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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0014484-38.2019.8.16.0000 PR 0014484-38.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
17/03/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Desembargador Abraham Lincoln Calixto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO A QUO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO PREVIA ESTA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO EMPENHO E CHEQUE COM DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO. MERAS IRREGULARIDADES. REJEIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17, § 8º. DA LEI N.º 8.429/92.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0014484-38.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 11.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0014484-38.2019.8.16.0000, DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA MARIA JOSÉ DE LIMA CAMPOS MELOAGRAVANTE: AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESS.: ANDERSON SILVA ESTEFANUTO E OUTROS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO . PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES EA QUO SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO PREVIA ESTA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO EMPENHO E CHEQUE COM DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO. MERAS IRREGULARIDADES. REJEIÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 17, § 8º. DA LEI N.º 8.429/92. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n.º 0014484-38.2019.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina, em que é MARIA JOSÉ DE LIMA CAMPOS MELO e MINISTÉRIO PÚBLICO DOagravante agravado ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ DE LIMA CAMPOS MELO contra a respeitável decisão interlocutória lançada no mov. 230.1 da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa sob n.º 0001753-41.2016.8.16.0153, a qual recebeu a petição inicial. 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 1.1), a agravante pretende a reforma do arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a nulidade, expondo que na pretensãodecisum não consta a descrição das condutas, não contendo a narrativa do de agir de forma dolosa, parcialanimus ou desonesta, limitando-se somente em apontar de forma genérica a conduta irregular. Postula o chamamento ao processo dos servidores Altair Cesar Ramos dos Santos e Roberta de Souza, bem como do Vereador Gilson de Jesus Esteves, vez que também deveriam ser incluídos no polo passivo, independentemente do valor da diária. No mérito, defende que o prejuízo ao erário, bem como a conduta dolosa atribuída à requerida não se encontram presente. Diz que o dano aos cofres públicos não pode ser presumido pelo fato de não ter havido prestação de contas. Acrescenta que a prova da inexistência de dolo fica patente pela aprovação das contas da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Indica não haver violação ao artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, vez que a conduta do agente político é atípica, não se enquadrando no tipo legal descrita na Lei de Improbidade Administrativa por ausência de dolo. Postula a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para julgar improcedente a ação. 3. Através da decisão constante no mov. 5.1, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. (Ref. mov. 9.1).4. Não foram prestadas informações pelo Juízo a quo O agravado apresentou contraminuta defendendo o acerto da decisão objurgada e5. pleiteando pela sua manutenção (Ref. mov. 10.1). 6. Em parecer exarado no mov. 14.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 7. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, tendo a recorrente efetuado o preparo recural. 8. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto. 2. O presente recurso merece provimento, eis que a decisão agravada já foi objeto de análise no Agravo de Instrumento n.º 0014374-39.2019.8.16.0000 interposto pelos demais réus da ação originária, ocasião em que este Colegiado decidiu pela sua reforma e, consequente, rejeição da ação originária, com fulcro no artigo 17, § 8º. da Lei n.º 8.429/92, diante da inexistência de elementos mínimos a lastrear o recebimento da inicial. Desta forma, tratando-se de caso que envolve a mesma questão fática e a mesma decisão agravada, peço vênia para transcrever os fundamentos adotados como razões de decidir no referido recurso, passando a fazer parte integrante desta decisão, :verbis “3. De início, cumpre afastar a preliminar arguida pelos recorrentes, de inépcia da inicial, devido à ausência de individualização das condutas supostamente ilícitas. Como cediço, a petição inicial sem pedido ou causa de pedir, pedidos indeterminados ou incompatíveis entre si, ou de cuja narração não decorra logicamente a conclusão será inepta, devendo ser indeferida pelo Juiz, consoante disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, :verbis ‘Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...). § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.’ Sobre o assunto, esclarecem EDUARDO TALAMINI e LUIZ RODRIGUES WAMBIER, :verbis ‘[...] o exercício do direito de defesa em sua plenitude exige que os parâmetros objetivos e subjetivos da pretensão do autor sejam claros. A petição inicial é o elemento desencadeador de toda a atividade jurisdicional subsequente. É ela que dá início à formação do processo, que introduz a demanda em juízo, que leva ao conhecimento do juiz uma situação jurídica que reclama a intervenção do Estado e estabelece para o réu os parâmetros da pretensão da qual ele tem de se defender. Então, uma petição inicial eivada de defeitos graves, se levada adiante sem correções, gera o risco de uma atuação jurisdicional inútil ou arbitrária, bem como de graves prejuízos ao exercício da defesa pelo réu.’ (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, Ed. 16. Sãoin Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Versão digital.) No caso concreto, da atenta análise da petição inicial Ministérioda ação originária é possível extrair que o Público pede a condenação dos recorrentes, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, consistente, principalmente, no pagamento e recebimento de diárias, sem a devida prestação de contas, além de outras irregularidades, fundamentando seu pedido na Lei n.º 8.429/92. Ainda que o pretenda o ressarcimento de todas asParquet diárias recebidas pelos vereadores e servidores no período de janeiro de 2009 a outubro de 2011, é certo que a conduta perpetrada pelos recorrentes veio descrita na exordial, bem como a supostas ilegalidades presentes nos processos de pagamento de diárias, quais sejam, despesas realizadas sem a emissão do prévio empenho, cheques emitidos com data anterior a da ordem de pagamento e ausência de prestação de contas. Deste modo, tem-se que a petição inicial apresentou adequadamente o pedido e a causa de pedir, não se podendo dizer que os pedidos são incertos ou incompatíveis entre si, ou que da narração dos fatos não se pode extrair com clareza a pretensão do .Parquet Em verdade, a questão, nos termos em que foi levantada nas razões recursais, mais se assemelha com o mérito do ato de improbidade administrativa, do que com o instituto processual invocado pelos recorrentes. Rejeito, assim, a preliminar arguida, observando que quanto à nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, esta resta prejudicada, por força da já anunciada reforma da decisão, consoante fundamentos que passo a expor. 4. Em relação ao mérito, a controvérsia recursal cinge-se em verificar se possível o recebimento da petição inicial da ação civil pública em comento. 5. Como cediço, nessa fase inicial de admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa, estabelece-se, apenas, um juízo prévio de viabilidade da demanda proposta, devendo o Julgador analisar a existência de justa causa para o aforamento da ação. Segundo lição de , nessa etapaWALDO FAZZIO JÚNIOR preambular, realiza-se, tão só, um juízo superficial acerca da viabilidade ou não das condenações pleiteadas: ‘[...] O procedimento prévio à ação civil de improbidade administrativa, que é semelhante ao instituído para os processos por crimes de responsabilidade afiançáveis contra funcionários públicos, tem por escopo estabelecer uma verificação prévia da existência de justa causa, para a propositura de ação civil de improbidade administrativa. (...) É um juízo verificatório de viabilidade. (...) Compreenda-se. No juízo de admissibilidade o que está em jogo é a idoneidade da demanda: se é apta ou não para produzir a decisão de mérito visada. Voltado a esse intento, o autor deve observar determinadas exigências, de cunho processual, que precisam ficar demonstradas na inicial, porque delas depende a regular constituição da relação processual na ação de improbidade. A suficiência dos indícios deve ser entendida como aquela apta a não ensejar a rejeição liminar da petição inicial, com fulcro na inexistência do ato de improbidade. Eventual insuficiência por impossibilidade de sua apresentação precisa ser justificada, na medida em que o dispositivo acena para os arts. 16 a18 do Código de Processo Civil, ou seja, litigância de má-fé. [...].’ (ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, São Paulo:in Atlas, 2007, p. 307, 311). Também sobre a fase inicial de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, oportuno mencionar a lição de :MARINO PAZZAGLINI FILHO "[...] Trata-se, na essência, de um procedimento especial preambular, estabelecendo juízo prévio ou julgamento preliminar da ação civil pública de improbidade (petição inicial), em seguida ao recebimento da defesa prévia do requerido, à semelhança do que acontece no procedimento criminal, de rito especial, relativo aos crimes imputados a funcionários públicos que estejam no exercício de suas funções (arts. 513 a518 CPP). Dentro desse procedimento, cabe ao juiz, completado este contraditório vestibular, em decisão fundamentada, receber a petição inicial ou rejeitar a ação se convencido, ou não, da existência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (§§ 8º e 9º). Violar esse regime processual singular é violar a garantia da ampla defesa". ( LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, 3ª ed.,in São Paulo: Atlas, p. 203). No caso em apreço, o Ministério Público Estadual ingressou com a ação civil pública de que tem origem este recurso, sob o argumento de que os réus Francisco Faustino de Proença Júnior e Antônio César de Camargo, na condição de Presidentes da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, autorizaram a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores que também figuram como réu na presente demanda, de forma irregular, durante o período compreendido entre janeiro de 2009 a outubro de 2011, assim como também foram beneficiados com tais diárias, de modo que a conduta dos réus se enquadra nos atos tipificados como de improbidade administrativa. Segundo alegado pelo , as irregularidadesParquet despesas sem a emissão doconsistiram em realizar as prévio empenho, emitir cheques com data anterior a da ordem de pagamento, inexistir prestação de contas e motivação das diárias alheia ao exercício da vereança ou às funções do servidor. Da atenta leitura à petição inicial da ação civil pública e às peças de defesas apresentadas pelos réus, aliada à vasta documentação acostada aos