jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-59.2017.8.16.0173 PR XXXXX-59.2017.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CONTRATO DE TRESPASSE). CLÍNICA VETERINÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1.147 DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL I N R E I PSA . ABALO MORAL QUE NECESSITA DE PROVA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL (INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015). DECISÃO JUDICIAL QUE MERECE MANUTENÇÃO NOS MOLDES PROPOSTOS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. A ação vem fundamentada na concorrência desleal e na captação indevida de clientela pela Ré/Apelada que alienou o estabelecimento comercial, mas que, entretanto, não atendeu ao quinquênio estabelecido no art. 1.147 da Lei n. 10.406/2002 ( Código Civil) e, assim, ocasionou prejuízos materiais ao Apelante.
2. Dos Autos se extrai que a concorrência desleal e/ou a captação indevida de clientes, então, noticiada na demanda, aqui, proposta, por si só, não enseja dano moral (in re ipsa).
3. Em contrapartida, o Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou nos Autos nenhum fato constitutivo de seu direito consoante a regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), que, então, pudesse comprovar o efetivo abalo psíquico alegado nos Autos.
4. A possibilidade de majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.
5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil).
6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-59.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-59.2017.8.16.0173 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA APELANTE: RODRIGO PEREIRA JEORGE APELADA: SILVYA MARCIA ULIANA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CONTRATO DE TRESPASSE). CLÍNICA VETERINÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1.147 DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL QUE NECESSITA DE PROVA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL (INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015). DECISÃO JUDICIAL QUE MERECE MANUTENÇÃO NOS MOLDES PROPOSTOS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ação vem fundamentada na concorrência desleal e na captação indevida de clientela pela Ré/Apelada que alienou o estabelecimento comercial, mas que, entretanto, não atendeu ao quinquênio estabelecido no art. 1.147 da Lei n. 10.406/2002 ( Código Civil) e, assim, ocasionou prejuízos materiais ao Apelante. Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 2 2. Dos Autos se extrai que a concorrência desleal e/ou a captação indevida de clientes, então, noticiada na demanda, aqui, proposta, por si só, não enseja dano moral (in re ipsa). 3. Em contrapartida, o Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou nos Autos nenhum fato constitutivo de seu direito consoante a regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), que, então, pudesse comprovar o efetivo abalo psíquico alegado nos Autos. 4. A possibilidade de majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. 5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 3 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre a apelação cível interposta pela Parte Autora em face da respeitável decisão judicial (seq. 114.1), proferida nos Autos de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização n. XXXXX-59.2017.8.16.0173, na qual a douta Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido inicial, in verbis: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de divulgar e comercializar os mesmos serviços concorrentes aos ofertados pelo autor, pelo prazo de cinco anos, a contar de 10/04/2017, data da formalização do contrato de trespasse firmado entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano material, a ser apurado em fase de liquidação, observados os critérios dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. Diante da sucumbência recíproca, a parte ré arcará com 70% das custas processuais e a autora com os outros 30% das custas processuais. Ainda, quanto aos honorários advocatícios, condeno as partes ao valor correspondente a 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 2º e 14 do CPC), sendo que a parte ré pagará 70% desse montante ao procurador da autora e a parte autora arcará com 30% deste valor ao advogado da ré. Em suas razões recursais (seq. 120.1), a Parte Autora/Apelante pugnou pelo reconhecimento do abalo moral, haja vista que restou comprovada a prática da concorrência desleal bem como da captação indevida de clientela. A Apelante aduziu que no caso dos Autos e, diante dos fatos noticiados, os danos morais são presumidos, quando, então, sugeriu a fixação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Apelante requereu a redistribuição dos ônus sucumbencial para que a Apelada arque com a integralidade dos valores, bem como pela majoração quantitativa dos honorários. O Apelante pugnou pela modificação da decisão judicial e pelo provimento do recurso. Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 4 A Parte Ré/Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões, na qual pugnou pela manutenção da decisão judicial e pelo não provimento do recurso (seq. 124.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS Primeiramente, considerando que a decisão judicial, aqui, recorrida foi proferida sob a égide da nova processualística civil, e, assim, tendo–se em conta o § 3º do art. 1.010 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), o presente recurso de apelação cível é recebido em seu duplo efeito, nos termos do caput do art. 1.012 da referida lei. De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo) de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Contudo, observa-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 MÉRITO 2.2.1 RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE Dos Autos se extrai que os litigantes se uniram mediante contrato de compra e venda (seq. 1.6) cujo objeto contratual foi “um estabelecimento comercial com a atividade econômica de: Pet Shop e Comércio Varejista de Rações e Concentrados Animal, contendo instalação comercial, maquinários, equipamentos, móveis e utensílios e fundo de estoque de mercadorias diversas”. Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 5 Os Demandantes ajustaram o preço em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), cujo pagamento seria realizado em duas parcelas, uma em dinheiro, na quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e outra no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) representado pelo cheque n. XXXXX do Banco Bradesco. Os Litigantes pactuaram que ficaria a encargo da Vendedora a baixa da empresa nos moldes estabelecidos no contrato, quando, então, pactuaram na cláusula sexta que: O comprador terá um prazo de 30 (trinta) dias para constituir nova empresa, sendo que neste prazo utilizará a constituição jurídica da empresa da vendedora, e também ficará por conta do comprador o pagamento da multa do FGTS rescisória da funcionária registrada da empresa e a vendedora se compromete por este instrumento a dar assistência para o comprador no prazo de trinta dias a contar desta data, para que o mesmo possa se inteirar do funcionamento do funcionamento da empresa e de seus clientes. No entanto, o Apelante sustentou que a Ré/Apelada continuou trabalhando no mesmo ramo de atividade utilizando-se do envio de mensagens aos seus antigos clientes (captação indevida), inclusive valendo-se do mesmo nome da empresa alienada, conduta vedada pela Lei e pelo contrato bilateralmente firmado. A Ré/Apelada resistiu à pretensão deduzida, quando, então, refutou que tenha atuado no mesmo ramo de atividade da Apelante. A Apelada afirmou que apenas atuou como médica veterinária. A controvérsia instalada nos Autos se restringe a análise da suposta concorrência desleal existente na conduta da Apelada que, consoante arguido, teria atuado no mesmo ramo de atividade da Apelante, sem, contudo, obedecer ao interstício legal. Dos Autos se extrai que, após a devida e regular instrução probatória, a prova confeccionada nos Autos guarneceu parcialmente aos fundamentos inicialmente deduzidos pelo Apelante. Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 6 A douta decisão judicial determinou que a Apelada se abstivesse de divulgar e comercializar os mesmos produtos e serviços ofertados pelo Apelante pelo prazo de cinco anos a contar da data do contrato. Além disso, condenou a Apelada ao pagamento de indenização pelos danos materiais, então, decorrentes (valores a ser estabelecidos em liquidação de sentença). A decisão judicial prolatada, atendeu aos enunciados dispostos no art. 1.147 da Lei n. 10.406/2002; senão, veja-se: Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. Além disso, o contexto probatório confeccionado nos Autos (inclusive a prova oral) contribuiu para a procedência parcial da pretensão inicialmente deduzida. Neste aspecto, então evidenciado, não há qualquer insurgência do Autor/Apelante. 2.2.2 DANOS MORAIS O Apelante arguiu em suas razões recursais a ocorrência de dano moral indenizável, em razão da concorrência desleal e da captação indevida de clientes. A decisão judicial objurgada afastou a possibilidade de fixar dano moral ao caso em análise ao argumento de que ao contrário do alegado pelos Apelantes não se comprovou qualquer abalo aos direitos da personalidade, vale dizer “não houve nenhuma prova de que sua honra objetiva tenha sido afetada pela conduta da parte ré”. Contudo, o reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere, sim, o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 7 Desta maneira, é consabido que apesar de ser admitido o reconhecimento jurídico-legal do dano moral, por assim dizer, através de presunção, vale dizer, em razão da própria conduta indevida do agente, impõe-se minimamente a demonstração de que houve sério e sincero abalo pessoal do ofendido. A conduta indevida do agente, isto é, a concorrência desleal e/ou a captação indevida de clientela não autoriza, por si só, a indenização por dano moral. O dano moral alegado não se aloca entre o dano moral in re ipsa ou presumido, sendo necessário a efetiva prova. A concorrência desleal e a captação de clientela consoante apurado nos Autos, de per si, não gera dano moral in re ipsa (dano contido no próprio ato, em si mesmo). Acerca do dano moral in re ipsa, tem-se que este prescinde de comprovação em Juízo, conforme entendimento pretoriano e doutrinário. Com efeito, tal modalidade de dano decorre do próprio ato ilícito. Ademais, a prova do dano moral in re ipsa é dispensada, pois o prejuízo extrapatrimonial decorre dos efeitos do próprio ato. Não há como extrair dos atos noticiados abalo moral intrínseco. É evidente o mal-estar ocasionado pela conduta da Apelada que, ao alienar o estabelecimento comercial, manteve contato com os clientes e não atendeu ao prazo legal para, então, se valer da mesma atividade outrora desenvolvida. A processualística civil tem por indicativo teórico-pragmática que, o dano moral na modalidade in re ipsa, não se exige a “prova” do Dano Moral, eis que como preconiza doutrinariamente Cristiano Chaves Machado, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto1 “Há uma presunção hominis de dano, o que faz desnecessária a prova do abalo, íntimo ou social”. -- 1 MACHADO, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson e BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso De Direito Civil/Responsabilidade Civil. Vol. 3, Salvador: JusPodivm, 2015, p. 989. Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 8 Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar2: na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto. Destarte, no caso posto a apreciação não há que se falar nesta modalidade de dano moral. Dos atos noticiados e, para que seja possível a responsabilidade civil pelo abalo moral do lesionado, necessário se faz a comprovação de lesão aos direitos da personalidade. O dano moral aqui analisado, repise-se, não se enquadra na modalidade de dano moral in re ipsa. Acerca da temática, Flávio Tartuce, leciona, in verbis: a irreparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. , V e X. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. Assim sendo, os fatos trazidos à apreciação relacionam-se com o reconhecimento de concorrência desleal bem como da captação indevida de clientela cuja ocorrência, de forma isolada, não configura ofensa à honra ou à imagem do Apelante. É necessário a análise e comprovação do efetivo abalo psíquico. 