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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0008386-58.2018.8.16.0069 PR 0008386-58.2018.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
25/03/2020
Julgamento
25 de Março de 2020
Relator
Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA – ACLARATÓRIOS POR ELA OPOSTOS – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE – NÃO CONSTATAÇÃO – ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

“Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. ...” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 934.341/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/02/2017). (TJPR - 12ª C.Cível - 0008386-58.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 25.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0008386-58.2018.8.16.0069 ED1 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. EMBARGANTE: LOTEADORA MAGRI LTDA. EMBARGADO: PABLO ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA – ACLARATÓRIOS POR ELA OPOSTOS – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE – NÃO CONSTATAÇÃO – ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. ...” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 934.341/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/02/2017). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0008386-58.2018.8.16.0069 Ed1, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que figura como LOTEADORA MAGRI LTDA. e PABLOEmbargante Embargado ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de lavra desta Colenda 12ª Câmara Cível (mov. rec. 14.1) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela Autora, ora Embargante, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PRETENSÃO INICIAL DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – APELADA QUE COM A CONTESTAÇÃO FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE POR LIBERALIDADE SUA PROMOVEU A EXCLUSÃO PRETENDIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO A TAL PRETENSÃO – 2.) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTOR APELANTE QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DE SUAS NORMAS – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO FORAM EXPLICITADAS PELO AUTOR APELANTE – SITUAÇÃO QUE TAMBÉM IMPEDE DE SE VERIFICAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À APELADA – INAPLICABILIDADE, PORTANTO, QUE TAMBÉM IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –NORMAS CONSUMERISTAS E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, OUTROSSIM, SÃO IRRELAVANTES PARA O DELINDE DA CONTROVÉRSIA PROCESSUAL – 3.) AUTOR APELANTE QUE DEFENDE FAZER JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INVIABILIDADE – INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA – ACORDO POSTERIOR EM QUE FOI FEITO APENAS O PARCELAMENTO DO DÉBITO, TENDO A APELADA SE OBRIGADO TÃO SOMENTE A PROCEDER A BAIXA DOS BOLETOS ANTERIORES, SEM NADA CONSTAR QUANTO À NEGATIVAÇÃO JÁ REALIZADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE, ENTÃO, QUE ERA LEGITIMA ENQUANTO PENDENTE DE PAGAMENTO AS PARCELAS – ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR AUSENTE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a exclusão do nome da Apelante dos cadastros de restrição ao crédito após o ajuizamento da demanda, houve a superveniente perda do interesse processual no que dizia respeito a esta pretensão. 2. A ausência de esclarecimentos quanto à relação havida entre as partes, impede esta Corte de verificar se é caso de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Outrossim, a análise do pleito indenizatório prescinde da aplicação do Diploma Consumerista e a regra de inversão do ônus da prova é dispensável, já que as provas existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento. 3. Constatado ter sido legítima a inscrição/manutenção do nome da Apelante nos cadastros de restrição ao crédito, não há falar em dano moral indenizável. Inconformada, a Autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que: a) há obscuridade no julgado; a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção aob) crédito ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda; foi equivocado oc) reconhecimento de perda superveniente de interesse processual; evidenciado ad) manutenção da inscrição indevida, subsiste o dever de declarar inexistente ou inexigível a dívida; a violação a sua honra também subsiste, fazendo jus àe) indenização por dano moral pretendida. Pede, ao final, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. II – VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. No mérito, todavia, devem ser rejeitados. Explica-se. Os embargos de declaração, consoante estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. E no caso inexiste qualquer vício a ser sanado, especialmente considerando que houve o enfrentamento de toda matéria devolvida à esta Corte com o recurso de apelação de forma clara, não havendo cogitar de qualquer vício no acórdão. Especificamente quanto à alegação da Embargante de que foi equivocado o reconhecimento da perda superveniente de interesse recursal, o acórdão foi categórico ao expor as razões pelas quais entendeu ter ocorrido, como se vê: Isso porque uma das pretensões da Autora Apelante era a de que a Apelada fosse compelida a excluir o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. E a Apelada, por sua vez, quando apresentou contestação (mov. 47), demonstrou ter realizado tal diligência, ainda que tenha o feito por mera liberalidade. Assim, dúvida não há de que com a exclusão do nome da Apelante dos cadastros de restrição ao crédito após o ajuizamento da demanda, houve a superveniente perda do interesse processual no que dizia respeito a esta pretensão. Outrossim, o acórdão também destaca que o inadimplemento do débito está demostrado, com o que a negativação do nome da Embargante foi no exercício regular de direito do Embargado, como se vê do seguinte trecho: A retirada do nome da Apelante dos órgãos de restrição ao crédito realizada pela Apelada após o ajuizamento da demanda, se deu, então, por mera liberalidade, porquanto, enquanto não quitado o débito, não tinha ela obrigação de assim proceder. Com isso, não há cogitar de ato ilícito praticado pela Apelada a justificar a indenização pretendida, devendo ser mantida a sentença. Assim, inexiste qualquer vício no julgado, existindo tão somente mero inconformismo com o que foi decidido, para o que os aclaratórios não se prestam. Afinal, não servem eles para rejulgamento de questões já analisadas, como, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A LIDE COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia sub examine versa sobre Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, no valor de R$ 7.703,49 (sete mil setecentos e três reais e quarenta e nove centavos). 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 19 da LC 87/1996, 302 e 327 do CPC/1973, além de dissentir de aresto-paradigma do STJ. 3. Não se configura a ofensa aos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 5. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos 6. interesses da recorrente. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, 7. No mérito, não seconforme o art. 1.022 do CPC/2015. conhece do Recurso Especial. [...] 12. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1697908/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em julgadorponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o , ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de 2. No caso.meramente dar efeito modificativo ao recurso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. 3. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça prevê que em observância ao princípio da instrumentalidade das formas os atos judiciais não devem ser anulados, salvo quando comprovado o prejuízo. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. Na presente hipótese, não vislumbro a ocorrência de prejuízo às partes e muito menos o embargante demonstrou a existência de dano. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016.) Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO-ACOLHIDOS os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de LOTEADORA MAGRI LTDA. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rogério Etzel, com voto, e dele participaram Desembargador Roberto Antonio Massaro (relator) e Desembargadora Priscilla Placha Sá. Curitiba, 20 de março de 2020. Des. ROBERTO MASSARO Relator
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