autos, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio da fase inicial de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, é possível concluir pela inexistência de ato de improbidade administrativa no caso concreto, de sorte que inexiste justa causa para o aforamento da demanda. Assim é, pois, o fundamento principal da ação é no o pagamento e o recebimento desentido de que houve diárias, sem a devida prestação de contas. Ocorre que é entendimento uníssono nesta egrégia Corte de Justiça que se a legislação municipal vigente à época dos fatos não previa o dever de prestar contas acerca não pode o agente público ser condenado adas diárias, ressarci-las e, tampouco, ser reconhecida a prática de ato ímprobo, vez que ausente o elemento subjetivo necessário à caracterização da improbidade administrativa, justamente pela falta de comando administrativo ou legal impondo aos agentes a obrigação de demonstrar os gastos. A título elucidativo, trago à colação os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, que tratavam de casos análogos ao presente verbis: ‘APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA NO PERÍODO DE 1998 A 2000 - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CASA DE LEIS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 838/1989 E RESOLUÇÃO Nº 01/1998 - PREVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA DIÁRIAS PAGAS A SERVIDORES, VEREADORES E PREFEITO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APENAS COM AO PARTIR DO ADVENTO DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 1.850/2013 E 1.861/2013 - DOLO OU MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ARGUIDO NA PEÇA VESTIBULAR - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.’ (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1573845-3 - Guaíra - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 28.05.2019) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA ÉPOCA DOS FATOS. DOLO NÃO EVIDENCIADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE CURSOS FORA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.’ (TJPR - 4ª C.Cível - 0003650-53.2012.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 14.03.2019). ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. MUNICÍPIO DE BOM FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DESUCESSO. PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. PAGAMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADOTADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 977/2001 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE NÃO EXIGIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA DIÁRIAS PAGAS A AGENTES POLÍTICOS E AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMANDO ADMINISTRATIVO OU LEGAL QUE IMPUNHA AO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR GASTOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ PELO REQUERIDO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DA LEI Nº. 7347/85. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.’ (TJPR - 4ª C.Cível - 0000629-19.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 12.02.2019) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE EXIGÊNCIA EM LEI MUNICIPAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DESCONSTITUIU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DAS INDENIZAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.’ (TJPR - 5ª C.Cível - 0000612-80.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 30.07.2019) ‘SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRIMEIRO APELANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO DO SEGUNDO APELO, QUE CULMINOU NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO APELANTE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO EXIGIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIÁRIAS. REQUERIDO QUE, AO DEIXAR DE PRESTAR AS CONTAS DE FORMA ESPONTÂNEA, NÃO INFRINGIU A LEI LOCAL. IMPOSSIBILDADE DE SE RECONHECER A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À IMPROBIDADE. PARTE AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE DO EMPREGO DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELO RÉU, ÔNUS PROBATÓRIO ESTE QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE, EM CASOS IDÊNTICOS, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA IMPROBIDADE. REFORMA DA SENTENÇA EM PROL DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.’ (TJPR - 5ª C.Cível - 0003778-23.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 02.07.2019) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA. RÉU, ORA AGRAVANTE, QUE TERIA RECEBIDO VALORES REFERENTES A TRÊS DIÁRIAS E NÃO COMPROVADO A UTILIZAÇÃO PARA OS FINS DECLARADOS. DESLOCAMENTOS REALIZADOS PARA ACOMPANHAR O PRESIDENTE DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA, EM VISITAS A ENTIDADES PÚBLICAS, NO INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO N.º 01/2009, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE APENAS ESTIPULAVA OS VALORES SEM IMPOR MAIORES RIGORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO, COM REGRAS MAIS DETALHADAS, OBJETO DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EDITADA POSTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO PARA, REFORMANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA, SER REJEITADA A PETIÇÃO INICIAL DO FEITO DE ORIGEM.’ (TJPR - 5ª C.Cível - 0008739-14.2018.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 30.10.2018) Para a Câmara de Santo Antônio da Platina, a Resolução n.