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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00514084820198160000 PR 0051408-48.2019.8.16.0000 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
16/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Juiz Rogério Ribas
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051408-48.2019.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA
AGRAVANTE: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
RELATOR: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. RENATO
BRAGA BETTEGA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
ADMINISTRATIVA APLICADA PELO IAP EM RAZÃO DE PENALIDADE
TIPIFICADA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO “POLUIÇÃO DE
QUALQUER NATUREZA”, , POLUIÇÃO SONORA. IN CASU SOM
AUTOMOTIVO EM VOLUME ELEVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
EXCEÇÃO DEEXECUTADO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO EM VIRTUDE DE TER SIDO LAVRADO DOIS AUTOS
PARA UMA MESMA INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.
AUSÊNCIA DE DUPLA AUTUAÇÃO. MERA RETIFICAÇÃO. PRIMEIRO
AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO EM DECORRÊNCIA DE ERRO
FORMAL NA INDICAÇÃO DA DATA DA SUA LAVRATURA, BEM COMO
DO VENCIMENTO DA MULTA. ANULAÇÃO QUE SE INSERE NO
ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER
PREJUÍZO EM FACE DO EXECUTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
QUE SEGUIU OS DITAMES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. CDA EXEQUENDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS
DA LEF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO
DESPROVIDO.

VISTOS, discutidos e examinados estes autos.
RELATÓRIO
Reporto-me, inicialmente, ao relatório lançado por ocasião da apreciação do pedido de
efeito suspensivo:
“Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
interposto em face da decisão de dos autos de Execução Fiscalmov. 90.1
nº 0002802-89.2014.8.16.0088, por meio da qual a MM. Juíza da causa
ofertada pelo ora agravante,rejeitou a Exceção de Pré-Executividade
afastando a tese de ocorrência de nulidade no auto de infração que embasa
a execução fiscal originária.
Em suas razões recursais, RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ora
agravante - sustenta, em síntese, que:
(a) o auto de infração que embasa a execução fiscal originária é nulo, pois
foi lavrado como retificação de outro auto de infração de idêntico objeto;
(b) a autoridade administrativa não pode proceder à emissão de novo auto
de auto de infração como forma de retificação de outro julgado
administrativamente insubsistente e, via de consequência, cancelado e
arquivado;
(c) uma vez reconhecida a invalidade de um auto de infração e, tendo sido
determinado o seu arquivamento, é defeso ao Poder Público renovar o ato;
(d) “não se pode desprezar no presente caso a coisa julgada
administrativa, a qual, na forma do artigo 156, IX, do Código Tributário
Nacional, é causa extintiva do crédito tributário”;
(e) in casu, o que o órgão fiscalizador fez foi promover dupla autuação, um
bis in idem, sobre um mesmo fato;
(f) há jurisprudência no sentido de que é manifestamente inadmissível um
segundo auto de infração corrigir falhas de um auto anterior, notadamente
quando já tiver ocorrido o cancelamento do primeiro auto;
(g) “o erro na construção do auto de infração acarreta vício insanável, não
se podendo admitir nova aplicação de penalidade”.
Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo recursal para que seja
sobrestada a decisão guerreada até o julgamento final deste recurso. Ao
final, pugna que seja dado PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, “
reformando a decisão constante no evento 90.1, mantendo o entendimento
de que houve emissão de dois autos de infração para um mesmo evento,
porém reconhecendo a nulidade do segundo auto de infração, tendo em
vista a decisão administrativa aplicada para o primeiro auto de infração,
extinguindo-se a presente execução fiscal, condenando o exequente no
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios”.
É o que de relevante tenho, por ora, a relatar. “
Recebido o recurso, (mov. 5.1– TJPR).o pedido de efeito suspensivo foi indeferido
O ESTADO DO PARANÁ apresentou contraminuta ao recurso alegando, em síntese, que:
(i) a questão suscitada pelo agravante neste recurso encontra-se preclusa, porquanto já foi
objeto de análise no agravo de instrumento de nº 0010092-55.2019.8.16.0000, o qual fora
desprovido; (ii) a execução originária foi instruída com título executivo válido, dotado de
presunção de certeza e liquidez; (iii) o recorrente não logrou êxito em desconstituir a legalidade
da CDA; (iv) “a conduta da Administração Pública encontra-se em conformidade com o princípio
. Em face de tais argumentos pugnou peloda autotutela, inexistindo qualquer nulidade”
desprovimento do recurso (mov. 12.1– TJPR).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 15.1 –
TJPR).
