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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0039539-61.2014.8.16.0001 PR 0039539-61.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
24/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FOMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E TERMOS ADITIVOS NÃO UTILIZADOS COMO OBJETO DA AÇÃO. CHEQUES DE TITULARIDADE DA APELANTE REPASSADOS VIA ENDOSSO – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ALEGADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE QUANTO AO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Ação monitória que visa a constituição de título executivo contra o devedor. Ação fundada na apresentação de cópias de cheques não compensados e devolvidos pela falta de provisão de fundos – protestados e não quitados –, que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102 da Lei n. 5.869/73 – atual art. 700 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
2. Oposição de Embargos à Ação Monitória, objetivando impedir a formação do título executivo, e, a desconstituição da dívida.
3. A divergência entre o suporte fático da petição inicial e o do pedido contraposto é determinante para a procedência do pedido, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito – art. 487 da Lei n. 13.105/2015.
4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil).
5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0039539-61.2014.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0039539-61.2014.8.16.0001 JUÍZO DE DIREITO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ – PROJUDI APELANTE: RUMO COMÉRCIO DE JOIAS E OBJETOS DE ARTE LTDA. APELADA: AW FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FOMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E TERMOS ADITIVOS NÃO UTILIZADOS COMO OBJETO DA AÇÃO. CHEQUES DE TITULARIDADE DA APELANTE REPASSADOS VIA ENDOSSO – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ALEGADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE QUANTO AO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ação monitória que visa a constituição de título executivo contra o devedor. Ação fundada na apresentação de cópias de cheques não compensados e devolvidos pela falta de provisão de fundos – protestados e não quitados –, que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102 da Lei n. 5.869/73 – atual art. 700 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 2 2. Oposição de Embargos à Ação Monitória, objetivando impedir a formação do título executivo, e, a desconstituição da dívida. 3. A divergência entre o suporte fático da petição inicial e o do pedido contraposto é determinante para a procedência do pedido, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito – art. 487 da Lei n. 13.105/2015. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre recurso de apelação cível interposto em face da respeitável decisão judicial (seq. 150.1), nos Autos de ação monitória sob o n. 0039539-61.2014.8.16.0001, na qual a douta Magistrada, houve por bem julgar os pedidos, então, deduzidos, nos seguintes termos: Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 3 Diante do exposto, com fulcro no artigo 702, § 8º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por Rumo Comércio de Joias e Objetos de Arte Ltda. e Sérgio Henrique Trevisan, motivo pelo qual se constitui em título executivo judicial os valores cobrados pela autora. Expeça-se mandado para que a parte executada efetue o pagamento dos valores detalhadamente supracitados pendentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% do valor devido, devendo a parte autora indiciar o endereço para diligência. Para a hipótese de pronto pagamento fixo honorários de 10% do valor devido. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais (seq. 158.1), a Apelante Rumo Comércio de Joias e Objetos de Arte Ltda., afirmou que merece reforma o decisum uma vez que o conjunto probatório consubstanciado na colação do contrato entabulado entre as Partes não faz menção à empresa, ora Apelante. A Apelante Rumo Comércio de Joias e Objetos de Arte Ltda. alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual pugnou pelo provimento do apelo, com o consequente afastamento da sua condenação ao pagamento dos valores pretendidos pela Apelada. A Apelada A W Fomento Mercantil Ltda., ofereceu contrarrazões (seq. 164.1), quando, então, refutou as razões expendidas, e nesse viés, pugnou pelo não provimento do recurso de apelação cível, e, a, consequente majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais de conformidade com o art. 85 da Lei n. 13.105/2015. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 4 Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende- se que o presente recurso de apelação cível deve ser conhecido. Contudo, igual sorte não assiste à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 PROCEDIMENTO MONITÓRIO – CAUSA DEBENDI A demanda foi instruída com os documentos necessários à sua propositura (seq. 1.9/1.14), vale dizer, prova escrita sem eficácia de título executivo, apto, entretanto, a deflagrar o procedimento monitório mediante a via adequada. Portanto, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo pela ausência da documentação comprobatória. Ademais, ressalta-se que, nos termos em que dispunha o inc. II do art. 333 da Lei n. 5.869/73 (atual redação dada pelo inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil), incumbia à Parte Requerida da ação monitória, desconstituir a pretensão autoral. No vertente caso legal, verifica-se que a Apelada A W Fomento Mercantil Ltda., ajuizou ação monitória em face de Sergio Henrique Trevisan, Cristian Trevisan – excluído do polo passivo da demanda pela decisão de seq. 100.1 –, e, a ora Apelante Rumo Comércio de Joias e Objetos de Arte Ltda., com o intuito de realizar a cobrança de título de crédito (cheques), de titularidade da Apelante. O