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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-61.2016.8.16.0148 PR XXXXX-61.2016.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. ERRO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA ORIGEM DO VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO – OMISSÃO QUANTO A SE TRATAR DE AUTOMÓVEL SINISTRADO E DOS DEFEITOS E VÍCIOS PREEXISTENTES. MÁ-FÉ DA VENDEDORA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODO INERENTES AO MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTIMENTOS NEGATIVOS QUE, NO CASO, LIGAM-SE APENAS A ASPECTOS ECONÔMICOS. ESVAZIAMENTO DE TAIS SENTIMENTOS PELA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AQUI CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

A ética e a honestidade é que geram a confiança e a segurança nos negócios jurídicos. Um país que pretende evoluir à condição de democracia plena não pode aceitar menos que uma ética integral e uma honestidade irrepreensível nos negócios jurídicos, sob pena de regredir aos tempos do direito do mais rápido, ou do direito do mais forte ou mais esperto. O novo cpc estabeleceu novos parâmetros, atualizando e adaptando os velhos conceitos aos anseios de nosso povo, tão cansado da antiga máxima "de levar vantagem em tudo", para substituí-la pela máxima da ética integral e da honestidade irrepreensível. Caso, onde facilmente se verifica que a conduta da requerida - de omitir as informações a respeito da origem do automóvel, bem como de omitir os defeitos preexistentes (que o tornaram inútil ao uso), ofendeu aos deveres de informação, cuidado e confiança, bem como a honestidade, lealdade e probidade que eram esperadas em seu agir. Não há dúvida de que o dano material, por si só, já acarreta raiva, incômodo e sentimentos negativos, os quais, normalmente, estão ligados à esfera econômica, ou seja, ao inconveniente de ter que pagar o prejuízo. Assim, a despeito de sentimentos, em muitos casos, notadamente aqueles que se referem a ilícitos contratuais, a indenização deve ficar tão somente na esfera material. Isso porque a reparação do dano material – feita em dinheiro – já esvazia tais sentimentos, não sendo equivocado concluir que tais reações emocionais, por dizerem respeito à esfera econômica/material, integram apenas o dano material. É que, referidos sentimentos negativos não se confundem com os danos morais, os quais só ocorrem quando o evento acarretar danos a algum dos direitos da personalidade. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-61.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 23.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-61.2016.8.16.0148 Apelação Cível nº XXXXX-61.2016.8.16.0148 Vara Cível de Rolândia SILVIA SUZI DE SOUZAApelante (s): VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOSApelado (s): Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. ERRO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA ORIGEM DO VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO – OMISSÃO QUANTO A SE TRATAR DE AUTOMÓVEL SINISTRADO E DOS DEFEITOS E VÍCIOS PREEXISTENTES. MÁ-FÉ DA VENDEDORA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODO INERENTES AO MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTIMENTOS NEGATIVOS QUE, NO CASO, LIGAM-SE APENAS A ASPECTOS ECONÔMICOS. ESVAZIAMENTO DE TAIS SENTIMENTOS PELA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AQUI CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A ética e a honestidade é que geram a confiança e a segurança nos negócios jurídicos. Um país que pretende evoluir à condição de democracia plena não pode aceitar menos que uma e uma ética integral nos negócios jurídicos, sob pena de regredirhonestidade irrepreensível aos tempos do , ou do direito do mais rápido direito do mais forte ou mais .esperto O novo cpc estabeleceu novos parâmetros, atualizando e adaptando os velhos conceitos aos anseios de nosso povo, tão cansado da antiga máxima , para substituí-la pela"de levar vantagem em tudo" Cmáxima da e da .