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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0011745-92.2019.8.16.0000 PR 0011745-92.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
20/03/2020
Julgamento
19 de Março de 2020
Relator
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
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Ementa

eMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0011745-92.2019.8.16.0000- Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011745-92.2019.8.16.0000/1 Embargos de Declaração nº 0011745-92.2019.8.16.0000 ED 1 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Embargante (s): MegaMamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda Embargado (s): DPC DO BRASIL LTDA. BARUERI Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de recurso de Embargos de Declaração, interposto por Mega Mamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda (mov. 1.1) contra acórdão de mov. 27.1, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado pela ora embargante. Alega a embargante que a decisão foi omissa, pois implicou em ofensas aos arts. 10, X, do RICMS, 7º, da Lei Estadual nº 18.877/2016, 142, do CTN, e 5º, II e LV, 146, 150, I e § 7º e 155, § 2º, XII, da CF/88. Intimada para tal (mov. 6.1), a embargada não apresentou resposta dentro do prazo (mov. 7). Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado e interposto no prazo legal; preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, comporta conhecimento. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO RECURSAL Quanto ao mérito, razão não assiste ao Embargante, posto que, nos termos do artigo 1022 do NCPC, é cabível embargos declaratórios para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Explico. Analisando os argumentos colacionados no presente recurso e os fundamentos exarados por este Relator no julgamento da apelação cível, verifica-se inexistir qualquer vício no referido acórdão. Quanto às alegadas trazidas nas razões recursais, tem-se que, naomissões/contradições verdade, o que a embargante busca é rediscutir a matéria, o que não se admite, pois constata-se que o presente recurso declaratório não passa de com amero inconformismo decisão proferida que veio a contrariar seus interesses. Assim, do exame dos autos observa-se que as questões necessárias à análise judicial foram devidamente abordadas e fundamentadas, inexistindo, assim, o vício suscitado, mas, sim, divergência em relação ao resultado, considerando que as teses defendidas pela recorrente confrontam com o acórdão. Vale registrar que há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial, o que não se verifica na decisão embargada. In casu, tem-se que a decisão rejeitou a exceção de pré-executividade da ora agravante, sob os seguintes fundamentos: são válidos o auto de infração e da CDA, haja vista que:a) (I) a agravante recebeu mercadoria em desacordo com a legislação tributária; (II) nos termos dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez; (III) os fatos que ensejaram a autuação foram descritos de forma clara, possibilitando a defesa do autuado; (IV) ainda que em um primeiro momento o fisco estadual tenha se baseado em dispositivo legal equivocado, o erro foi retificado pelos Srs. Ficais (mov. 15.33, fls. 291); (V) a ausência de indicação da “lei em sentido estrito” que fundamenta o RICMS não implica na nulidade do Auto de Infração, por força do art. 9º da Lei Estadual nº 18.877/2016; é possível a responsabilização dob) substituto tributário de forma solidária, em virtude de expressas previsões legais e de ter a embargante concorrido para o não recolhimento do ICMS, cometendo infração tributária; não restaram verificados os requisitos para admissão de exceção de pré-executividade.c) Diante disso, o recurso configura-se como mero inconformismo da recorrente com a decisão proferida, já que ela possui fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada na análise das questões apontadas, situação que inviabiliza a reanálise dos argumentos recursais. Dessa forma, não procedem as alegações de existência de omissões no acordão embargado, porquanto se tratam de inconformismo, pretendendo a rediscussão da matéria. Nesse sentido: “São embargos de declaração utilizados: - "com a indevida incabíveis finalidade de sobre a controvérsia jurídica já apreciada" pelo julgador (RTJinstaurar uma nova discussão 164/793) ou - sobre a qual a decisão embargada havia separa o reexame de matéria pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final .”[1] Ademais, como é sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentindo ,de rejeitar os embargos de declaração que visam apenas rediscutir matéria quando a decisão embargada foi clara e precisa na questão debatida nos autos, assentando suas conclusões em fundamentos suficientes ao seu embasamento. Eis alguns julgados que exemplificam tal posicionamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando eles, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados 3. Embargos de declaração rejeitados.. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. (STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 1374287/PE, Relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Quinta Turma, jul. em 17/11/2011, DJe de 16/12/2011) EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. ESCLARECIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] (STJ, EDcl no REsp 919112/SC, 2ª Turma, Rel.: Ministro Castro Meira, DJ: 28/10/2010). Nesse sentido, também é firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - EDC - 1501080-3/01 - Ponta Grossa - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 10.08.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - EDC - 1498747-6/01 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 10.08.2016) Como visto, é clara a intenção dos embargantes em querer rediscutir matéria já decidida. Ante às considerações expostas, deve ser observado que não há que se confundir decisão omissa, contraditório e/ou obscura, com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, pois não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1022 do NCPC, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. Forte em tais razões, conheço e nego provimento ao recurso de Embargos Declaratórios. DECISÃO ACORDAM, os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em o Recurso de Embargos deunanimidade CONHECER Declaração e no mérito , nos termos da fundamentação acima.NEGAR PROVIMENTO [1] (RSTJ 30/ 412) in Theotonio Negrão. Código de Processo Civil e legislação civil processual em vigor. - 35ª Edição. - São Paulo: Saraiva, 03, páginas 592 e 593). Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MegaMamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática Ltda. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Irajá Pigatto Ribeiro e Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros. 13 de março de 2020 Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator
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