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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2019.8.16.0000 PR XXXXX-44.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Luciane Bortoleto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A SUA BUSCA E APREENSÃO.

1. ALEGAÇÃO DE que o magistrado a QUO DEIXOU de observar as determinações do artigo 300 do código de processo civil, devendo a decisão ser declarada nula por error in procedendo. juízo de primeiro grau que analisou corretamente os requisitos necessários para o deferimento da tutela liminar. demais diligências que se submetem à discricionaridade do juiz, não havendo nulidade em sua inobervância.
2. caso concreto que exige a prestação de caução pelos agravados. controvérsia acerca da existência e dos moldes da relação de compra e venda dos semoventes que somente poderá ser averigada após dilação probatória. possibilidade de eventuais prejuízos aos agravantes. prazo a ser fixado pelo juiz da causa. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-44.2019.8.16.0000 - São João - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 11.03.2020)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-44.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-44.2019.8.16.0000 Vara Cível de São João Agravante (s): WELLINTON THIAGO MOLINETTI, VALDECIR MOLINETTI e IVONEI ROBERTO MOLON Agravado (s): JOSE MATZALEN DE RAMOS PORTELLA e HERCULES PORTELLA Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A SUA BUSCA E APREENSÃO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE OBSERVAR ASA QUO DEIXOU DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A DECISÃO SER DECLARADA NULA POR ERROR . JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOUIN PROCEDENDO CORRETAMENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SE SUBMETEM À DISCRICIONARIDADE DO JUIZ, NÃO HAVENDO NULIDADE EM SUA INOBERVÂNCIA. 2. CASO CONCRETO QUE EXIGE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELOS AGRAVADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E DOS MOLDES DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DOS SEMOVENTES QUE SOMENTE PODERÁ SER AVERIGADA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS PREJUÍZOS AOS AGRAVANTES. PRAZO A SER FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, em que figura comoVISTOS agravantes IVONEI ROBERTO MOLON; VALDECIR MOLINETTI e WELLINTON THIAGO MOLINETTI e como agravados HERCULES PORTELLA e JOSE MATZALEN DE RAMOS PORTELLA. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelos requeridos, voltado a impugnar a decisão (seq. 18.1) proferida nos autos de ação de busca e apreensão de semoventes com pedido de tutela de urgência (nº XXXXX-23.2019.8.16.0183), na qual o MM. Juiz de Direito, Marcio Trindade Dantas, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) A tutela de urgência exige a presença dos mesmos requisitos fumus boni iuris periculum in mora para a sua conceão, conforme redação do art. 300 e ssss. do CPC. Com relação ao pedido de tutela antecipada, verifica-se em verdade que as guias de trânsito animal acostadas nos eventos 1.15; 1.16 e 1.17 comprovam a transferência dos animais que pertenciam aos autores em favor de Ivonei Roberto Molon e Wellinton Thiago Molinetti demonstrando a probabilidade do direito. E, ainda, verifica-se a existência de perigo de dano considerando que os animais podem perecer por ausência de cuidados adequados, ou mesmo serem revendidos de forma a impossibilitar que eventualmente o processo tenha resultado útil em caso de procedência da demanda. Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar a busca e apreensão dos animais descritos nas guias de trânsito acostadas nos eventos 1.15; 1.16 e 1.17. A diligência deverá ser realizada na propriedade de Valdecir Molinetti/Wellinton Molinetti e Ivonei Roberto Molon, ambas na Linha Santa Luzia, Zona Rural, Município de Ampére, cabendo aos autores providenciar transporte adequado para o transporte dos semoventes. (...)”. O agravante, inconformado com os termos da decisão, interpôs agravo de instrumento alegando, em síntese, que: a) os requisitos para a concessão da liminar requerida não restaram demonstrados, sendo a tutela de urgência deferida unicamente com base na emissão das guias de transporte animal e da possibilidade de perecimento dos animais pela ausência de cuidados adequados ou mesmo pela possibilidade de revenda, deixando de ponderar a possibilidade de ter sido realizada, de fato, a venda dos animais pelos agravados aos agravantes e o motivo de não ter sido juntada aos autos a nota fiscal de venda dos animais; b) a decisão liminar deve ser revogada por em razão daerror in procedendo inobservância pelo magistrado das previsões do artigo 300, parágrafos 1º a do CPC; c) a decisãoa quo liminar deve ser declarada nula por não se encontrar devidamente fundamentada, violando os artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e artigo 489, § 1º do CPC; d) em verdade, as vítimas da estória foram os agravantes, sendo possível concluir, pelos documentos, que o golpe foi desenhado, planejado e realizado pelos agravados com Paulo Roberto Duardo Basto de Moura. Assim, requer a concessão de efeito ativo para que seja reconhecido o error in procedendo a fim de anular a decisão liminar e determinar a restituição dos semoventes em favor dos agravantes, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao fim, pleiteou o provimento do recurso, reconhecendo definitivamente o do magistrado eerror in procedendo a quo determinando a restituição dos animais. Subsidiariamente, requer a intimação dos agravados para que prestem caução no valor da causa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). À seq. 5.1 foi indeferido o pedido liminar. À seq. 16.1, os recorrentes requereram a autorização para a juntada aos autos dos áudios enviados via .whatsapp À seq.21.1 foram apresentadas contrarrazões, alegando que, em síntese, que a propriedade e posse dos semoventes foram comprovadas mediante apresentação da Ficha de Movimentação de Bovídeos na Exploração, expedido pela Secretaria da Defesa Animal, da Guia de Trânsito Animal, expedido pela Secretaria da Defesa Animal, dos vídeos do rebanho sendo levado, das conversas do agravado Hercules com o primeiro requerido Paulo e com o agravante Wellinton e pelo Boletim de Ocorrência Policial. Posteriormente, à sequência 22, os agravados colacionaram todas os documentos apresentados na peça inicial dos autos principais. É o relatório. 2. VOTO E FUNDAMENTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, deve o agravo de instrumento ser reconhecido. Insurgem-se os agravantes contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a busca e apreensão dos animais descritos nas guias de trânsito apresentadas. Permanecem hígidos, quanto ao mérito, os fundamentos adotados quando da apreciação do pedido liminar (seq. 5.1), os quais reitero como razão para decidir, :in verbis “(...) No caso dos autos, discute-se sobre a legalidade da relação de compra e venda firmada entre os agravados e agravantes e intermediada pelo requerido Paulo Roberto Duardo Basto de Moura, pois enquanto os agravados alegam que houve golpe dos agravantes conjuntamente com Paulo Roberto Duardo Basto de Moura, os agravantes alegam que o golpe foi planejado pelos agravados com o intermediário. Da análise das alegações e documentos inicialmente apresentados pela parte autora, o magistrado de primeiro grau entendeu restarem preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processual e deferiu o pedido liminar de busca e apreensão dos semoventes. Irresignados, os requeridos ingressaram com o recurso em análise, alegando que, ao analisar o pedido liminar o magistrado incorreu em error in procedendo, deixando de observar adequadamente os preceitos do artigo 300. Primeiramente, quanto à alegação de que o juízo de primeiro grau não observou corretamente o perigo de dano, bem como deferiu o pedido liminar com base unicamente nas alegações da parte autora, cumpre destacar que se verifica que o magistrado a quo fundamentou o deferimento dos pedidos liminares dos autores em análise adequada dos elementos trazidos com a exordial e com a cautela necessária, amparado pelo princípio do livre convencimento do juiz. De fato, em que pese as alegações da parte agravante, tem-se que a pretensão não merece acolhida, vez que passível de aplicação ao caso o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Ademais, também vislumbro que inexiste razão na alegação de nulidade em razão da inobservância dos preceitos do artigo 300, § 1 a 3º do CPC. Para tanto, inicialmente destaco as previsões: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura dos artigos destacados, é possível que todas as disposições se tratam de possibilidades oferecidas ao magistrado, o qual deve optar por adotá-las, ou não, conforme a situação do caso concreto. Repiso, a validade da concessão da tutela liminar não está condicionada à concretização de todas as medidas disponibilizadas, dependendo estas, exclusivamente, da discricionariedade do juízo. Deste modo, não há que se falar em nulidade da decisão agravada pela inobservância de tais dispositivos. (...)” Nos termos da decisão que indeferiu o pedido recursal, conclui-se que a decisão recorrida apresentou fundamentos suficientes e seguros a embasar sua conclusão, não incorrendo em error in .procedendo Em se tratando de pedido de tutela antecipada, a questão deve ser analisada com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos de referido artigo, para que seja possível ao magistrado antecipar os efeitos da tutela, deve haver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo. Assim, devem haver, preliminarmente, indicativos que levem ao Magistrado um