ética integral honestidade irrepreensível aso, onde facilmente se verifica que a conduta da requerida - de omitir as informações a respeito da origem do automóvel, bem como de omitir os defeitos preexistentes (que o tornaram inútil ao uso), ofendeu aos deveres de informação, cuidado e confiança, bem como a honestidade, lealdade e probidade que eram esperadas em seu agir. 2. Não há dúvida de que o dano material, por si só, já acarreta raiva, incômodo e sentimentos negativos, os quais, normalmente, estão ligados à esfera econômica, ou seja, ao inconveniente de ter que pagar o prejuízo. Assim, a despeito de sentimentos, em muitos casos, notadamente aqueles que se referem a ilícitos contratuais, a indenização deve ficar tão somente na esfera material.Isso porque a reparação do dano material – – já esvazia taisfeita em dinheiro sentimentos, não sendo equivocado concluir que tais reações emocionais, por dizerem respeito à esfera econômica/material, integram apenas o dano material. É que, referidos sentimentos negativos não se confundem com os danos morais, os quais só ocorrem quando o evento acarretar danos a algum dos direitos da personalidade. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais , ajuizada por Silvia Suzi de Souza contra Valéria Cristina dos Santos. A autora narrou, na petição inicial, que comprou da requerida o veículo Volkswagen, Fox 1.0, ano 2004, de cor branca, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), isso porque a requerida havia anunciado o veículo em uma publicação no .facebook Contou que a tradição do automóvel ocorreu na casa da requerida, no dia 06.06.2016, contudo, já no dia 07.06.2016 o veículo parou de funcionar, sendo que ao reclamar a requerida negou-se a realizar qualquer conserto no automóvel. Aduziu que, posteriormente, verificou que o automóvel era “batido” e oriundo de um leilão, informações estas que não lhe foram repassadas, sendo que isto traduz um negócio jurídico eivado de erro e dolo, o que justifica a sua anulação, pois se tivesse conhecimento de que se tratava de veículo “batido” e oriundo de leilão, não teria realizado a compra. Diante disso, pediu a anulação do negócio jurídico, com fulcro nos artigos 145, 147, 166, II e 178, todos do Código Civil, bem como a devolução dos valores pagos. Sucessivamente, postulou que a requerida fosse condenada à devolução de R$ 8.000,00 (oito mil reais). E, no caso de a ação ser recebida como redibitória, pleiteou a condenação da requerida à devolução do valor integral e ao pagamento de perdas e danos ou, subsidiariamente, que lhe seja devolvido o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Requereu, também, o ressarcimento do valor de R$ 663,50 (seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), referentes ao que despendeu em razão dos problemas apresentados pelo automóvel e a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como de medida liminar de bloqueio de valores e de bens da requerida, a fim de garantir a satisfação da obrigação. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi indeferido (mov. 7.1). Contra esta decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento a fim de conceder-lhe o benefício da justiça gratuita (mov. 19.1). Realizada audiência de instrução (mov. 111.1), foi proferida sentença (mov. 127.1), tendo o Magistrado julgado a ação improcedente e condenado a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Irresignada, a autora recorreu (mov. 132.1), alegando que a sentença de improcedência seria contrária as provas contidas nos autos. Sustentou que não foi informada a respeito de todas as características e circunstâncias do automóvel adquirido, em especial, sobre o veículo ser oriundo de leilão e sobre a existência de sinistro. Argumentou, ainda, que as provas constantes nos autos demonstram que não tinha ciência a respeito dos vícios do automóvel. Aduziu, também, que os de mensagens de “Bruno Harry” juntados aos autos pela requeridaprints e utilizados pelo Magistrado para fundamentar a sentença, não podem ser tidos como prova válida, uma vez que podem ter sido forjados pela ré. Afirmou, também, que sofreu abalos de ordem moral em razão dos atos perpetrado pela requerida. Diante disso, pediu: a) a anulação do negócio jurídico com a devolução do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pago pelo veículo; b) subsidiariamente, em caso de manutenção do negócio jurídico, que a ré seja condenada a devolver o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) caso se entenda que a ação é redibitória, a condenação da ré à devolução do valor pago e perdas e danos. Requereu, também, a condenação da ré à devolução do valor de R$ 663,50 (seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), referente a despesas com o automóvel, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões no mov. 136.1. É o Relatório. VOTO: Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, previstos no Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, diferentemente do que sustentou a apelada em sede de contrarrazões, não há que se falar em ilegitimidade da autora para a propositura da ação. De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves: “a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante (...)” .