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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000054-53.2018.8.16.0053 PR 0000054-53.2018.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
24/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTALIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 396 E SEGUINTES DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXCEPCIONALIDADE NO CONHECIMENTO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MANIFESTA CONTRADIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS SIMULTANEAMENTE. §§ 2ºE DO ART. 382DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL CASSADA PARA O FIM DE HOMOLOGAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA PARTE RÉ. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO QUE ENSEJA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Ao perquirir a exibição de documento, a Parte interessada pode se valer tanto de ação autônoma, com rito regido pelos arts. 318 e seguintes, combinados com disposto nos arts. 396 e seguintes (exibição de documentos incidental), quanto da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes da Lei n. 13.105/2015), de caráter antecedente. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.803.251/SC – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 22/10/2019 – DJe 08/11/2019).
2. Extinção do feito, com julgamento do mérito, em ação de produção antecipada de prova, que não se configura legal e legitimamente adequada aos ditames da atual processualística civil, a qual estatui que cabe ao órgão julgador, tão somente, homologar o procedimento, ante mesmo a apresentação da documentação pleiteada (§ 2º do art. 382 da Lei n. 13.105/2015).
3. O Tribunal julgará o mérito da demanda, se os Autos estiverem em condições de imediato julgamento – § 3º do art. 1.013 da Lei n. 13.105/2015 –, consoante a técnica de julgamento consagrada, sobretudo, na jurisprudência, pela alcunha de teoria da causa madura.
4. Uma vez realizada a produção antecipada da prova requerida, em atenção mesmo às diretrizes procedimentais pertinentes ao rito de produção antecipada de provas, entende-se que deva ser homologada a antecipação da prova documental, retornando-se os Autos à origem, para que permaneçam à disposição dos interessados (caput e § único do art. 383 da Lei n. 13.105/2015).
5. Da análise dos Autos, vislumbra-se a ocorrência de pretensão resistida em face da apresentação extemporânea dos documentos, pela via administrativa, sendo, portanto, legítima a condenação da Parte Ré/Apelante ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade.
6. A relação jurídico-processual formada pelas Partes na ação de produção antecipada de prova não detém caráter contencioso, razão pela qual não se afigura plausível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista a ausência de condenação nesse sentido, bem como o parcial acolhimento da pretensão recursal.
8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000054-53.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0000054-53.2018.8.16.0053 JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO APELANTE: BV FINANCEIRA S/A APELADO: RODRIGO JUNIOR AQUILEIA ROLIM RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTALIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 396 E SEGUINTES DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXCEPCIONALIDADE NO CONHECIMENTO DE RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MANIFESTA CONTRADIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS SIMULTANEAMENTE. §§ 2º E DO ART. 382 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL CASSADA PARA O FIM DE HOMOLOGAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PELA PARTE RÉ. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO QUE ENSEJA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ao perquirir a exibição de documento, a Parte interessada pode se valer tanto de ação autônoma, com rito regido pelos arts. 318 e seguintes, combinados com disposto nos arts. 396 e seguintes (exibição de documentos incidental), quanto da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes da Lei n. 13.105/2015), de caráter antecedente. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.803.251/SC – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 22/10/2019 – DJe 08/11/2019). Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 2 2. Extinção do feito, com julgamento do mérito, em ação de produção antecipada de prova, que não se configura legal e legitimamente adequada aos ditames da atual processualística civil, a qual estatui que cabe ao órgão julgador, tão somente, homologar o procedimento, ante mesmo a apresentação da documentação pleiteada (§ 2º do art. 382 da Lei n. 13.105/2015). 3. O Tribunal julgará o mérito da demanda, se os Autos estiverem em condições de imediato julgamento – § 3º do art. 1.013 da Lei n. 13.105/2015 –, consoante a técnica de julgamento consagrada, sobretudo, na jurisprudência, pela alcunha de teoria da causa madura. 