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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
11/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PROGRAMA EM PLATAFORMA WEB. ARGUIÇÃO DE QUE OBJETO SERIA IDÊNTIDO AO PROGRAMA SKYBOX, DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO DEFERIDO. MÉRITO DO RECURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. NÃO VERIFICADA. TECNOLOGIA QUE PODE SER OFERTADA POR OUTRAS EMPRESAS. OBJETO LICITADO REFERE-SE À CONTRATAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (BOTÃO DO PÂNICO), E NÃO AO USO DA MARCA PARA FINS COMERCIAIS. CERTAME QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Somente poder-se-ia cogitar violação ao direito autoral se o uso da marca BOTÃO DE PÂNICO se destinasse a angariar clientela, em flagrante prejuízo ao proprietário da nomenclatura comercial, o que não é a pretensão do Município, que pretende, em última análise, tão somente a contratação de dispositivo de segurança, sem o uso indevido da marca ou interesse comercial.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0043157-41.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0043157-41.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0043157-41.2019.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Agravante (s): Município de Foz do Iguaçu/PR Agravado (s): INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA PREVENTIVA - INTP S/A Relator: Desembargador Nilson Mizuta AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PROGRAMA EM PLATAFORMA WEB. ARGUIÇÃO DE QUE OBJETO SERIA IDÊNTIDO AO PROGRAMA SKYBOX, DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO DEFERIDO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. NÃOMÉRITO DO RECURSO. VERIFICADA. TECNOLOGIA QUE PODE SER OFERTADA POR OUTRAS EMPRESAS. OBJETO LICITADO REFERE-SE À CONTRATAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (BOTÃO DO PÂNICO), E NÃO AO USO DA MARCA PARA FINS COMERCIAIS. CERTAME QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Somente poder-se-ia cogitar violação ao direito autoral se o uso da marca BOTÃO DE PÂNICO se destinasse a angariar clientela, em flagrante prejuízo ao proprietário da nomenclatura comercial, o que não é a pretensão do Município, que pretende, em última análise, tão somente a contratação de dispositivo de segurança, sem o uso indevido da marca ou interesse comercial. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0043157-41.2019.8.16.0000, da Comarca de Foz do Iguaçu, 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, agravado o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA PREVENTIVA – INTP S/A, e interessado o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO O Instituto de Tecnologia Preventiva S/A impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Foz do Iguaçu. Relatou que é detentor do programa de computador SKYBOX, conforme certidão de exclusividade emitida pela Associação Brasileira de Softwares, com base no registro n. BR 51 2014 000130 0 do INPI, e também da ”, inclusive para fornecer licença de uso destes programas para“solução de tecnologia botão de pânico utilização via web e mobile. Ocorre que, em flagrante ilegalidade, o Município de Foz do Iguaçu deflagrara procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, por meio do edital n. 013/2019, para contratação de empresa para fornecer uso de programa em plataforma web que desenvolve fim idêntico ao software SKYBOX, sem a devida autorização da empresa impetrante e desrespeitando os direitos autorais que lhes são garantidos. Explicou que desde 06 de setembro de 2018, ou seja, mais de seis meses após a inauguração deste processo de contratação, a impetrante vem encaminhando, mediante solicitação da impetrada, toda descrição técnica dos componentes da Solução “Botão do Pânico” implementada pelo software Skybox, inclusive o fornecimento de licença de uso de programa SKYBOX® web e mobile, contendo todo o passoapasso do funcionamento do software, Todavia, o Município ignorou o fato do objeto que se pretende contratar é exclusivo, por possuir toda a descrição da Solução de Tecnologia Botão do Pânico implementada pelo software Skybox, violando, assim, os direitos autorais, ao demonstrar interesse de promover contratação indireta de objeto incontestavelmente exclusivo, o que vai de encontro com o objetivo principal da Lei de Softwares. Informou ao Município que possui propriedade autoral e exclusividade para dispor do conjunto organizado de instruções implementado pelo programa de computador SKYBOX. Nestas condições, por possuir o devido registro, defendeu que seu direito de postular a abstenção de qualquer prática que atente contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. , § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso IV, da Lei n. 9.610/1998. Disse, ainda, que o impetrado violou o art. , XXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, art. 25, I, II, § 1º da Lei de Licitações, arts. , IV, VI, VIII, d, , XI, XII, § 1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de Software, art. 189, I, c/c, 195, IV, da Lei de Propriedade Industrial). Assim, pugnou a concessão de medida liminar para “determinar que a autoridade suste imediatamente a prática da conduta delitiva de violação de software, sob pena de multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (art. 209, § 1º, da LPI, c/c, art. 300, do CPC), suspendendo o prosseguimento do PE n. 13/2019;”. No mérito, requereu fosse: “h) declarado que a Ré está reproduzindo, distribuindo, traduzindo e adaptando, sem