[1] No caso, a autora realizou o negócio jurídico de compra e venda do automóvel e, portanto, é titular da relação material que originou a presente demanda. Feitas estas considerações, passo à análise do recurso da autora. Trata-se de ação em que a autora pretende a anulação do contrato de compra e venda de automóvel celebrado com a ré, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para embasar os pedidos, a requerente alega, em apertada síntese, que o negócio teria sido celebrado com vício de consentimento consubstanciado em dolo e erro, porque não teve ciência de que o automóvel era oriundo de leilão e de que havia sofrido sinistro, bem como de que apresentava defeitos que o tornam inútil à sua finalidade. Sustenta, também, que a real situação do bem não lhe teria sido informada à época da celebração da avença. Pois bem. Do cotejo dos depoimentos pessoais colhidos em audiência com as demais provas produzidas nos autos, infere-se que a vontade da compradora foi manifestada mediante , nos termoserro do art. 138 e seguintes, do Código Civil. Neste ponto, cumpre enfatizar que, consoante o art. 104, do Código Civil, a validade dos negócios jurídicos depende do preenchimento de três requisitos: i) agentes capazes, ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, iii) forma prescrita ou não defesa em lei. A doutrina acrescenta um quarto pressuposto ao aludido o rol: a manifestação de vontade. E, como elemento essencial do negócio jurídico, a manifestação de vontade deve ser livre, de boa-fé e isenta de vícios ou defeitos. Quando, porém, a vontade é manifestada sem correspondência como o que o agente, de fato, quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado e, portanto, anulável. É o caso em que se tem os vícios de consentimento, tais como, erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Para o que aqui interessa, cumpre enfatizar que o erro, como vício de consentimento, é a percepção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa ou pessoa, que influencia na formação da vontade. Pode ser essencial ou acidental. Enquanto este não atinge a validade do negócio jurídico, o erro essencial conduz à sua anulabilidade. O erro essencial “é o que tem papel decisivo na determinação da vontade do declarante, de modo que, se conhecesse o verdadeiro estado de coisas, não teria desejado, de modo nenhum, concluir o .negócio”[2] No caso, como se verá adiante, é inegável que a autora foi ludibriada, uma vez que adquiriu um automóvel, com a promessa de que estava em plenas condições de uso e, até mesmo, de realizar viagens, porém recebeu um veículo com vícios graves, a ponto de torná-lo inútil. Nesse sentido, a autora relatou que viu o anúncio da ré no Facebook, a respeito do automóvel. Disse que procurou a ré e foi até a casa dela, acompanhada de seu marido e de seu filho. Contou que analisou o veículo pelo lado de fora e que seu marido “deu uma volta” com o carro. Explicou que não levou um mecânico para vistoriar o automóvel e nem pesquisou o Renavam no Detran. Afirmou que comprou o veículo e que no dia seguinte, ele já não funcionava. Acrescentou que, a partir disso, o veículo não saiu mais da garagem da sua casa, uma vez que não mais funcionou. Narrou que vários mecânicos analisaram o automóvel e todos constataram que era um problema no motor. Disse que para verificar qual era o problema do carro, seria preciso retirar o motor do veículo e isso teria um alto custo. Aduziu, também, que contratou um perito para examinar o veículo e ele constatou que se tratava de um automóvel sinistrado e oriundo de leilão. Relatou que não sabia que era um veículo de leilão e que pagou R$12.000,00 (doze mil reais) à vista - para a requerida. Asseverou que procurou a vendedora e ela se negou a fazer qualquer tipo de acordo. Esclareceu que o que mais chamou sua atenção no aludido anúncio foi a informação