º 03/97, em vigor na época dos fatos, definiu os parâmetros a serem observados para a concessão de diárias aos Vereadores, nos seguintes termos: ‘Art. 1º – O artigo 110 da Resolução nº 03/92, de 10 de novembro de 1992, (Regimento Interno) passa a ter a seguinte redação e parágrafos: ‘Art. 110 – Ao Vereador que, a serviço da Câmara, afastar-se do município, em caráter eventual ou transitório, será concedida diária para cobrir despesas com alimentação e hospedagem e passagens para locomoção. § 1º – A diária será concedida por dia de afastamento e devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do município. § 2º – O Vereador que receber diária e não se afastar do município fica obrigado a restituí-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 3º – O valor da diária corresponderá a 10 (dez) Unidades de Referência do Município – URM – de Santo Antônio da Platina.’ (Ref. mov. 1.2 – fl. 21). Já com relação aos servidores municipais, o Decreto Legislativo n.º 02/08 estabeleceu os parâmetros a serem observados para a concessão de diárias, :verbis ‘Art. . O funcionário desta Câmara Municipal, quando em viagem a serviço do Legislativo, com pernoite e em distância superior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros, receberá diária no valor de 10 (dez) Unidades de Referência do Município – URM, para a cobertura de despesas com locomoção, hospedagem e alimentação. § 1º. Nas viagens em que não se exigir pernoite, o valor da diária será de 50% (cinquenta por cento). § 2º. O funcionário que receber diária e não se afastar do município fica obrigado a restituí-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.’ (Ref. mov. 1.2 – fl. 22). Como visto, a legislação em vigor para os vereadores e servidores da Câmara de Santo Antônio da Platina não exigia a prestação de contas dos valores recebidos a título de diárias, apenas estipulava seus valores. Desta forma, inexistindo previsão legal obrigando os réus a comprovar os gastos concernentes aos valores recebidos a título de diárias, resta afastado eventual dolo na conduta, haja vista que o uso das verbas ocorreu, na ocasião, em observância aos pressupostos normativos vigentes. Em outras palavras, não havendo exigência legal de prestação de contas, presume-se que as despesas questionadas são verdadeiras. Neste passo, sobreleva destacar que ainda que não houvesse o dever de prestar contas, os réus em suas peças de defesa anexaram vasta documentação dando conta de que efetivamente participaram dos cursos e congressos impugnados pelo em sua petição inicial, bem comoParquet dos encontros e visitas questionados. Outrossim, quanto à impugnação do Ministério Público com relação à quantidade e à espécie de cursos que os agentes públicos participaram, anote-se que não cabe a ele a definição de tais parâmetros, vez que se trata de questão estritamente afeta à esfera administrativa. Até mesmo porque, no caso concreto, o número de cursos frequentados ao longo dos três anos analisados na ação originária não se revela despropositado e os temas abordados guardam relação com as funções desempenhadas pelos réus, servindo para aprimorá-los e aperfeiçoá-los ao desempenho do ofício em prol da sociedade, decorrendo daí que a insurgência do não passa de meroParquet inconformismo e subjetivismo desmedido. Por sua vez, no tocante ao argumento de que houve despesas sem a emissão de prévio empenho erealização de emissão de cheques com data anterior a da ordem de pagamento, veja-se que tais situações ocorreram justamente por força do procedimento adotado pela Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina para a concessão de diárias à época dos fatos, não tendo o condão de gerar qualquer prejuízo ao erário, nem a intenção deliberada de ofender as normas constitucionais e a Lei n.º 4.320/64, que institui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados. Neste ponto, oportuno registrar que as diárias foram devidamente computadas na contabilidade da Câmara de Vereadores, tanto que as contas apresentadas ao Tribunal de Contas estadual foram aprovadas, sendo certo que tal circunstância não merece ser ignorada, ainda que haja independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Por fim, vale salientar que a Recomendação Promotoria deAdministrativa n.º 05/2011 expedida pela Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina somente foi expedida ao fim do período investigado, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso concreto para fins de averiguação de eventual dolo na conduta dos réus, sobretudo porque deve ser dado um lapso temporal para que as adaptações necessárias ocorram. Diante dessas premissas, forçoso concluir que não há evidências concretas nos autos de que houve alguma simulação, fraude ou dissimulação no uso do dinheiro público, bem como que inexiste conduta ilegal, revestida de dolo ou má-fé por parte dos recorrentes, na medida em que eles não eram capazes de prever o ato tido como ilícito pelo , eis que estavam agindo emParquet conformidade com o regramento vigente na Câmara de Santo Antônio da Platina. Daí porque, a demanda originária, à luz das provas constantes nos autos e da jurisprudência uníssona desta Corte em casos análogos ao presente, é incapaz de gerar a suspeita da prática de ato de improbidade em virtude da concessão e uso das diárias pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Destarte, impõe-se a rejeição da ação, porquanto não vislumbro elementos mínimos a lastrear o recebimento da inicial no tocante aos agravantes.” 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e rejeitar a ação originária, com fulcro no artigo 17, § 8º. da Lei n.º 8.429/92, também em relação a ora agravante. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (relator), Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima e Desembargador Luiz Taro Oyama. 06 de março de 2020 Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto Juiz (a) relator (a)
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