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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-30.2019.8.16.0000 PR 005XXXX-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

09/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

Desembargador Luiz Lopes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAIMPUGNAÇÃO ACOLHIDA INTEGRALMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEMEXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – CÁLCULO QUE INCLUI VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, SEM CONSIDERAR O BENEFÍCIO DA GRAUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A PARTE RÉ – EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART 98, § 3º, DO CPCREVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA, QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE PROVA CABAL QUANTO À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO – QUEBRA DE SIGILO FISCAL E FINANCEIROMEDIDA EXCEPCIONALAUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA – HONORÁRIOS RECURSAISCABIMENTODECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0052418-30.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0052418-30.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0052418-30.2019.8.16.0000 3ª Vara Cível de Londrina Condomínio Terra Nova Londrina IAgravante (s): CASSIANE PEREIRA NUNESAgravado (s): Relator: Desembargador Luiz Lopes AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA INTEGRALMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – CÁLCULO QUE INCLUI VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, SEM CONSIDERAR O BENEFÍCIO DA GRAUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A PARTE RÉ – EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART 98, § 3º, DO CPC – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA, QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE PROVA CABAL QUANTO À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO – QUEBRA DE SIGILO FISCAL E FINANCEIRO – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº , da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região0052418-30.2019.8.16.0000 Metropolitana de Londrina, em que é agravante CONDOMÍNIO TERRA NOVA LONDRINA e agravada I CASSIANE PEREIRA NUNES. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, voltado contra a decisão proferida nos autos de “ , em fase de cumprimento deAção de Cobrança” sentença, que julgou procedente a impugnação apresentada pela executada, por excesso de execução. Condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela ré, de R$ 12.563,71 (mov. 148.1). Depreende-se das razões do agravo, que o recorrente busca afastar a condenação, sustentando não serem cabíveis honorários advocatícios, em fase de impugnação ao cálculo, por não haver previsão legal. Alega que foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, de modo que o excesso de execução refere-se, apenas, aos honorários de sucumbência e custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte ré. Afirma, no entanto, que restou condenado na totalidade dos ônus sucumbenciais, em claro confronto com o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Aduz que o Juízo indeferiu a quebra do sigilo fiscal ea quo financeiro da requerida, todavia, tal medida faria com que a benesse da justiça gratuita anteriormente concedida, fosse revogada. Requer, então, a quebra do sigilo fiscal e financeiro da parte ré, a fim de que seja verificada a sua real condição financeira, com a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do diploma processual civil. Não houve pedido de efeito suspensivo ou ativo (mov. 61). Contrarrazões apresentadas pela Agravada, que pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1-TJ). É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. De início, deve ser rechaçada a tese levantada pelo recorrente, de que não seriam cabíveis honorários advocatícios, em fase de , por ausência de“impugnação ao cálculo” previsão legal. A uma, pois, em verdade, o processo encontra-se em fase de cumprimento de ; a duas, pelo fato do Código de Processo Civil disciplinar em seu art. 85, § 1º , osentença [1] cabimento de honorários advocatícios, nesta fase processual. Do mesmo modo, cai por terra a pretensão do suplicante, ao tentar afastar a condenação decorrente dos ônus sucumbenciais, por ter decaído em parte mínima do pedido. Veja-se que a impugnação apresentada pela postulada apontou excesso de execução e foi integralmente acolhida pelo juízo, que afastou da condenação, o valor de R$ (doze mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), do montante12.563,71 atribuído ao cumprimento de sentença, de (vinte e cinco mil, quinhentos e noventaR$ 25.594,89 e quatro reais e oitenta e nove centavos) – (mov. 90.1). Afasta-se, ainda, o pleito de quebra de sigilo fiscal e financeiro da parte agravada, pelo qual busca o autor comprovar a atual situação econômica da ré. Do caderno processual, vislumbra-se que o benefício da justiça gratuita pleiteado pela suplicada, foi concedido pelo Juízo de Origem, nos termos do art. 98, do CPC (mov. 44.1). Diante da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência da parte ré (custas processuais e honorários advocatícios) tornou-se suspensa de exigibilidade, consoante o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E em que pese se admita a revogação do benefício, ante a presunção relativa do estado de hipossuficiência da beneficiária, competia a parte contrária comprovar cabalmente a alteração da situação econômica do favorecido. A propósito, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery :[2] Revogação do benefício. Necessidade de prova para afastar a afirmação contida na LAJ4º. Como existe presunção juris tantum da necessidade, com a simples alegação de pobreza feita pelo interessado ( LAJ 4º, § 1º), cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício. E neste particular o agravante não comprovou alteração na situação, econômica da beneficiária, pelo contrário, utilizou-se apenas de meras alegações, desprovidas de qualquer conteúdo probatório, a título de exemplo, ao justificar a condição financeira da beneficiária, no fato do valor exequendo, de R$ 16.260,22 (dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) ter sido pago à vista pela ré. Ora, a alteração da condição econômica deve ser analisada contextualmente, observando os indicadores da real situação financeira da parte beneficiada. Destarte, inexistindo prova robusta da capacidade da agravada litigar sem o amparo da Justiça Gratuita, não se justifica a revogação do benefício. É cediço, por fim, que o sigilo de dados fiscais encontra guarida, sob o manto do princípio da inviolabilidade da intimidade, insculpido no art. , X, da Constituição Federal, sendo passível de quebra, somente em casos .excepcionais Sendo assim, ainda que o direito possa ser relativizado, deve haver efetiva necessidade e proporcionalidade da medida, diante do caso concreto, acrescida de justificativa para a sua adoção, o que não se verifica plausível in casu. Por derradeiro, mantenho inalterada a decisão agravada e, diante do desprovimento do recurso, fixo honorários recursais em favor do patrono da parte ré, em 2% (dois por cento), do proveito econômico obtido. Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, com a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte ré, em 2% (dois por cento), do proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Condomínio Terra Nova Londrina I. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Lopes (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Ângela Khury e Desembargador Albino Jacomel Guerios. 06 de março de 2020 Desembargador Luiz Lopes Relator Art. 85 [...] § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença,[1] provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Código de Processo Civil Comentado. 10º Ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 1432.[2]
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