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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-63.2014.8.16.0001 PR XXXXX-63.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Carlos Mansur Arida
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DANOS MORAIS E MATERIAS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO REVISIONAL. INÉPCIA. OFENSA AO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 285-B, DO CPC/1973). PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU O VALOR INCONTROVERSO, TAMPOUCO EFETUOU O SEU PAGAMENTO. FALTA NÃO SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR QUE DIZ TER ACREDITADO QUE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO LIQUIDARIA O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÕES NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-63.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-63.2014.8.16.0001 Apelação Cível nº XXXXX-63.2014.8.16.0001 15ª Vara Cível de Curitiba VALDIR MARTINSApelante (s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado (s): Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DANOS MORAIS E MATERIAS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO REVISIONAL. INÉPCIA. OFENSA AO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 285-B, DO CPC/1973). PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU O VALOR INCONTROVERSO, TAMPOUCO EFETUOU O SEU PAGAMENTO. FALTA NÃO SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR QUE DIZ TER ACREDITADO QUE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO LIQUIDARIA O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÕES NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Valdir Martins contra sentença proferida na ação de nulidade de negócio jurídico c/c revisional de contrato de alienação fiduciária, danos morais e materiais, por meio da qual o d. magistrado a quo declarou a inépcia do pedido revisional com fulcro no art. 330, § 2º, do CPC/2015 e julgou improcedentes os demais pedidos relacionados à nulidade do negócio jurídico, à declaração de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e consequentes indenizações por danos morais e materiais, pelo que condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (mov. 132.1). Inconformada, a parte apelante alegou, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte apelada para aquisição de veículo, porém, após três meses da sua celebração, procurou a instituição financeira para a devolução do bem, diante da impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas, recebendo a promessa – dita descumprida – de que a dívida seria totalmente amortizada. Discorreu que é nulo o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanam de erro substancial, no caso, vício de consentimento. Sustentou que o pedido de revisão das cláusulas contratuais deve ser conhecido, observando, principalmente, que a relação de consumo não se pautou em informação clara e que a sentença não observou a regra de inversão do ônus da prova e o princípio da função social do contrato. Postulou pelos benefícios da justiça gratuita e a modificação das cláusulas abusivas, alegando a impossibilidade de capitalização de juros, em atenção à Súmula 539 do STJ e ao REsp XXXXX SC, bem como a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004. Por fim, pleiteou a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito com a consequente condenação da apelada em indenização por danos morais e materiais (mov. 137.1). A apelada apresentou contrarrazões (mov. 142.1). É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: A norma processual estabelece que: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Assim, é princípio basilar do direito que não é possível a análise pelo Tribunal (2ª instância) de pedido formulado apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 1.1. Nota-se que a discussão relativa à inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04, constante no recurso de apelação, não ocorreu em primeiro grau, razão pela qual fica configurada a inovação recursal. 1.2. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que a parte apelante já é beneficiária do referido benefício, conforme decisão de mov. 6.1, mantida pela r. sentença de mov. 132.1, pelo que não há interesse recursal no pleito. Assim, deixo de conhecer do recurso nesses pontos. No mais, conheço do recurso, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. Mérito recursal: 2.1. Primeiramente, importante frisar que deve ser mantida a declaração de inépcia da inicial no tocante ao pedido de revisão das cláusulas contratuais. A uma, porque, de fato, houve violação ao art. 330, § 2º, do CPC/2015, já que, ao postular na petição inicial pela ilegalidade da cobrança da TAC, TEC, juros e encargos moratórios, o autor, ora apelante, não especificou o valor que entende incontroverso. A regra processual dispõe no seguinte sentido: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o .valor incontroverso do débito Na lição de José Joaquim Calmon de Passos: “(...) na inicial o pedido é o projeto da conclusão que se deseja alcançar com a sentença do magistrado. Sendo impossível a efetividade do comando quando ele é impreciso relativamente ao que ordena, é impossível igualmente o pedido que não oferece, à futura sentença, os elementos indispensáveis para que o comando dela emergente seja certo e determinado. Determinar um pedido é extremá-lo de outros. Pedido determinado é o que externa uma pretensão que via a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante à sua qualidade, quer no referente à sua extensão e qualidade. A certeza e a determinação, portanto, são qualidades que não se excluem, mas se somam. Certo e determinado devem ser tanto o pedido mediato quanto o pedido imediato. Nas ações declaratórias é fundamental formular com clareza o pedido meramente declaratório, precisando-se que