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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0010547-95.2017.8.16.0030 PR 0010547-95.2017.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
16/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

APELAÇÃO CRIMEESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXEGESE DO ARTIGO 171, , E ARTIGO 288, AMBOS DOCAPUT CAPUT, CÓDIGO PENAL –ALEGADO ESTELIONATO CONSISTENTE NA GARANTIA DE INGRESSO EM ESCOLAS MILITARES POR MEIO DE PROVA JUNTO À INSTITUIÇÃO PRIVADA –AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO DE EMPREGAR MEIO FRAUDULENTO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA – PROVA QUE DIRECIONA À PROPAGANDA PARA PROCESSO SELETIVO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA O INGRESSO EM ESCOLAS MILITARES E NÃO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELAS FORÇAS ARMADAS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAAUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I – RELATÓRIO: (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010547-95.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. 0010547-95.2017.8.16.0030 Apelação Criminal nº 0010547-95.2017.8.16.0030 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Ministério Público do Estado do ParanáApelante (s): AGUINALDO DE OLIVEIRA DATSCH e SIMONE CARDOSO DE SOUZAApelado (s): Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXEGESE DO ARTIGO 171, , E ARTIGO 288, AMBOS DOCAPUT CAPUT, CÓDIGO PENAL –ALEGADO ESTELIONATO CONSISTENTE NA GARANTIA DE INGRESSO EM ESCOLAS MILITARES POR MEIO DE PROVA JUNTO À INSTITUIÇÃO PRIVADA –AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO DE EMPREGAR MEIO FRAUDULENTO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA – PROVA QUE DIRECIONA À PROPAGANDA PARA PROCESSO SELETIVO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA O INGRESSO EM ESCOLAS MILITARES E NÃO APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELAS FORÇAS ARMADAS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Crime nº 0010547-95.2017.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que é Ministério Público do Estado do Paraná e Aguinaldo de OliveiraApelante Apelados Datsch e Simone Cardoso de Souza. Aguinaldo de Oliveira Datsch e Simone Cardoso de Souza foram denunciados juntamente com João Batista Strapassom (réu que teve o feito desmembrado) pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 288, e , na forma dos artigos 29, 69 e 71, todos do Código Penal171 caput, caput, nos seguintes termos, após devidamente aditada: “Em data não esclarecida nos autos, mas sabendo-se que no ano de 2017, os denunciados SIMONE CARDOSO DE SOUZA, AGUINALDO DE OLIVEIRA DATSCH e JOÃO BATISTA STRAPASSOM, todos em comunhão de propósitos e desígnios, cada um cooperando de maneira relevante para obtenção dos resultados, ou seja, agindo de forma dolosa, associaram-se de modo permanente e duradouro para fins do cometimento de crimes de estelionato. Depreende-se do incluso inquérito policial que os denunciados SIMONE CARDOSO DE SOUZA, AGUINALDO DE OLIVEIRA DATSCH e JOÃO BATISTA STRAPASSOM se associaram para aplicar golpes em alunos da rede estadual de ensino desta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/Pr. Consta que a denunciada SIMONE CARDOSO DE SOUZA é a titular da pessoa jurídica 'Simone Cardoso de Souza Informática', que atua sob o nome de fantasia 'Vision Informática', com sede na Rua Quintino Bocaiúva, nº 477, centro, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu/Pr. Objetivando a obtenção de indevida vantagem econômica em prejuízo de terceiros, a denunciada SIMONE CARDOSO DE SOUZA emprestou o nome e a fachada de sua empresa aos denunciados JOÃO BATISTA STRAPASSOM e AGUINALDO DE OLIVEIRA DATSCH, os quais angariavam as vítimas e, ao final, todos auferiram os lucros da empreitada criminosa. Pondo o plano em ação, em data não muito bem esclarecida nos autos, mas sabendo-se que no mês de abril de 2017, os denunciados JOÃO BATISTA STRAPASSOM e AGUINALDO DE OLIVEIRA DATSCH se dirigiram a diversas escolas estaduais localizadas nesta cidade (cf. fls. 17/20-IP e 701/708-IP) oferecendo ingresso na carreira militar, inclusive com a distribuição de panfletos (cf. modelo de fls.761-IP). Os denunciados JOÃO BATISTA STRAPASSOM e AGUINALDO DE OLIVEIRA DATSCH informavam os alunos, ainda adolescentes, que, para o ingresso nas forças armadas, via academia militar, seria necessária a submissão a provas (cf. fls. 130/409-IP), a primeira a ser realizada no dia 14 de abril de 2017 na sede da Empresa 'Vision Informática', de propriedade da denunciada SIMONE CARDOSO DE SOUZA. Os denunciados JOÃO BATISTA STRAPASSOM e AGUINALDO DE OLIVEIRA DATSCH também ministraram palestras nas escolas estaduais, onde informaram que a aprovação para a academia militar era quase certa, com possibilidade de recebimento de bolsa-auxílio partindo de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), bem como que, se não lograssem aprovação na primeira prova, teriam a possibilidade de submissão a uma segunda, terceira, quarta, quinta, ou seja, sucessivas avaliações, até a definitiva aprovação. Como resultado da propaganda enganosa efetuada, ilaqueados em sua boa-fé, alunos da rede estadual desta cidade acorreram ao local informado e vários deles se submeteram a uma pseudo prova, a qual foi entregue e corrigida pelo denunciado JOÃO BATISTA STRAPASSOM. Após a correção das provas e 'aprovação' dos alunos selecionados, os denunciados SIMONE CARDOSO DE SOUZA, AGUINALDO DE OLIVEIRA DATSCH e JOÃO BATISTA STRAPASSOM encaminharam aos 'aprovados' uma solicitação de comparecimento para efetivação da matrícula (cf. fls. 528/589-IP), correspondência na qual 'parabenizavam' o aluno pela 'aprovação', bem