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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0012708-66.2020.8.16.0000 PR 0012708-66.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
20/03/2020
Julgamento
20 de Março de 2020
Relator
Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Decisão

Autos 0012708-66.2020.8.16.0000 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em causa própria por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA contra decisão da Ex.ma Desembargadora Joeci Machado Camargo da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, proferida na condição de Relatora do agravo de instrumento 0010720-10.2020.8.16.0000, pela qual se indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, formulado para se compelir SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. a lhe efetuar a rematrícula, o que se lhe negara ante alegação de inadimplência de mensalidades. Sustenta o impetrante, em resumo, que tem direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal; que o agravo interno interposto contra tal indeferimento não é dotado de efeito suspensivo, sendo viável a utilização do mandado de segurança; há teratologia no ato judicial impetrado, porque tem direito à cobrança do valor realmente devido, à compensação entre dívidas vencidas com a instituição de ensino e à rematrícula; é portador de necessidade especial; pugna pela concessão de gratuidade judiciária. Finalmente, requer a concessão da ordem. É o relatório. 2. A impetração é manifestamente sem cabimento. Após indeferimento do pedido de tutela de urgência pela MM.ª Juíza de Direito de primeiro grau no processo da ação de origem, o impetrante interpôs o cabível agravo de instrumento, recurso dotado de efeito suspensivo, e, sendo a concessão deste indeferida, optou por impetrar esta segurança ao fundamento de que o agravo interno não ostenta efeito suspensivo. Preconiza a Lei 12.016/2009, no que ora pertine: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (...) Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (...) Colhe-se que já foi interposto recurso dotado de efeito suspensivo previsto em lei, agravo de instrumento, do qual é naturalmente subalterno o agravo interno, sendo que a aceitação do em vez deste importariawrit clara violação à sistemática processual legal, porque, ao enfrentamento do mesmo gravame proveniente de decisão judicial, estar-se-ia cumulativamente admitindo: primeiro, recurso com efeito suspensivo e, depois, mandado de segurança. Ademais, de exame do ato judicial impetrado, não se divisa minimamente teratologia ou manifesta ilegalidade, tratando-se de decisão proferida com suficiente fundamentação e formalmente dentro dos contornos legais. 3. Nesse contexto, e com base no art. 200, XII e XXIV, RITJPR, indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito. 4. Defiro o pedido de gratuidade judiciária ao impetrante. Anote-se. 5. Comunique-se o teor desta decisão à Ex.ma Desembargadora Joeci Machado Camargo, Relatora do agravo de instrumento 0010720-10.2020.8.16.0000, e ao Ex.mo Juiz Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci, Relator do agravo de instrumento 0009305-89.2020.8.16.0000. 6. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e assinatura eletrônicas Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Relator
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