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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-62.2017.8.16.0011 PR 001XXXX-62.2017.8.16.0011 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

20/03/2020

Julgamento

12 de Março de 2020

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS CONCLUSIVO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS DE FORMA NEGATIVA. CRIME OCORRIDO NA PRESENÇA DOS FILHOS DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0011426-62.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1 APELAÇÃO CRIME Nº 11426-62.2017.8.16.0011, DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA. APELANTE: RUANITO FRANK LOPES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR CONV.: NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS CONCLUSIVO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS DE FORMA NEGATIVA. CRIME OCORRIDO NA PRESENÇA DOS FILHOS DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). RECURSO DESPROVIDO. Apelação Crime nº 11426-62.2017.8.16.0011 2 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 11426-62.2017.8.16.0011, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, em que é apelante RUANITO FRANK LOPES e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou RUANITO FRANK LOPES como incurso na sanção penal prevista no art. 129, § 9º do Código Penal, tendo em vista a suposta prática de conduta delitiva descrita da seguinte forma: “No dia 13 de agosto de 2017, por volta das 22h00min, na residência da vítima, localizada na Rua Francisco Fruet, 977, Novo Mundo, nesta Capital e Foro Central, o denunciado RUANITO FRANK LOPES, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade física de ELAINE CRISTINA MACHADO ANDRADE, sua ex-esposa e ora vítima, desferindo-lhe um empurrão, resultando em equimose violácea na região mamária direita, conforme descrito no Laudo Pericial de fls. 24 (cf. BO de fls. 03) ”. Recebida a denúncia em 18/09/2018 (mov. 19.1), o réu foi citado pessoalmente (mov. 33.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 38.1). Instruído o feito (mov. 63) e apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e pela Defesa (movs. 71.1 e 74.1), foi proferida sentença (mov. 79.1) que condenou o réu na forma da denúncia, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Interposto recurso de Apelação (movs. 101.1), o acusado pleiteia: (a) a sua absolvição, alegando insuficiência probatória para a condenação; (b) subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com a redução da pena base ao mínimo legal; (c) o afastamento da condenação por danos morais, argumentando inexistir prova do dano. Oferecidas contrarrazões pelo órgão ministerial (mov. 104.1), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela ilustre Procuradora Apelação Crime nº 11426-62.2017.8.16.0011 3 Dra. Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 9.1 - TJ). É o relatório. VOTO. II. Ao contrário do que sustenta a defesa, deve ser mantida a condenação pelo crime de lesões corporais. A materialidade do crime está consubstanciada em Boletim de Ocorrência (mov. 6.4), Termo de Declaração e Representação da vítima (mov. 6.5), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 6.12), além dos relatos orais colhidos. A autoria delitiva também é certa e recai sobre o acusado. Em Juízo, a vítima ELAINE CRISTINA MACHADO ANDRADE declarou que, depois da separação, iniciou-se uma grande discussão entre ela e o acusado sobre o horário de visita/busca/entrega dos filhos que têm em comum. No dia dos fatos, enviou uma mensagem ao réu informando que não estaria em sua casa antes das 22h. Mesmo assim, RUANITO foi até sua residência para entregar as crianças. Como a ofendida não estava no local, o acusado começou a importunar sua mãe, o que levou a depoente a sair do local onde estava e voltar para sua casa. Logo que chegou, a esposa do réu começou a proferir palavras de baixo calão contra ela, momento no qual a declarante abriu a porta do carro do acusado para pegar as crianças, pedindo à mulher para que parasse de falar daquela forma. Nesta circunstância, o acusado se aproximou, fechou a porta do carro e deu um empurrão contra a vítima, causando um grande hematoma na região mamária. As crianças presenciaram os fatos, já que estavam no interior do veículo, assistindo às agressões. Declarou que o réu vive descumprindo as medidas protetivas concedidas em seu desfavor (mov. 63.2). O réu RUANITO FRANK LOPES declarou que no dia dos fatos, depois de passar o dia com seus filhos, foi entrega-los à vítima, sua ex- esposa, na sua residência. Quando lá chegou, notou que a ofendida não estava no local. Acreditou que se tratava de uma armação contra ele, motivo pelo qual registrou um boletim de ocorrência para comprovar que estava devolvendo as Apelação Crime nº 11426-62.2017.8.16.0011 4 crianças no horário correto. Ele tentou ligar para a vítima, que lhe avisou que apenas voltaria à residência por volta das 22h. Mais tarde, voltou ao local para tentar deixar seus filhos novamente, e soube, por meio da genitora da ofendida, que esta estava na casa da vizinha. Sendo assim, foi até tal residência com seu filho mais velho, enquanto as outras duas crianças estavam no carro, juntos com sua atual esposa. Assim que dobrou a esquina, escutou gritos, motivo pelo qual retornou em direção ao carro e visualizou a vítima com metade de seu corpo no interior do veículo, por meio da janela, tentando agredir sua atual esposa. Com isso, puxou-a para fora e pediu para que respeitasse as crianças, as quais estavam presenciando os fatos. Por fim, declarou que acredita que as lesões constantes no laudo foram ocasionadas neste momento em que puxou a vítima para fora do carro (mov. 63.3). Do exposto, constata-se que a vítima foi firme em suas declarações, sobretudo quanto ao teor e às circunstâncias das lesões perpetradas pelo réu, tanto em Juízo (mov. 63.2), quanto perante a autoridade policial (mov. 6.4). Ademais, tal narrativa se enquadra adequadamente ao que foi identificado pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais juntado aos autos (mov. 6.12), o qual revelou “1) equimose violácea com contornos amarelados na região supra mamária direita, de morfologia irregular, com três centímetros em seu maior eixo”. O próprio réu, em seu depoimento, apesar de ter afirmado que “puxou” (e não empurrou) a vítima para fora do veículo, confirmou que esta conduta pode ter causado as lesões constantes no laudo (mov. 63.3). Ademais, como bem ressaltou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “a ofendida realizou a perícia 04 (quatro) dias após a ocorrência da prática delitiva, o que comprova, no mínimo, a violência e força desproporcional empregada pelo acusado em sua conduta, vez que a equimose ainda estava presente no corpo dela. Ademais, a defesa sequer arrolou como testemunha a atual esposa do acusado, que presenciou a ocorrência delitiva e poderia ajudar a esclarecer o desenrolar dos fatos” (mov. 9.1 – TJ). Diante destes elementos, vale destacar que nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da Apelação Crime nº 11426-62.2017.8.16.0011 5 vítima possui especial relevância. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 3. ‘É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios’ ( AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). (...) (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. (...) (STJ - AgRg no AREsp 1225082/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018 - grifou-se). Havendo, portanto, suficientes componentes probatórios quanto aos elementos do delito, deve ser negado provimento ao pleito absolutório formulado pela defesa. III. A defesa também pleiteia a reforma da dosimetria, com a redução da pena base ao mínimo legal. Apelação Crime nº 11426-62.2017.8.16.0011 6 Sem razão, contudo. Constata-se que a pena base do acusado foi aumentada em função da valoração negativa das circunstâncias do crime, consoante bem colocado pelo Juízo a quo: “no caso em tela, o acusado praticou os fatos na presença dos filhos menores de idade. Nesta razão deve ser valorada esta circunstância de forma negativa” (mov. 79.1). Dos relatos orais colhidos, constata-se que, de fato, os filhos do casal presenciaram as agressões, o que torna a circunstância do crime mais reprovável, motivo pelo qual está correta a valoração negativa da circunstância judicial. Ademais, a majoração se deu em um quantum inferior ao padrão estabelecido pela jurisprudência pátria, qual seja, de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas máxima e mínima aplicáveis ao caso, motivo pelo qual não merece reforma. Além disso, diferentemente do que requer a defesa, o fato de o acusado não possuir antecedentes criminais não pode ser utilizado para compensar a circunstância judicial valorada negativamente. Esta colenda Câmara Criminal, aliás, já decidiu a respeito da impossibilidade de compensação entre as circunstâncias judiciais: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO POR TRÊS VEZES. [...]. DOSIMETRIA - PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADAS. QUANTUM ATRIBUÍDO QUE SE APRESENTA ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DA BASILAR, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC 19223-57.2016.8.16.0130, Rel. Des. Macedo Pacheco, J. 10/10/2019 – grifou-se). APELAÇÃO CRIME 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. [...]. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REDUÇÃO (COMPENSAÇÃO) DA PENA BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES TEREM SIDO RECONHECIDOS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL Apelação Crime nº 11426-62.2017.8.16.0011 7 FAVORÁVEL AO ACUSADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS. [...]. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC 1722792-2, Rel. Des. Macedo Pacheco, J. 11/09/2018 – grifou-se). Por esses motivos, mantém-se a pena do acusado no quantum fixado em primeiro grau. IV. Quanto ao pleito de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco tem razão a defesa. Como se sabe, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), no julgamento do REsp nº 1.675.874/MS, firmou a seguinte tese: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). In casu, o Ministério Público, em sede de alegações finais (mov. 71.1), pleiteou pela fixação de valor mínimo de reparação à vítima, proporcionando-se à Defesa, portanto, o adequado contraditório. Além disso, consoante decisão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, sedimentou-se o entendimento de que a constatação do dano moral sofrido pela vítima, em casos envolvendo violência doméstica e familiar, prescinde de dilação probatória para se aferir o mínimo da indenização a ser suportada pelo réu. Trata-se, assim, de dano moral in re ipsa. Ademais, o réu foi questionado em audiência de instrução e julgamento acerca de sua renda mensal (aproximadamente R$ 934,00), estando o montante fixado na sentença (R$ 300,00) adequado à sua capacidade financeira (movs. 63.4 e 79.1). Apelação Crime nº 11426-62.2017.8.16.0011 8 Sobre o assunto, destacam-se os seguintes julgados desta colenda Câmara Criminal: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS ( CPP, ART. 387-IV)– IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001263-12.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.04.2019 – grifou-se). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO RECURSO MINISTERIAL MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAIN RE IPSA. ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. ‘Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória’ ( REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003030-15.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 21.03.2019 – grifou-se). Diante disso, mantém-se a condenação do acusado ao pagamento de danos morais à vítima ELAINE CRISTINA MACHADO ANDRADE, Apelação Crime nº 11426-62.2017.8.16.0011 9 da forma como estabelecida na sentença (mov. 79.1). Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença condenatória. V. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença condenatória. Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ANTONIO LOYOLA (com voto) e dele participou o Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA. Curitiba, 12 de março de 2020. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832536343/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-114266220178160011-pr-0011426-6220178160011-acordao