como exteriorizavam a promessa de ingresso na carreira militar, evidenciando o valor da bolsa-auxílio que seria recebida pelo estudante e os benefícios advindos da profissão, das mais seguras e concorridas do país. A ficha entregue ao aluno convidava os estudantes, juntamente com um responsável, para comparecerem na sede da empresa 'Vision Informática' no dia 15 de abril de 2017, para a efetivação da 'inscrição'. Assim, no dia 15 de abril de 2017, alunos que haviam recebido a ficha para efetivação da matrícula compareceram com os seus responsáveis na escola 'Vision Informática' para efetuar o pagamento da importância de R$ 100,00 (cem reais), a título de taxa de matrícula, mais a entrega de 2 Kg. de alimentos que supostamente seriam destinados a uma instituição de caridade. Naquela ocasião, o denunciado JOÃO BATISTA STRAPASSOM, na companhia do denunciado AGUINALDO DE OLIVEIRA DATSCH, ministraram uma palestra para os pais e alunos que ali se encontravam, sendo explanado que o curso garantiria o ingresso na carreira militar mediante o pagamento da taxa de matrícula de R$ 100,00 (cem reais) por aluno, mais o pagamento de 12 (doze) parcelas de igual valor para custear o pretendente durante o período de realização do curso. Até o momento foram identificados as seguintes vítimas da quadrilha, as quais compareceram na 'Vision Informática', efetuaram o pagamento da quantia solicitada e entregaram os alimentos perecíveis: Ocorre que o ingresso nas academias das Forças Armadas, seja da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, se dá mediante submissão a concorrida seleção pública, promovida pela União e com abrangência em todo o território nacional, e não por testes ou cursos ministrados por empresas particulares. A Polícia foi acionada e compareceu na sede da empresa 'Vision Informática' naquela data, ocasião em que prendeu os denunciados em flagrante delito. Posteriormente se descobriu que parte dos gêneros alimentícios entregues pelos alunos, em vez de serem destinados a entidades beneficentes, foram irregularmente desviados para pagamento dos serviços prestados por pessoas contratadas para preenchimento de fichas de inscrição e atendimento dos 'candidatos'. Com esse artifício fraudulento, os denunciados SIMONE CARDOSO DE SOUZA, AGUINALDO DE OLIVEIRA DATSCH e JOÃO BATISTA STRAPASSOM auferiram indevida vantagem econômica em prejuízo das vítimas acima listadas, consistentes no recebimento da taxa de inscrição de R$ 100,00 (cem reais) e na entrega de 2 Kg. De alimentos, os quais foram desviados em proveito dos integrantes da quadrilha”. A denúncia foi recebida em 29.05.2017, ao passo que os réus foram devidamente citados e, por conseguinte, apresentaram defesa por meio de defensor constituído. Em audiência foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus, de modo que foi desmembrado e feito em relação ao réu João Batista Strapassom. Ambas as partes apresentaram alegações finais. Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença, da qual constou os seguintes termos de seu dispositivo: Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação para, em suma, sustentar a presença de provas aptas a condenação dos apelados. Contrarrazões na mov. 490.1. e 490.2. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por intermédio do parecer do ilustre Procurador de Justiça Murillo Jose Digiacomo opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os recursos são tempestivos e reúnem todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. QUANTO À PRETENSA CONDENAÇÃO O Ministério Público por meio das razões recursais em apreço pretende a condenação dos apelados pela alegada prática dos crimes previstos no artigo 171, e 288, ambos do Código Penal.caput, caput, Com efeito, pelo exposto nos autos e muito bem inferido pelo juízo bem como pela d.a quo, Procuradoria de Justiça em seu parecer, a autoria e materialidade, em que pese os indícios, careceram de provas aptas e autorizadoras da imputação descrita às condutas dos apelados e, por conseguinte, a pretendida condenação. Explico. O delito de estelionato, descrito no art. 171, , do Código Penal, consiste em:caput “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:” Trata-se de delito que, por sua própria natureza, comporta apenas a forma dolosa, como ensina JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI :[I] “[...] O crime de estelionato, pela sua própria natureza, só comporta a forma dolosa. O dolo, aqui, é a vontade de praticar a conduta típica, consciente o agente de que está iludindo a vítima com o emprego de meio fraudulento, no intuito de obter vantagem indevida em seu detrimento ou de outrem. [...] Para nós o elemento subjetivo do tipo (ou do injusto) é exigência indeclinável, porque o agente atua com o fim de enriquecimento. [...] Inadmissível o estelionato culposo, porque este seria um contra-senso. Acresce salientar que no crime em estudo o dolo sempre antecede a ação, que na doutrina italiana recebe a denominação de dolo inicial. [...].” Pois bem. Da vasta prova oral colhidas, portanto, passo a examinar a existência ou não do dolo prévio[ii] para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante meio fraudulento ou ardil, consoante dicção do tipo penal em exame. A apelada Simone Cardoso de Souza em juízo narrou: “que à época dos fatos, era a proprietária da empresa Vision e que cerca de um a dois meses antes, uma pessoa conhecida como Olivar comentou a respeito da criação de cursos preparatórios para carreiras militares. Disse que pesquisou o assunto e depois conversou com João, pois este já divulgava tais cursos em escolas de outras cidades. João lhe disse que faria uma divulgação em Cascavel/PR e que poderia, em seguida, também fazê-la em Foz do Iguaçu/PR, o