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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-83.2019.8.16.0000 PR 001XXXX-83.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

17/03/2020

Julgamento

10 de Fevereiro de 2020

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0013705-83.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.02.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLÓRIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013705-83.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0013705-83.2019.8.16.0000 Vara Cível de Palmas Agravante (s): VIDRAÇARIA MOLDUR ART LTDA. - ME Agravado (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0013705-83.2019.8.16.0000, da Vara Cível de Palmas, em que é agravante VIDRAÇARIA MOLDUR ART LTDA. ME e agravada SICOOB VALCREDI SUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO. 1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 26.1), proferida na de Ação Anulatória de Ato Jurídico - NPU 3, ajuizada por VIDRAÇARIA0000700-13.2019.8.16.012 MOLDUR ART LTDA. ME contra SICOOB VALCREDI SUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO, por meio da qual foi revogada a medida liminar em que fora determinada a suspensão do leilão do imóvel de Matrícula nº 18.710. A agravante VIDRAÇARIA MOLDUR ART LTDA. ME, representada por Antonio Falquembak de Lima, sustentou, em síntese, que: Renegociou, em 10/11/2017, o empréstimo oriundo do contrato nº 456237, dando em garantia, através de alienação fiduciária, os imóveis objetos das Matrículas nº 5.559 e 13.607, os quais foram integralizados na Matrícula nº 18.710. Restou pactuado que o valor de R$ 269.650,25 seria pago em 120 parcelas, com juros de 19,88% a.a. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 1. 2. 3. 4. A renegociação manteve a alienação fiduciária em garantia existente no contrato originário (nº 406288). Os imóveis pertenciam à pessoa física do representante legal da agravante, embora tenham sido dados em garantia nos contratos realizados pela pessoa jurídica. De acordo com a Lei nº 9.514/1997, em caso de inadimplemento, o credor fiduciário deve intimar pessoalmente o devedor, por meio do Cartório de Registro de Imóveis, para que satisfaça o débito no prazo de 15 dias. Todavia, no caso dos autos, a notificação pessoal foi negativa. Assim, a consolidação da propriedade dos imóveis integralizados na Matrícula nº 18.710 é nula, pois a validade do procedimento extrajudicial do bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária exige a intimação prévia do devedor fiduciante, só sendo autorizada a intimação por edital em casos nos quais se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível. De acordo com os documentos juntados pelo agravado, observa-se que o Oficial do Registro de Imóveis de Palmas/PR informou que a intimação da agravante para purgar a mora não tinha ocorrido por não ter sido encontrado em sua residência, sem sequer mencionar a tentativa de notificar o devedor no endereço da pessoa jurídica, mesmo sendo esta a real devedora fiduciante. Ademais, não poderia ocorrer a intimação de seus avalistas ou garantidores. O conteúdo da notificação apresentada pelo agravado não é confiável, pois embora conste como sendo negativa, seu conteúdo atesta, em um primeiro momento, que o representante legal da agravante foi intimado, afirmando, posteriormente, que os destinatários da notificação não foram encontrados em suas residências. A suposta notificação que intimava a agravante para purgar a mora foi realizada pelo Cartório do Registro de Palmas/PR, o qual é incompetente para dar continuidade aos procedimentos, pois a mora é , não bastando o simples vencimento da dívida e inexecução do devedor.ex persona É necessária a intimação do devedor acerca da data, local e horário de realização do leilão extrajudicial, o que não ocorreu no caso, motivo pelo qual são anuláveis os atos expropriatórios. Requereu a antecipação da tutela recursal, para o fim de manter a suspensão do leilão (1ª e 2ª praça), bem como dos atos de expropriação do imóvel, devendo ser oficiado ao Ofício de Registro de Imóveis de Palmas/PR, a fim de que seja averbado à margem da Matrícula do imóvel a determinação judicial determinando ao agravado que se abstenha de promover a venda do bem a terceiros enquanto pendente a demanda. Não sendo esse o entendimento, deve ser concedido efeito suspensivo. Em decisão inicial (mov. 5.1), não