4. Uma vez realizada a produção antecipada da prova requerida, em atenção mesmo às diretrizes procedimentais pertinentes ao rito de produção antecipada de provas, entende-se que deva ser homologada a antecipação da prova documental, retornando-se os Autos à origem, para que permaneçam à disposição dos interessados (caput e § único do art. 383 da Lei n. 13.105/2015). 5. Da análise dos Autos, vislumbra-se a ocorrência de pretensão resistida em face da apresentação extemporânea dos documentos, pela via administrativa, sendo, portanto, legítima a condenação da Parte Ré/Apelante ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. 6. A relação jurídico-processual formada pelas Partes na ação de produção antecipada de prova não detém caráter contencioso, razão pela qual não se afigura plausível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista a ausência de condenação nesse sentido, bem como o parcial acolhimento da pretensão recursal. 8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 3 VISTOS E RELATADOS 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre apelação cível (seq. 38.1) interposta pela Parte Ré BV Financeira S/A em face da respeitável decisão judicial (seq. 32.1) proferida nos Autos de ação de produção antecipada de provas n. 0000054-53.2018.8.16.0053, na qual o douto Magistrado julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento na alínea a do inc. III do art. 487 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos seguintes termos: Diante do exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil; e b) condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro nos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 90, caput, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento). A Apelante argumentou, preliminarmente, a necessidade da cassação da decisão judicial, sob o argumento de que atendeu ao pedido inicial de produção antecipada de prova, formulado nos moldes do disposto no art. 381 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ao trazer os documentos pleiteados aos Autos, pelo que, o douto Magistrado, na decisão judicial objurgada, deveria ter se limitado a homologar a prova produzida. A Apelante sustentou que a homologação da produção antecipada de prova enseja o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A Apelante afirmou que o pedido de exibição de documentos de forma cautelar, sob o rito da produção antecipada de prova, é impossível, razão pela qual a demanda deve ser extinta, por carência de ação. No mérito, a Apelante assegurou que já entregou cópia do contrato ao Apelado, sem oposição de resistência, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente, excluindo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a ela imposta. Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 4 Em sede de contrarrazões, o Apelado pleiteou o não provimento do recurso, além de sustentar a manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de existir pretensão resistida pela Apelante, em virtude da negativa de apresentação do contrato pela via administrativa, o que ensejou a propositura da ação. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Inicialmente, ressalta-se que a nova processualística civil extinguiu o procedimento relativo a ação cautelar de exibição de documentos, tendo estatuído, em seu lugar, a hipótese de ajuizamento de ação genérica de produção antecipada de provas, de caráter antecedente (art. 381 e seguintes da Lei n. 13.105/2015), bem como o incidente de exibição de documento ou coisa (art. 396 e seguintes da Lei n. 13.105/2015). A respeito da temática aqui vertida, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que, ao perquirir a exibição de documento, a Parte interessada pode se valer tanto de ação autônoma, com rito regido pelos arts. 318 e seguintes, combinados com disposto nos arts. 396 e seguintes (exibição de documentos incidental), quanto da produção antecipada de provas, de caráter antecedente (art. 381 e seguintes da Lei n. 13.105/2015); senão, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 5 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 6 regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.803.251/SC – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. 