que acabou sendo combinado. Relatou que João era o responsável por tudo, ou seja, pela divulgação, pela captação de alunos e pelo recebimento da primeira mensalidade, esclarecendo que as demais mensalidade ficariam para a escola. João lhe disse que precisavam enviar ofícios para a Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Civil para divulgação do evento e captação de alunos, então, acompanhada de João, foram até os referidos órgãos públicos para protocolar os respectivos ofícios, inclusive, alguém da Marinha pediu para que fizessem folders a serem entregues aos alunos. Noticiou que não acompanhou a divulgação do curso nem as tratativas para a confecção dos folders e tampouco sabe dizer se AGUINALDO participou da divulgação. Declarou que Sarajane acompanhou João em algumas escolas para fazer a divulgação; e, disse, ainda, que ficou acertado que os alunos iriam à empresa na sexta-feira e, caso fossem selecionados, deveriam retornar no sábado acompanhados dos pais para formalização da matrícula no curso. Disse que várias pessoas atenderam às divulgações e não esperava por aquela quantidade de inscritos, pois, quando da divulgação, os alunos comentaram que na semana anterior um curso semelhante havia sido divulgado na Uniamérica por uma tal de Vanessa, que, inclusive, usava vestimenta militar durante a divulgação. Explicou que João aplicava uma prova para selecionar quem realmente tinha interesse em fazer o curso, mas não sabe dizer quem as elaborou, pois João já as trouxe prontas, acrescentando que apenas os ofícios foram confeccionados na sua empresa. Aduziu que os alimentos recolhidos não eram obrigatórios, mas, sim, solicitados para doação a uma instituição de caridade, que era o Lar dos Velhinhos. Esclareceu que, quanto aos demais cursos disponíveis na sua empresa, não eram aplicadas provas para o ingresso de alunos, apenas no curso de inglês, que efetuavam uma breve avaliação para fins de nivelamento. Não soube dizer a razão pela qual aplicaram uma prova no curso em questão, pois este era um critério de quem estava divulgando o curso. João lhe contou que aplicaria a prova para selecionar qual aluno teria capacidade intelectual de fazer o cursinho preparatório. No dia dos fatos, disse que apenas abriu a porta de sua empresa e permaneceu aguardando, alegando que nenhum funcionário seu participou das atividades e que não teve acesso à sala de palestras nem ao local das matrículas. Declarou que não rubricou o documento da seq. 79.16. Acrescentou que conheceu AGUINALDO no dia dos fatos, sendo que ele fazia o café e direcionava as pessoas para as salas onde seriam administradas as palestras; e, esclareceu, ainda, que foi João quem contratou Sarajane e Kelli. Disse que, após as matrículas, alugaria um local para desenvolver as aulas, pois sua empresa não possuía espaço suficiente para todos os alunos. Consignou que seu acordo com João era apenas verbal. Ficou sabendo que AGUINALDO era um primo distante de João. Relatou que havia “fechado”cerca de 30 (trinta) matrículas do curso preparatório, ainda na sexta-feira, e tinha a expectativa de conseguir aproximadamente 200 (duzentas) matrículas. Relatou que sua empresa, além de cursos, também atuava na área de assistência técnica, o que conside ra o principal segmento do seu empreendimento. Sobre a abordagem policial, disse que os policiais a ofenderam e abusaram da autoridade, adicionando que os policiais gritavam e assustavam muitas pessoas presentes no local. Por fim, relatou que equipamentos de informática foram levados de sua empresa durante a abordagem, bem como subtraíram R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa; e, disse, ainda, que seu celular pessoal foi extraviado e não recuperado. O também apelado Aguinado de Oliveira Datsch em juízo sublinhou: “que João, seu primo, o convidou para fazer a divulgação de um curso nas escolas locais, o que aceitou, tendo apenas auxiliado na parte de divulgação. Relatou que João o convidou para visitar escolas, junto dele, esclarecendo que, até aquele momento, João era levado por uma funcionária de SIMONE. João comentava com os alunos visitados que se tratavade um curso preparatório para ingressar na Marinha e entregava folhetos aos interessados em participar do aludido curso. Disse que visitaram três escolas para a divulgação e negou que tenha se fardado de militar em uma dessas visitas. Na sexta-feira, dia dos fatos, os alunos se submeteram a um teste, mas não teve acesso à referida prova. Não soube dizer o motivo de ter sido aplicado o teste; e, explicou que, caso o aluno atingisse determinada nota, estaria apto a fazer o curso. João disse aos alunos que teriam que levar dois quilos de alimentos, mas só para quem fosse fazer a matrícula. Disse que, no dia dos fatos, apenas ajudou a organizar a prova que foi aplicada, exercendo atividades como cuidar dos participantese ajudar os alunos a encontrar os banheiros; e, ainda, negou que tenha distribuído algum folheto. Informou que João aplicava as provas e as corrigia. Explicou que os aprovados teriam que retornar à escola com um responsável para efetivar a matrícula; e, no dia seguinte, João só conversou com os pais, explicando o funcionamento do curso. Afirmou não ter acertado algumvalor com João, mas sua irmã, Eliara, receberia de R$ 30,00 a R$ 40,00, mais R$ 2,00 por matricula efetivada, sendo que era Eliara quem preenchia as fichas de matrícula. Escutou de Joãoe de SIMONE que os alimentos arrecadados seriam doados para o Lar dos Velhinhos. Ao ser mostrada a fotografia da seq. 100.10, informou que João é a pessoa que está segurando o banner. Alegou que João trabalhava com divulgação há cerca de 30 anos e, pelo que conversaram, ele nunca teve problemas com a Justiça. Negou ter ministrado