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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0048677-79.2019.8.16.0000 PR 0048677-79.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
18/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Desembargadora Themis de Almeida Furquim
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA BACENJUD.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048677-79.2019.8.16.0000- Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº 0048677-79.2019.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048677-79.2019.8.16.0000, DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – VARA CÍVEL. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: DOUGLAS FELIPE FAVORETTO GUIRALDELLI E OUTRA RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO ONLINE DOS BENS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACENJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE REGE O ARRESTO CAUTELAR. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, MEDIANTE SISTEMA BACENJUD. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de , daagravo de instrumento nº 0048677-79.2019.8.16.0000 Comarca De Marechal Cândido Rondon, Vara Cível, em que é agravante Banco do Brasil S.A. e agravados .Douglas Felipe Favoretto Guiraldelli e Vania Furtado Fiorini Relatório 1. Banco do Brasil S.A. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo/ativo contra a decisão de mov. 154.1, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon nos autos de autuados sob nº 0006627-95.2016.8.16.0112,execução de título extrajudicial ajuizada pelo ora agravante em face de e ,Douglas Felipe Favoretto Guiraldelli Vania Furtado Fiorini decisão esta que indeferiu o pedido de arresto on-line de ativos financeiros dos recorridos antes da citação, ao argumento de que: Sustenta o agravante, em resumo, que é plenamente possível o arresto de bens antes mesmo do esgotamento das vias para citação, consoante decidido pelo REsp nº 1.370.687, do STJ. Diz que o mencionado acórdão explicitou que o arresto online é independente da prévia citação, tendo em vista que o seu objetivo principal seria garantir que a futura penhora seja concretizada. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. No mov. 5.1-TJ foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Após a expedição de intimação aos agravados, o AR enviado ao agravado Douglas retornou com a informação de “mudou-se” (mov.12-TJ) e o enviado à agravada Vania retornou com a informação de “não procurado” (mov. 14 - TJ). É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece na medida em que estão presentes os conhecimento, pressupostos de tanto os (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os admissibilidade recursal, intrínsecos (tempestividade – movs. 156.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ouextrínsecos extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 1.4 e 1.6-TJ). 3. Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação da decisão interlocutória que indeferiu o arresto online de ativos financeiros do executado antes da citação, ao fundamento de que “apesar de haver probabilidade do direito pelo título executivo que embasa a demanda, não há elementos que indiquem o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a autora não comprovou que a parte executada está se desfazendo de seus bens, que pode ser levada à insolvência ou qualquer outro indicativo capaz de justificar ”.a medida de arresto Inicialmente, importante esclarecer que o recorrente requer a realização do chamado , arresto prévio arresto ou , que se particulariza, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, pelaexecutivo pré-penhora constrição de bens antes da localização do devedor, :in verbis Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nessa linha de intelecção, não há de se confundir o instituto ora analisado, com o chamado .arresto cautelar Ao passo que o primeiro está regulado, como visto, pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, servindo ao propósito de assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, o segundo é apresentado como umas das medidas de urgência à disposição do Poder Judiciário, conforme disciplina dos art. 301 do Código de Processo Civil. Nada mais natural, portanto, que cada instituto esteja sujeito a regras específicas, inclusive no tocante a seu cabimento. De fato, assim como não se cogita de exigir, em se tratando do arresto cautelar, da necessidade de prévia citação da parte ré, bastando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, basta ao arresto executivo o insucesso na citação do executado e a localização de patrimônio. Quanto às diferenças entre os institutos mencionados, esclarece a doutrina: “Este arresto [executivo] não se confunde com o arresto cautelar, a que alude o art. 301 do CPC. Possui natureza e não cautelar, sendo irrelevante a presença ou não da aparência doexecutiva direito ou do perigo de dano irreparável para a sua concessão. Sua natureza executiva decorre do fato de que antecipa as consequências da penhora, não se prestando apenas para garantir a futura execução, como ocorre com o arresto cautelar. Trata-se de medida que independe de decisão judicial, incidindo diante da simples não localização do executado para a citação” .[1] “O , apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não searresto executivo confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, , do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e acaput localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado pelo oficialex officio de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior tribunal de Justiça. Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou , conclui-se que nãopenhora antecipada existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo pelo sistema BacenJud” .online [2] Ademais, insta esclarecer que apesar de o texto legal mencionar apenas a possibilidade de o Oficial de Justiça arrestar os bens que encontrar, o e. Superior Tribunal de Justiça, já sob a vigência da legislação anterior, sedimentou a compreensão de que também o arresto pelo próprio julgador da causa estariaonline autorizado. Para tanto, basta a presença de seu pressuposto legal, a saber, tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. (...) 4. Frustrada a tentativa de localização .do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva (on-line) Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 804.468/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 05/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRAbens. TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). (...) (AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016) Na hipótese dos autos, a parte agravante ajuizou demanda executiva em face dos agravados tendo por objeto a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e hipotecária, firmada entre as partes em 25/05/2015, no valor total de R$ 222.777,54 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) (mov.1.3). Ato contínuo, o juiz determinou a citação dos executados para que efetuassem o pagamento do valor reclamado (mov. 22.1). Todavia, não obstante as diversas diligências empreendidas pela parte exequente, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação dos executados (carta de citação - mov.39.1 e mov.131.1 / citação por Oficial de Justiça mov.43.1; mov. 53.1 e mov. 75.10), sendo possível incidir na espécie o arresto executivo, conforme entendimento acima exposto. A respeito de tal entendimento, vale colacionar as seguintes decisões já proferidas por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE CONDICIONOU O ARRESTO DE BENS À CITAÇÃO DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – POSSIBILIDADE DE ARRESTO NA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA, NA EXATA FORMA DO ART. 830, DO CPC – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO – MEDIDA RESTRITIVA QUE TOMA LUGAR JUSTAMENTE QUANDO , VISANDO ASSEGURARFRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FUTURA PENHORA DE BENS – POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO MEDIANTE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – DECISÃO REFORMADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0030038-13.2019.8.16.0000 - PARANAGUÁ - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. ART. 830, CPC/2015. CASO CONCRETO. VIABILIDADE. PRÉVIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. 1. É possível o arresto, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo antes de realizada citação, a fim de garantir a satisfação do processo executivo. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017555-82.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 06.06.2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO EXECUTIVO VIA BACENJUD – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0026696-91.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 03.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA CONSTRITIVA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1741090-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 28.11.2018) Desta forma, considerando as diversas tentativas sem êxito de citação dos agravados, merece provimento o recurso do agravante, a fim de deferir o arresto executivo em desfavor dos executados, mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu é no sentido de ao recurso,voto conhecer e dar provimento reformando-se a decisão agravada, a fim de deferir o arresto executivo em desfavor dos executados, mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BACENJUD. Decisão 5. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em unanimidade conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de , nos termos do voto da relatora.instrumento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargadora Themis De Almeida Furquim (relator), Desembargador João Antônio De Marchi e Desembargador Octavio Campos Fischer. 13 de março de 2020 Desembargadora Themis de Almeida Furquim Relatora MARINONI, Luiz Guilherme. / Luiz[1] Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 3ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. NEVES. Daniel Amorim Assumpção. – Volume Único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 9ª ed. –[2] Manual de direito processual civil Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1.242.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832566140/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-486777920198160000-pr-0048677-7920198160000-acordao

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