valor principal da dívida inadimplida, cujo recebimento se pretendia, era de R$ 14.055,00 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais), que, corrigidos, à época do ajuizamento da ação, perfizeram o total de R$ 28.275,87 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 5 A Parte Requerida/Apelante apresentando discordância, em sua defesa opôs embargos monitórios (seq. 79.1 – art. 702 da Lei n. 13.105/2015), quando, então arguiu mácula à pretensão manifestada, sustentando a necessidade de comprovação da origem da dívida, uma vez que o título de crédito que embasou a presente demanda perdera sua força cambiária, constituindo-se apenas em um indício de prova do débito. E, ainda, a Apelante alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o contrato de fomento mercantil fora entabulado entre a Apelada A W Fomento Mercantil Ltda. e o demandado. Entretanto, a douta Magistrada ao analisar o contexto fático e as provas documentais carreadas aos Autos, por intermédio da decisão saneadora (seq. 100.1), entendeu que ante ao oferecimento de emenda à inicial (seq. 13.1), o contrato de fomento mercantil deixou de ser objeto da ação, reconhecendo, então, que os títulos apresentados (cheques), se consubstanciaram no substrato material da pretensão autoral, in verbis: Compulsando os autos, nota-se que a emenda à inicial apresentada na mov. 13.1 deixou de utilizar o contrato de fomento como objeto da presente ação monitória, ante à ausência de assinatura dos então devedores, passando os cheques, então dados em forma de pagamento pelo contrato, a figurarem como objeto da ação. Na mesma oportunidade, foi pleiteada a exclusão de Sérgio Henrique Trevisan- ME do polo passivo e a inclusão de Cristian Trevisan e Rumo Comércio de Joias e Objetos de Arte Ltda., permanecendo no polo passivo Sérgio Henrique Trevisan. Da análise dos cheques juntados nas mov. 1.9 a 1.14, vislumbra-se que os mesmos foram emitidos pela empresa Rumo Comércio de Joias e Objetos de Arte Ltda., constando como destinatários ora Cristian Trevisan, ora Sérgio Henrique Trevisan. Resta claro, portanto, que os dois últimos requeridos repassaram os cheques, recebidos de terceiros, à empresa requerente, via endosso. Neste contexto, disciplina o art. 914 do CC: “Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título”. Conforme se vê nas mov. 1.13 e 1.14, os cheques nº 8503036 e 8503044 indicam em seu verso de forma expressa a responsabilidade do endossante pelo cumprimento da prestação constante no título. Tendo ambos sido destinados e posteriormente endossados por Sérgio Trevisan, este deve ser mantido no polo passivo da presente demanda, na qualidade de devedor solidário, nos termos do § 1º do art. 914 do CC. Inexistindo cláusula de responsabilidade em relação ao endossante Cristian Trevisan, determino a sua exclusão do polo passivo. Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 6 É entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 531) que na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a declinação da causa debendi da emissão do cheque que está sendo cobrado, pois, cumpre ao devedor, através dos embargos monitórios, desconstituir a força probante do título, senão, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. [...] 3. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 788.951/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 18/08/2016 – DJe 29/08/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 544.624/GO – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 07/06/2016 – DJe 17/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 544.152/PA – Rel.: Min. Moura Ribeiro – j. 19/11/2015 – DJe 26/11/2015) Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 7 Nesse mesmo viés, é o entendimento jurisprudencial desse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme, à propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 130 DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECORRENTE, ENDOSSANTE, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CHEQUE. ARTIGOS 21 E 23 DA LEI Nº 7357/85. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. “Para fins do art. 543–C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (STJ, 2ª Seção, REsp. 1094571/SP, Rel.: Min. Luís Felipe Salomão, j. em 04/02/2013, DJe 14/02/2013)”. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.558.899-5 – Curitiba - Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unânime – j. 26.10.2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES STJ E TJPR. PAGAMENTO DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO APELANTE DE COMPROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA FIXADA EM ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.532.602-2 – Nova Aurora – Rel.: Mauro Bley Pereira Junior – Unânime – j. 29.06.2016). Portanto, basta à Parte Autora, em sede procedimental de ação monitória, a mera apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, a qual, in casu, encontra-se, assim, constituída, através dos títulos de crédito acostados (seq. 1.9/1.14). Destarte, tendo-se em conta que a Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora, e, que, há entendimento consolidado jurisprudencialmente sobre a desnecessidade de comprovação da causa debendi da emissão do título, impõe-se a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 8 Ad argumentandum, consoante a orientação firmada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia repetitiva teve por ponto central a discussão acerca da documentação proficiente para instruir o ajuizamento do procedimento monitório, depreende-se que a orientação jurisprudencial decorreu do acórdão paradigma no julgamento do Resp. n. 1.094.571. O eminente Ministro Marco Buzzi muito bem pontou que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. No julgamento do Resp n. 1.094.571 de 04.02.2013, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou-se entendimento de ser hábil a instruir a ação monitória prova escrita suficiente a influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo desnecessária a prova robusta, estreme de dúvida. Hipótese dos autos. 