qualquer tipo de palestra, afirmando que apenas segurava o banner, quando visitavam escolas; e, no dia dos fatos, disse que ajudou os alunos que foram fazer a prova. Quanto à abordagem policial, relatou que os policiais chegaram gritando e, também, que SIMONE discutiu com eles e foi presa; e, em seguida, foi conduzido para à Delegacia na viatura policial, para prestar esclarecimentos, porém, acabou, igualmente, preso”. A vítima Ana Carolina Bittencourt, mãe do aluno João Pedro, quando ouvida em juízo asseverou: “que um grupo de pessoas compareceu no colégio do seu filho oferecendo um curso para a carreira militar, no qual tinha interesse. Seu filho disse ter sido informado de que seria realizada uma prova para a seleção e, se aprovado, já ingressaria em um curso preparatório com ingresso garantido na carreira militar. Como a oferta foi feita dentro da sala de aula, disse aceitou que seu filho fizesse a prova, aplicadaem uma instituição de informática de nome Vision. Relatou que seu filho passou no teste, então, mandaram ele comparecer no dia posterior para pagar a quantia de R$ 100,00 (cem reais) a título de matrícula, acrescendo que também mandaram ele levar 2 quilos de alimentos no dia da prova. No dia seguinte à prova, juntamente com seu filho, compareceu a uma palestra onde era explicado sobre a carreira militar e sua importância. Ao final da palestra, foi informada a necessidade de realização de matrícula para iniciar o curso preparatório, de modo que seria garantido, através do curso, o ingresso na carreira militar. Disse que o valor de R$ 100,00 (cem reais), pago a título de matrícula, seria destinado a custos de apostilas, professores etc., mas sempre ressaltando que era garantida a entrada na carreira militar. Assim que saiu do local, cerca de 15 minutos depois, recebeu uma ligação telefônica da mãe de um colega de seu filho, informando que havia ocorrido uma fraude e que a Polícia estava no local. Em seguida, retornou rapidamente, mas todos já haviam saído , não conseguindo resgatar o dinheiro que havia pago. Declarou que AGUINALDO participou da palestra juntamente com João. Apresentada a imagem da seq. 100.7, reconheceu a pessoa retratada como sendo o segundo palestrante, João. Afirmou que lhe disseram que o ingresso nas Forças Militares seria garantido, adicionando que levaria cerca de um ano para que ingressassem na carreira militar, sendo que, quando isto ocorresse, seu filho receberia uma bolsa no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos) reais e auxílios diversos. Contou que não foram ressarcidos do dinheiro e tampouco dos alimentos. Mostrada a imagem da seq. 1.11, reconheceu como sendo o folheto que lhe foi entregue. Disse ter entendido que o curso era preparatório, mas os palestrantes davam a garantia de ingresso na carreira militar; e, na palestra, foi dito que todos que fizeram o curso estavam com o ingresso na carreira garantido, de modo que em um, dois ou três anos entrariam para as Forças Armadas. Contou que foi João, o palestrante principal, quem deu garantia de ingresso na carreira militar. SIMONE recebia as pessoas e as encaminhava à sala da palestra, enquanto AGUINALDO ficava em pé, no fundo da sala, acompanhando tudo. Por fim, afirmou que o documento da seq. 1.11 lhe foi repassado por seu filho”. Também vítima Liliana Borges dos Santos, mãe de dois alunos, explicou: “que eus filhos chegaram em casa na posse de um folheto, relatando que um grupo de pessoas havia comparecido na escola e informado sobre da realização de uma prova, com a qual poderia m ingressar nas Forças Armadas. Disse que seu marido levou os filhos até o local derealização da prova. Posteriormente, foi informada de que haviam sido aprovados; e, após seus filhos passarem na prova, foi chamada para assistir a uma palestra, na qual foi informada da necessidade de pagar a quantia de R$ 100,00 (cem reais) e de doar 1 kg de alimento, por aluno. Foi dito que se os alunos passassem na prova ingressariam nas Forças Armadas, sendo que haveria outras provas. Disseram que seria difícil passar na prova e que seria necessário fazer uma, duas ou três vezes, mas que, se passassem, ingressariam. Contou que efetuou o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo R$ 100,00 (cem reais) por filho, mas conseguiu reaver o dinheiro, pois a Polícia chegou ao local e informou que se tratava de um golpe. Reconheceu SIMONE como sendo a pessoa que estava na frente do local da palestra. Ao final, confirmou que recebeu o panfleto da seq. 1.11 de um dos seus filhos ; e, disse, ainda, que estava no andar superior do local dos fatos, no momento em que os policiais chegaram”. A vítima Loreni de Souza Machado afirmou: “que seu filho chegou em casa com um panfleto e dizendo que deveria fazer uma prova, o que aconteceu e, posteriormente, disse que havia sido aprovado, sendo que , na próxima reunião, deveria comparecer acompanhado de um responsável, de modo que se fez presente à palestra. Reconheceu AGUINALDO como sendo a pessoa que a ministrou, sendo que um outro homem, parecido com o réu, o acompanhava. Disse que lhe foi prometido que seus filhos passariam na prova para ingressar na carreira das Forças Armadas, desde que participassem do treinamento; e, ainda, disse que lhe comunicaram que se não passassem na primeira vez, poderiam tentar uma segunda ou terceira, garantindo o ingresso nas Forças Armadas. Após a palestra, efetuaram a inscrição e o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), bem como a entrega de 1 quilo de alimento. Mostrada a fotografia constante da seq. 100.35, reconheceu a pessoa retratada como sendo um dos palestrantes; e, afirmou, em seguida, que era AGUINALDO quem palestrava. Contou que recebeu seu dinheiro de volta, uma vez que, no momento