Vieram-me os autos conclusos por vinculação regimental, haja vista a substituição ao
Desembargador quando da distribuição (mov.17.0– TJPR).Renato Braga Bettega,
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de
instrumento.
No mérito, em que pese a argumentação expendida, razão não assiste ao agravante.
Explico.
A controvérsia recursal cinge-se em aferir a legalidade do auto de infração que embasa o
executivo fiscal movido em face do recorrente.
Nas razões recursais o agravante defende que o auto de infração é nulo, pois foi lavrado
como retificação a um primeiro auto infracional declarado inválido, de idêntico objeto. Defende
que a Administração não pode convalidar um ato nulo e impor uma penalidade em face deste
ato, devendo, portanto, o executivo fiscal ser declarado extinto.
Pois bem.
Compulsando os autos observo que na data de 22/01/2005 o INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ – IAP lavrou em face do agravante o auto de infração nº 56614, em virtude de uma
tipificada na legislação ambiental como “ ”infração poluição de qualquer natureza
(regulamentada à época pelo art. 41, Decreto Federal nº 3179/99), notadamente em
decorrência do fato de ter o recorrente transitado de madrugada em via pública com som de
veículo automotor acima do volume permitido.
A documentação encartada no processo (mov. 59.5) demonstra que o agravante
apresentou recurso administrativo em face da referida autuação, oportunidade em que
reconheceu a irregularidade da sua conduta, tendo, todavia, pugnado pela insubsistência do
auto de infração porquanto na sua ótica o mesmo encontrava-se eivado de vícios formais.
A Administração, por sua vez, na data de 23/03/2012 proferiu decisão declarando o auto
de infração nº 56614 como (mov. 59.6).“insubsistente”
Na sequência da anulação do referido auto de infração, a Administração Pública lavrou
(nº 66343), com as mesmas informações do primeiro, à exceção da data deoutro auto
lavratura e do vencimento da multa. Ou seja, o segundo auto de infração foi lavrado tão
somente como uma , não havendo neste segundo auto nada demera retificação do primeiro
novo em desfavor do agravante.
Desse modo, diferente do que consigna o recorrente, não houve uma duplain casu
autuação, mas sim uma mera correção de vícios formais.
Neste ponto merece destaque o argumento da douta magistrada singular quando afirma
“Não existe norma em abstrato no ordenamento jurídico impedindo a lavratura de novo auto de
” (mov. 90.1, fl.2).infração para correção de irregularidades formais
Ainda nessa perspectiva, cumpre ressaltar que no âmbito da Administração Pública
vigora o , que consiste no poder-dever da Administração de anular osprincípio da autotutela
seus próprios atos quando se revelarem ilegais. Como ocorreu neste caso.
Esse princípio vem consagrado no enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A par disso, a Administração Pública também pode convalidar os seus atos, quando
eivados de vícios sanáveis.
A propósito:
Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, e dá outras providências.
Art. 99. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a
qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade
julgadora,mediante despacho saneador, após o pronunciamento do órgão
da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade
administrativa da entidade responsável pela autuação. (..) (grifei).
a Lei nº 9.784/1999, norma que regula o processoNo mesmo sentido autoriza
administrativo da Administração Pública Federal, aplicável analogicamente ao caso dos autos
(aplicável aos estados e municípios quando estes não possuem normas específicas), que assim
prevê:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem
.defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
(grifo nosso)
À luz do exposto, e consoante consignado na decisão de indeferimento da tutela recursal
de urgência, entendo que diante da inexistência de qualquer modificação material tendente a
ocasionar eventual prejuízo ao autuado, a simples não tem oretificação do auto de infração
condão de inquinar de nulidade o ato administrativo, haja vista que não se trata de uma dupla
autuação pela mesma infração.
Isto posto, se afigurando escorreita a decisão guerreada, voto no sentido de NEGAR
ao presente recurso.PROVIMENTO
É como voto.
DISPOSITIVO
os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de JustiçaACORDAM
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em nosNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, sem voto, e dele
participaram Juiz Subst. 2º grau Rogério Ribas (relator), Desembargador Nilson Mizuta e
Desembargador Carlos Mansur Arida.
Curitiba, 13 de março de 2020
Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto em 2º Grau - Relator

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