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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-38.2018.8.16.0031 PR XXXXX-38.2018.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PARÂMETRO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-38.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: XXXXX-38.2018.8.16.0031 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Pagamento Embargante (s): BANCO BRADESCO S/A Embargado (s): ALTAIR DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PARÂMETRO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. , da Comarca de Guarapuava - 1ªXXXXX-38.2018.8.16.0031 ED 2 Vara Cível, em que é BANCO BRADESCO S/A e ALTAIR DOSEmbargante Embargado SANTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso (mov. 13.1 dos autos de apelação). Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que ocorreu erro material na decisão no que se refere a inversão do ônus sucumbencial, pois o pedido do autor foi julgado improcedente e os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da condenação. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos (mov. 1.1). Intimada (mov. 6.1), a parte embargada apresentou manifestação (mov. 9.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, :in verbis Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Vejamos. Afirma o embargante que ocorreu erro material na decisão no que se refere a inversão do ônus sucumbencial, pois o pedido do autor foi julgado improcedente e os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da condenação. O acórdão embargado assim dispôs: Portanto, incabível o pedido da parte autora referente ao dano material devido a venda do bem em leilão, pois, no mérito, a demanda foi julgada procedente, consolidando a posse e propriedade para o credor fiduciário, pelo que dou provimento ao recurso, julgando improcedente os pedidos iniciais e invertendo o ônus sucumbencial arbitrado em sentença. A decisão singular havia condenado a parte ré, ora embargante, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários de advogado, no valor de 10% do valor da condenação. Ocorre que, com o provimento do recurso da parte ré, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e, portanto, não há condenação e, consequentemente, não é possível aferir o montante de 10% a título de honorários advocatícios. Verifica-se, portanto, que, de fato, o acórdão não se atentou para a distribuição correta do ônus sucumbencial entre as partes, devendo ser sanado nesse aclaratório. Isto porque, em não havendo valor de condenação e nem proveito econômico obtido, não sendo possível mensurá-lo, deve ser adotado o parâmetro do percentual sobre o valor atualizado da causa. Desta forma, acolho os embargos de declaração, alterando a sucumbência arbitrada, devendo constar: Diante da improcedência dos pedidos iniciais da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários do advogado da parte contrária, no valor de 10% do valor atualizado da causa, nos .termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Posto isto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material e alterar o parâmetro adotado no arbitramento dos honorários advocatícios. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS o recurso de BANCO BRADESCO S/A. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise Kruger Pereira, com voto, e dele participaram Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (relator) e Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Curitiba, 20 de março de 2020. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
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