. (TJPR
- 14ª C.Cível - 0008064-51.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 16.05.2018)

Assim, o recurso merece provimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade do recolhimento
inicial das custas em sede de cumprimento de sentença.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de
CUNHADO DIESEL LTDA.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e
dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relator), Desembargador Octavio Campos Fischer e
Desembargador Fernando Antonio Prazeres.
20 de março de 2020
Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini
Juiz (a) relator (a)
[1]Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação
de inventário.de sentença ou de , no processo de execução e no processocumprimento de sentença

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