em que estava fazendo a inscrição, a Polícia chegou; e, ainda, presenciou a prisão de SIMONE. Após a Polícia informar que se tratava de uma fraude, pediu seu dinheiro de volta. Relatou que SIMONE recebia as pessoas e as encaminhava para as salas, bem como para o local das inscrições. Mostrada a seq.1.11, não reconheceu o documento constante como sendo o panfleto que lhe foi entregue. Disse que seu filho levou para casa apenas um pedaço pequeno de papel, em que era parabeniza do pela aprovação e o convocava para a palestra, na qual disseram que se não passassem na primeira ou na segunda prova, continuariam recebendo uma bolsa para continuarem estudando. Afirmou que não leu o contrato, porquanto a Polícia chegou no local. Disse que seu filho ficou muito iludido com toda a situação, eis que criou uma falsa esperança com a possibilidade de ingressar nas Forças Armadas; e, pelo o que lhe falaram, seu filho já fora aprovadoe iria apenas se preparar para uma das carreiras. Confirmou que AGUINALDO e João estavam na palestra, sendo que um palestrava e o outro ficava ao fundo, acompanhado de SIMONE; e, além disso, reafirmou que na palestra falaram que seu filho já havia sido aprovado para o ingresso nas Forças Armadas e que as aulas se destinariam apenas a encaminhá-lo para a área que ele escolhesse – Exército, Marinha ou Aeronáutica –. Por fim, relatou que não lhe falaram sobre a realização de outra prova, acrescendo que fariam esse curso para escolher a área das Forças Armadas que gostariam de seguir. No mesmo sentido, foram os depoimentos das vítimas Alessandra Ribeiro de Souza dos Santos, Ana Paula Fernandes Macena, Ezineider de Fátima dos Santos. A policial civil Mirian Mariza Larssen Campos trouxe a seguinte narrativa: “que foi chamada para prestar apoio a uma suspeita de golpe que estava sendo aplicado em escolas, para o ingresso nas Forças Armadas. Chegando ao local, depararam-se, a depoente e seu parceiro,com uma fila de pais e adolescentes que pretendiam pagar uma inscrição, adicionando que os responsáveis legais diziam que seus filhos entrariam para as Forças Armadas, pois teriam passado em uma prova aplicada no dia anterior, sendo que, para tanto, bastava pagar R$100,00 (cem reais) e entregar dois quilos de alimentos. Historiou que SIMONE se identificou como a proprietária do estabelecimento, a qual não quis passar nenhuma informação para a declarante ou para os outros policiais. Em seguida, avistou alguns pais que já estavam efetuando o pagamento dentro de uma sala, momento em que seu colega, Hilton, falou o seguinte: “Gente, vocês têm ideia do que estão fazendo aqui? Vocês estão caindo em um golpe, isso é um golpe! ”. Na sequência, relatou que algumas pessoas lhe disseram que já desconfiavam que o ocorrido, na verdade, se tratava de um golpe. Relatou que os acusados fizeram um trabalho bem feito, já que foram até as escolas fardados, fizeram propaganda do curso e os alunos convenceram os respectivos pais. No mesmo dia, disse que foram apreendidos mais alimentos por indicação de alguém, que não se identificou, adicionando que o referido informante apenas disse que os alimentos pertenciam a quem estava aplicando o golpe. Recorda-se de ter conversado com o (ex-) cônjuge de SIMONE, o qual relatou que a ré estaria fazendo isso porque a escola estava passando por dificuldades; e, segundo as vítimas, os alimentos arrecadados seriam repassados para o Lar dos Velhinhos, contudo, verificando o aparelho celular de um dos acusados, foi constatado que, na verdade, os alimentos seriam divididos entre eles. Historiou que Eliara, irmã de AGUINALDO, também disse que os alimentos não seriam repassados ao Lar dos Velhinhos. Ressaltou que os pais apenas disseram que os filhos haviam feito uma prova e que, depois de pagarem a inscrição, os alunos já ingressariam na academia das Forças Armadas. Disse que leu o panfleto oferecido aos alunos, adicionando, inclusive, que o salário oferecido no folheto era inverídico, pois ligou para a academia das Forças Armadas e lhe informaram que o referido salário não existia. Consignou que não se recorda sobre os contratos assinados pelos pais. Confirmou que foi até a Vision, junto de Ali, para apreender os alimentos que se encontravam na aludida escola, acrescentando que também havia algumas sacolas do Paraguai no local, pois SIMONE estava com dificuldades financeiras, segundo seu companheiro, Ali. Disse que ela e Hilton deram voz de prisão aos réus, esclarecendo que apenas SIMONE foi algemada. Confirmou que Eliara lhe contou que os alimentos seriam desviados de sua finalidade, inclusive, ela tinha uma mensagem no celular que falava sobre os alimentos, afirmando que receberia parte dos alimentos como forma de pagamento pela participação no golpe. Sobre AGUINALDO, relatou que o réu ia acompanhado de João, para divulgar o curso preparatório das Forças Armadas. Por fim, noticiou não lembrar se algum recibo foi apreendido”. O policial civil Hilton Carvalho Chaves relatou: “que estavam de plantão no GDE quando foram acionados pelo policial Luciano para darem atendimento a uma situação de estelionato que estaria ocorrendo em um colégio, na Rua Quintino Bocaiuva, ao lado do Corpo de Bombeiro. Chegando ao local, avistaram muitas pessoas e tentaram identificar o responsável. Disse que conversaram com SIMONE, que se apresentou como a proprietária do estabelecimento. Na sala de entrada do colégio, disse que havia muitas pessoas esperando e, depois, tomou conhecimento que havia uma porta com uma sala maior, onde se encontravam muitos adolescentes acompanhados pelos pais. Posteriormente conversou com João, o qual informou que estavam ministrando “cursos para a carreira militar”. Relatou que conversou com algumas vítimas, no local, e uma das