de que o automóvel estava “pronto para viajar”. Afirmou que pretendia realizar uma viagem com seu marido e esta foi uma das razões pelas quais adquiriu o veículo. Disse que viu a inscrição “RS” no documento do veículo, mas achou que era referência ao Rio Grande do Sul. Aduziu que seu filho participou das negociações com a requerida e que ele possui um carro oriundo de leilão. A requerida, por sua vez, confirmou ter vendido o carro para a autora, porém relatou que toda a negociação se deu com o filho dela, Bruno. Disse que havia comprado o carro de um leilão há cerca de um ano e que no documento do veículo havia a inscrição “RS”, o que significa “recuperado e sinistrado”. Asseverou que Bruno possui um carro de leilão e que ele tirou um extrato sobre o automóvel, no Banco. Contou, ainda, que avisou a Bruno que o carro era oriundo de leilão. Afirmou, também, que vendeu o veículo por R$ 5.000,00 (cinco mil reais) abaixo do valor da tabela FIPE, isso por ser oriundo de leilão. Aduziu, por fim, que se ofereceu para realizar o conserto do automóvel, desde que ele fosse levado até a sua cidade, mas a autora não quis. Além destas versões, há nos autos, o depoimento de Francinélio Alves de Oliveira, perito contratado pela autora para examinar o automóvel. Francinélio narrou que percebeu com facilidade que o veículo era sinistrado porque havia muita solda no automóvel. Disse que o trabalho de conserto realizado quando do sinistro anterior foi de péssima qualidade e era possível ver partes amassadas no automóvel. Acrescentou que havia a inscrição “RS” no documento do automóvel, o que indica que se trata de veículo sinistrado e recuperado. Percebe-se, por tudo quanto se dirá no decorrer deste Voto, que a autora somente adquiriu o automóvel porque foi levada a erro pela requerida, que não cumpriu a proposta efetuada no anuncio de venda do automóvel, onde constou que seria um carro apto a realizar viagens, de imediato. Além disso, imperativo destacar que a requerida, em momento algum, informou à autora a respeito da origem do automóvel, bem como sobre a existência dos defeitos no motor do veículo. De se enfatizar, aqui, que mesmo que se admita (como constou da sentença), que pelas condições em que foi realizado o negócio jurídico a autora tinha condições de saber que o automóvel seria sinistrado e oriundo de leilão, restou evidenciada a má-fé da requerida, que omitiu tal informação da compradora, bem como omitiu o fato de que o automóvel não estava em condições de uso. Desse modo, pode-se afirmar que além de estar demonstrado que o negócio jurídico foi celebrado mediante vício de consentimento, consubstanciado em erro quanto a qualidade da coisa, houve ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. E, aqui, é importante salientar que o princípio da boa-fé objetiva, previsto expressamente no artigo 422 do Código Civil: “se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta, eticamente aceita, antes, durante e depois do contrato, isso porque, mesmo após o cumprimento de um contrato, podem ” .sobrar-lhes efeitos residuais [3] A propósito, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior :[4] A boa-fé objetiva não é outra coisa senão o velho princípio da lealdade contratual com nova roupagem. Assim pode-se dizer que a boa-fé como princípio de comportamento contratual objetivo “não admite condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção, pois assim se estará a atingir a função social que lhe é cometida”. Nesse sentido, aponta-se para a boa-fé objetiva a função de atuar como “limite ao exercício de direito subjetivos”. Essa boa-fé objetiva, equivalente à conduta leal dos contratantes, corresponde ao modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico, segundo o qual “cada pessoa deve ajustar a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade. As partes do contrato, mais do que dois indivíduos isolados, são vistas como membros do conjunto social que é juridicamente tutelado. Diversamente do que se passa com a boa-fé subjetiva (ligada exclusivamente a interesses individuais), o moderno tratamento da boa-fé objetiva faz com que a invocação da retidão, lealdade e principalmente dos interesses gerais se dê tomando como base “as expectativas legitimamente geradas, pela própria conduta, nos demais membros da comunidade, especialmente no outro polo da relação obrigacional. Constata-se, portanto, que