autorização do titular, no todo ou em parte, criação de espírito da inédita Solução de Tecnologia, expressada de conjunto organizado de instruções implementado pelo programa de computador Skybox apresentados de forma clara e suficientemente descrita em linguagem natural junto à Certidão de Exclusividade da Associação Brasileira de Softwares (Certidão n. 190506/34.120 – emitida com base no registro n. BR 51 2014 000130 0 do INPI) de maneira a possibilitar sua realização pela mesma técnica digital ou análoga que venha funcionar de modo e para fins determinados, a saber, À FISCALIZAR, RASTREAR E MONITORAR FUNCIONALIDADES DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA – DSP,POPULARMENTE CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO ATRAVÉS DE MECANISMO UTILIZADO NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COM BASE NA FISCALIZAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, bem como a reproduzindo ou imitando de anúncio, reclame, frase, palavra, combinação de palavras que se destinam como meio de recomendar a solução de tecnologia desenvolvida pelo titular, com a finalidade criar confusão ao promover processos de contratação indireta art. , XXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, art. 25, I, II, § 1º da Lei de Licitações, arts. , IV, VI, VIII, d, , XI, XII, § 1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. , 12, 14, § 1º, § 2º, daLei de Software, art. 189, I, c/c, 195, IV, da Lei de Propriedade Industrial. ” (mov. 1.5). O MM. Juiz Dr. Rodrigo Luis Giacomin deferiu a liminar postulada no : “a quo writ para o fim exclusivo de suspender o procedimento regido pelo edital de pregão n. 32/2017, devendo a autoridade coatora recolher o referido edital, de modo a sustar a violação ao direito autoral da impetrante.” (mov. 16.1). Contra esta decisão foi interposto o presente recurso. Sustentou o Município de Foz do Iguaçu a inexistência de violação de direito autoral de software, pois as descrições dos equipamentos que integram a plataforma no descritivo do edital do Município é reprodução do que o convenio com o Governo do Estado do Paraná descreve para aquisição da solução. Assim, deve ser cassada a liminar concedida, já que existem outras empresas que oferecem a mesma tecnologia da agravada. Também aduziu que a decisão agravada interfere drasticamente na segurança da população feminina, já que a contratação de empresa que preste o serviço de software poderá demorar meses, senão mais de um ano, até a decisão final do mandado de segurança. Sendo assim, o efeito suspensivo ao recurso é medida a ser imposta, com o objetivo que o mandado de segurança seja inteiramente avaliado e instruído, garantindo inclusive o contraditório e a ampla defesa, mesmo porque quanto mais demorada a contratação, mais mulheres poderão ser vítimas de violência doméstica. Caso não seja acolhido o pedido do efeito suspensivo, que então seja reformada a decisão recorrida afastando a determinação de suspender o procedimento regido pelo edital de pregão nº 013/2019, permitindo a continuidade do certame. Requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada, afastando a obrigação imposta de suspender o certame regido pelo Edital de Pregão nº 013/2019. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada. Em análise sumária, foi concedida a antecipação da tutela recursal para que fosse suspensa a decisão agravada, determinando a regular continuidade do Pregão nº 013/2019. (mov. 5.1). O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA PREVENTIVA - INTP S/A não apresentou resposta (mov. 11.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo eminente Procurador de Justiça, Dr. Bruno Sérgio Galati, manifestou-se pelo provimento do recurso, com reforma da decisão agravada para que seja indeferido o pedido liminar (mov. 14.1). VOTO Antes de adentrar no mérito, cumpre verificar a admissibilidade do agravo, pois de acordo com o Novo Código de Processo Civil, cabe ao relator do recurso exercer o juízo de admissibilidade recursal. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, pois tempestivo (leitura da intimação em 20/08/2019 – mov. 32; interposição do recurso em 30/08/2019 – mov. 1.1 – AI), isento de preparo, instruído com as peças obrigatórias, interposto por parte legítima, e inexistentes as causas impeditivas ou restritivas ao direito do recorrer. No mérito, merece provimento. Segundo consta, oEstado do Paraná e o Munícipio de Foz do Iguaçu firmaram convênio, em que o Estado transferiu recursos ao Município para a implantação do Projeto “Dispositivo de Segurança Preventiva – Botão .do Pânico” Diante disso, o Município de Foz do Iguaçu, deflagrara procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de empresa por período de 12 (doze) meses para fornecer: (Mov. 1.17). Por sua vez, alega o Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva – INTP S/A que possui direito à propriedade de software descrito no Pregão Eletrônico nº 013/2019. Depreende-se dos autos que a empresa INTP possui os seguintes produtos e serviços registrados: a) registro perante o INPI do software , com validade de cinquenta anos, contada a partir de 1º deSKYBOX janeiro de 2014 (Mov. 1.11); b) registro perante o INPI de marca nominativa , com a seguinte especificação:BOTÃO DE PÂNICO “aparelhos de GPS [sistema de posicionamento global]; Alarmes de segurança; Aparelho de telecomunicação; Aparelho ou instrumento de segurança; Aparelho, placa e acessórios de telecomunicação;”; (Mov. 1.12). c) registro perante o INPI de marca de serviço com a seguinte especificação: BOTÃO DE PÂNICO, “ Consultoria em segurança; Guardas [vigilância, segurança]; Segurança (Consultoria em -); Segurança pessoal; Assessoria, consultoria e informação sobre serviços legais no campo das leis de privacidade e segurança, normas e regulamentos; Monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, contratação de guarda [serviços de segurança];”; (Mov. 1.13). Ainda, possui certificado emitido pela Associação Brasileira das Empresas de Software de que: “(...) é a única e exclusiva desenvolvedora, proprietária e detentora dos direitos autorais e de comercialização autorizada a comercializar e distribuir com exclusividade, prestar serviços de manutenção e upgrade a nível nacional ao programa de computador SKYBOX, plataforma destinada à fiscalizar, rastrear e monitorar funcionalidades dos Dispositivos de Segurança Preventiva – DSP, popularmente conhecido como Botão do Pânico, registrado no INPI sob o número BR 51 2014 000130 0” (Mov. 1.10). No tocante às especificações do software :SKYBOX Neste cenário, conforme assentado na análise sumária do presente recurso, e ainda com a devia vênia ao entendimento do MM. Juiz , entendo que não há aparente violação ao direito de propriedade intelectuala quo da impetrante. Explico. Do cotejo entre a descrição do objeto a ser licitado e a descrição do software, verifica-se identidade de elementos. Ou seja, os serviços a serem contratados certamente poderiam ser desenvolvidos pela empresa impetrante, dada a semelhança entre as características descritas. No entanto, a princípio, a presença de similitude não permite concluir que houve violação ao direito de propriedade intelectual com a deflagração do procedimento de licitação. Isto porque, os serviços a serem prestados e as tecnologias exigidas para tanto também podem ser ofertados por outras empresas. Vale dizer, somente poder-se-ia cogitar violação caso tais empresas estivessem utilizando indevidamente o software SKYBOX. Por certo, o que deve ser avaliado é se as empresas concorrentes atendem os critérios editalícios e possuem capacidade de oferecer dispositivo de comunicação a distância para mulheres que permite acionamento de segurança para proteção contra a violência doméstica. Portanto, o fato da Municipalidade exigir que o produto e o serviço contratado compreendam tecnologia destinada à segurança preventiva não traduz a assertiva de que há violação dos direitos ao programa de computador de que é detentora a empresa agravada. Ademais, há notícia de que todos os Municípios que firmaram com convenio com o Estado do Paraná, para receberem recursos para contratação de empresa que ofertem dispositivo de comunicação a distância para , forammulheres que permite acionamento de segurança para proteção contra a violência doméstica orientados de que o objeto não poderia ser adquirido por (mov. 35.4).inexigibilidade de licitação Também se deve observar que a Municipalidade não fez menção à marca específica .BOTÃO DE PÂNICO E, ainda que assim tivesse feito, a mera alusão ao não constitui violação ao direitoBOTÃO DE PÂNICO autoral. Isto porque, a proteção jurídica conferida à marca possui como finalidade impedir a confusão dos consumidores e o uso indevido por quem não possui os direitos que lhes são inerentes. Sobre o tema, orienta o Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6- Tanto o nome comercial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar que o 7-público consumidor seja confundido quanto à procedência do bem ou serviço oferecido no mercado. Para aferição de colidência entre denominação empresarial e marca, além de se verificar o preenchimento do critério da anterioridade, deve se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especificidade. Precedentes. Hipótese concreta em que esses aspectos forma reconhecidos como preenchidos pelo acórdão recorrido. 8- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas”(RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1641906/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017). O objetivo central de se constituir e registrar uma marca é a preservação comercial. Por sua vez, o contexto em que se apresenta o pregão aqui debatido diz respeito tão somente à contratação de dispositivo de segurança, isto é, não há uso indevido da marca ou interesse comercial. Logo, a mera referência feita pelos entes públicos não consubstancia violação aos direitos autorais da agravada. Repita-se: somente poder-se-ia cogitar violação ao direito autoral se o uso da marca seBOTÃO DE PÂNICO destinasse a angariar clientela, em flagrante prejuízo ao proprietário da nomenclatura comercial, o que não é a pretensão do Município de Maringá. Sendo assim, confirmando entendimento exarado na cognição sumária, entendo que inexistem indícios de irregularidade no procedimento licitatório, pois o objeto do certame pode ser ofertado por outras empresas existentes no mercado, sem que isso configure desrespeito aos direitos autorais da empresa agravada, tampouco à Lei de Licitações. Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU-PR, para reformar a decisão agravada, com consequente prosseguimento do Pregão nº 013/2019. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, para reformar a decisão agravada, com consequente prosseguimento do Pregão nº 013/2019. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Leonel Cunha, com voto, e dele participaram Desembargador Nilson Mizuta (relator) e Desembargador Carlos Mansur Arida. 06 de março de 2020 Desembargador Nilson Mizuta Relator
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