2 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. Revista dos Tribunais n. 32, 1993, p. 202. Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 9 Os argumentos deduzidos pelo Apelante estão desprovidos de qualquer fundamento, pelos meios de prova, em Direito, admitidos, pois não se pode extrair dos Autos nenhuma ofensa à integridade moral do Apelante que possa legitimar a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Neste sentido, a douta Magistrada consignou, entre outros fundamentos, que: No tocante ao pedido de condenação da ré em danos morais entendo ser improcedente, visto que não restou comprovado o efetivo prejuízo à parte autora, ou seja, não há nenhuma prova de que sua honra objetiva tenha sido afetada pela conduta da parte ré. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou quanto a matéria aqui tratada, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROTESTO, PELO RÉU, DE UM DOS CHEQUES EMITIDOS PELA AUTORA COMO PARTE DO PAGAMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, É DESVINCULADO DA CAUSA QUE LHE DEU ORIGEM. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA, CAUSA DEBENDI DESDE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA INEQUÍVOCA DE DEFEITO FORMAL OU VÍCIO NA EMISSÃO. AUTORA QUE, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PELO VENDEDOR, QUE FUNDAMENTA, APENAS, OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE DEIXAR DE PAGAR O PREÇO ESTIPULADO PARA O TRESPASSE, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO RÉU, BEM COMO DOS PREJUÍZOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO QUE, NO CASO, CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, NÃO JUSTIFICARIA, POR SI SÓ, O RESSARCIMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. XXXXX- 18.2011.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des.: Francisco Luiz Macedo Junior – Unân. – j. 11.12.2018) Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 10 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. XXXXX-25.2012.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Des.: D'Artagnan Serpa Sá – Unân. – j. 04.09.2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CONCORRÊNCIA DESLEAL PERPETRADA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AFETADA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL, DESDE QUE COMPROVADO DANO À HONRA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 10ª Câm. Cível – Apel. Cível n. XXXXX-81.2014.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Ângela Khury – Unân. – j. 01.11.2018) De tal modo, não se pode olvidar que, nos termos do que dispõe o inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), incumbia ao Apelante, enquanto Parte Autora, provar os fatos constitutivos de seu Direito, ou seja, a existência de efetivo abalo moral. O atual art. 373 da Lei n. 13.105/2015 dispõe sobre a distribuição do ônus probatório, in verbis: Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma da parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 11 Em se tratando de fato constitutivo de seu Direito, é certo que se impõe o ônus processual para a realização da prova, em Direito, admitida, ao Apelante. Bem por isso, não há como negar que o Apelante suportou alguns incômodos decorrentes dos fatos narrados nos Autos. Entretanto, não é possível afirmar que houve significativo reflexo na esfera moral do Apelante, pois, repise-se, a concorrência desleal e a captação de clientela nos moldes apurados nos Autos, de per si, não gera dano moral in re ipsa (dano contido no próprio ato, em si mesmo). Pelas razões expostas, entende-se que a pretensão recursal, aqui, deduzida, acerca da condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, não deve ser provida com tutela jurisdicional, manutenindo-se, assim, a decisão judicial vergastada, uma vez que não restou evidenciada a existência de danos morais. 3. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, por sua vez, regulamenta os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado Administrativo n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Enunciado n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 12 De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados. Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra- se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2 do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). Os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. Bem por isso, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, observada a distribuição de 70% (Apelada) e 30% (Apelante). Apelação Cível n. XXXXX-59.2017.8.16.0173 – p. 13 4. CONCLUSÃO Portanto, conclui-se que os meios de prova, em Direito, admitidos, então, trazidos durante a instrução processual foram devidamente sopesados pela douta Magistrada. Em razão disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível, e, no mérito, não conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida pelo Apelante, manutenindo- se, incólume a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, entende-se juridicamente plausível a majoração, em sede recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais, para 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos dos § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, observada a distribuição de 70% (Apelada) e 30% (Apelante). O Apelante litiga amparado pela gratuidade da justiça, logo é de se atentar pela condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 daquele mesmo Codex. 5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci M. Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 9 de março de 2020 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832552549/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-111615920178160173-pr-0011161-5920178160173-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2012.8.24.0031 Indaial XXXXX-30.2012.8.24.0031

Maria Helô, Advogado
Artigoshá 4 anos

Descubra como Organizar os Anexos da Sua Petição Inicial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2012.8.24.0031 Indaial XXXXX-27.2012.8.24.0031

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL 2021/XXXXX-1