a boa-fé objetiva constitui um mandamento comportamental a ser observado por todos os contratantes, seja na fase pré-contratual, na contratual ou na pós-contratual. Quanto às funções que o princípio desempenha em nosso ordenamento, Judith Martins-Costa leciona que, além de ser uma norma de conduta, a boa-fé objetiva configura um verdadeiro critério de interpretação dos negócios jurídicos e, também, uma norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos e poderes formativos. Diante disso, é possível afirmar que a boa-fé objetiva exerce três importantes finalidades no atual Direito Brasileiro, as quais podem ser assim resumidas: (a) função de interpretação, já que, nos termos do artigo 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração; (b) função de controle, visto que aquele que contraria a boa-fé objetiva comete abuso de direito, a teor do artigo 187 do Código Civil; e (c) função de integração, na medida em que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade (artigo 422 do Código Civil).e boa-fé” No que tange, especificamente, à função limitadora ao exercício de direitos subjetivos ou de direitos formativos, a doutrina enumera os chamados “ ”, os quaisdeveres anexos ou laterais de conduta são inerentes a qualquer negócio jurídico. São eles: dever de cuidado em relação à outra parte negocial; dever de respeito; dever de informar , a outra parte sobre o conteúdo do negócio; dever de agir conforme a confiança depositada dever de dever de colaboração ou cooperação; dever de agirlealdade e probidade; dever de agir com honestidade; com razoabilidade, equidade e boa razão . [5] No caso, restou bastante clara a infração aos deveres grifados acima, pois facilmente se verifica que a conduta da requerida de omitir as informações a respeito da origem do automóvel, bem como de omitir os defeitos preexistentes (que o tornaram inútil ao uso), ofendeu aos deveres de informação, cuidado e confiança, bem como a honestidade, lealdade e probidade que eram esperadas em seu agir. De se enfatizar, aqui, que a ética e a honestidade é que geram a confiança e a segurança nos negócios jurídicos. Um país que pretende evoluir à condição de democracia plena não pode aceitar menos que uma ética integral e uma honestidade irrepreensível nos negócios jurídicos, sob pena de regredir aos tempos do direito do mais rápido, ou do direito do mais forte ou mais esperto. Por isso o novo CPC estabeleceu tais novos parâmetros, atualizando e adaptando os velhos conceitos, aos anseios de nosso povo, tão cansado da antiga máxima , para"de levar vantagem em tudo" substituí-la pela máxima da e da .ética integral honestidade irrepreensível Desse modo, demonstrado que o negócio jurídico foi celebrado mediante vício de consentimento – erro – bem como com violação aos deveres inerentes à boa-fé objetiva (a requerida não agiu com ética integral, muito menos com honestidade irrepreensível), é de se dar provimento ao recurso da autora para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda, devendo ocorrer a restituição das partes ao estado quo ante. Assim, nos termos do art. 182, do Código Civil , é de se condenar à requerida à devolução do[6] valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referentes ao valor pago pela autora na compra do veículo, bem como do valor de R$ 663,50, despendido pela autora nas tentativas de conserto do automóvel. Sobre tal valor deverá incidir correção monetária, a partir da data do desembolso pela autora, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em contrapartida, deve o automóvel Volkswagen, Fox 1.0, ano 2004, placas DMU-8365, Renavam 0083.555885-1, chassi 9BWKA05Z044023263, ser restituído à requerida. Ainda, pede a autora a condenação da requerida à indenização em razão de danos morais. De início, convém enfatizar que, embora não se trate de conceito unânime na doutrina, os referidos danos podem ser entendidos, em linhas gerais, como a dor – – decorrente da violação defísica ou moral um direito não patrimonial. Para alguns autores, trata-se da violação de direitos da personalidade. No que tange à hipótese dos autos, propriamente dita, os danos morais não são presumidos (in re), razão pela qual apenas podem ser reconhecidos se as circunstâncias concretas indicarem que houveipsa significativo e anormal abalo psicológico da autora que adquiriu um veículo sem receber todas as