mães lhe disse que aquilo se tratava de um concurso para que seu filho pudesse ingressar na carreira militar. Nesta ocasião, abriu-se uma porta de onde saíram muitas pessoas, sendo que uma mãe abordou a equipe policial e disse que estava desconfiada de que aquela situação, na verdade, se tratava de um golpe. Relatou que esta mãe estava desconfiada da situação porque a mandaram levar dinheiro da inscrição impreterivelmente naquela data, pois seu filho ganharia cerca de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais com vaga garantida nas Forças Armadas; e, ainda, outra mãe lhe contou que desconfiou de que se tratava de um golpe porque seu filho errou uma questão na prova e, mesmo assim, corrigiram como se ele tivesse acertado. Consignou que as vítimas informaram ao declarante que a propaganda do curso fora feita nos colégios, e que, inclusive, em alguns deles uma pessoa foi fardada, passando-se por militar e dizendo que haveria uma prova, cuja aprovação garantiria o ingresso nas Forças Armadas. Historiou que a prova foi realizada na sexta-feira; e, no sábado, os alunos já receberam um cartaz dando os “parabéns pela aprovação”. Afirmou que os golpistas falavam para os pais que estava garantida a vaga, razão pela qual valeria a pena pagar os R$ 100,00 (cem reais). Informou que na escola foram apreendidos alimentos e pastas com dinheiro de diversas vítimas. Declarou que conversou com Eliara, uma das pessoas contratadas, a qual mostrou mensagens de João em seu aparelho celular, que davam conta de que ela deveria arranjar algumas diretoras de colégios estaduais que permitissem que eles fizessem propagandas de cursos, adicionando que também havia um áudio de João comentando sobre valor a ser pago pela diária de trabalho, ou seja, R$ 30,00 (trinta reais) e mais os alimentos que seriam arrecadados, os quais seriam repartidos entre os contratados; contudo, para os pais que doaram os alimentos na hora da inscrição, foi dito que os alimentos seriam encaminhados para o Lar dos Velhinhos. Disse que não conhecia a escola Vision antes dos fatos nem os serviços prestados pelo referido estabelecimento; e, ainda, confirmou que o local dos fatos tinha a estrutura de uma instituição de ensino. Consignou que a voz de prisão foi dada no local dos fatos, sendo que SIMONE foi a única algemada. Falou que não lembra do panfleto nem dos contratos assinados pelos pais. Negou ter conhecimento de outro curso semelhante ter acontecido na cidade. Declarou que não teve a oportunidade de pedir a documentação da escola para SIMONE, pois esta estava alterada e não respondia a qualquer questionamento. Noticiou que Eliara lhe disse que desconfiou que a aplicação da prova se tratava, na realidade, de um golpe. Luciano Gisley Machado, igualmente policial civil, disse: “que um Advogado lhe telefonou dizendo que uma das vítimas do golpe se submeteu a uma prova e recebeu um papel dizendo que havia sido aprovada no Colégio Militar. Essa vítima havia questionado o referido causídico se deveria pagar os R$ 100,00 pedidos ou se isso seria um golpe, momento em que o interlocutor disse ter telefonado para o Exército, sendo informado que ali não sabiam de nada. Contou que a prova foi realizada em uma sexta-feira e, no sábado, a vítima teria de pagar R$ 100,00 (cem reais). O citado Advogado disse que a referida vítima não pagou, pois foi orientada a não comparecer no local informado, então o declarante resolveu investigar a situação e chamou seus colegas Hilton, Miriam e Eduardo para fazer as diligências necessárias. Chegando ao local, avistaram várias pessoas e as questionaram sobre o que estaria acontecendo, tendo recebido como resposta que estavam ali porque “iam para o Exército, Marinha ou Aeronáutica”. Explicou que se tratava de pessoas vulneráveis, da Vila C e Três Lagoas, bairros carentes de Foz do Iguaçu. Relatou que os populares ali presentes não conseguiam explicar com perfeição o porquê de estarem ali, mas achavam que entrariam nas Forças Armadas. Relatou que os organizadores da prova compareceram em algumas escolas, para divulgar o curso e a prova, mas os alunos teriam que levar 2 quilos de alimentos. Após a realização da prova, os aprovados teriam que pagar R$ 100,00 (cem reais) no dia seguinte, mas, em verdade, não era apenas R$ 100,00 (cem reais), mas sim 12 parcelas de R$ 100,00 (cem reais). Aduziu que, no panfleto divulgado nos fatos, não havia nada informando sobre as 12 parcelas, apenas que precisariam pagar R$ 100,00 (cem reais), adicionando que as pessoas só ficavam sabendo das 12 prestações no dia seguinte ao da prova. Disse que acessou a prova do Colégio Militar de Curitiba/PR, ocasião em que constatou se tratar de uma prova anual e por meio de concurso público para o 6º ano do Ensino Fundamental. Relatou que apreenderam vários olhetos dizendo “aprovados”. Narrou que as vítimas só sabiam que, caso passassem na prova, entrariam nas Forças Armadas. Eles falavam que fariam cinco provas por ano e que em uma dessas cinco eles passariam. Afirmou que não existem essas cinco provas no calendário das Forças Armadas. No local havia cerca de 150 pessoas, sendo que cerca de 20 ou 30 efetuaram o pagamento. Declarou que estavam no local João, palestrante, SIMONE, que se disse responsável pela escola, bem como AGUINALDO, auxiliar convidado por João. Informou que ocorreram duas apreensões de alimentos, uma no local da prova e outra por intermédio de uma pessoa, que entrou em contato com a Delegacia, afirmando ter recebido os alimentos como forma de pagamento, sendo que esses alimentos foram deixados em um local ermo, pois tal pessoa não queria se identificar. Relatou que Eliara lhe disse que João recolheu os alimentos das vítimas dizendo que os doaria para o Lar dos Velhinhos, no entanto