foi concedida a antecipação da tutela recursal, tampouco efeito suspensivo. A agravada SICOOB VALCREDI SUL ofereceu contrarrazões (mov. 10.1) aduzindo que: A liminar revogada já cancelou o leilão que estava designado para o dia 26/02/2019, de forma que o Agravo de Instrumento se encontra prejudicado pela perda do objeto. Nos termos da lei, a agravante restou devidamente notificada quanto à necessidade de purgar a mora, sendo sua a escolha de manter-se inerte, ensejando a consolidação do bem em nome da agravada. O representante legal da parte agravante, Antônio Falquembak de Lima, recebeu a notificação, contudo, recusou-se a assinar a cópia. Como a agravante não procedeu com o pagamento do débito, a agravada promoveu a tentativa de 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. notificação por meio do Cartório de Registro de Imóveis, nos dias, 13, 14 e 15 de julho de 2018, sendo que em todas as referendadas datas foram encontrados representantes da agravante para receber a intimação, razão pela qual o cartório procedeu com a intimação por edital, publicada em 3 edições no Jornal Local. Após decorrido o prazo sem que a parte agravante procedesse com a purgação da mora, a agravada novamente tentou notificá-la por meio de seu representante, que se negou a assinar a notificação. Uma vez não realizada a purgação da mora, foi registrada a consolidação de propriedade do imóvel à ora requerida, conforme comprova a Matrícula juntada nos autos (mov. 1.7). A averbação na Matrícula dá pleno conhecimento a terceiros do ato praticado. A agravante juntou o A.R. que lhe foi enviado, informando acerca da realização do leilão, e, por intermédio do leiloeiro, encaminhou comunicado a respeito das datas de leilões. O recurso foi interposto com total má-fé. Por fim, requereu seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Segundo o artigo 300 do CPC/2015, para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. Os fatos e os argumentos expostos pela parte agravante não se prestam a alterar o entendimento adotado pelo Juízo , e os fundamentos expostos na decisão em que foi indeferida aa quo tutela provisória e o efeito suspensivo ao recurso estendem-se para esta fase recursal. A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, e que não houve a sua intimação acerca da data, horário e local de realização do leilão, ou seja, sustentando a nulidade dos atos expropriatórios. Em cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela agravante não pode ser demonstrada, pois, conforme os documentos carreados aos autos, tem-se que em 09/04/2018 foi enviada notificação extrajudicial pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Sede da Comarca de Palmas/PR, informando o vencimento do contrato celebrado entre as partes, com a concessão do prazo de 3 dias para que a ora recorrente purgasse a mora. A referida notificação foi recebida na pessoa de Antônio Falquembak de Lima (mov. 24.9), o qual se recusou a assinar o recebimento. Em 17/04/2018, foi enviada nova notificação extrajudicial pela agravada, e novamente o Sr. Antônio Falquembak de Lima se recusou a assiná-la (mov. 24.9). Consta, ainda, que a agravada tentou notificar a agravante nos dias 13, 14, e 15 de julho de 2018, mas não encontrou o Sr. Antônio Falquembak de Lima e a Sra. Marcieli Marines Celso em sua residência. Dessa forma, denota-se que a parte agravada procedeu com a devida notificação da garante, e a recusa em assinar a notificação não pode constituir óbice à configuração da mora, uma vez que a requerida não pode se beneficiar da sua mera tentativa de retardar a cobrança da dívida. Por outro lado, não prospera a alegação da agravante, de que não foi notificada acerca da data, horário, e local do leilão. Com efeito, a própria agravante demonstrou ter conhecimento de que o leilão seria realizado, conforme mencionou na petição inicial. Em consequência, é possível afirmar que, até esta fase de cognição, os procedimentos previstos pela Lei nº 9.514/1997 foram observados pela parte agravada. Em face do exposto, o voto é no sentido de .negar provimento ao recurso 3 – DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto por VIDRAÇARIA MOLDUR ART LTDA. ME, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Denise Krüger Pereira, com voto, e dele participou o Desembargador Vitor Roberto Silva. 07 de fevereiro de 2020 Espedito Reis do Amaral Relator
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