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10 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0042600-54.2019.8.16.0000 PR 0042600-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
25/03/2020
Julgamento
25 de Março de 2020
Relator
Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

“Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. ...” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 934.341/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/02/2017). (TJPR - 12ª C.Cível - 0042600-54.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 25.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0042600-54.2019.8.16.0000 ED2 DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. EMBARGANTE: MAURÍCIO GONÇALVES GARCIA CID. EMBARGADO: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. ...” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 934.341/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/02/2017). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0042600-54.2019.8.16.0000 Ed2, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como MAURÍCIOEmbargante GONÇALVES GARCIA CID e JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARAEmbargado CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de lavra desta Colenda 12ª Câmara Cível (mov. rec. 16.1) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pelo Reclamante, ora Embargante, com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CÍVEL OPOSTA PELO AGRAVANTE – PRETENSÃO DE REFORMA DESTA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO SE AMOLDAM A QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO – CPC, ART. 988 – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados, mas somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão ”(STJ, AgRg na Rcl 29.712/SP, Relatorhostilizada Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019). Inconformado, o Reclamante opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que: há omissão no julgado; o acórdão transitado em julgado fez expressaa) b) menção à necessidade de acesso aos canais a La Carte e Net Now; estão presentesc) os requisitos que autorizam o manejo de reclamação. Pede, ao final, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. II – VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. No mérito, todavia, devem ser rejeitados. Explica-se. Os embargos de declaração, consoante estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. E no caso inexiste qualquer vício a ser sanado, especialmente considerando que houve o enfrentamento de toda matéria devolvida à esta Corte com o agravo interno de forma clara, não havendo cogitar de qualquer vício no acórdão. É ver que o acórdão recorrido expôs detalhadamente as razões pelas quais foi correta a negativa de seguimento à Reclamação Cível pela decisão monocrática objeto do agravo interno, não havendo cogitar de omissão neste particular. Além disso, ao contrário do que sustenta o Embargante, constou no acórdão expressamente que não se vislumbra qualquer desrespeito à decisões Superiores, como se vê: “Outrossim, ainda que assim não fosse, aparentemente, não se vislumbra que o magistrado singular esteja desrespeitando qualquer decisão desta Corte, porquanto um breve passar de olhos pelo título executivo judicial permite verificar que não houve expressa determinação de que a Ré (Net) deveria fornecer também o acesso sem custo no canal Net Now. Assim, inexiste qualquer vício no julgado, existindo tão somente mero inconformismo com o que foi decidido, para o que os aclaratórios não se prestam. Afinal, não servem eles para rejulgamento de questões já analisadas, como, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A LIDE COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia sub examine versa sobre Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, no valor de R$ 7.703,49 (sete mil setecentos e três reais e quarenta e nove centavos). 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 19 da LC 87/1996, 302 e 327 do CPC/1973, além de dissentir de aresto-paradigma do STJ. 3. Não se configura a ofensa aos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos 6. interesses da recorrente. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, 7. No mérito, não seconforme o art. 1.022 do CPC/2015. conhece do Recurso Especial. [...] 12. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1697908/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em julgadorponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o , ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de 2. No caso.meramente dar efeito modificativo ao recurso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. 3. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça prevê que em observância ao princípio da instrumentalidade das formas os atos judiciais não devem ser anulados, salvo quando comprovado o prejuízo. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. Na presente hipótese, não vislumbro a ocorrência de prejuízo às partes e muito menos o embargante demonstrou a existência de dano. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016.) Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO-ACOLHIDOS os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de MAURICIO GONCALVES GARCIA CID. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Etzel, com voto, e dele participaram Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator) e Desembargadora Priscilla Placha Sá. Curitiba, 20 de março de 2020. Des. ROBERTO MASSARO Relator
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