João disse para Eliara que, na verdade, lhe daria os alimentos como forma de pagamento por sua ajuda, inclusive, ela mostrou essas mensagens de forma espontânea. Afirmou que os fatos foram noticiados na mídia, no jornal ao meio dia e, na parte da tarde, cerca de 15 pessoas foram até à Delegacia de Polícia relatar que também haviam sido vítimas do golpe. Afirmou que a Delegada de Polícia deu a voz de prisão aos réus, já na Delegacia; e, relatou que apenas um celular foi apreendido. Disse que não foi ao Lar dos Velhinhos perguntar sobre os alimentos porque João já havia dito ao declarante que não comunicou a aludida instituição. Confirmou o recebimento de um oficio que informava sobre a realização do curso preparatório, porém disse que, no referido ofício, o curso estava bem explicado, ao contrário do panfleto entregue as vítimas, bem como admitiu ter lido os contratos assinados por algumas vítimas. Não sabe quem foi o investigador que entrou em contato com Ali para apreender os alimentos dentro da Vision. Por fim, noticiou que não investigou a Uniamérica por oferecer um outro curso semelhante ao dos fatos. Relatou que AGUINALDO foi chamado por João com o intuito de auxiliar na organização do evento e corrigir algumas provas”. A testemunha Keli Cristina Morais asseverou: “que estava na escola Vision quando a Polícia chegou, pois foi contratada por SIMONE para preencher as fichas de inscrição, aduzindo que conhecia SIMONE por já ter trabalhado para ela. Não era funcionária fixa, apenas contratada informalmente, para fazer diárias. Disse que foi SIMONE quem telefonou pedindo seus serviços, afirmando que a ré pagaria a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) por dia, mais a quantia de R$ 2,00 (dois reais) por ficha preenchida. Enquanto preenchia as fichas, os alunos pagavam uma quantia em dinheiro para a inscrição e entregavam os alimentos. No dia dos fatos, João, AGUINALDO e SIMONE estavam na Vision, sendo que somente os dois primeiros ministraram palestras. Relatou que, até o momento da chegada dos policiais, foram ministradas cerca de 4 ou 5 palestras no local dos fatos. Confirmou que Sarajane também foi contratada para preencher as fichas. Negou ter recebido alimentos como forma de pagamento; e, disse, ainda, que já fora contratada por SIMONE para fazer esse mesmo tipo de serviço, acrescendo que, ao ser contratada, foi informada de que se tratava de um curso preparatório para o ingresso nas Forças Armadas. Disse que, em anos anteriores, AGUINALDO e João também estavam juntos; e, no momento da inscrição, preenchia-se uma ficha com os dados dos alunos, colhia-se a assinatura dos pais e, então, se recebia o valor. Mostrado o documento constante da seq. 1.17, confirmou que os pais dos alunos assinavam o referido contrato. Noticiou, ainda, que a Vision comportava cerca de 30 alunos por sala, no dia, em média, 10 pessoas assistiam as palestras, realizou cerca de 3 ou 4 matrículas, adicionando que nem todos as pessoas que assistiram as palestras se matricularam no curso. Ao final, disse ser explicado aos pais de que o curso divulgado era do tipo preparatório”. Já a testemunha Sarajane da Silva Oliveira da Silveira assentou: “que estava nos fundos da escola preenchendo os contratos, onde era avaliado e o aluno havia passado no teste. Apenas recebia a quantia de R$100,00 (cem reais) referente à primeira parcela do curso. Consignou que já trabalhou registrada na Vision, mas, no dia dos fatos, foi contratada por SIMONE para fazer uma “diária”, e receberia a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) e mais uma porcentagem por contrato assinado. Afirmou que preencheu mais de dez fichas; e, se o aluno fosse encaminhado para preencher o contrato, ele havia sido aprovado. Disse que quem ficava na parte da frente da escola era SIMONE, sendo que João e AGUINALDO ficavam dentro das salas; e, também, consignou que já trabalhou para SIMONE realizando o mesmo tipo de serviço, mas nas outras oportunidades não havia a realização de provas, igual houve no dia dos fatos, adicionando que, nas outras vezes, os cursos eram de inglês e informática, sendo que não precisava da aprovação do aluno em uma prova para cursar. Declarou ter explicado para alguns pais que o curso era preparatório, não havendo nenhum ingresso garantido nas Forças Armadas e, inclusive, informava aos pais sobre as matérias que seriam ministradas nas aulas, tais como História e Português, por exemplo, para depois os alunos restarem um concurso das Forças Armadas. Exibido o documento da seq. 1.17 confirmou que era este o documento que preenchia; e, pelo o que soube, os alimentos seriam doados para o Lar dos Velhinhos. Disse não ter conhecimento de que escolas foram visitadas para a divulgação do curso. Relatou que os pais já saíam da reunião sabendo de que o curso era preparatório, conscientes de que teriam que prestar um concurso para ingressar nas Forças Armadas; e, por fim, disse desconhecer a destinação dos alimentos recolhidos no dia dos fatos”. Por conseguinte, a demais testemunhas e informantes tão só discorreram abonando a conduta social dos réus, nada mais relatando sobre os fatos em específico. Pois bem. Da prova oral colhidas nos autos, bem como da prova documental acostada, em especial as fotos colacionadas e os folders anexados, além das provas realizadas pelos alunos angariados a participar do anunciado curso preparatório, dão conta de que a r. sentença agiu com acerto. Ora, com a análise dos depoimentos até aqui realizada, verifica-se a ausência de dolo anterior na conduta dos apelados em praticar o delito de estelionato, ou seja, de obter vantagem em ilícita prejuízo , mediante , uma vez que não restou claro o intento de ludibriarem as vítimas acerca dealheio fraude