3. Para superar as premissas em que se baseou o Tribunal local, a fim de reconhecer a existência de fato extintivo do direito da autora, consubstanciado no pagamento da dívida, necessário seria o revolvimento de conteúdo fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada na presente esfera processual, ante o óbice insculpido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 359.852/DF – Rel.: Min. Marco Buzzi – j. 19/04/2016 – DJe 28/04/2016) Em se realizando a subsunção da documentação contida no presente caderno processual à flexibilização da orientação legal- jurisprudencial supramencionada, entende-se que a demanda foi suficientemente instruída com a prova escrita hábil a demonstrar a existência do débito perseguido. A fundamentação explicitada no decisum objurgado evidenciou que os documentos trazidos à colação, relativos aos cheques de titularidade da 2ª demandada, aqui, Apelante Rumo Comércio de Joias e Objetos de Arte Ltda., e endossados pelo demandado Sergio Henrique Trevisan, são suficientes à convicção da existência do direito inicialmente alegado, autorizando, assim, a cobrança do crédito através da ação monitória, uma vez que a Apelante (titular dos cheques) tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo responsável solidariamente ao pagamento da dívida sub judice. Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 9 Em se tratando de ação monitória, não se impõe que o documento seja assinado pela Parte, podendo resultar de escritos do devedor. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instrumentalizar a ação. A prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Como exemplos desses documentos, pode-se citar, entre outros, comprovantes de fornecimento de mercadoria, de prestação de serviços, e, como in casu, cheque de titularidade da Apelante Rumo Comércio de Joias e Objetos de Arte Ltda., que foram endossados pelo 1º demandado Sergio Henrique Trevisan, não sendo necessário, portanto, que o documento seja assinado pelo devedor, dele proveniente, ou por ele elaborado, vale dizer, os documentos no caso em tela são hábeis a demonstrar a existência da obrigação. Consoante bem destacado pela douta Magistrada (seq. 150.1), o procedimento monitório fora deflagrado com a comprovação documental da existência do débito inadimplido, senão, veja-se: Encontra-se pendente de análise a legitimidade da ré Rumo Comércio de Joias e Objetos de Arte Ltda. para figurar o polo passivo da presente demanda. Afirma não ser legítima por não possuir qualquer relação com o contrato de factoring entre a parte autora e o outro réu. Todavia, cumpre primeiro ressaltar que o objeto da presente demanda deixou de ser o contrato e passou a ser os cheques juntados à inicial. Dessa forma, entendo como legítima a ré para figurar o polo passivo da presente demanda, eis que emitente dos cheques juntados à inicial. Como ônus não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese, entende-se que a Apelante Rumo Comércio de Joias e Objetos de Arte Ltda. abdicou dessa faculdade processual, deixando, assim, de produzir as provas necessárias para a desconstituição da pretensão deduzida na ação monitória ajuizada pela Apelada A W Fomento Mercantil Ltda. Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 10 Desse modo, em homenagem ao princípio dispositivo que predomina na atual processualística civil, é legitimamente plausível afirmar que o destino da lide está vinculado à diligência e interesse dos litigantes, precisamente, em comprovar as suas respectivas alegações. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu jurisprudencialmente que: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO APELANTE EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA DO AUTOR EMBASADO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DESATENDIMENTO. PROVAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE DEIXOU DE ADIMPLIR A DÍVIDA ESTAMPADA NA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.416.318-3 – Londrina – Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar – Unânime – j. 08.11.2016). Bem por isso, por entender que se encontraram demonstrados satisfatoriamente os fatos que objetivaram a constituição do direito da Parte Autora/Apelada, não havendo qualquer dúvida acerca disso, e, legitimamente, considerando como incontroverso o inadimplemento da Apelante, entende-se como inadmissível a reforma da decisão judicial, aqui, objurgada, para o fim de confirmar a procedência do pedido monitório, e, a improcedência do pedido dos embargos monitórios. 2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta, de forma expressa e específica, a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 11 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 12 O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. A propósito, confira-se o precedente mencionado: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou- lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. Apelação Cível n. 0039539-61.2014.8.16.0001– p. 13 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ, 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, in DJe 19/10/2017). Em vista de tais parâmetros, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor devido nos moldes dos §§ 2º e 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. CONCLUSÃO Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível, para, assim, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em, conhecer, e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci M. Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 16 de março de 2020 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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