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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-64.2019.8.16.0000 PR 006XXXX-64.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

23/03/2020

Julgamento

23 de Março de 2020

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA/AGRAVANTE. CABIMENTO. ART. 401, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 397, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. ORDEM JUDICIAL EMANADA EM FACE DE TERCEIRO. ART. 18, DO CPC.

- A fundamentação sucinta da decisão, que contraria as expectativas da parte, não pode ser confundida com ausência de fundamentação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade.- Desnecessário o ajuizamento de ação própria para a exibição de documento por terceiro, sendo possível que se dê incidentalmente por meio da citação deste (art. 401, do CPC).- Vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 397, do CPC, ante a informação constante nos autos de que houve a confecção e o envio do contrato de locação ao terceiro na qualidade de representante legal da agravante.- Ademais, a parte ré recorre de ordem judicial emanada a terceiro, de modo que sequer tem interesse recursal, na forma do disposto no art. 18, do CPC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064877-64.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 23.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0064877-64.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0064877-64.2019.8.16.0000 4ª Vara Cível de Maringá Agravante (s): THRIVES DISTRIBUIDORA LTDA Agravado (s): Empreendimentos Imobiliarios Inga LTDA Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA/AGRAVANTE. CABIMENTO. ART. 401, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 397, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. ORDEM JUDICIAL EMANADA EM FACE DE TERCEIRO. ART. 18, DO CPC. - A fundamentação sucinta da decisão, que contraria as expectativas da parte, não pode ser confundida com ausência de fundamentação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade. - Desnecessário o ajuizamento de ação própria para a exibição de documento por terceiro, sendo possível que se dê incidentalmente por meio da citação deste (art. 401, do CPC). - Vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 397, do CPC, ante a informação constante nos autos de que houve a confecção e o envio do contrato de locação ao terceiro na qualidade de representante legal da agravante. - Ademais, a parte ré recorre de ordem judicial emanada a terceiro, de modo que sequer tem interesse recursal, na forma do disposto no art. 18, do CPC. Recurso não provido. Vistos, etc. I – Relatório: Thrives Distribuidora Ltda. agrava da decisão proferida em sede de audiência de conciliação e saneamento (mov. 198.1), que determinou a exibição de documento pelo terceiro Luiz Paulo Parolin. Foram opostos embargos de declaração no mov. 207.1, que restaram rejeitados no mov. 225.1. Alega ser nula a decisão por ausência de fundamentação ante a ausência de clareza acerca dos motivos que teriam justificado a ordem. Defende a ausência de interesse de agir da autora na medida em que, na forma do art. 401, do CPC, a pretensão de exibição de documento em posse de terceiro somente poderia se dar por meio de ação própria. Argumenta também que não se mostra razoável o intento de apresentação de documento questionado pelo próprio solicitante ao apontar a inexistência de assinatura, se tratando, então, de contrato de locação apócrifo. Sustenta que a agravada não apontou as circunstâncias em que afirma o contrato estar em poder do terceiro, já que não possui assinatura da requerida. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, aduzindo que os efeitos da decisão agravada podem gerar despesas desnecessárias para a máquina pública, além de insegurança jurídica e perigo de dano irreversível à agravante. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 5.1, e foram apresentadas contrarrazões no mov. 18.1. II – Voto: - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação: Sustenta a agravante que a decisão proferida pelo juízo de origem, em sede de audiência de saneamento (mov. 198.1), está maculada pelo vício da nulidade, por ausência de fundamentação. Não obstante, a decisão recorrida não padece do vício alegado, pois, ao contrário do defendido, foi efetivamente fundamentada, tendo o MM. Magistrado apontado os motivos que oa quo conduziram à procedência parcial do pedido, em especial, que "individualizado documento, art. 397, (mov. 198.1) inciso I do CPC e, o terceiro em curso de poder se alega encontrar o documento" . Assim, o fato de a fundamentação ser sucinta e contrária às expectativas da agravante não pode se confundir com ausência de fundamentação. Nesse sentido já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO A LIMINAR. INCLUSÃO DO NOME DO EXEQUENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA . II - MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LIMINAR. INSCRIÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O FEITO ORIGINÁRIO.I - "A decisão que, embora sucinta a fundamentação, bem resume a controvérsia, oferecendo elementos para aferir a convicção do (TJPR - 15ª C. Cível - AC 564637-1magistrado, não padece de vício de nulidade" - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J.12.05.2010). II - Inexistindo relação entre o objeto da ação revisional e os contratos que ensejaram a inscrição do nome do exequente aos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em violação à liminar de não inclusão do nome deste aos cadastros de proteção ao crédito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1556986-5 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 10.08.2016) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE AO . EXORDIAL COM PEDIDOS JURIDICAMENTEDESEMBARGO DA LIDE IMPOSSÍVEIS. PLEITO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCELAS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.VENCIMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL LONGO (10 ANOS) ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível nº 1.434.374-9 fls. 2RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1434374-9 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 29.06.2016) Logo, inocorrente o vício apontado, restando afastada a nulidade alegada. - Mérito: A controvérsia diz respeito à ordem incidental de apresentação de contrato de locação que estaria na posse do terceiro Luiz Paulo Parolin, o qual seria representante da ré/agravante na relação locatícia derivada de uma cessão, ocorrida em 01.12.2013, do contrato originário de 12.09.2013, conforme documentos de mos. 1.5/.1.6. Nota-se que, segundo a agravada, foi enviado o contrato de locação de mov. 132.2, datado de 01.12.2016, à agravante, a fim de regularizar o nome da locatária em razão da alteração da denominação da empresa, bem como de seu quadro societário, que se deram em julho de 2016 (mov. 1.6). O magistrado singular, então, determinou a citação do terceiro para que apresente o contrato confeccionado em 2016 que está na sua posse. Diante desse contexto, é possível se vislumbrar as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária (art. 397, inc. III, do CPC), quais sejam, a qualidade do terceiro de representante legal da agravante e a informação de que houve a confecção e envio, sem o retorno do documento subscrito pela locatária (mov. 176.2). Além do mais, manifesta a individuação do documento e a finalidade de se buscar a verdade dos fatos (art. 397, incisos I e II, do CPC). Importante elucidar que a existência de relação contratual e sua eficácia no plano dos negócios jurídicos, não se confundem com a existência do documento em que há o registro de informações. Inexiste impedimento legal à ordem de exibição incidental do documento na posse de terceiro, apenas se faz necessária a citação deste (art. 401, do CPC), o que pode se dar nos autos em que se pretende a apresentação, sem a necessidade de propositura de ação própria. Ademais, a parte ré recorre de ordem judicial emanada a terceiro, de modo que sequer tem interesse recursal, conforme o disposto no art. 18, do CPC. Nessas condições, .nego provimento ao recurso III – Decisão: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso, nos termos do voto do relator.negar provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise Kruger Pereira, sem voto, e dele participaram Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira (relator), Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea e Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 20 de março de 2020 Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz (a) relator (a)
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