ofertarem o ingresso nos quadros das Forças Armadas, mas sim de oferecerem o ingresso em curso preparatório. Da oitiva de todas as vítimas, dúvidas não pairam que sabiam tratar-se de curso preparatório para ingresso nas escolas militares brasileiras. E neste ensejo, não sobejou comprovado que os apelados tinham o liame subjetivo prévio para praticar crime e lesar os alunos por meio da escola Vision Informática de propriedade da apelada Simone, que alegou expandir a área de atuação de sua entidade educacional. Diga-se, pois, do folhe encartado no mov. 1.11, consta claramente que foi ofertado processo seletivo para avaliação de nivelamento de modo que aqueles aprovados teriam a opção de fazer um curso preparatório para ingresso na carreira militar. Não é outro o documento de mov. 1.17, que em letras em destaque se refere à curso preparatório. Neste sentido, bem inferiu a ilustre magistrada de primeiro grau: “Todas essas nuances, sobretudo o fato de outros pais de adolescentes não aderirem ao curso e por não restar claro e evidente se houve por parte dos réus a efetiva garantia de acesso às Forças Armadas, com a mera contratação do curso, lançam dúvidas acerca da prática do crime de estelionato, pois não se pode descartar a possibilidade de equívoco interpretativo das mensagens por parte dos destinatários. Portanto, há dúvida fundada acerca da oferta ou não de garantia de ingresso nas Forças Armadas, a partir da mera contratação do curso ofertado pela Vision Informática. Ademais, a prova dos autos não demonstra que SIMONE e AGUINALDO foram os responsáveis pela palestra aos pais, para explicar a finalidade do curso, oportunidade em que, efetivamente, o suposto ardil teria sido manejado”. Ad argumentandum tantum, calha ainda a ressalva operada pela d. Procuradoria de Justiça, segundo a qual “ao que indica a prova dos autos pretendia a escola Vision oferecer o curso preparatório para ingresso em carreira militar, porém valeu-se de publicidade enganosa para captar alunos. Não menos grave a conduta de quem utilizando de falsas promessas vende serviços para pessoas simples e de pouca instrução, desconhecedoras da real situação fática que lhes é apresentada. Contudo, trata-se de prática incriminada no Código de Defesa do Consumidor, e não no Código Penal, justamente por não se demonstrar todos os elementos do Estelionato, pois não caracteriza fraude a falsa publicidade”. Logo, escorreita a decisão razão pela qual não assiste razão ao apelante.a quo, QUANTO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA De consequência, no que diz respeito à pretensa condenação acerca do crime de associação criminosa prevista no artigo 288, , do Código Penal, razão novamente não socorre ao apelante.caput Conforme ensina a doutrina sobre o crime tipificado no art. 288 do Código Penal: “(...) associar-se significa reunir-se em sociedade, agregar-se ou unir-se. O objeto da conduta é a finalidade de cometimento de crimes. A associação distingue-se do mero concurso de pessoas pelo seu caráter de durabilidade e permanência, elementos indispensáveis para a caracterização do crime de quadrilha ou bando. Nessa ótica: STJ: ‘A estrutura central deste crime reside na consciência e vontade de os agentes organizarem-se em bando ou quadrilha com a finalidade de cometer crimes. Trata-se de crime autônomo, de perigo abstrato, permanente e de concurso necessário, inconfundível com o simples concurso eventual de pessoas’ (Denun na APn 549-SP, C.E., rel. Felix Fischer, 21.10.2009, v.u.). Por outro lado, o objetivo do grupo associado é o cometimento de delitos, embora não se exija a consecução deles para a concretização da quadrilha ou bando. O perigo abstrato para a paz pública é evidente e não precisa ser provado; afinal, o Estado não quer a existência de agrupamentos organizados e estáveis, prontos a delinquir a qualquer momento. Eis o fundamento da punição” .[iii] No mesmo sentido, , o entendimento desta Colenda Câmara:mutatis mutandis “ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA REITERADA DE CRIMES NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006740-89.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 02.05.2019) “Imperativa a absolvição quanto ao crime de associação criminosa porque o conjunto probatório não demonstra, suficientemente, o vínculo entre os apelantes para a prática de crimes. (...)”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1281944-0 - Cianorte - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 28.05.2015). No caso dos autos, de fato, não restou demonstrado vínculo associativo estável e duradouro entre os réus com o fito de cometerem crimes. Portanto, novamente, sem razão o apelante. CONCLUSÃO À luz do exposto, proponho seja negado provimento ao recurso de apelação crime em apreço. É como voto. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, sem voto, e dele participaram Desembargador Gamaliel Seme Scaff (relator), Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. 06 de março de 2020 Desembargador Gamaliel Seme Scaff Relator [i] “Manual de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 121 a 234). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, págs. 496-497.” [ii]A declaração das vítimas, os depoimentos das testemunhas e o interrogatório dos réus transcritos na sentença serão reproduzidos neste Julgado porquanto fiéis às mídias alocadas junto à ação penal em apreço. [iii] NUCCI, Guilherme de Souza. 12. ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, Código penal comentado. 2012, p. 1.095.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832536513/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-105479520178160030-pr-0010547-9520178160030-acordao

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