o objeto imediato é a simples declaração, tida como bastante para assegurar o bem da vida pretendido; e este, como objeto do pedido mediato, deve igualmente ser determinado e certo. Nas ações constitutivas, deve-se deixar expresso, de modo inequívoco o que se pretende alterar a eficácia obter a decretação da invalidade de uma relação jurídica preexistente e em que consiste essa modificação pretendida. Finalmente, nas ações condenatórias, cumpre se deixar insuscetível de dúvida que esse pretende uma prestação por parte do réu, consistente numa obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, cuidando-se igualmente de tornar certo e determinado o bem da vida, conteúdo dessa prestação. Se o autor formula pedido que carece de certeza e determinação, ele postula de modo a não permitir ao juiz a prolação de uma sentença determinada e certa, condição essencial para sua exequibilidade (...)” (Comentários ao código de Processo Civil, Vol. III, Editora Forense, 9ª edição, p. 203/204) Ora, para pedir a revisão de cláusulas, acusando ter a entidade financeira cometido ilegalidades no contrato celebrado, era imprescindível que a parte especificasse quais as irregularidades que alicerçam seu alegado direito. Mesmo com a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova, tal fato não desobriga o autor de indicar quais as abusividades que pretende demonstrar, quantificando-as. Isso, porque incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, recente julgado deste e. TJPR: Revisional de financiamento imobiliário. Sentença que julga improcedente a lide. Alegações genéricas de abuso sem quantificação do valor incontroverso. Ofensa ao artigo 330, § 2º, CPC/2015 (correspondente ao art. 285-B, do CPC/1973), aplicável nas ações revisionais de financiamento imobiliário. Falta não suprida pela aplicação do CDC e pedidos de inversão do ônus da prova, exibição incidental de documentos e concessão de assistência judiciária gratuita. Sentença . Consoante disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, “nas açõesmantida que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”, ficando vedado formular pedido genérico com fundamento apenas em conjecturas e dependente de futura e eventual exibição de documentos sobre os quais se poderá realizar perícia .contábil para apuração das abusividades suscitadas de forma hipotética Apelação conhecida, com a concessão de assistência judiciária recursal apenas para isentar a parte do preparo, e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-16.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.12.2019) (Destacou-se) Assim, ao formular alegações genéricas e hipotéticas de abuso de cobranças, sem identificá-las e quantificá-las, sequer juntando o contrato atacado, a parte acabou por propor uma ação insuficientemente instruída, violando a regra processual vigente. No mais, verifica-se que em sede de recurso de apelação, a parte apelante não sustentou a revisão das mesmas cobranças debatidas na origem – TAC e TEC –, dando ênfase a uma suposta ilegalidade na capitalização de juros, porém, de forma também genérica e igualmente inepta. Desta feita, mantenho a sentença no tocante à declaração de inépcia do pedido de revisão das cláusulas contratuais. 2.2. Quanto ao argumento de que o contrato é nulo por vício de consentimento, infere-se dos autos que não ficou demonstrado qualquer indício que sustente a alegação da parte autora sobre a suposta promessa de liquidação do saldo devedor com a entrega do veículo, ônus que também lhe pertencia, nos termos do artigo 373, I do CPC. Pelo contrário, consta no termo assinado pela parte apelante (mov. 1.12) informação expressa no sentido de que a venda em leilão do veículo então entregue amortizaria o saldo devedor do contrato, ficando este responsável pelo pagamento do eventual saldo devedor remanescente. Nesse cenário, não se vislumbra qualquer vício de consentimento apto a macular o ato jurídico celebrado, motivo pelo qual o contrato deve ser considerado válido e eficaz. 2.3. No mais, é certo que a devolução o veículo à instituição financeira acarretou no vencimento antecipado das parcelas vincendas, nos termos da cláusula 11 (mov. 18.4) do contrato de financiamento, as quais foram somadas às parcelas já vencidas quando da rescisão contratual. Sendo assim, o montante obtido através do leilão – R$10.900,00 (dez mil e novecentos reais) – não foi suficiente para quitar o saldo devedor demonstrado através da planilha de mov. 98.2, excluindo-se os valores já pagos, conforme documentos de mov. 1.10. Ademais, conforme bem consignou o MM. Magistrado, “ressalta-se que, intimado sobre o teor da planilha, o autor limitou-se a sustentar que não havia saldo devedor considerando o fato de ter devolvido o bem com a promessa de quitação total do contrato, .”conforme seq. 102.1, alegação essa que já foi afastada Ora, havendo saldo devedor remanescente, não há que se falar em ato ilícito praticado pela parte requerida quando da inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, agindo a instituição financeira no exercício do seu direito ao adotar as medidas cabíveis para o recebimento do valor devido. Assim, sem comprovação de ato ilícito, não há que se falar em danos morais e materiais a serem indenizados. Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade, motivo pelo qual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, acresço 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, ao percentual da condenação em honorários já fixado na sentença. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de VALDIR MARTINS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Leonel Cunha, com voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida (relator) e Desembargador Luiz Mateus De Lima. 13 de março de 2020 Desembargador Carlos Mansur Arida Relator
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