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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0051408-48.2019.8.16.0000 PR 0051408-48.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
16/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Juiz Rogério Ribas
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO IAP EM RAZÃO DE PENALIDADE TIPIFICADA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO “POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA”, IN CASU, POLUIÇÃO SONORA. SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME ELEVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DE TER SIDO LAVRADO DOIS AUTOS PARA UMA MESMA INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DUPLA AUTUAÇÃO. MERA RETIFICAÇÃO. PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO EM DECORRÊNCIA DE ERRO FORMAL NA INDICAÇÃO DA DATA DA SUA LAVRATURA, BEM COMO DO VENCIMENTO DA MULTA. ANULAÇÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO EM FACE DO EXECUTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS DITAMES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CDA EXEQUENDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DA LEF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0051408-48.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 16.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051408-48.2019.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA AGRAVANTE: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP RELATOR: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO BRAGA BETTEGA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO IAP EM RAZÃO DE PENALIDADE TIPIFICADA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO “POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA”, , POLUIÇÃO SONORA. IN CASU SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME ELEVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXCEÇÃO DEEXECUTADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DE TER SIDO LAVRADO DOIS AUTOS PARA UMA MESMA INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DUPLA AUTUAÇÃO. MERA RETIFICAÇÃO. PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO EM DECORRÊNCIA DE ERRO FORMAL NA INDICAÇÃO DA DATA DA SUA LAVRATURA, BEM COMO DO VENCIMENTO DA MULTA. ANULAÇÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO EM FACE DO EXECUTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS DITAMES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CDA EXEQUENDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DA LEF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, discutidos e examinados estes autos. RELATÓRIO Reporto-me, inicialmente, ao relatório lançado por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo: “Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão de dos autos de Execução Fiscalmov. 90.1 nº 0002802-89.2014.8.16.0088, por meio da qual a MM. Juíza da causa ofertada pelo ora agravante,rejeitou a Exceção de Pré-Executividade afastando a tese de ocorrência de nulidade no auto de infração que embasa a execução fiscal originária. Em suas razões recursais, RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ora agravante - sustenta, em síntese, que: (a) o auto de infração que embasa a execução fiscal originária é nulo, pois foi lavrado como retificação de outro auto de infração de idêntico objeto; (b) a autoridade administrativa não pode proceder à emissão de novo auto de auto de infração como forma de retificação de outro julgado administrativamente insubsistente e, via de consequência, cancelado e arquivado; (c) uma vez reconhecida a invalidade de um auto de infração e, tendo sido determinado o seu arquivamento, é defeso ao Poder Público renovar o ato; (d) “não se pode desprezar no presente caso a coisa julgada administrativa, a qual, na forma do artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional, é causa extintiva do crédito tributário”; (e) in casu, o que o órgão fiscalizador fez foi promover dupla autuação, um bis in idem, sobre um mesmo fato; (f) há jurisprudência no sentido de que é manifestamente inadmissível um segundo auto de infração corrigir falhas de um auto anterior, notadamente quando já tiver ocorrido o cancelamento do primeiro auto; (g) “o erro na construção do auto de infração acarreta vício insanável, não se podendo admitir nova aplicação de penalidade”. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo recursal para que seja sobrestada a decisão guerreada até o julgamento final deste recurso. Ao final, pugna que seja dado PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, “ reformando a decisão constante no evento 90.1, mantendo o entendimento de que houve emissão de dois autos de infração para um mesmo evento, porém reconhecendo a nulidade do segundo auto de infração, tendo em vista a decisão administrativa aplicada para o primeiro auto de infração, extinguindo-se a presente execução fiscal, condenando o exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios”. É o que de relevante tenho, por ora, a relatar. “ Recebido o recurso, (mov. 5.1– TJPR).o pedido de efeito suspensivo foi indeferido O ESTADO DO PARANÁ apresentou contraminuta ao recurso alegando, em síntese, que: (i) a questão suscitada pelo agravante neste recurso encontra-se preclusa, porquanto já foi objeto de análise no agravo de instrumento de nº 0010092-55.2019.8.16.0000, o qual fora desprovido; (ii) a execução originária foi instruída com título executivo válido, dotado de presunção de certeza e liquidez; (iii) o recorrente não logrou êxito em desconstituir a legalidade da CDA; (iv) “a conduta da Administração Pública encontra-se em conformidade com o princípio . Em face de tais argumentos pugnou peloda autotutela, inexistindo qualquer nulidade” desprovimento do recurso (mov. 12.1– TJPR). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 15.1 – TJPR). Vieram-me os autos conclusos por vinculação regimental, haja vista a substituição ao Desembargador quando da distribuição (mov.17.0– TJPR).Renato Braga Bettega, É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. No mérito, em que pese a argumentação expendida, razão não assiste ao agravante. Explico. A controvérsia recursal cinge-se em aferir a legalidade do auto de infração que embasa o executivo fiscal movido em face do recorrente. Nas razões recursais o agravante defende que o auto de infração é nulo, pois foi lavrado como retificação a um primeiro auto infracional declarado inválido, de idêntico objeto. Defende que a Administração não pode convalidar um ato nulo e impor uma penalidade em face deste ato, devendo, portanto, o executivo fiscal ser declarado extinto. Pois bem. Compulsando os autos observo que na data de 22/01/2005 o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP lavrou em face do agravante o auto de infração nº 56614, em virtude de uma tipificada na legislação ambiental como “ ”infração poluição de qualquer natureza (regulamentada à época pelo art. 41, Decreto Federal nº 3179/99), notadamente em decorrência do fato de ter o recorrente transitado de madrugada em via pública com som de veículo automotor acima do volume permitido. A documentação encartada no processo (mov. 59.5) demonstra que o agravante apresentou recurso administrativo em face da referida autuação, oportunidade em que reconheceu a irregularidade da sua conduta, tendo, todavia, pugnado pela insubsistência do auto de infração porquanto na sua ótica o mesmo encontrava-se eivado de vícios formais. A Administração, por sua vez, na data de 23/03/2012 proferiu decisão declarando o auto de infração nº 56614 como (mov. 59.6).“insubsistente” Na sequência da anulação do referido auto de infração, a Administração Pública lavrou (nº 66343), com as mesmas informações do primeiro, à exceção da data deoutro auto lavratura e do vencimento da multa. Ou seja, o segundo auto de infração foi lavrado tão somente como uma , não havendo neste segundo auto nada demera retificação do primeiro novo em desfavor do agravante. Desse modo, diferente do que consigna o recorrente, não houve uma duplain casu autuação, mas sim uma mera correção de vícios formais. Neste ponto merece destaque o argumento da douta magistrada singular quando afirma “Não existe norma em abstrato no ordenamento jurídico impedindo a lavratura de novo auto de ” (mov. 90.1, fl.2).infração para correção de irregularidades formais Ainda nessa perspectiva, cumpre ressaltar que no âmbito da Administração Pública vigora o , que consiste no poder-dever da Administração de anular osprincípio da autotutela seus próprios atos quando se revelarem ilegais. Como ocorreu neste caso. Esse princípio vem consagrado no enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A par disso, a Administração Pública também pode convalidar os seus atos, quando eivados de vícios sanáveis. A propósito: Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Art. 99. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora,mediante despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação. (..) (grifei). a Lei nº 9.784/1999, norma que regula o processoNo mesmo sentido autoriza administrativo da Administração Pública Federal, aplicável analogicamente ao caso dos autos (aplicável aos estados e municípios quando estes não possuem normas específicas), que assim prevê: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem .defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração (grifo nosso) À luz do exposto, e consoante consignado na decisão de indeferimento da tutela recursal de urgência, entendo que diante da inexistência de qualquer modificação material tendente a ocasionar eventual prejuízo ao autuado, a simples não tem oretificação do auto de infração condão de inquinar de nulidade o ato administrativo, haja vista que não se trata de uma dupla autuação pela mesma infração. Isto posto, se afigurando escorreita a decisão guerreada, voto no sentido de NEGAR ao presente recurso.PROVIMENTO É como voto. DISPOSITIVO os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de JustiçaACORDAM do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em nosNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Rogério Ribas (relator), Desembargador Nilson Mizuta e Desembargador Carlos Mansur Arida. Curitiba, 13 de março de 2020 Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto em 2º Grau - Relator
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