informações a respeito de sua origem e que, posteriormente, apresentou defeitos. Ora, não há dúvida de que o dano material, por si só, já acarreta raiva, incômodo e sentimentos negativos, os quais, normalmente, estão ligados à esfera econômica, ou seja, ao inconveniente de ter que pagar o prejuízo. Assim, a despeito de sentimentos, em muitos casos, notadamente aqueles que se referem a ilícitos contratuais, a indenização deve ficar tão somente na esfera material. Isso porque a reparação do dano material – – já esvazia tais sentimentos, nãofeita em dinheiro sendo equivocado concluir que que tais reações emocionais, por dizerem respeito à esfera econômica/material, integram apenas o dano material. Desse modo, referidos sentimentos negativos não se confundem com os danos morais, os quais, na opinião deste Relator, só ocorrem quando o evento acarretar danos a algum dos direitos da personalidade. A propósito, embora, como referido, não se trate de conceito unânime, esse entendimento – de que – simplifica a diferenciação entre dano moraldano moral decorre de lesão a direitos da personalidade indenizável e sentimentos normais não ressarcíveis na esfera moral: estes, por configurarem meros aborrecimentos cotidianos e serem intrínsecos à sociedade complexa e dinâmica que hoje vivemos, devem ser resolvidos apenas pela via dos danos materiais. No caso, após análise dos autos, pode-se concluir que a questão debatida nos autos se restringe e, portanto, deve ser resolvida apenas pela via dos danos materiais, isto é, pelo ressarcimento dos valores gastos na tentativa de conserto do bem, bem como pela devolução do valor pago pelo automóvel (com a contra-prestação da entrega do automóvel). Ressalte-se, ainda, que a autora não alegou, tampouco comprovou, qualquer situação excepcional que a situação tenha causado em sua rotina ou vida pessoal, para além do mero dissabor cotidiano de tentar solucionar o problema do automóvel. Assim, entendo que os sentimentos de frustração e angústia decorrentes do negócio jurídico já ficarão esvaziados e satisfeitos com a reparação material aqui concedida, pelo que nada mais deve ser concedido a título de danos extrapatrimoniais. Por essas razões, nada deve ser alterado no julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais, sendo, portanto, desprovido o recurso da autora nesse aspecto. Por fim, considerando a parcial modificação da sentença, a distribuição da sucumbência fixada na origem deve ser revista. Pelo acolhimento do pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, devolução do valor despendido na compra do automóvel e de ressarcimento dos valores gastos nas tentativas de conserto do veículo, tem-se que a requerente passou a sucumbir em um dos seus três pedidos iniciais. Dessa forma, por proporcionalidade, a autora deverá pagar 35% (trinta e cinco por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo à ré os outros 65% (sessenta e cinco por cento). A verba honorária fica mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pelo exposto, o voto é por e à apelação daCONHECER DAR PARCIAL PROVIMENTO autora para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, b) condenar a requerida à devolução do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e do valor de R$ 663,50, ambos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do voto do relator e, c) determinar que a autora devolva à requerida o automóvel Volkswagen, Fox 1.0, ano 2004, placas DMU-8365, Renavam 0083.555885-1, chassi 9BWKA05Z044023263, bem como para redistribuir o ônus sucumbencial. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (relator) e Desembargador D`artagnan Serpa Sá. 20 de março de 2020 Francisco Luiz Macedo Junior Relator NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 10. Ed.[1] Juspodivm, 2018., p. 134. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 9. ed.[2] São Paulo: Atlas. 2009, p. 383. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 9. ed.[3] São Paulo: Atlas. 2009, p. 368 THEODORO JR., Humberto. Direito do consumidor. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 21.[4] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2015, p.[5] 625 [6] Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832586309/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-46956120168160148-pr-0004695-6120168160148-acordao

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