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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0047133-97.2012.8.16.0001 PR 0047133-97.2012.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
24/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDO CONTORNO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES POSTAS A EXAME NOS EMBARGOS QUE FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047133-97.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 23.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº 0047133-97.2012.8.16.0001/1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0047133-97.2012.8.16.0001 ED 1, NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047133-97.2012.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 10ª VARA CÍVEL. :EMBARGANTE FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO :EMBARGADOS JCW TRANSPORTES LTDA. – EPP E OUTROS RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ACLARATÓRIOS QUE CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDO CONTORNO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES POSTAS A EXAME NOS EMBARGOS QUE FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0047133-97.2012.8.16.0001ED 1, nos autos de apelação cível nº 0047133-97.2012.8.16.0001, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de , 10ª Vara Cível, em que é embargante Curitiba FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS e são embargados – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e CÁSSIO HAMMERSCHIMIDT, FERNANDO HAMMERSCHIMIDT JCW TRANSPORTES LTDA. – EPP. Relatório 1. FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOopõe (mov. 1.1), contra o acórdão de mov. 43.1 (autosembargos de declaração principais), alegando ser contentor de omissão. Argumenta que o principal efeito da cessão é transmitir para o cessionário a titularidade da relação jurídica cedida, de modo que o cessionário terá os mesmos direitos do credor a quem substituiu na obrigação. Sustenta que os contratos celebrados entre as partes estão em plena consonância com a legislação em vigor, bem como com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores. Tece considerações sobre a comissão de permanência. Alega que o acórdão merece revisão, pois foi reconhecida a existência de verossimilhança entre as alegações e o acervo probatório. Diz serem necessárias medidas para alcançar a integralidade do crédito perseguido e o indeferimento dos pedidos contraria o legislativo. Afirma que a decisão embargada partiu de premissa equivocada, uma vez que tanto a lei quanto a jurisprudência possibilitam a prática da capitalização de juros. Requer o provimento dos aclaratórios para sanar a omissão apontada com a atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a legalidade da capitalização de juros. Foi determinada a intimação da parte embargada para manifestar-se quanto aos aclaratórios opostos (mov. 4.1-TJ), tendo decorrido o prazo sem resposta (movs. 11/13). É o relatório do que interessa. Voto 2.Os embargos merecem conhecimento, também.rejeição Antes de mais, insta observar que os aclaratórios têm por escopo permitir às partes suprir omissões, eliminar contradições, afastar obscuridades ou, ainda, apontar erros materiais contidos no julgado embargado, objetivando evitar que um ato contaminado apenas e tão-somente por um vício de entendimento se perpetue. MARCOS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES assim define, respectivamente, a omissão, obscuridade e contradição: “[ ] - Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia suaOmissão manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. [ ] - É a faltaObscuridade de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido, a decisão e os seus fundamentos. [ ] - É a falta de coerência daContradição decisão. Pode manifestar-se de várias maneiras: pode haver incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si. (Direito processual civil . São Paulo: Saraiva, 2011. p. 516).esquematizado Certo é que os embargos de declaração podem vir a ter efeitos infringentes quando o suprimento da obscuridade, da contradição ou da omissão importar em inevitável alteração substancial do julgado, contudo não há espaço jurídico para se admitir que os mesmos possam se prestar à rediscussão da matéria objeto de exame e decisão do órgão julgador, posto que se restringem a garantir a inteligibilidade, inteireza e harmonia lógica do , nos exatos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.decisum Consoante afirma :BRUNO CAMPOS SILVA “[...] Funciona o recurso de embargos de declaração, assim, embora desacreditado nos tribunais, como um poderoso instrumento de cooperação no processo, urgindo a sua reabilitação em nossa praxe forense, resgatando-se a sua importância. processo civil inspirado naÉ fundamental, na organização do formalismo de um modelo de colaboração, que se levem em consideração os pontos de vista externados pelas partes ao longo do procedimento no quanto da decisão da causa. Trata-se de exigência calcada na necessidade de participação de todos que tomam parte no processo para o alcance da justa solução do caso concreto, tendo o diálogo papel de evidente destaque nessa estruturação” (ILVA, Bruno Campos. O . In:direito fundamental de estar e cooperar em juízo - grau de eficiência da decisão judicial AURELLI, Arlete Inês; SCHMITZ, Leonard Ziesemer; DELFINO, Lúcio; RIBEIRO, Sérgio Luiz de Almeida; FERREIRA, William Santos. O direito de estar em juízo e a coisa julgada: estudos em ).. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 105.homenagem a Thereza Alvim Ou seja, os embargos de declaração têm o condão de corrigir eventuais falhas no julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria posta a exame e decidida pelo Colegiado. Na hipótese vertente, o embargante alega a ocorrência de omissão. Contudo, em um dos tópicos do recurso faz considerações acerca da comissão de permanência, argumentando a necessidade de revisão da decisão embargada. No tópico seguinte defende a necessidade de atribuição de efeitos modificativos sob o argumento de premissa equivocada. Entretanto, nenhum dos argumentos invocados pelo embargante merece acolhimento. Destaca-se que é até mesmo difícil extrair das razões recursais em que consistiria a alegada omissão, eis que o embargante não a traz de modo pontual e claro, mais parecendo que pretende rediscutir o resultado do julgamento. Contudo, ainda que se possa compreender das razões recursais que o embargante pretende justificar a legalidade da cobrança da comissão de permanência, não lhe assiste razão. Não se tem dúvidas da cessão de crédito realizada nos autos, conforme constou no próprio relatório do acordão embargado, tendo sido, inclusive, deferida a substituição processual e a retificação do polo passivo da demanda (mov. 48.1). E, a cessão de crédito transfere ao cessionário os direitos que o cedente possuía tanto em relação ao crédito, como em relação ao direito de cobrança, salvo estipulação em contrário. Desse modo, dentro dos limites da discussão travada nos embargos à execução, é certo que o crédito executado deverá observar os parâmetros do que restou aqui decidido. Assim, ainda que no acórdão embargado tenha sido reconhecida a existência de cláusula contratual prevendo a cobrança dos encargos de inadimplência de forma cumulada, também restou reconhecido que na memória de cálculo foram cobrados juros à taxa contratual de 2% ao mês, mais mora de 1% ao mês: Bem por isso, tendo havido a substituição processual, é certo que o cessionário passou a ter a titularidade da cobrança conforme memória de cálculo apresentada nos autos executivos, até mesmo porque a defesa apresentada nos embargos à execução restou limitada ao pedido apresentado naquele feito. Eventual insatisfação da cessionária frente aos valores provenientes do crédito cedido devem ser discutidas diretamente entre ela e o cedente, com base nos termos pactuados, não se admitindo tal discussão nestes autos e neste momento processual, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento nesse aspecto. Igualmente não há qualquer omissão a ser sanada no que tange à capitalização de juros. No acordão recorrido foi reconhecida a nulidade parcial da sentença, sendo decotada a parte referente à revisão dos contratos de fls. 263 e fls. 275. Ocorre que na sentença a capitalização havia sido afastada somente do contrato de abertura de conta corrente de fls. 275 (mov. 19.1): Assim, decotada parte da sentença e, consequentemente, a revisão dos contratos de fls. 263 e fls. 275, restou prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelo ora embargante no que tange à capitalização de juros, justamente porque o interesse recursal voltava-se, nesse tema, em relação a apenas um dos contratos, ou seja, aquele que foi excluído da análise revisional, conforme constou expressamente consignado no acordão embargado: Ou seja, a sentença já havia reconhecido a legalidade da capitalização de juros nos demais contratos, o que restou confirmado por este Tribunal por meio da análise do recurso de apelação interposto pelos ora embargados: Bastava uma leitura atenta do acórdão embargado para compreender as razões de decidir e, em especial, que foi reconhecida a legalidade da capitalização de juros nos contratos revisados nos termos da fundamentação exposta. Desse modo, além de não haver omissão a ser sanada, falta ao embargante até mesmo interesse recursal neste ponto, visto que o acórdão embargado está em consonância com a própria tese por ele defendida nos autos. Por todo o exposto, a matéria arguida nos embargos de declaração está devidamente posta no r. acórdão embargado com a interpretação que foi dada aos fatos e as provas por este Colegiado, sendo que a revisão do entendimento exarado no acórdão acarretaria rejulgamento da matéria, o que é vedado por meio de embargos de declaração, posto que o entendimento desta Relatora e d. Colegiado restou claramente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso em apreço. Desta forma, não sendo juridicamente plausível o acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de subsunção a uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a eventual modificação ou alteração do julgado somente poderá se operar mediante a oposição de recurso aos Tribunais Superiores. Diante da fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos defeitos a que se refere o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos. Importante consignar, por fim, que não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 ao caso, eis que os aclaratórios foram opostos aparentemente de boa-fé, não restando demonstrado se tratar de mero recurso protelatório ou que objetive fins evidentemente inacessíveis por lei. 3.Passando-se as coisas desta maneira, meu é no sentido de que sejam os embargos devoto rejeitados declaração. Decisão 4.À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em os embargos de declaração, nos termos do votounanimidade rejeitar da relatora. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, com voto, e dele participaram Desembargadora Themis De Almeida Furquim (relator) e Desembargador João Antônio De Marchi. 20 de março de 2020 Desembargadora Themis de Almeida Furquim Relatora
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