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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
25/03/2020
Julgamento
25 de Março de 2020
Relator
Desembargador Antônio Renato Strapasson
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000071-23.1994.8.16.0056/1

Recurso: 0000071-23.1994.8.16.0056 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa
Embargante (s): INDUSTRIA MAZEI DE MOVEIS LTDA
Embargado (s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.
INSURGÊNCIA QUANTO AO CABIMENTO DE EMBARGOS
INFRINGENTES COMO INSTRUMENTO RECURSAL NAS DEMANDAS QUE
POSSUÍAM, NO AJUÍZAMENTO, O VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA)
ORTN’S. MERO INCONFORMISMO. REFERIDO INSTRUMENTO
RECURSAL, PREVISTO NO ART. 34 DA LEF, QUE NÃO PODE SER
CONFUNDIDO COM AQUELE DO ART. 530 DA REVOGADA LEI Nº. 5.869/73
(CPC/73). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO Nº.
16 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. RELATÓRIO:

INDUSTRIA MAZEI DE MOVEIS LTDA opôs Embargos de Declaração contra decisão monocrática de
apelação cível com a seguinte ementa:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO
FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AO APELO, PORQUANTO DESCABIDO”.

Aduz o embargante que o r. decisum estaria equivocado, eis que “os Embargos Infringentes notoriamente
referem-se a medida recursal exclusivamente do segundo grau de jurisdição, cabível em casos de
divergência de membro do órgão colegiado, e então manifestamente incabível contra r. sentença de
primeiro grau”.
É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Não prosperam os fundamentos do recurso.

No caso, os embargos infringentes mencionados na decisão recorrida são, evidentemente, aqueles
previstos no art. 34 da Lei nº. 6830/80, :in verbis

“Art. 34 - proferidas em execuções de valor igualDas sentenças de primeira instância
ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se
e de declaração. ”admitirão embargos infringentes

Inclusive, ressalta-se que o recurso de embargos infringentes referido pela parte embargante era aquele
previsto no art. 530 da Lei nº. 5.869/1973, a qual foi revogada com o advento do Código de Processo
Civil de 2015 e, consequentemente, acabou extinguindo a utilização deste instrumento recursal.

Logo, não se pode confundir um mecanismo recursal —art. 34 da Lei nº. 6.830/80 —com o outro —antigo
CPC/73 —, tendo em vista a distinta aplicação entre ambos.

Neste sentido, é o entendimento do Enunciado nº. 16 desta Corte. Exposto a seguir:

"A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo
valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que
equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os
embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau"
(STJ - Resp. 607.930, 2ª T, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 602.179, 1ª T, rel. Teori
Zavascki;TJPR - Ag Reg Cív 354.871-6, 1ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856- 9,
2ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira); Ap 359.872-3, 2ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; Ap
183.787-0, 2ª C, rel. Valter Ressel). (NOTA: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a
partir de janeiro de 2001).

Logo, conforme já decidido, o recurso cabível não é o de apelação, mas sim, de embargos infringentes —
nos termos do art. 34 da Lei nº. 6.830/80 —, o qual não pode ser confundido com aquele previsto na
revogada Lei nº. 5.869/73 (CPC/73).

Não há, portanto, qualquer obscuridade na decisão agravada.

Conclusão:

Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Curitiba, 25 de março de 2020.

Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832583167/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-712319948160056-pr-0000071-2319948160056-decisao-monocratica/inteiro-teor-832583174