22/10/2019 – DJe 08/11/2019) No vertente caso legal, verifica-se que a Parte Autora/Apelada ajuizou ação, sob o rito da produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes da Lei n. 13.105/2015), com o intuito de compelir a Parte Ré/Apelante a apresentar o contrato firmado entre as Partes. No entanto, o douto Magistrado, ao receber a presente ação (de produção antecipada de provas, de caráter antecedente – art. 381 e seguintes da Lei n. 13.105/2015), entendeu por bem adotar a teoria da flexibilidade dos procedimentos, tendo aplicado, o disposto nos art. 396 e seguintes, os quais regulam a exibição de documento ou coisa, de caráter incidental (seq. 13.1), nos seguintes termos: 2) O antigo Código de Proceo Civil, trazia para as relações processuais a ação de exibição, elencada nos arts. 844 e ssss., os quais não foram recepcionados no Novo Código de Processo Civil, não mais havendo previsão legal específica da ação exibitória antecedente, sendo que para solucionar a questão é necessário se basear no Poder Geral de Cautela e na previsão legal estabelecida para a exibição incidental como meio de prova (arts. 396-404 do Código de Processo Civil), vez que, como já dito, extinta o procedimento autônomo. Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 7 Entendo que nos casos de pretensão de exibição de documentos de forma autônoma deve ser observado o procedimento de produção de prova antecipada com alterações substâncias à luz da intepretação da teoria da flexibilidade dos procedimentos, tendo em vista a imprescritível adequação em virtude do direito material discutido. Isso porque na produção de prova antecipada o direito de defesa ou recurso não é admitido ao requerido, impedindo assim que a parte demandada alegue não ter o dever de exibir ou sua impossibilidade. Aim, após a interposição da peça inicial, a qual deve atender as regras do art. 381 e . sso processo também deverá atender ao disposto no arts. 396 e ssss. referentes a exibição incidental de documentos ou coisa. Neste último, o requerido será citado para dar sua resposta no prazo de 5 (cinco) dias, podendo arguir a inexistência do dever ou justa causa para não exibir o objeto. Posteriormente, os autos serão analisados pelo julgador, o qual declarará se existe ou não a obrigação de exibição (art. 400 do Código de Processo Civil). 3) Realizada as explicações de como o procedimento deve tramitar face a ausência de previsão legal e como não pode o Poder Judiciário se eximir de prestar jurisdição, passo a análise da petição inicial. Assim, verifica-se que a Parte Autora/Apelada optou pelo ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, tendo o douto Magistrado, a despeito do disposto na atual processualística civil, bem como do entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da temática aqui vertida, determinado a cumulação com o rito da exibição de documentos incidental. É certo que, de acordo com o disposto pelo § 4º do art. 382 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), apenas será admitido o recurso no procedimento de produção antecipada de provas se restar, totalmente, indeferida a produção pleiteada, nos seguintes termos: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. [...] § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 8 Bem por isso, diante da flagrante confusão de ritos estabelecida pelo douto Magistrado, afigura-se plausível, excepcionalmente, entender que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, conclui-se que inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente recurso de apelação cível merece ser conhecido. Por conseguinte, entende-se que igual sorte assiste apenas parcialmente à pretensão recursal deduzida, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL Como se viu no tópico 2.1 da presente decisão judicial, verifica-se que a Parte Autora/Apelada propôs ação de produção antecipada de provas, com fundamento no inc. III do art. 381 da Lei n. 13.105/2015, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: [...] III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. O douto Magistrado, ao receber o pleito (seq. 13.1), entendeu por bem adotar o procedimento previsto no art. 396 e seguintes da Lei n. 13.105/2015, que se refere à exibição incidental de documentos, eis que determinou a citação da Parte Ré para que, querendo, oferecesse defesa. Posteriormente, fora proferida a decisão judicial objurgada, quando, então, o douto Magistrado julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito (seq. 32.1), com fulcro na alínea a do inc. III do art. 487 da Lei n. 13.105/2015. Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 9 Conforme estabelecem os §§ 2º e do art. 382 da Lei n. 13.105/2015, é vedado no procedimento da produção antecipada de provas o pronunciamento judicial a respeito do fato e de suas consequências jurídicas, tampouco acerca do teor da defesa ou do recurso da Parte Ré. Tampouco o procedimento previsto nos art. 396 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os quais regem a exibição de documento ou coisa, prevê o julgamento de mérito do pedido incidental. Neste contexto, tendo-se em conta a fundamentação exarada no item 2.1 da presente decisão judicial, verifica-se que a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos moldes como se deu no vertente caso legal, não se configurou legal e legitimamente adequada aos ditames da atual processualística civil, a qual estatui que cabe ao órgão julgador, tão somente, homologar o procedimento, ante mesmo a apresentação da documentação pleiteada (§ 2º do art. 382 da Lei n. 13.105/2015). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já exarou entendimento no sentido de cassar decisão judicial que julgou o mérito de ação de produção antecipada de prova na qual se pretendia a exibição de documento (contrato), in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUIZ SINGULAR QUE RECEBEU O PLEITO INICIAL COMO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NA FORMA DO ART. 381, DO CPC/15. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO COMO EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NA FORMA DOS ARTS. 396 A 404. INCONFORMISMO DO BANCO. RECURSO PREJUDICADO. INADEQUAÇÃO DO RITO ADOTADO E O FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, PARA O FIM DE HOMOLOGAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.691.502-3 – Marmeleiro – Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva – Unân. – j. 21.02.2018) Assim, diante da adoção simultânea de procedimentos que se contrapõem, que deu ensejo a manifesta confusão processual, afigura-se plausível reconhecer o pleito recursal, nesse aspecto, e, assim, cassar a decisão judicial, então, prolatada. Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 10 2.3 JULGAMENTO DA LIDE 2.3.1 TEORIA DA CAUSA MADURA Pelo exposto, e, em atenção à economia processual, entende-se cabível a aplicação do § 3º do art. 1.013 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para que se proceda o imediato julgamento do feito, em relação ao rito procedimental pertinente à produção antecipada de provas, haja vista que se encontra em condições para tal desiderato. In casu, é de se considerar que os Autos se encontram maduros para julgamento (homologação), posto que se trata de matéria de direito, bem como já foi estabelecido o contraditório, ainda que em sede de ação de produção antecipada de provas, sendo que inexistem outras provas a serem produzidas. Com o intuito precípuo de evitar eventuais, e desnecessários, embargos de declaração, consigna-se que o art. 1.013 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), dispõe sobre a devolução integral da matéria, nos seguintes termos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. No caso sob análise, o douto Magistrado proferiu decisão judicial na qual, ao receber a presente ação (de produção antecipada de provas, de caráter antecedente – art. 381 e seguintes da Lei n. 13.105/2015), entendeu por bem adotar a teoria da flexibilidade dos procedimentos, tendo aplicado, o disposto nos art. 396 e seguintes, os quais regulam a exibição de documento ou coisa, de caráter incidental (seq. 13.1). Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 11 A referida manifestação judicial não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, consoante o rol taxativo do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Senão, que, a sua apreciação pelo Juízo Ad quem somente é possível se o pleito for ventilado novamente em sede de apelação cível ou nas contrarrazões recursais, conforme previsão expressa do § 1º do art. 1.009 do referido diploma legal, in verbis: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Em suas razões recursais de apelação cível (seq. 38.1), a Apelante sustentou a necessidade da cassação da decisão judicial, sob o argumento de que atendeu ao pedido inicial de produção antecipada de prova, formulado nos moldes do disposto no art. 381 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ao trazer os documentos pleiteados aos Autos, pelo que, o douto Magistrado, na decisão judicial objurgada, deveria ter se limitado a homologar a prova produzida. Diante disso, tendo-se em conta o que fora consignado no tópico anterior (2.2), passa-se ao julgamento da presente ação, relativamente à homologação da pretensão de produção antecipada de prova. 2.3.1 HOMOLOGAÇÃO O art. 381 da Lei n. 13.105/2015 versa sobre o pedido de produção antecipada de provas independentemente do ajuizamento de qualquer outra ação no futuro; e, de outro lado, constata-se que os arts. 396 e seguintes do supramencionado Codex versam sobre a exibição incidental de documentos, o qual tem lugar no curso processual ordinário. Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 12 O procedimento destinado à produção antecipada de provas não comporta qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da prova, eventualmente, produzida ou mesmo acerca da imposição de penalidade ao interessado que deixar de fazê-lo, por expressa determinação do § 2º do art. 382 da Lei n. 13.105/2015; pois, como se pode verificar, o “juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. Após produzidas as provas pretendidas, cabe ao douto Magistrado, tão somente, homologar as referidas provas, bem como disponibilizar os Autos em cartório aos interessados, em atenção ao art. 383 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o teor da decisão judicial inicial, que determinou a citação da Parte Ré, verifica-se que a produção de provas foi viabilizada, uma vez que a Apelante ofereceu resposta, oportunidade da qual apresentou os documentos (seq. 18.3). Em seguida, o Apelado se manifestou sobre a documentação juntada, dando por satisfeita a sua pretensão (seq. 23.1). Neste contexto, uma vez realizada a produção antecipada da prova requerida, em atenção mesmo às diretrizes procedimentais pertinentes ao rito de produção antecipada de provas, homologa-se a antecipação da prova documental, para, que, assim, retornem os Autos à origem permanecendo, pois, à disposição dos interessados, conforme determinam o caput e o § único do art. 383 da Lei n. 13.105/2015. 2.3.2 CUSTAS O ônus sucumbencial, pelo princípio da causalidade, deve recair sobre aquele que deu causa à propositura da ação. Não se pode olvidar que a relação jurídica formada pelas Partes é caracteristicamente consumerista, razão pela qual, aplicam-se os ditames da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 13 A Parte Autora/Apelada requereu, pela via administrativa, em data de 14 de novembro de 2017, o envio do contrato (seq. 1.6 e 1.7), sendo que a Parte Ré/Apelante somente remeteu o referido documento em data de 14 de fevereiro de 2018 (seq. 18.1, fl. 4), ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da presente ação, que se deu em 10 de janeiro de 2018. Assim, restou caracterizado que a Parte Ré/Apelante deu causa à demanda, sendo, portanto, legítima a sua condenação ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA – CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDOS PELO RÉU - RECURSO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0013727-87.2017.8.16.0170 – Toledo – Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – j. 14.08.2019) Bem por isso, tendo-se em conta que a Parte Ré/Apelante deu causa à propositura da presente ação de produção antecipada de prova, afigura-se plausível condená-la ao pagamento das custas processuais. 2.3.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Esse egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de prova, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTRUMENTO APROPRIADO PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSISTENTE NA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO TAL QUAL FOSSE AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA E POSTERGAÇÃO DESTA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TANGE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 14 INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL EM RELAÇÃO AO DIREITO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJA A FALTA DE INTERESSE NO QUE TANGE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SEQUER FOI REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DE OFÍCIO CASSADA A SENTENÇA COM HOMOLOGAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS E RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM PREJUÍZO DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJPR – 8ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0005877-67.2016.8.16.0056 – Cambé – Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi – j. 10.12.2019) Assim, tendo-se em conta a relação jurídico-processual formada pelas Partes na ação de produção antecipada de prova não detém caráter contencioso, não se afigura plausível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA Não há que se falar, no caso dos Autos, na aplicação do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para o fim de majorar, quantitativamente, os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo-se em conta, mesmo, a ausência de condenação nesse sentido, por se tratar de medida judicial desprovida de caráter contencioso, bem como em razão do parcial provimento do presente recurso de apelação cível. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o presente recurso de apelação cível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cassando-se, assim, a decisão judicial, aqui, objurgada, uma vez que a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos moldes como se deu no vertente caso legal, não se configurou legal e legitimamente adequada aos ditames da atual processualística civil. Apelação Cível n. 0000054-53.2018.8.16.0053 – p. 15 Por conseguinte, em atenção ao que se encontra disposto no § 3º do art. 1.013 da Lei n. 13.105/2015, homologa-se a prova documental antecipadamente produzida, e, assim, determina-se o retorno dos Autos para que permaneçam à disposição dos interessados, conforme dispõem o caput e o parágrafo único, ambos do art. 383 da Lei n. 13.105/2015, condenando-se a Parte Ré/Apelante ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade. 5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 16 de março de 2020 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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