juízo positivo acerca da veracidade das alegações da parte que requer a antecipação. Nesse sentido, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos diretos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. ” ( Código de Processo Civil Comentado: Revista dos Tribunais, 1ª Ed., 2015, p.312.) Os mesmos autores, sequencialmente, apresentam a interpretação que se deve dar ao texto legal no que diz respeito ao perigo de dano ou resultado útil do processo: “A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não se reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. ” Assim, estando presente o perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo e restando demonstrada a probabilidade do direito, é possível antecipar os efeitos da tutela recursal. O magistrado entendeu que a probabilidade do direito havia sido comprovada pelosa quo documentos colacionados pelos autores, especialmente as Guias de Trânsito Animal, que demonstravam que houve a transferência dos animais para os requeridos, comprovando que os autores eram os proprietários originários dos semoventes. Também reconheceu a existência de perigo de dano diante da possibilidade de perecimento dos animais ou mesmo revenda pelos réus, impossibilitando o resultado útil da demanda. Neste momento processual, a medida de devolução dos semoventes para os proprietários originários se mostra a mais adequada, uma vez que há controvérsia sobre a relação comercial estabelecida entre as partes e o terceiro interessado, Paulo Roberto Duardo Basto de Moura. Dos fatos apresentados pelos litigantes, é lícito presumir a possibilidade de que ambas tenham sido vítimas da ação de um terceiro e, somente após a instrução probatória será possível aferir se alguma das partes, de forma dolosa ou não, contribuiu para o litígio. Ademais, não deve a decisão agravada ser declarada nula, pois o magistrado de primeiro grau analisou corretamente os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, qual seja, a existência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se que a aplicação das demais diligências previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil se submetem à discricionariedade do magistrado, de forma que sua inobservância não é suficiente para configurar vício na decisão. Todavia, ainda que se entenda pela inexistência de vício que justifique a declaração de nulidade da decisão agravada, entendo ser cabível a exigência de caução dos agravados. Conforme leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a caução tem como finalidade “garantir a efetiva indenização dos prejuízos que eventualmente o requerido venha a sofrer, se entender que existe risco de que sobrevenham, o juiz pode determinar a prestação de caução como ” .condição para a concessão da tutela de urgência [1] Ao magistrado somente é proibido exigir a caução, ainda que haja riscos de prejuízos, quando a parte for hipossuficiente, devendo a situação se resolver por perdas e danos caso a medida liminar venha a ser revogada e a outra parte fique prejudicada. No caso dos autos, observa-se que, embora esteja comprovada a propriedade originária dos semoventes pelos autores, ainda há dubiedade quanto à ocorrência e os moldes da venda das 60 (sessenta) cabeças de gado entre os litigantes. Ademais, da leitura dos autos principais, constata-se que os agravados não são hipossuficientes, de modo que devem prestar caução idônea com o fim de assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos que os agravantes venham a sofrer com a perda dos animais. Assim, deve a busca e apreensão das vacas leiteiras ser mantida, devendo a decisão ser alterada somente para determinar que os agravados prestem caução idônea no valor da causa e no prazo a ser definido pelo juiz de primeiro grau, haja vista não ser possível neste momento processual – e em fase recursal – definir-se a quem assiste razão na lide travada, sendo prudente o resguardo do interesse de ambas as partes. Logo, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, modificando a decisão agravada apenas para determinar que a parte autora preste caução idônea. JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. . 17ª[1] Código de Processo Civil Comentado ed. rev., atual. e ampl. Revista dos Tribunais: São Paulo,2018. P.997 Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de WELLINTON THIAGO MOLINETTI, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de VALDECIR MOLINETTI, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de IVONEI ROBERTO MOLON. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise Kruger Pereira, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Luciane Bortoleto (relator) e Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira. 11 de março de 2020 Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto Juiz (a) relator (a)
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